05/05/2020

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES ELEITORAIS

- Fonte: ESA/OABSP

.

A advogada e pesquisadora da ESA Raíssa Musarra elaborou artigo que levanta a discussão sobre a possibilidade de que sejam devidos honorários sucumbenciais em ações eleitorais, diante da interpretação sistemática em relação ao que normativamente pode ser considerado relevante em termos de "gratuidade" para a Justiça Eleitoral. Confira no link.