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LIVRO VIRTUAL

A luta sindical no século XXI – Um estudo sobre a Comissão de Fábrica da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo

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Flávio Roberto Batista

Os textos aqui reunidos são resultado das atividades de pesquisa e extensão realizadas pelo Núcleo de Estudos sobre Teoria e Prática da Greve no Direito Sindical Brasileiro – NETEPGreve, coordenado pelo Prof. Dr. Flávio Roberto Batista, vinculado ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O grupo começou suas atividades no início de 2015, sob influxo de dois conjuntos dos acontecimentos marcantes ocorridos no ano anterior: de um lado, duas grandes greves organizadas sem a participação dos respectivos sindicatos das categorias, pelos garis do Rio de Janeiro e pelos rodoviários de São Paulo; de outro, a dimensão que alcançou o debate em torno dos efeitos da greve nos contratos de trabalho, a partir da greve dos trabalhadores da USP de 2014. Em 2015, como parte das atividades de pesquisa, o grupo visitou o acampamento realizado pelos trabalhadores da Mercedes-Benz – Planta Anchieta, que pleiteava a reintegração de quinhentos trabalhadores demitidos ao término de um layoff de um ano, oportunidade em que foram realizadas entrevistas com membros da Comissão de Fábrica. Estas entrevistas dariam início a um processo de pesquisa articulando a crítica marxista do direito, aqui capitaneada pela obra de Bernard Edelman, A legalização da classe operária, lançada no Brasil em 2016 (EDELMAN, 2016), e a realidade dos processos narrados pelos trabalhadores entrevistados.

Apontamentos em Direitos das Mulheres, das Crianças e dos Adolescentes

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Renata Miranda Lima, Regina Célia Martinez, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra.

É com alegria e entusiasmo que apresentamos este livro escrito e coordenado por mulheres, pretas e brancas, envolvidas por diferentes realidades, histórias e experiências para refletir temáticas específicas e pontuais referente ao Direito das mulheres, das Crianças e dos Adolescentes no Direito brasileiro. Os estudos têm como cenário de desenvolvimento as relações sociais a partir da ótica jurídica com assuntos contemporâneos que visam oferecer um conteúdo rico às operadoras e operadores do Direito, especialmente à advocacia. O presente livro é formado por um conjunto de escritos que buscam refletir e problematizar as relações sociais e os avanços em direitos iguais aos grupos de mulheres, crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, sintetiza temas referentes ao espaço de voz poder e decisão de mulheres nas áreas jurídicas e, a conquista de direitos às mulheres e as crianças na legislação Brasileira. Como forma de melhor apresentar as temáticas abordadas, o primeiro artigo escrito por Renata Miranda Lima e Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra discute a presença de mulheres em espaço de decisão, voz e poder na advocacia. Tal trabalho teve como recorte territorial o Estado de São Paulo e busca verificar como é a ascensão de advogados e advogadas pelo quinto Constitucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Coletânea da Advocacia Negra Brasileira

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Irapuã Santana (Autor) e Frei David dos Santos.

Nossa coletânea reúne diversos trabalhos de acadêmicos negros, formando a maior obra coletiva dentro do Direito na interseção com o traço racial. Com mais de 55% da população, o Brasil ainda precisa aprender a enegrecer nas mais diversas áreas da vida. Nossa nação precisa ter o resultado da reunião de diversos profissionais negros, cujo olhar específico sobre o tema possa fazer a diferença. Questões relativas ao racismo religioso, cotas, autoimagem e afins geram seus efeitos sobre o povo negro e, via de consequência, sobre o país, no Direito, na Sociologia e demais áreas das Ciências Sociais.

Efectos del Coronavirus -19 en las Relaciones Laborales en América Latina

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Rodrigo Méndez Filleul, Eleonora Peliza, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Hector Húmeres, Martha Elisa Monsalve Cuéllar Leobardo López Morales, Walker Joseph Sizemore Lauchú, Marco Mejiae Gustavo Sa

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Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018

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Manuel Manuel Martín Pino Estrada

A Lei nº 13.709/18, ou Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. Inspirada no também recente Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês “General Data Protection Regulation”) da União Europeia. Na chamada data driven economy, contemporânea do Big Data, da Internet das Coisas e da inteligência artificial, cada vez mais negócios e operações se baseiam em dados. Por isso, a lei terá um impacto na sociedade como poucas antes tiveram, criando um regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto on-line quanto off-line, nos setores privado e público. Implementação de políticas corporativas adequadas. Contratação de recursos de tecnologia da informação. Treinamento de pessoal para respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais (clientes, empregados e outros contratados) e para evitar as sanções previstas na LGPD.

Estado e poder econômico - neoliberalismo e democracia face à pandemia

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Adriano de Assis Ferreira, CELSO KASHIURA JR., ERIK CHICONELLI GOMES, OSWALDO AKAMINE JR. e RAÍSSA MOREIRA LIMA MENDES MUSARRA.

Esta obra tem como lastro o cenário político e econômico brasileiro em situação peculiar de crise democrática e enfrentamento de grave pandemia viral por Covid19. Ela é reflexo dos diferentes, porém, convergentes, pontos de vista e trajetória dos autores, pesquisadores da FACAMP (Faculdades de Campinas-SP) e da ESAOABSP, conectados em evento promovido pela Escola Superior da Advocacia de São Paulo. Reflete, portanto, o empenho coletivo dos profissionais e pesquisadores na disseminação de traduções acadêmicas da realidade brasileira em meio à crise. O primeiro artigo, da autoria de Adriano de Assis Ferreira, traz análise do apoio do eleitorado ao que o autor nomeia de “projeto bolsonarista”, identificando suas bases e analisando sua dinâmica através da identificação de núcleos de ação (Núcleo ideológico; Núcleo militar; Núcleo evangélico; Núcleo anticorrupção; Núcleo neoliberal) e suas correspondentes influências sobre a manutenção do apoio de diferentes estratos sociais ao presidente e sua política econômica, bem como as potenciais tensões entre populismo e neoliberalismo que podem fragilizar o projeto bolsonarista. O artigo seguinte, de Celso Kashiura Jr., traz as bases analíticas sobre o neoliberalismo enquanto forma de organização social, revelando como as esferas da vida social estão impactadas pela ascensão do capital financeiro, pela competitividade, e, especialmente, pelo empresariamento da gestão estatal e sua influência na gestão dos sistemas nacionais de saúde, relacionando-os, assim, à dispersão do novo coronavirus e ao enfrentamento das situações pandêmicas dele decorrentes por parte dos estados. O terceiro artigo, assinado por Raíssa Moreira Lima M. Musarra e Erik Chiconelli Gomes, procura traçar relações entre democracia, neoliberalismo e precarização do trabalho, introduzindo discussões sobre estado e poder e avaliando o uso de recursos políticos tidos como democráticos pelo neoliberalismo em detrimento de direitos sociais e políticos, bem como, a ascensão de ações antidemocráticas no governo Bolsonaro e o agravamento da fragilização da força de trabalho brasileira em virtude de ações que ampliaram a perda de direitos em plena crise pela pandemia por coronavirus. No quarto e último artigo da obra, de Oswaldo Akamine Jr. incorpora a análise teórica da passagem de um “governar pelas leis” para uma “governança por números”, sob o prisma de uma nova institucionalidade que assume orientações privadas para a tomada de decisões de caráter público. A partir disso, aborda o contexto de Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6341) que confirmou a competência concorrente entre União, Estados e Municípios para normatizar e agir face à pandemia COVID-19, expondo o caráter complementar que a atividade judicial representa em relação ao poder de legislar em um momento da vida nacional de necessário controle da pandemia do novo coronavírus.

