12528 - Previdenciário e Controle

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 15 Horas.
Período: Das 09:00 às 12:00 horas (segunda à sexta-feira)
Data de início: 22/09/2025
Data de término: 26/09/2025

ID 12528

Período: Dias 22/09/2025, 23/09/2025, 24/09/2025, 25/09/2026 e 26/09/2025.
Horário: Das 09:00 às 12:00 horas (segunda à sexta-feira)
Docentes: Rafael de Oliveira Costa, Bianca Araujo de Morais, Ana Carolina Pires de Souza Senna e Danilo Porfirio de Castro Vieira
Valor do Investimento: R$ 210,00
 
 
*Essa inscrição destina-se à modalidade PRESENCIAL (HÍBRIDO) 
 
*Para inscrição na modalidade EAD SÍNCRONO (AO VIVO), com transmissão por vídeoconferência, clique AQUI!
 
Objetivo Geral
Capacitar profissionais do Direito para compreender e enfrentar os desafios contemporâneos da Previdência Social brasileira, com ênfase nos mecanismos de controle, governança e enfrentamento de fraudes, promovendo uma atuação jurídica crítica e eficiente na defesa dos direitos previdenciários.
 
Obetivos Específicos
Apresentar os principais regimes e benefícios previdenciários no Brasil, com ênfase nas reformas e seus impactos sociais;

Identificar os entraves administrativos enfrentados pelos segurados no INSS;
Analisar a judicialização da previdência e estratégias de atuação na advocacia previdenciária;
Compreender o papel da governança e da integridade na gestão previdenciária;
Investigar os mecanismos de fraude mais comuns e estratégias de prevenção.

Conteúdo Programático 
Aula 01 - 22/09/2025

Introdução ao Direito Previdenciário e Seguridade Social

Conceitos e princípios da Seguridade Social.

Regimes de Previdência Social: RGPS e RPPS.
Fontes do Direito Previdenciário: Constituição Federal, leis, decretos e jurisprudência.
Filiação e inscrição no RGPS.

Docente: Rafael de Oliveira Costa

 

Aula 02 - 23/09/2025

Benefícios do RGPS

Aposentadorias: por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez.

Auxílios: doença, acidente e reclusão.
Salário-maternidade e salário-família.   
Pensão por morte.
Bloco 1: Introdução e Contexto 
Visão geral do sistema previdenciário brasileiro (RGPS e RPPS).
Principais benefícios de aposentadoria e pensão (espécies, requisitos).
Contexto atual: reformas previdenciárias e seus impactos.
Desafios gerais na concessão de benefícios: complexidade da legislação, burocracia, etc.
Bloco 2: Dificuldades na Fase Administrativa 
Análise dos principais problemas enfrentados pelos segurados no INSS: 
Demora na análise dos pedidos.
Exigências documentais excessivas ou inadequadas.
Indeferimentos indevidos.
Dificuldades no acesso à informação e atendimento.
Problemas específicos em cada tipo de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, idade, invalidez, pensão por morte).
Recursos administrativos: como proceder em caso de negativa do benefício.
Atrasos processuais, e como eles impactam o segurado.
Deficiências operacionais e tecnológicas.
Bloco 3: Judicialização e Soluções 
Aumento da judicialização dos casos previdenciários.
Principais causas de ações judiciais contra o INSS.
O papel do advogado previdenciarista na superação das dificuldades.
Soluções e alternativas para agilizar a concessão de benefícios: 
Tecnologia e inteligência artificial.
Simplificação de procedimentos.
Melhoria na capacitação dos servidores.
Análise de relatórios do TCU, sobre as falhas do INSS.
Docente: Rafael de Oliveira Costa

 

