Y - APERFEIÇOAMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AOS DEFENSORES PÚBLICO DO ESTADO DE SP E PROPONENTES A VAGA DE ADVOGASDOS DATIVO NA ARÉA INFANTO JUVENIL (NÚCLEO MOGI GUAÇU)

Dias: 05/10, 06/10, 19/10, 20/10, 26/10, 27/10, 10/11, 23/11, 24/11, 30/11, 01/12, 07/12, 14/12 e 15/12

Horário: 19h às 22h (sextas-feira)
                09h às 13h30 (sábados)

Coordenação: Henrique Francisco Seixas

Objetivo: Objetivo Geral: Apresentar aos Defensores Públicos recém-ingressos na carreira como os proponentes a candidatos a vaga de advogado dativo uma visão do contexto contemporâneo acerca dos principais aspectos jurídicos, sociais, psicológicos e educacionais que incidem diretamente sobre as questões infanto-juvenis no Estado de São Paulo.    
Objetivos Específicos:- Propiciar uma visão mais abrangente e atual sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente com ênfase na realidade sócio econômico e cultural do Estado de São Paulo;
- Suscitar os dilemas e soluções à problemas regionais na área infanto-juvenil como maus tratos, insuficiência de escolas e leitos hospitalares da Rede Pública, abuso sexual, tráfico internacional de crianças e adolescentes, aliciamento de menores para a criminalidade, paternidade biológica, jurídica e sócio-afetiva; barrigas de aluguel; limites do poder familiar, situação de risco, prostituição infantil, abandono material, moral, intelectual, pedofilia, morosidade ou inércia dos Agentes Públicos e outras questões controvertidas que servirão de cabedal para o exercício da função; e
- Fomentar reflexões junto a profissionais da Educação, Sociologia, Psicologia, Sociologia, Magistratura, Ministério Público, Defensoria e Advocacia que militam na área em comento para troca de experiências e sugestões com vistas a erradicação ou minoração dos problemas abordados.
    
Ementa: A Proteção Integral da Criança e Adolescente. Influência das Convenções Internacionais e Princípios Constitucionais. Direitos da Personalidade. Poder Familiar. Direito de família e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alimentos. Guarda, Tutela e Curatela. Princípios Protetivos à infância e juventude. Adoção. Conselho tutelar. Conselhos nacional, municipais e estaduais. Ato infracional, intervenção e prevenção.  Medidas sócio-educativas. Responsabilidade civil e criminal por ofensa aos direitos das crianças e dos adolescentes. Justiça da infância e da juventude.
Importância:O Curso de Aperfeiçoamento no Estatuto da Criança e Adolescente objetiva disponibilizar formação complementar aos Defensores Públicos do Estado de São Paulo como também aos advogados dativos centrada no contexto hodierno dos Direitos Difusos e Coletivos do qual o ECA é integrante, porém não somente com o objetivo de propiciar uma nova leitura do Estatuto isoladamente, mas sim analisá-lo como um eixo integrado a diversas áreas do Direito como o Constitucional, Civil, Processual Civil, Internacional, Trabalhista além da Lei Complementar que cria a Defensoria no Estado de São Paulo (LC nº 988/06), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e demais Convenções Internacionais que o Brasil é signatário numa perspectiva que une teoria e prática.

Programa:

Data: 05/10: A Psicologia como instrumento de detecção de violação de direitos. Aspectos psicológicos oriundo dos maus tratos, abuso sexual e violência doméstica em crianças e adolescentes.

Data: 06/10: O modelo educacional contemporâneo. Tutela protetiva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Progressão Continuada. Projeto pedagógico da Fundação CASA. Perspectiva

Data: 06/10: O contexto social e o perfil socioeconômico do assistido: Análise sociológica do perfil da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo e a demanda dos serviços da Defensoria Pública. A ausência de implementação de políticas públicas previstas no ECA na prevenção dos atos infracionais e os respectivos reflexos sociais contemporâneos.

Data: 19/10: A relação do ECA para com o Processo. Princípios gerais da jurisdição em matéria de Infância e Juventude.