Estatuto da Igualdade Racial, uma década depois - apontamentos e reflexões

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Anderson Rodrigues Motta, Ana Lúcia Dias dos Santos, Carla Ramos Munzanzu, Caroline Luzia Pereira Terra Silveira, Celso Gomes Cardoso Filho, ROSANA RUFINO, PAULO PAIM, JANDIRA FEGHALI, KAREN SANTOS e

A obra Estatuto da Igualdade Racial: uma década depois – apontamentos e reflexões nasceu do Instituto da Advocacia Negra Brasileira – IANB, que deseja propor provocações e discussões acerca da efetividade da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, aprovada e sancionada após muitos anos de tramitação, debates acalorados e intensa incidência do movimento negro. Com efeito, esse desejo teve como ponto de partida a necessidade de melhor compreender as mudanças e os impactos e trazidos pela citada lei na sociedade brasileira, sobretudo, na população negra. Um outro objetivo deste projeto editorial foi impulsionar maior visibilidade para pesquisadoras e pesquisadores negras e negros (na área jurídica e também fora dela) como uma ferramenta de apoio às lutas antirracistas e como iniciativa na construção de uma episteme que prime pela diversidade e pela inclusão.

Infância, Trabalho e Plataformas Digitais:: A Proteção Jurídica do Trabalho Digital Infanto - Juvenil

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Marco Aurélio Serau Junior, Júlia Dumont e Larissa Rahmeier de Souza.

Esta obra é fruto de uma atividade de monitoria realizada sob a orientação do professor Marco Aurélio Serau Junior, na disciplina de Direito do Trabalho, lecionada aos alunos do 4º ano do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná, no ano de 2019. A atividade acadêmica de monitoria consiste em um programa de iniciação à docência, na qual alunos e alunas da graduação têm a oportunidade de aprimorar o conhecimento a respeito de determinada matéria. Nessa atividade, é feito o acompanhamento aprofundado das aulas e demais atividades ministradas pelo docente responsável pela disciplina. O grupo de monitores de Direito do Trabalho no ano de 2019 foi composto pelas organizadoras desta obra, Júlia Dumont Petry e Larissa Rahmeier de Souza, e pelo colega de curso, Leonardo Pellegrini, a quem agradecemos a realização deste material, pois a sua atuação enquanto monitor foi imprescindível para o desenvolvimento das discussões em sala de aula que culminaram nesta obra.

Meio ambiente e sustentabilidade

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Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Renata Miranda Lima e Regina Célia Martinez.

Este livro, Meio ambiente e sustentabilidade, é fruto dos trabalhos de pesquisa desenvolvidos na Escola Superior da Advocacia de São Paulo no âmbito do Centro de pesquisa ESAOAB/SP. A obra resulta de um esforço coletivo de investigação, estudo e produção de textos científicos sobre meio ambiente, nos seus diversos âmbitos (natural, artificial, cultural, laboral), e sustentabilidade em suas múltiplas dimensões (cultural, ambiental, econômica, social, tecnológica, etc.). Buscamos divulgar as pesquisas realizadas e ofertar à comunidade (sobretudo à comunidade jurídica) conhecimento científico, reflexões críticas e aportes teóricos sobre o grande tema “meio ambiente e sustentabilidade”. Nesta obra, as leitoras e os leitores encontrarão textos sobre a Agenda 2030, e as múltiplas dimensões da sustentabilidade, tratados e convenções a respeito dos recursos hídricos, desafios à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, empregos verdes durante a pandemia de Covid-19, proteção jurídica ao patrimônio cultural imaterial, cidadania e identidade cultural, participação pública sobre questões ambientais no Brasil e reflexões a partir da obra “Ideias para adiar o fim do mundo”.

MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA

Manual de proposituras interinstitucionais para uma maior efetividade à aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil

Artenira da Silva e Silva, Almudena Garcia Manso, Amanda Silva Madureira, Fernanda Sola, Flávio de Leão Bastos Pereira e Patrícia Tuma Bertolin.

Este primeiro volume da coleção “MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA” é um marco no enfrentamento à violência doméstica e/ou familiar contra a mulher no Brasil, composto por proposituras comentadas por diversos acadêmicos e profissionais da área. Por força do Decreto nº 33893/2018 do Estado do Maranhão, foram elaboradas 442 proposituras para uma maior efetividade da Lei nº 11.340/2006, classificadas em aplicação de curto, médio e longo prazo. Essas proposituras são o resultado de 3 meses de reuniões entre grupos de trabalho com representantes das mais diversas instituições que atuam diretamente na rede de proteção à mulher doméstica e/ou familiarmente violentada (Poder Judiciário; Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual; Polícia Civil; Polícia Militar; Equipes Transdisciplinares; Secretarias Municipais da Saúde, Assistência e Educação de São Luís/MA; Secretarias Estaduais de Saúde, Assistência e Educação do Maranhão) e das Universidades Federal e Estadual do Maranhão. Certamente, esta obra atua como uma verdadeira vacina no combate e prevenção a uma das maiores pandemias da atualidade, a violência doméstica e ou familiar contra a mulher.

MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA

VIOLÊNCIAS INVISIBILIZADAS: Uma análise sobre a efetividade do Poder Judiciário frente às ações decorrentes de violência moral e psicológica familiar e ou doméstica contra a mulher

ÉRICA LENE DA SILVA SANTOS

Este é o segundo volume da coleção “MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA”. No livro “VIOLÊNCIAS INVISIBILIZADAS: uma análise sobre a efetividade do Poder Judiciário frente às ações decorrentes de violência moral e psicológica familiar e ou doméstica contra a mulher”, a pesquisadora e policial penal Érica Lene da Silva Santos descortina a invisibilização que sofre os tipos de violência mais praticada contra as mulheres no mundo e apontados pelas mulheres vítimas como os que deixam marcas mais cruéis na vida dessas mulheres: a violência moral e psicológica. As desiguais também figuram nesta obra apontando as peculiaridades específicas de determinadas categorias de mulheres, que conferem a elas múltiplas vulnerabilidades, e que lamentavelmente são frequentemente utilizadas para desqualificá-las, evidenciando um quadro generalizado de violência institucional. As violências invisibilizadas manifestam-se como uma espiral horizontal ascendente e lesionam a saúde física e mental das vítimas, demonstrando assim que a violência doméstica e/ou familiar na atualidade é uma pandemia que ocorre dentro de outra pandemia. Os tipos de violência objeto de estudo da pesquisadora são frequentemente legitimadas como menores ou insignificantes pelo Sistema de Justiça do país, em especial pelo Poder Judiciário, como demonstra irrefutavelmente a autora ao apresentar os dados empíricos por ela colhidos no curso da elaboração desta obra.

MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA

TORTURA INSTITUCIONAL VIA PODER JUDICIÁRIO: quando a busca pela justiça é convertida em tortura às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Brasi

WERDESON MÁRIO CAVALCANTE OLIMPIO

Este é o terceiro volume da coleção “MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA”. Nesta obra, o pesquisador e advogado Werdeson Olimpio analisa as violências institucionais praticadas pelo Sistema de Justiça às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar no Brasil, ante um dos crimes contra a humanidade mais atrozes (a tortura), a fim de configurar uma possível tortura institucional via Poder Judiciário a esse grupo vulnerável. Para tanto, foram analisados todos os acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) sobre o crime de tortura no lapso temporal de 2016 a 2020, bem como 7 dissertações à luz da violência institucional contra a mulher. Enriquecendo, dessa forma, com dados empíricos, o debate acerca de uma violência ainda tão pouco explorada, a violência institucional contra a mulher.

MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO AGRESSOR E O DANO EXISTENCIAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE

Neste quarto volume da coleção “MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA”, ante o cenário de inefetividade da Lei Maria da Penha e da frágil atuação do Sistema de Justiça do Brasil, o pesquisador e magistrado José Augusto Leite analisa a possibilidade de responsabilização do agressor por dano existencial ou dano ao projeto de vida das mulheres vítimas de violência doméstica e ou familiar no país. Para tanto, analisa os acórdãos do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) acerca do dano existencial no lapso temporal de janeiro de 2019 a julho de 2020. Esta obra é de leitura fundamental, uma vez que subsidiará novas demandas e consequentes, novas decisões no Sistema de Justiça brasileiro.

Mulheres Vivendo sem Violência

PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO BRASIL: novos caminhos apontados por análises de dados empíricos.

Artenira da Silva e Silva, Patrícia Tuma Martins Bertolin e Cláudia Patrícia de Luna Silva.

Este é o quinto e último volume da coleção “MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA”. Esta obra é um conjunto de artigos, pautados em dados empíricos, com o objetivo de refletir sobre a pandemia de violência doméstica e ou familiar contra a mulher, a fim de elucidar e instigar a melhoria no atendimento às mulheres vítimas desse contexto. Dessa forma, são debatidas temáticas como: machismo institucional; negligência e imperícia institucional em casos de violência doméstica; responsabilidade estatal pela duração excessiva do processo; violência institucional e por poderes; dano existencial; entre outros. Finalizar uma coleção com tamanha força, significa acreditar no poder da ciência e da educação, a fim de capacitar operadores do Sistema de Justiça em todo o país e contribuir para a efetividade dos direitos humanos de milhares de brasileiras vítimas de uma violência que persiste em permanecer oculta e silenciosa em nossa sociedade.

PRISÃO DOMICILIAR: UM DIREITO DA MÃE OU DA CRIANÇA À LUZ DO STF NA DECISÃO CAUTELAR DO HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641- SP/2018?

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Renata Miranda Lima

O habeas corpus coletivo 143-641/SP de 2018 foi o instrumento jurídico que instalou o debate no Supremo Tribunal Federal quanto aos cárceres e as violações de direitos de milhares de crianças e mães espalhadas pelo Brasil. A importância deste debate no STF transcende a solução material de transformar prisões provisórias em domiciliar, pois com a decisão, se inaugurou novo remédio Constitucional coletivo capaz de tutelar violações amplas, massivas e sistemáticas do direito à liberdade. O acolhimento do habeas corpus ganha especial importância na contemporaneidade em razão do aumento da população carcerária feminina. Tal aumento faz surgir várias problemáticas. A primeira diz respeito à arquitetura prisional que não foi pensada às mulheres o que implica diversas violações direitos. A outra problemática é encarcerá-las alcança, para além delas, sua prole ferindo direitos das crianças consagrados na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. À vista dessa situação, o Código de Processo Penal ampliou as modalidades de prisão domiciliar às mães de crianças até 12 anos incompletos ou às mulheres gestantes, desde que observados alguns requisitos legais previstos nos artigos 318º, 318-A, 318-B e 319º do CPP. Contudo, a previsão legal não bastou à sua concretização, daí a importância do habeas corpus coletivo. É nessa conjuntura que se desenvolverá a presente obra, que tem como objetivo compreender quais os argumentos usados nos votos e quem é o sujeito de direito reconhecido à concessão da ordem. Para tanto, é utilizado o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica e documental.

Reflexões Trabalhistas e os Impactos da Pandemia

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Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Daniela Crepaldi, Fabiano Zavanella e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.

A obra que tenho a honra de apresentar nasceu da ideia do advogado e professor Fabiano Zavanella, Presidente do IPOJUR, de organizar um evento virtual, um grande webinar, para impulsionar as doações ao Hospital de Amor, em Barretos (SP). Adequadamente denominado "CONGRESSO SOLIDÁRIO IPOJUR – ESA/OAB-SP 2020”, o evento foi um sucesso de público e de crítica graças, sobretudo, à participação de muitos dos mais festejados juslaboralistas em atividade no Brasil. O resultado foi uma expressiva doação para a entidade antes referida, cujo louvável trabalho social é reconhecido e celebrado há muitos anos.

RELAÇÕES DE TRABALHO E COVID-19: Anais do 1º Ciclo de Palestras do grupo eletrônico “Ágora Trabalhista

Direito e Processo do Trabalho no Ano de 2020

André Araújo Molina, Lorena de Mello Rezende Colnago e Ney Maranhão.

O ano de 2020 será sempre lembrado pela Pandemia COVID-19. Com uma velocidade absolutamente incrível o vírus Sars-CoV-2 espalhou-se por todo o globo, contaminando milhões de pessoas, matando um significativo percentual dos infectados, provocando o fechando de inúmeros estabelecimentos, destruindo economias. No afã de reduzir o seu impacto destrutivo, diversas medidas foram adotadas por governantes de todo o mundo. Além das imprescindíveis medidas sanitárias (isolamento, quarentena, lockdown, fechamento de fronteiras, entre outras), diversas medidas foram tomadas para tentar minorar o impacto da pandemia na economia.

Temas Polêmicos do Direito Material e Processual do Trabalho

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Vade Mecum da Advocacia em tempos de pandemia

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Regina Célia Martinez e Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra.

A pandemia decorrente do Coronavírus, que causa a doença conhecida como COVID-19, doença respiratória, assolou e assola o mundo e, como era esperado, chegou também ao Brasil. No Brasil, um conjunto de medidas tiveram que ser tomadas, inclusive com a produção de legislação, recomendações em caráter de urgência no âmbito federal, estadual e municipal, para fazer frente às necessidades de reorganização que se tornaram prementes. Assim, as autoras, pesquisadoras da ESA, estudando as mudanças, acompanhando as publicações e escrevendo sobre diversos temas relacionados à pandemia, e visando facilitar e motivar os advogados e estudantes à reflexão e estudo, entenderam oportuno compilar o excelente trabalho já realizado nos bancos de dados da Presidência, do Governo do Estado de São Paulo e da Prefeitura do Município de São Paulo. Deste modo, o presente Vade Mecum não se finda, visto que diariamente há novas publicações e necessidade de reflexões sobre as alterações normativas realizadas para fazer frente à situação pandêmica, histórica, que pelo que observamos, modificou o mundo, o Estado brasileiro, o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo, de forma consciente ou não. Neste sentido, o presente Vade Mecum Covid-19 ESAOABSP é composto de índice remissivo geral e índices por ente federativo abordados (Governo Federal; Estado de São Paulo e Município de São Paulo), além dos principais verbetes para orientação do estudo das normas e dos textos normativos correspondentes. Ainda, acompanha referências das bases de dados consultadas e para indicação da produção acadêmica fruto das pesquisas em desenvolvimento na Escola Superior de Advocacia da OABSP (órgão vinculado à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo, mais especificamente, do Núcleo central do Município de São Paulo), e de publicações à ela vinculadas, que têm como mote a pandemia. O fechamento desta primeira edição data de maio de 2020.