Aula 03 - 24/09/2025

União Estável: Aspectos de Direito Material

1. Introdução e Conceito

Origem e evolução histórica da união estável no ordenamento brasileiro
Previsão constitucional (art. 226, §3º da CF/88)
Requisitos legais (art. 1.723 do CC): convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família
Diferença entre namoro,  namoro qualificado, concubinato e união estável
2. Características Jurídicas
Natureza jurídica da união estável
Formas de constituição e dissolução  (formalidade x informalidade)
Possibilidade de contrato de convivência (e sua eficácia)
3. Regime de Bens
Aplicação subsidiária do regime da comunhão parcial (art. 1.725 do CC)
Possibilidade de pacto de convivência para escolha de regime diverso
Prova de esforço comum na aquisição de bens
Consequências patrimoniais da dissolução
Alimentos entre conviventes 
4. Temas Atuais e Controvertidos
Uniões paralelas e simultâneas
Poliafetividade e multiparentalidade
Registro em cartório x reconhecimento judicial
Discussão de casos concretos 
Leitura e análise de trechos de acórdãos

Docente: Ana Carolina Pires de Souza Senna

 

Aula 04 - 25/09/2025

Identificação de União Estável e Filiações Fraudulentas: Estratégias de Prevenção e Aspectos Processuais

A complexidade da comprovação de união estável para fins previdenciários.

Indicativos de união estável simulada ou fraudulenta.
Análise documental e indícios de irregularidades (endereços divergentes, contas bancárias separadas, ausência de vida social em comum).
A importância da entrevista social e da investigação para a identificação de fraudes.
Filiações fraudulentas: Reconhecimento de filhos inexistentes ou tardio com o objetivo de obter benefícios.
Cruzamento de dados com outros sistemas (Receita Federal, cartórios, etc.) para identificar inconsistências.
Responsabilidade dos declarantes e das testemunhas.
Aspectos processuais: Ações Judiciais Relativas à União Estável
Ação de reconhecimento puro e simples
Ação de reconhecimento e dissolução 
Ação post mortem (reconhecimento após óbito)
Meios de Prova
Ônus da prova do reconhecimento da união
Meios admitidos: fotos, mensagens, documentos bancários, testemunhas, filhos em comum, plano de saúde, INSS
Dificuldades comuns: relação discreta ou oculta, resistência da outra parte
Prova do esforço comum
Bens em nome de terceiros (prova indireta)
Casos Post Mortem
Ação autônoma de reconhecimento com legitimidade dos herdeiros como réus
Conflito com esposa formal ou outros companheiros
Repercussões no inventário
Prova por documentos e testemunhas

Docente: Bianca Araujo de Morais

 

Aula 05 - 26/09/2025

Governança e Ações Antifraude
Preceitos de integridade.
Ações antifraude, corrupção, desvio de finalidade.
Identificação de união estável e filiações - como evitar fraudes.
Fundamentos da Governança e Integridade na Gestão Previdenciária 
Temas: 
Conceitos de Governança no Setor Público e sua aplicação na gestão de benefícios previdenciários: Transparência, Responsabilidade (Accountability), Equidade, Eficácia e Eficiência.
Preceitos de Integridade: Ética no serviço público, dever de probidade, conflito de interesses (identificação e tratamento), Código de Conduta e Ética Profissional.
A importância da cultura de integridade para a prevenção de fraudes e corrupção.
Marco Legal da Integridade e da Prevenção à Corrupção no Brasil: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas implicações na gestão de dados previdenciários.
O papel dos órgãos de controle interno e externo na fiscalização da integridade e prevenção de fraudes.
Ações Antifraude, Corrupção e Desvio de Finalidade na Gestão de Benefícios Previdenciários 
Temas: 
Tipologia das fraudes em benefícios previdenciários: 
Fraudes cadastrais (dados falsos, omissão de informações).
Fraudes na comprovação de requisitos (tempo de contribuição, idade, invalidez).
Fraudes em benefícios por morte (união estável e filiações fraudulentas).
Fraudes em benefícios assistenciais (condição de miserabilidade, deficiência).
Fraudes de servidores e colaboradores (inserção de dados falsos, concessões irregulares).
Corrupção na gestão de benefícios: Concussão, corrupção passiva e ativa, facilitação de fraude.
Desvio de finalidade de recursos previdenciários.
Mecanismos e instrumentos de prevenção e detecção de fraudes: 
Análise de dados e cruzamento de informações (Big Data, Inteligência Artificial).
Auditoria interna e externa especializada.
Controle de acesso a sistemas e informações sensíveis.
Monitoramento contínuo de processos e transações.
Canais de denúncia e proteção ao denunciante.
Investigação interna e responsabilização.
Docente: Danilo Porfirio de Castro Vieira
 
