13005 - Primeiros Passos na Execução Penal

ID 13005

Aulas

Objetivo Geral

Proporcionar uma compreensão introdutória e sistematizada da execução penal no ordenamento jurídico brasileiro, capacitando os participantes a identificar os principais institutos, procedimentos e direitos envolvidos na fase de cumprimento da pena, à luz da Lei de Execução Penal e da legislação penal e processual penal vigente.

 

Objetivos Específicos

Apresentar o conceito, a natureza jurídica e a finalidade da execução penal no sistema jurídico brasileiro.
Examinar os requisitos legais para o início da execução da pena, com destaque para a guia de recolhimento e seus efeitos jurídicos.
Analisar o exame de classificação e sua função na individualização da pena.
Compreender os regimes de cumprimento da pena e os critérios legais para sua fixação e alteração.
Estudar o instituto da progressão de regime, seus pressupostos objetivos e subjetivos.
Discutir o trabalho do preso como instrumento de ressocialização e política penal.
Examinar os mecanismos de remição da pena pelo trabalho e pelo estudo, conforme a Lei de Execução Penal.
Capacitar o(a) participante para identificar, de forma prática, questões recorrentes da execução penal relevantes à atuação profissional.

 

Conteúdo Programático

Conceito de execução penal

Requisitos para o início da execução penal
Guia de recolhimento
Exame de classificação
Regimes de cumprimento da pena
Progressão de regime
Trabalho do preso
Remição pelo trabalho e pelo estudo

 

Bibliografia Básica

Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Execução penal. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2024.
NUCCI, Guilherme de Souza. Execução penal. 9. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
SILVA, Haroldo Caetano da. Manual de execução penal. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.