Anais do 1º Ciclo de Palestras do Grupo Eletrônico “Ágora Trabalhista”:

Direito e Processo do Trabalho no Ano de 2020

André Araújo Molina, Lorena de Mello Rezende Colnago e Ney Maranhão.

O ano de 2020 será sempre lembrado pela Pandemia COVID-19. Com uma velocidade absolutamente incrível o vírus Sars-CoV-2 espalhou-se por todo o globo, contaminando milhões de pessoas, matando um significativo percentual dos infectados, provocando o fechando de inúmeros estabelecimentos, destruindo economias. No afã de reduzir o seu impacto destrutivo, diversas medidas foram adotadas por governantes de todo o mundo. Além das imprescindíveis medidas sanitárias (isolamento, quarentena, lockdown, fechamento de fronteiras, entre outras), diversas medidas foram tomadas para tentar minorar o impacto da pandemia na economia.

Aspectos Jurídicos das Medidas Governamentais Destinadas a Preservar Empregos e Renda Durante a Pandemia

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Jorge Cavalvanti Boucinhas Filho e Fábio Ribeiro da Rocha

Em dezembro de 2019 uma nova doença foi descoberta na distante Província de Wuhan, na República da China. Uma doença respiratória causada por um vírus, que ataca fatalmente os pulmões mais fracos, independentemente da idade. Algo que parecia tão distante, um problema do outro, aparentemente. Aparentemente porque vivemos em um mundo globalizado, que se orgulha da ausência de fronteiras rígidas como outrora e que nenhum problema circunscreve-se a uma parte longínqua do Planeta. A mesma solidariedade que permite o comércio internacional, o turismo internacional e a circulação de pessoas, também nos traz a divisão dos problemas... E nunca o problema do outro, transformou-se tão rápido no meu problema também. Desde o dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde decretou o surto pela doença, uma pandemia mundial. A velocidade da doença que ataca ferozmente os pulmões dos seres humanos espalhou-se como pólvora e nos trouxe a triste notícia de milhares de mortes, hospitais superlotados, ausência de material suficiente para proteger os médicos e profissionais da saúde, e também a população.

Avanços e Desafios do Marco Legal da Primeira infância

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Thais Nascimento Dantas, Lia Cristina Campos Pierson, Michelle Asato Junqueira e Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci.

O Marco Legal da Primeira Infância completa a construção histórica iniciada na década de 80 do século passado do arcabouço conceitual, normativo, fático e axiológico da criança e do adolescente como pessoas no inteiro sentido da expressão: cidadãos, sujeitos de direito, capazes e participantes. Complementarmente, reafirma o papel da família, da sociedade e do Estado como garantidores dos seus direitos, com prioridade absoluta. Essa construção se inicia na Assembleia Nacional Constituinte, quando a sociedade brasileira toma a cena política e expressa, pelas diversas formas de presença e participação, que sociedade quer ser e como pretende (re) construir-se após o longo e sombrio período da ditadura. Na auto-definição da sociedade e da nação que queremos ser, as crianças e os adolescentes tinham que estar juntos, se expressarem e serem representadas pela voz de quem fale com elas onde, quando e sobre o que ainda não conseguem usar sua voz. Tanto o ideal de sociedade quanto a voz das crianças foram catalisados, apresentados e defendidos na Constituinte pelo Movimento Nacional Criança e Constituinte e pelo Fórum de Defesa da Criança e do Adolescente . Aquele Movimento expressou a concepção, amadurecida em políticas sociais, em filosofias e em pedagogias da infância gestadas aqui e em outros lugares desde o início do século XX, de que a criança é pessoa, cidadã, sujeito de direitos e de que ela deve ser vista além da fragilidade e da carência, como pessoa capaz e participante. E de que o cuidado, a proteção e as ações de promoção não lhes sejam postos como benefícios ou gestos de generosidade, e sim como direitos inalienáveis e exigíveis. Assim, a Constituição Federal de 1988 acolhe a concepção de criança e adolescente como pessoas com direitos próprios e específicos em virtude das características da vida e do desenvolvimento na faixa etária de 0 a 18 anos e chega à exímia atribuição de prioridade absoluta à garantia dos seus direitos por parte da família, da sociedade e do Estado. A visão que a nossa Carta Magna insere no seu artigo 227 é ampla e até podemos dizer que é uma concepção holística da criança, que os diversos direitos ali mencionados desvelam. No ano seguinte à promulgação da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 , e, com isso, incorporada ao quadro jurídico dos direitos da criança e do adolescente em nosso país, abre e amplia o leque dos direitos, com detalhamento e especificações em diversos deles.

CAPITALISMO E SOLIDARIEDADE ECONÔMICA: Direitos Humanos, Direitos Sociais, Direito Econômico

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Marcos Madeira de Mattos Martins

A presente obra “Capitalismo e Solidariedade Econômica” é fruto da Tese de Doutoramento apresentada pelo Professor e Advogado Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins, no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, na área de Filosofia do Direito, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Por meio dela, busca o autor sensibilizar os leitores sobre a importância da solidariedade como forma do agir humano em sociedade para concretização do bem comum e para resolução dos conflitos socioeconômicos.

Direitos Humanos em Múltiplas Miradas

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Gabriel Antonio Silveira Mantelli e Laura Degaspare Monte Mascaro.

Em tempo de incertezas e angústias marcado pelo assustador crescimento de movimentos populistas e fascistas que disseminam o discurso do ódio, da intolerância e do extermínio somos presenteados com o livro “Direitos Humanos em Múltiplas Miradas” organizado por Gabriel Antonio Silveira Mantelli e Laura Degaspare Monte Mascaro. Sem dúvida, é uma tarefa ao mesmo tempo corajosa e urgente resgatar o tema dos Direitos Humanos desde a multiplicidade de olhares e lugares no momento em que se vive o risco de redefinição de trajetória democrática que no Brasil se vinha trilhando desde fins dos anos 80. O populismo fascista e autoritário, ao que parece tornou mais nebulosa as distinções políticas que pareciam claras entre o Estado autoritário e ditatorial do Estado democrático, o que tem levado ao rompimento e deterioração dos valores que serviram de norte ao desejo de construção de um Brasil justo, fraterno, pluralista e igualitário. O compromisso limitado de uma parcela da sociedade para com a promoção de justiça social e até mesmo marginalizada em relação à política tradicional são atraídas por partidos políticos de ocasião e personagens que oscilam entre o grotesco e patético e, assim, vai-se descortinando e se aprofundando a crise de legitimidade da democracia e seus tradicionais discursos de sustentação. É neste cenário que os organizadores e colaboradores da obra aceitaram a incumbência de repensar Direitos Humanos como utopia necessária que possibilita de renovação do presente e apostam na diversidade, na pluralidade e decolonialidade. Ao longo da obra são discutidas experiências, vivências e concepções, talvez provisórias e transitórias, mas, importantes elementos potencializadores de superação dos entraves e contradições das instituições políticas e jurídicas contemporâneas desde os Direitos Humanos como ideário de resistência e enfrentamento a uma das grandes contradições do tempo presente: o crescente fascismo político e social em um modelo estatal autodefinido como democrático.