Bibliográfia Basica
ABRAPP (2015). Consolidado Estatístico das Entidades de Previdência
BARROS, R.P. et al. Desafios para a Política Social Brasileira. Ipea, 2003
CAMARANO, A.A. (org.). Os novos idosos brasileiros. Ipea, 2004
DELGADO, G.C. e CARDOSO JR., J.C. Previdência Rural no Brasil. Ipea, 2004
GOLDANI, A.M. Contratos intergeracionais e Estado de Bem-estar. Ipea, 2004
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
TAFNER, P. et al. (org.). Reforma da Previdência: a visita da velha senhora. Gestão Pública, 2015

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Prezado(a) aluno(a),
 
É com satisfação que a Escola Superior de Advocacia (ESA) SP informa que nossas aulas serão oferecidas em um formato HÍBRIDO, ampliando as possibilidades de aprendizado e interação.
 
Este modelo permite que você, aluno(a), escolha entre a participação presencial em nossa nova sede, com inscrição antecipada, ou a opção de acompanhar as aulas à distância, por meio de transmissões ao vivo em nossa plataforma EAD. Ambas as modalidades oferecem interação direta com os docentes, facilitando o engajamento ativo por meio de perguntas e discussões, seja presencialmente ou via chat, microfone e câmera pelo Meet (Google Classroom). 
 
Ressaltamos a importância, tanto para os participantes presenciais quanto para os do EAD, de assinar a lista de presença disponibilizada tanto na sala física quanto na virtual do Google Classroom e no chat da plataforma Meet no início das aulas. Essa prática é essencial para o registro de frequência, sendo um dos requisitos indispensáveis para a obtenção do certificado de conclusão.
 
Para os(as) alunos(as) inscritos(as) na modalidade presencial que, por qualquer motivo, decidirem assistir às aulas à distância, é crucial assinar a lista de presença virtual para garantir o registro de sua frequência. Sem esse registro, a participação nas aulas não será contabilizada, impactando diretamente na elegibilidade para a certificação. Lembre-se de que é necessário alcançar um mínimo de 70% de presença, seja online ou presencial, para aprovação.
 
Importante: Conforme a política da ESA SP, os detalhes sobre as modalidades dos cursos estão disponíveis em nosso site.
 
As solicitações de transferência entre modalidades, após a inscrição, devem ser encaminhadas à Coordenação Acadêmica, com justificativa e documentação comprobatória, para análise.
 
Além disso, para obtenção do certificado, é exigido que o(a) aluno(a):
 
- Assine a lista de presença.
- Responda à pesquisa de satisfação.
- Complete o questionário com um aproveitamento mínimo de 70%.
 
Enfatizamos a relevância de selecionar conscientemente a modalidade de ensino e de cumprir com os critérios estabelecidos, visando assegurar uma experiência educacional enriquecedora e a obtenção do certificado ao final do curso.
 
Consulte a descrição dos cursos disponíveis no site da ESA SP para mais informações sobre as modalidades e escolha a que melhor atenda às suas expectativas e necessidades educacionais.
 

Professores

ANA CAROLINA PIRES DE SOUZA SENNA
BIANCA ARAUJO DE MORAIS
DANILO PORFIRIO DE CASTRO VIEIRA
RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

Observações:

1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos

3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.

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