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Cursos

11683 - Função Administrativa e Teoria do Ato Administrativo: Vícios e Consequências Práticas





A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 04 Horas.
Período: Das 10:00 às 12:00 horas (segunda e quarta-feira)
Data de início: 09/06/2025
Data de término: 11/06/2025

ID 11683

Período: Dias 09/06/2025 e 11/06/2025.
Horário: Das 10:00 às 12:00 horas (segunda e quarta-feira)
Docente: Cíntia Barudi Lopes
Valor do Investimento: R$ 60,00
 
 
*Essa inscrição destina-se à modalidade PRESENCIAL (HÍBRIDO) 
 
*Para inscrição na modalidade EAD SÍNCRONO (AO VIVO), com transmissão por vídeoconferência, clique AQUI!
 
Objetivo Geral
Oferecer aos participantes uma compreensão aprofundada da teoria do ato administrativo, com ênfase em seus elementos, vícios e consequências práticas, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis, capacitando-os para a atuação crítica e técnica no controle da legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública.

Obetivos Específicos
Distinguir o conceito de ato administrativo da função administrativa no âmbito do Direito Público.
 
Conteúdo Programático 
Aulas 01 e 02 - 09/06/2025 e 11/06/2025
Conceito de Ato Administrativo
 – Diferenças entre ato da Administração e função administrativa
 – Aspectos estáticos e dinâmicos da atuação administrativa

Silêncio Administrativo
 – Efeitos jurídicos da omissão do Estado
 – Situações de inércia e repercussões práticas

Elementos e Atributos do Ato Administrativo
 – Competência, finalidade, forma, motivo e objeto
 – Autoexecutoriedade, presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade

Discricionariedade vs. Vinculação
 – Mérito administrativo e seus limites
 – Controle judicial da discricionariedade

Vícios do Ato Administrativo
 – Abuso de poder, excesso de poder, desvio de finalidade
 – Usurpação de função pública
 – Teoria dos motivos determinantes

Anulação e Revogação do Ato Administrativo
 – Análise do art. 21 da LINDB
 – Súmula 473 do STF
 – Modulação dos efeitos jurídicos
 
Bibliográfia Basica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2024.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Forense / Método, 2014.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023.

 
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Prezado(a) aluno(a),
 
É com satisfação que a Escola Superior de Advocacia (ESA) SP informa que nossas aulas serão oferecidas em um formato HÍBRIDO, ampliando as possibilidades de aprendizado e interação.
 
Este modelo permite que você, aluno(a), escolha entre a participação presencial em nossa nova sede, com inscrição antecipada, ou a opção de acompanhar as aulas à distância, por meio de transmissões ao vivo em nossa plataforma EAD. Ambas as modalidades oferecem interação direta com os docentes, facilitando o engajamento ativo por meio de perguntas e discussões, seja presencialmente ou via chat, microfone e câmera pelo Meet (Google Classroom). 
 
Ressaltamos a importância, tanto para os participantes presenciais quanto para os do EAD, de assinar a lista de presença disponibilizada tanto na sala física quanto na virtual do Google Classroom e no chat da plataforma Meet no início das aulas. Essa prática é essencial para o registro de frequência, sendo um dos requisitos indispensáveis para a obtenção do certificado de conclusão.
 
Para os(as) alunos(as) inscritos(as) na modalidade presencial que, por qualquer motivo, decidirem assistir às aulas à distância, é crucial assinar a lista de presença virtual para garantir o registro de sua frequência. Sem esse registro, a participação nas aulas não será contabilizada, impactando diretamente na elegibilidade para a certificação. Lembre-se de que é necessário alcançar um mínimo de 70% de presença, seja online ou presencial, para aprovação.
 
Importante: Conforme a política da ESA SP, os detalhes sobre as modalidades dos cursos estão disponíveis em nosso site.
 
As solicitações de transferência entre modalidades, após a inscrição, devem ser encaminhadas à Coordenação Acadêmica, com justificativa e documentação comprobatória, para análise.
 
Além disso, para obtenção do certificado, é exigido que o(a) aluno(a):
 
- Assine a lista de presença.
- Responda à pesquisa de satisfação.
- Complete o questionário com um aproveitamento mínimo de 70%.
 
Enfatizamos a relevância de selecionar conscientemente a modalidade de ensino e de cumprir com os critérios estabelecidos, visando assegurar uma experiência educacional enriquecedora e a obtenção do certificado ao final do curso.
 
Consulte a descrição dos cursos disponíveis no site da ESA SP para mais informações sobre as modalidades e escolha a que melhor atenda às suas expectativas e necessidades educacionais.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

CINTIA BARUDI LOPES


link lattes: http://lattes.cnpq.br/3988421203267128
Minicurriculo: Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, em direito administrativo (2017). Possui mestrado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (2009). Especialização com capacitação docente em direito constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional (2003). Graduada em direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (1996). Atualmente é professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie na disciplina de direito administrativo. Avaliadora do Conpedi - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Pesquisadora no grupo de pesquisa Direito à inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, do(a) Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Foi Diretora da Comissão de Direito Administrativo da 116 Subseção do Jabaquara - São Paulo nos triênios de 2016/2018 e 2019/2021. Advogada.




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Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

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