COMENDA LÉLIA GONZALEZ

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AMARÍLIS REGINA COSTA DA SILVA, RAPHAELLA REIS DE OLIVEIRA, LAZARA CRISTINA DO NASCIMENTO DE CARVALHO e MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

O ano é 1935, quando nasce Lélia de Almeida, atrevendo-se precocemente a interessar-se por ciências sociais. Encorajando-se a graduação em História e Geografia em 1959, aos vinte e quatro anos, tornando-se bacharel em Filosofia pela Universidade Estadual da Guanabara, ou, nos dias de hoje, Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Autora de Lugar de negro e Festas Populares no Brasil, e fundadora em 1978, na cidade de São Paulo, do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial que denunciava muito claramente a falácia da democracia racial, indo contra tudo o que, á época, significava poder. Tornando-se inimiga consagrada do Estado e dos homens brancos que tornavam a perseguição racial suas missões pessoais. Lélia foi a propulsora da resistência de tudo o que era odiado. Burlou as regras, ignorou as distopias do mundo acadêmico branco, fez o que disseram que era cientificamente impossível e pulou muralhas que, apesar de altas, não foram o bastante para derrotá-la. Foi diafragma, faringe e voz de uma geração responsável por não aceitar a mulher universal de Beavouir, e por legitimar as diferentes mulheres que há em uma mulher negra só, reconhecendo o ser multifacetado que há muito tempo organiza revoluções antes de Zumbi.

Comentários a MP 927/2020 e MP 936/2020

Medidas Urgentes Visando a Estabilidade das Relações de Trabalho

Almir Pazzianotto Pinto, Luiz Carlos Amorim Robortella, Antonio Galvão Peres, Ricardo Pereira de Freitas, Guimarães, Antonio Carlos Aguiar, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Maria Helena Villela Autuo

A Medida Provisória (MP) é irmã consanguínea do decreto-lei. Ambos são filhos do autoritarismo. O decreto-lei nasceu sob a ditadura de Getúlio Vargas (1937-1945), inspirado na legislação corporativa da Itália fascista de Benito Mussolini. Nesse sentido, determinava o artigo 74 da Carta Constitucional de 10/11/1937 competir privativamente ao presidente da República “expedir decretos-leis, nos termos dos arts. 12 e 13” (letra b). Com o Congresso Nacional posto em recesso em 1937, Getúlio Vargas passou a fazer uso de decretos-leis. Quase todos, aliás, de boa qualidade e muitos ainda em vigor com alterações, como é o caso da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fruto do Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/1943. Ao consolidar legislação anterior, a CLT incorporou outros decretos-leis. Assim se deu com o Decreto-Lei nº 1.237, de 2/5/1939, criador da Justiça do Trabalho. Da mesma maneira o do Decreto-Lei nº 1.402, de 5/7/1939, que recriou, modelada pelo corporativismo fascista italiano, a estrutura sindical fundada no sindicato único reconhecido pelo Estado. Ao terreno dos decretos-leis pertencem o Código Penal de 1940, o Código de Processo Penal de 1941, a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4/9/1942, como também o Código de Processo Civil de 1939. Constituição promulgada em 16 de setembro de 1946 restabeleceu o regime democrático, reabriu o Congresso Nacional e retirou do presidente da República a prerrogativa de baixar decretos-leis. Veja-se, nesse sentido, o artigo 87. Restou-lhe competência de baixar decreto regulamentador, de mobilização total ou parcial das Forças Armadas, para impor estado de sítio, determinar intervenção federal, sempre, porém, dentro de estritos limites constitucionais. Juscelino Kubitscheck presidiu o Brasil no período compreendido entre 31/1/1956 e 31/1/1961, enfrentou e venceu tentativas de sublevação militar e levou a efeito colossal plano de desenvolvimento, sem edição de um único decreto-lei.

Desafios para a Proteção de Crianças e Adolescentes Durante a Pandemia:

Construindo Estratégias para Prevenir o Agravamento de Desigualdades

Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, Michelle Asato Junqueira e Thaís Nascimento Dantas.

O presente livro tem como ponto de partida o inegável agravamento de vulnerabilidades sociais durante a pandemia e a necessidade de reafirmarmos as bases de nosso pacto constitucional: dignidade da pessoa humana, justiça social, superação de desigualdades. Embora crianças e adolescentes não integrem o grupo de risco para a Covid-19, é inegável que serão atingidos, seja diretamente por já estarem em situação de vulnerabilidade social - em acolhimento, em situação de rua, ou no sistema socioeducativo, por exemplo -, seja pelos impactos em seus familiares e responsáveis, seja pelo agravamento de desigualdades estruturais motivadas por raça, gênero e classe, as quais têm efeitos gravosos já na infância e precisam ser enfrentadas com urgência. Assim, os dois primeiros capítulos desta obra explicitam a ótica que deve guiar a análise dos impactos da pandemia na infância e adolescência e a construção de soluções. É necessário olhar para as desigualdades e vulnerabilidades e enfrentá-las, por meio de projeto de país que assegure políticas e serviços com financiamento público adequado, especialmente em saúde, proteção social e educação – áreas crescentemente precarizadas em razão da política econômica de austeridade vigente, que, equivocadamente, desmonta o investimento nacional em áreas sociais.

Direito, Inovação e Tecnologia

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João Eberhardt Francisco (Author), Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Regina Célia Martinez, Renata Miranda Lima

A coleção ESA Ciência nasce em um contexto inovador da Escola Superior de Advocacia de São Paulo para o estímulo à pesquisa, instituindo um grupo de pesquisa em março de 2020, através de seleção de estudiosos da área jurídica. Os selecionados, Regina Célia Martinez (Mestre e Doutora em Direito - PUC/SP); Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra (Mestre e Doutora em Ciências Sociais - UFMA/UFPA); Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto (Mestre e Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social FD/ USP); Renata Miranda Lima (Mestre em Direito - Uninove/SP); e João Eberhardt Francisco (Mestre e Doutor em Direito Processual Civil - FD/USP), consolidaram-se enquanto grupo com suas afinidades temáticas, abarcadas por três grandes linhas de pesquisa (Pesquisa e Educação Jurídica; Sociologia, Antropologia, Culturas e Teorias Jurídicas; Direito, Inovação e Tecnologia) tendo como resultado frutíferas interações e produzindo cinco obras (Meio Ambiente e Sustentabilidade; Apontamentos em Direitos das Mulheres, das Crianças e dos Adolescentes; Olhares Jurídicos da Pandemia; Reflexões para a Advocacia Contemporânea; Direito, Inovação e Tecnologia), além de iniciativas exitosas na elaboração de coletâneas normativas e outras publicações individuais e coletivas do grupo, também disponíveis na Editora ESAOABSP.

A Advocacia Pública na defesa da Cidadania e da Democracia

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TAISA CINTRA DOSSO, PATRÍCIA HELENA MASSA e ALBERTO SHINJI HIGA.

Um dos maiores orgulhos da atual gestão da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil se assenta na atuação firme e independente das comissões estaduais. Destaque especial está a merecer a trajetória da Comissão da Advocacia Pública (CAP, como é carinhosamente conhecida). Sob a Presidência da competente advogada, Patrícia Helena Massa, a CAP procurou defender os interesses em todas as esferas de trabalho da advocacia pública. E, para tanto, de forma inédita, formou-se uma direção executiva abrangente, com três vices presidentes, assim nomeadas para alcançar os três níveis de poder (federal, estadual e municipal): Rita Dias Nolasco (vice-presidente para a área federal), Raquel Barbosa (vice-presidente para a área estadual); e Taisa Cintra Dosso (vice-presidente para a área municipal). Comando feminino em sua plenitude. A CAP, dada sua preocupação em representar os colegas inscritos em todo o Estado, desde o princípio contou com inúmeros integrantes e consultores, que, dedicados, transformaram a atuação da Comissão e ampliaram significativamente a defesa da advocacia pública. Democratizou efetivamente a participação dos colegas. Elevou a representatividade. A prestigiosa posse solene dos integrantes, diga-se de passagem, foi um marco.

Elementos para o uso Transgressor do Direito do Trabalho:

Compreendendo as Relações Sociais de Trabalho no Brasil e a Função do Direito Diante das Possibilidades de Superação da Forma Capital.

Valdete Souto Severo

Este estudo tem por objetivo investigar a possibilidade de uso do Direito do Trabalho como elemento de tensão da forma capital, especialmente a partir de algumas situações concretas. O pressuposto inicial é que o Direito do Trabalho pode assumir função que extrapole o horizonte último da realização de um estado social capitalista: a função de revelar as contradições do sistema, tensionando-o até torná-lo insustentável. O Direito é instrumento da sociedade de trocas, na medida em que cria máscaras jurídicas que fixam posições sociais e justificam, por exemplo, que a própria força de trabalho seja tratada como uma mercadoria. A investigação dos pressupostos filosóficos que sustentam a modernidade evidenciam isso, notadamente em Kant, com sua noção liberal de liberdade e de dignidade humana como um atributo individual, que sequer impede completamente o uso do outro como meio para a realização de uma finalidade, e em Hegel, com a construção dos conceitos de sujeito de direitos, propriedade privada e contrato.

A Função Social do Contrato

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Eduardo Sens dos Santos

Com a evolução das relações econômicas, os contratos têm se tornado uma das mais importantes fontes das obrigações, pois é por meio de contratos que todas as riquezas dos Estados circulam. Atualmente, ao tratar de qualquer tipo de contrato, somos indagados sobre o que vem a ser a função social do contrato. Resumidamente, o instituto da Função Social do Contrato é uma abordagem ampla dos reflexos contratuais, ou seja, ao tratar da sua função social, observa-se o contrato além das partes estipulantes.

O FIM DOS EMPREGOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A ROBÓTICA

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Manuel Martín Pino Estrada

O presente trabalho tem a importância de demonstrar a influência da chegada da quarta revolução industrial ou Revolução Industrial 4.0, ou seja, da inteligência artificial sobre as relações de trabalho, não só na questão da automação de tarefas manuais que antes demandavam muitos trabalhadores para fazê-las, como também no âmbito intelectual, fazendo que profissionais altamente qualificados sejam dispensados, mas não é só isso, a inteligência artificial está provocando o sumiço de muitas profissões, permitindo o surgimento de outras, mas que estas também sumirão rapidamente, surgindo outras novas e assim por diante, demonstrando a necessidade urgente de uma reforma no sistema educacional, pois está comprovado que, o desemprego está cada vez mais sendo provocado pela própria inteligência artificial e por uma robotização das profissões, muito mais do que a contratação de trabalhadores de países cujos salários são muito baixos, pois até estes já estão sendo substituídos por programas inteligentes e as linhas vindouras irão fundamentar o panorama desta realidade, cada vez mais preocupante, mas tanto do ponto de vista técnico, como também no âmbito jurídico. A metodologia usada na presente pesquisa foi a bibliográfica, sendo em grande parte na língua inglesa, considerando que a riqueza do tema se encontra em livros e artigos publicados nos Estados Unidos, Inglaterra, Japão, Coreia do Sul e na Alemanha no idioma anglo-saxão, já nas publicações nas línguas espanhola a portuguesa, foram encontrados resumos, os quais não iriam proporcionar um bom desenvolvimento científico, consequentemente, foi percebido que indo aos autores criadores de pesquisas em inteligência artificial e em robótica associadas ao Direito seria a melhor maneira de ter sucesso no trabalho apresentado. Salienta-se que várias áreas foram consultadas, especificamente a da Informática, Robótica, Economia e Filosofia da Tecnologias por ter relação com a temática analisada no presente trabalho, sem esquecer de juristas nacionais e estrangeiros do Direito do Trabalho e do Direito Constitucional, justamente para dar o suporte jurídico necessário ao tema analisado no presente trabalho.

JUSTIÇA RESTAURATIVA: Valores, experiências comparadas e crimes econômicos

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

Como se verá ao longo deste livro, a Justiça retributiva não é a única resposta adequada para fins de pacificação social. Pode-se pensar em outros mecanismos para o combate à criminalidade, tão ou mais eficazes que a mera imposição de pena privativa de liberdade ou o confisco de bens. Os institutos penais atualmente previstos na legislação brasileira já possibilitam a aplicação do que se denomina Justiça Restaurativa. A aplicação desse modelo alternativo, que tem sido referendado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, através de projetos-pilotos em todo o País, além de inúmeros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, evidencia que a Justiça Restaurativa é hoje uma realidade que veio complementar a Justiça Penal, para fins de redução da criminalidade e pacificação dos conflitos sociais.

MANUAL DE COACHING PARA ADVOGADOS

DO ESTADO ATUAL AO ESTADO DESEJADO

Maria Olívia Machado, Luisa Comar Riva, Fernando Borges Vieira.

Todas as carreiras apresentam desafios profissionais. Semelhantes ou específicos, esses desafios precisam ser superados para que objetivos sejam alcançados e haja efetivação de ganho de performance em relação a assuntos como planejamento financeiro, administração do tempo, motivação, disciplina, liderança, trabalho em equipe, criatividade e outros temas relevantes para o aperfeiçoamento profissional e a evolução de carreira. Essa é a razão do Coaching se mostrar uma excelente metodologia, pois utiliza diferentes técnicas e conhecimentos de diversas áreas que auxiliam no desenvolvimento pessoal e profissional tanto para autônomos, como para funcionários. No âmbito da Advocacia, o Coaching Jurídico tem se mostrado cada vez mais importante para todos: seja para aqueles que ainda estão na graduação, mas precisam conciliar vida acadêmica, estágio e a rotina de estudos para concorrer a vagas públicas; seja para os que acabaram de se formar e que atuam em escritório próprio e enfrentam os desafios de início de carreira para gerir seus negócios com ou sem equipes, mas que necessitam de um planejamento específico para empreender com sucesso; ou, ainda, seja para a Advocacia que atua em bancas ou para os mais experientes, que se deparam com a evolução natural do mercado de trabalho e os perfis geracionais que representam desafios comuns que demandam novas habilidades e competências.

NOVA REFORMA TRABALHISTA ASPECTOS PRÁTICOS DA MP 905: CONTRATO VERDE E AMARELO ATUALIZADA COM A PORTARIA 950/2020

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Ricardo Calcini

Com o título “Nova Reforma Trabalhista: Aspectos Práticos da MP 905”, o livro traz em seu bojo temática de extrema relevância no atual cenário das relações trabalhistas e sindicais, servindo de grande instrumento focado na capacitação e no aprimoramento de milhares de causídicos e operadores do direito, concretizando, em última análise, o pleno exercício da função da ESA/SP como representante da sociedade.

O Direito do Trabalho em Evolução no Brasil e na França. Aspectos Atuais do Direito Material, Processual e Coletivo eBook Kindle

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Estêvão Mallet, Enoque Ribeiro dos Santos, Felipe de Melo Barbosa e Lorena de Mello Rezende Colnago.

O presente livro teve sua origem nas excelentes palestras proferidas no Curso de Pós-Graduação em Direito, no curso de mestrado e doutorado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ao longo da disciplina, por nós oferecida no 2º. Semestre de 2019, naquela Faculdade, denominada “Reforma Trabalhista na França e no Brasil. Aspectos Atuais: Direito material, processual e coletivo”, que teve a brilhante participação do Professor Doutor Alexis Bugada, da Universidade de Aix-Marseille. O desenvolvimento dessa disciplina foi enriquecido com a notável presença de um professor estrangeiro, com profunda experiência nas relações trabalhistas individuais e coletivas do Direito Francês, e somente se mostrou possível com o apoio da Diretoria da FADUSP e da Capes/Proex – Programa PósGr em Direito da FADUSP, aos quais desde já expressamos nossos mais profundos agradecimentos e homenagens.

O NOVO CORONAVÍRUS E O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: IMPACTOS DA PANDEMIA NA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES

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Guilherme Guimarães Feliciano, Paulo Roberto Lemgruber Ebert, René Mendes, Ney Maranhão, Larissa Matos, Gabriella Leal Silva, Claudio Brandão, João Gabriel Lopes.

Na primeira parte da obra, Guilherme Guimarães Feliciano, Paulo Roberto Lemgruber Ebert, René Mendes, Ney Maranhão, Larissa Matos, Gabriella Leal Silva, Cláudio Brandão, Adriana Calvo, João Gabriel Lopes, Gabriela Amorim Paviani e Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto dedicam-se à análise dos riscos subjacentes à circulação do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2) sob a ótica da organização dos fatores de produção e das condições de trabalho, bem como da centralidade do elemento trabalho para a contextualização e para a compreensão plena da atual pandemia e da caracterização desta última como consequência e causa de desequilíbrios ambientais. Na sequência da primeira seção, os autores analisam as convergências existentes entre o direito ao meio ambiente do trabalho e o direito à saúde diante dos riscos carreados pela circulação do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2), bem como as exigências emanadas dos princípios labor-ambientais da prevenção e da precaução para o Poder Público e para as empresas em função da pandemia. Os capítulos dedicam-se, igualmente, à realização de uma ampla e profunda abordagem dos impactos da pandemia e das transformações por ela ocasionadas na saúde mental dos trabalhadores.

O PEPEX e a Busca Antecipada de Bens do Devedor

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Elias Marques de Medeiros Neto

Todo e qualquer esforço intelectual para que se encontre novas formas de aumentar a eficácia e a celeridade da fase de cumprimento de sentença e da execução de título extrajudicial é digno dos mais efusivos elogios e cumprimentos. Como muito bem destacado na obra que tenho a honra e a ventura de prefaciar, “O processo de execução é o palco adequado para o maior teste a que um sistema processual possa ser submetido quanto à indagação acerca de sua plena efetividade”. O festejado advogado e Professor Elias Marques de Medeiros Neto não poderia, portanto, ter escolhido melhor objeto de investigação do que “A busca antecipada de bens do devedor” para o seu estágio pós-doutoral junto à Universidade de Lisboa. Além do acerto na escolha do tema, o autor desta obra acertou também no método por meio do qual deveria desenvolvê-lo. Buscar na experiência estrangeira inovações que possam iluminar nossos caminhos é, quase sempre, uma estratégia bastante sábia para quem escreve tese em busca de soluções eficazes e não apenas debates teóricos. E a nossa antiga metrópole tem muito a nos ensinar sobre o tema escolhido. O seu procedimento extrajudicial pré-executivo facultativo, conhecido como PEPEX, possibilitou que os credores disponham de uma ferramenta que lhes permita avaliar os custos e benefícios de recorrer à uma execução, com todas as despesas processuais, além de honorários advocatícios e de agente de execução, que isto implica. A ideia de possibilitar que qualquer credor munido de título executivo idóneo consulte previamente as bases de dados disponíveis com o escopo de identificar bens penhoráveis, evitando com isso a propositura de execuções votadas ao fracasso por inexistência de patrimônio, é bastante interessante e merecia um trabalho monográfico. Em especial um que refletisse sobre uma possível incorporação ao modelo brasileiro, deste instituto que, em Portugal, foi utilizado mais de 82.000 vezes apenas em 2015. E esse é o objetivo do presente trabalho, como evidencia o seu autor ao estatuir que “a essência da Lei n. 32/2014 não deve passar desapercebida pelo legislador do Brasil, sendo que a possibilidade de o credor, previamente ao real início da execução, descobrir quais são e onde estão os bens penhoráveis do devedor, muito pode contribuir para a efetividade dos atos executivos”.

O Teletrabalho no Âmbito da Reforma Trabalhista e da Lei Geral de Proteção de Dados

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Manuel Martín Pino Estrada

A presente obra apresenta uma análise do teletrabalho após a reforma trabalhista realizada pela Lei nº 13.467/2017 que criou um capítulo específico sobre o assunto na Consolidação das Leis do Trabalho, mas também, apresenta-se uma análise deste tema no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018, afinal tanto o teletrabalho quanto a proteção de dados estão muito interligados, afinal, o teletrabalhador também produz dados quando trabalha e esses são muito valiosos para o empregador, pois ele poderá saber a produtividade, a navegação de sites, a rapidez em resolver problemas, mas para isso deve haver um consenso entre as partes como será explicado.

Olhares Jurídicos na Pandemia

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Regina Célia Martinez, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Renata Miranda Lima, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e João Eberhardt Francisco.

O ano de 2020 será sempre lembrado pela Pandemia COVID-19. Com uma velocidade absolutamente incrível o vírus Sars-CoV-2 espalhou-se por todo o globo, contaminando milhões de pessoas, matando um significativo percentual dos infectados, provocando o fechando de inúmeros estabelecimentos, destruindo economias. Foram muitos os efeitos nas relações sociais decorrentes das medidas de enfrentamento da doença adotadas imediatamente. A decretação de isolamento ocasionou a separação de pessoas doentes ou contaminadas de outras, impedindo-lhe acesso aos meios de transporte. Suas bagagens foram separadas dos pertences de outras pessoas. As mercadorias ou encomendas postais foram analisadas para evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. A imposição de regimes de quarentena restringiu atividades, provocou a separação de pessoas suspeitas de contaminação de pessoas não doentes, ocasionou separação de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação visando prevenir possível contaminação ou a propagação do causador. Essas medidas, contudo, não se mostraram suficientes, diante do rápido aumento nos números do contágio.

Pareceres sobre Direito do Trabalho

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Jorge C. Boucinhas Filho

Uma visão moderna do Direito do Trabalho, com amplo conhecimento de aspectos de direito material e do respectivo direito processual. Assim descrevo a obra do Professor Doutor Jorge C. Boucinhas Filho, cuja qualidade e erudição das linhas escritas pelo autor falam por si. Um dos privilégios de ter o autor como um dos meus grandes amigos está justamente na rara oportunidade de conferir face aos nobres escritos do professor, os quais já me acompanhavam em minha formação dentro do universo do direito do trabalho. Sempre digo que poder ser um amigo de um escritor de excelentes obras, que auxiliaram em nossa formação, traz o inegável privilégio de conhecer presencialmente a pessoa que é autora das linhas de conhecimento que dão contorno à construção de nosso saber jurídico. Este livro demonstra que o autor é fluente no enfrentamento de importantes questões do moderno direito do trabalho, sendo uma prova irrefutável de que o erudito professor, com formação acadêmica impecável, se une ao advogado experiente, com um olhar para questões técnicas e práticas do cotidiano forense. A obra reúne reflexões do autor sobre quesitos respondidos em formato de estudos e pareceres, reflexões estas que, longe de serem puras divagações acadêmicas, denotam a precisão da aplicação de institutos do direito do trabalho em casos práticos desafiadores; dignos dos estudos e pareceres do nobre professor que os subscreve.

Prescrição e Decadência:

Definição e Identificação dos Institutos a Partir de uma Perspectiva Histórica e de Direito Comparado

Marcelo Azevedo Chamone

O direito nasce intimamente ligado à superação das ideias de vingança e retribuição, derivadas da preservação da honra dos indivíduos e grupos, e voltadas contra o agente causador da lesão, mesmo que fosse um animal ou objeto inanimado. Ao redor do mundo primitivo encontramos disposições como aquela contida no Êxodo ("Se um boi chifrar um homem ou uma mulher, causando-lhe a morte, o boi terá que ser apedrejado até a morte, e a sua carne não poderá ser comida. Mas o dono do boi será absolvido” 21, 28), ou no Sólon de PLUTARCO (um cachorro que mordeu um homem deveria ser amarrado a um tronco de quatro cúbitos de comprimento), nas Leis de PLATÃO (se um escravo matasse um homem, deveria ser entregue aos parentes do falecido (?’, ix), se ele ferisse um homem, deveria ser entregue ao ferido para fazer o que quiser (?’, xv), da mesma forma se ele causasse um dano para o qual o lesionado não tenha contribuído como concausa, em qualquer caso, se o dono deixasse de entregar o escravo, ele era obrigado a compensar a perda (?a, xiv); se um animal matasse um homem, deveria ser morto e lançado além da fronteira (“border”); se uma coisa inanimada causasse a morte, deveria ser lançada além da fronteira de igual forma, e deveria ser feita uma expiação (?’, xii)) – a responsabilidade por fato da coisa ou por ato de terceiros era um meio de chegar até o causador da ofensa.

Reflexões para a Advocacia Contemporânea

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Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Renata Miranda Lima, Regina Célia Martinez, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto e João Eberhardt Francisco.

A coleção ESA Ciência nasce em um contexto inovador da Escola Superior de Advocacia de São Paulo para o estímulo à pesquisa, instituindo um grupo de pesquisa em março de 2020, através de seleção de estudiosos da área jurídica. Os selecionados, Regina Célia Martinez (Mestre e Doutora em Direito - PUC/SP); Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra (Mestre e Doutora em Ciências Sociais - UFMA/UFPA); Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto (Mestre e Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social FD/ USP); Renata Miranda Lima (Mestre em Direito - Uninove/SP); e João Eberhardt Francisco (Mestre e Doutor em Direito Processual Civil - FD/USP), consolidaram-se enquanto grupo com suas afinidades temáticas, abarcadas por três grandes linhas de pesquisa (Pesquisa e Educação Jurídica; Sociologia, Antropologia, Culturas e Teorias Jurídicas; Direito, Inovação e Tecnologia) tendo como resultado frutíferas interações e produzindo cinco obras (Meio Ambiente e Sustentabilidade; Apontamentos em Direitos das Mulheres, das Crianças e dos Adolescentes; Olhares Jurídicos da Pandemia; Reflexões para a Advocacia Contemporânea; Direito, Inovação e Tecnologia), além de iniciativas exitosas na elaboração de coletâneas normativas e outras publicações individuais e coletivas do grupo, também disponíveis na Editora ESAOABSP.

Reflexões sobre os Cinco Anos de Vigência do Código de Processo Civil de 2015:

Estudos dos membros do Centro de Estudos Avançados de Processo - Ceapro

Elias Marques de Medeiros Neto, Ana Cândida Menezes Marcato, Daniel Penteado de Castro, Fernanda Tartuce, Glaucia Mara Coelho, Rodrigo Barioni e Sidnei Amendoeira Jr.

Como bem recomenda Jorge Luís Borges, o prefácio de uma obra não deve se dedicar a elogiar imerecidamente o seu conteúdo, mas a analisá-lo antes do leitor, apresentando um juízo crítico sincero. Ainda segundo o festejado escritor, poeta, tradutor, crítico e ensaísta argentino, “el prólogo, en la triste mayoría de los casos, linda com la oratória de sobremesa o con los panegíricos fúnebres y abunda en hipérboles irresponsables, que la lectura incrédula acepta como convenciones del género”. Para não incorrer no erro tão sabiamente denunciado por Borges, é preciso bastante critério ao aceitar a honrosa e lisonjeira tarefa de prefaciar uma obra. Elogiar obra indigna de cumprimentos, por receio de ferir susceptibilidades, só não é mais inadequado do que aceitar a tarefa e tecer críticas inesperadas que indelicadamente frustrem as expectativas de quem formulou o convite.

Trabalho em Plataformas Digitais: uma agenda para a pesquisa pautada em Direitos Sociais

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Erik Chiconelli Gomes, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra e Regina Célia Martinez.

O sociólogo Ricardo Antunes, professor da Unicamp e um dos maiores estudiosos do mundo do trabalho entre nós, tem apontado em entrevistas e diversos artigos que o momento atual, em que cresce a mediação do trabalho pelos sofisticados recursos das TIC (tecnologias da informação e comunicação), a que se convencionou tratar como trabalho de plataforma, pode ser caracterizado como protoforma do trabalho, porque os trabalhadores estão sendo submetidos a condições de trabalho e vida que somente encontram paralelo nos primórdios da revolução industrial. O espelhamento entre essas duas expressões – trabalho de plataforma e protoforma do trabalho – vai bem além de um jogo sonoro entre as palavras. Trata-se, na verdade, de denunciar que, sob a capa do trabalho digital, com todos os seus atrativos de conforto, custo, praticidade, velocidade etc., estamos assistindo a um retrocesso profundo, porque as conquistas históricas da classe trabalhadora, na forma de direitos, garantias e instituições, são desprezadas ou destruídas num simples... clique! Neste sentido, o que está se tornando realidade para milhões de trabalhadores nos últimos anos, detrás dos diversos nomes e formas que esse processo assume (uberização, trabalho de plataforma, trabalho digital, tecnologias disruptivas, indústria 4.0, “gig economy” etc.), é a imposição de formas de exploração do trabalho que são, a um só tempo, cada vez mais sofisticadas e mais brutais.

Vidas Negras Importam?

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Amarílis Costa, Julia Drummond, Lorraine Carvalho Silva e Izabella Cristina Gomes dos Santos.

A Comissão de Igualdade Racial da OAB-SP, desde sua criação, vem frequentemente a público expressar seu mais profundo repúdio e indignação com a violência racial, que é endêmica, perene e altamente tóxica na sociedade brasileira. É a máxima expressão do racismo, que é estruturante e estrutural, e que segue, pelos mais variados meios, tolhendo a população afro diaspórica de sua Humanidade. É um trabalho de Sísifo expressar o asco e o horror diante de tanta barbárie, e combater este grande mal que nos assola. Todos os dias, nos deparamos com o emaranhado de sutilezas excludentes que, como a sucuri, nos envolve, nos sufoca, nos retira qualquer possibilidade de defesa, e nos mata.

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