Data: 20/10: Estatuto da Criança e do Adolescente: Aspectos constitucionais: a teoria do Piso Vital Mínimo e a proteção á família. Histórico legislativo. Principais convenções, conceitos e princípios. Receptividade e adequação ao ECA. A proteção integral: novo enfoque do Estatuto. Criança e Adolescentes: conceituação. Prioridade absoluta. Exclusão de discriminações.  Direitos Infanto-juvenis no CC e demais legislações extravagantes: O ECA frente ao atual Ordenamento Civilista e legislações esparsas.
Data: 20/10 03- unidade: Poder Familiar / Guarda / Visitas (Direito Material): Titular do poder familiar; Natureza jurídica; limites; conteúdo; o poder familiar quanto à pessoa dos filhos; o poder familiar quanto aos bens dos filhos; suspensão e destituição do poder familiar; extinção do poder familiar; guarda concomitante; guarda alternada; guarda compartilhada; visitas: direito ou dever. Sindrome de Alienação Parental. Ação por abandono afetivo.

Data: 26/10: O papel dos órgãos públicos na prevenção e intervenção: Conselhos Tutelares: funcionamento; sistemática de ingresso de seus membros; requisitos de elegibilidade; mandato e área de atuação. Medida protetiva de abrigamento. O papel do Ministério Público na defesa dos Direitos da Criança e Adolescente. A exploração dos filhos pelos pais junto a mídia.O Poder Judiciário: Processo verificatório e contraditório.

Data: 27/10: Tutela e Curatela (Direito Material): Tutela: Conceito; Natureza jurídica; Espécies; tutela dos irmãos; tutela dos menores abandonados; Incapazes para exercer a tutela; Garantia da Tutela; Quanto à pessoa do pupilo; Quanto aos bens do pupilo; Da responsabilidade do juiz, do tutor e do protutor; Remuneração do tutor e protutor; Cessação da tutela; Distinção entre poder familiar e tutela. Curatela: Conceito; Pessoas sujeitas à curatela; Limites à curatela; A escolha do curador; Curatela prorrogada; Curatela do nascituro; Portadores de deficiência física e enfermos.

Data: 10/11: Direito à profissionalização e a proteção ao trabalho: Proibição do trabalho infantil; O artigo 7º, inciso XXIII, da CF; O Ministério Público do Trabalho; Os direitos trabalhistas dos adolescentes; O contrato de aprendizagem; O contrato de trabalho.

Data: 23/11: Ato infracional (Direito Material / Processual): Aspectos materiais e processuais; A Delegacia de Polícia; A inimputabilidade penal; Defesa técnica; Audiência; As medidas sócio-educativas. A abrangência do termo “maus tratos” e “situação de risco”. Requisitos para recolhimento da criança ao abrigo e casas de internação. SINASE.

Data: 24/11: Defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente (Direito Material/ Direito Processual): A ação civil pública e seu alcance; O Ministério Público e a proteção dos interesses indisponíveis; O inquérito civil; Termo de ajustamento de conduta; O papel do Terceiro Setor na defesa dos interesses coletivos. A legitimidade das associações no ajuizamento de ações civis públicas.

Data: 30/11: Filiação / Reconhecimento dos Filhos (Direito Processual): Ação de investigação de Paternidade ou maternidade; Ação negatória de paternidade; Ação negatória de filiação; Provas em juízo.

Data: 01/12: Poder Familiar / Guarda / Visitas (Direito Processual): Ação de suspensão do poder familiar; Ação de perda do poder familiar; Ação de fixação de guarda; Ação de regulamentação das visitas; A visita monitorada; Direito ou não dos filhos requerem a reparação por danos morais e patrimoniais junto ao pai, ou à mãe, que descumpre o dever de guarda ou de visita.

Data: 07/12: Tutela e Curatela (Direito Processual): Procedimentos judiciais; Prestação de contas e balanço dos bens; Legitimidade para requerer a interdição; Procedimento de interdição; Sentença; Levantamento de interdição. Casos de Curatela especial.

Data: 14/12: Alimentos (Direito Material): Conceito; Fontes; Conteúdo; Alimentante e alimentado; Condições de exigibilidade; Dever de sustento; Objeto da prestação; Local do pagamento; Características; (Direito Processual): Medida cautelar e procedimento especial; Alimentos definitivos, provisórios e provisionais; Ação de Alimentos entre conviventes; Ação revisional de alimentos; Ação de oferta de alimentos; Ação de Exoneração de alimentos; Alimentos e a coisa julgada; Execução de alimentos; Prisão Civil do devedor: cabimento ou não do habeas corpus; Aplicação da Lei 11.232/05.

Data: 15/12: Adoção (Direito Material): Conceito; Adotante; Adotado; Consentimento; Forma; Efeitos; Regime único; revogação da adoção do ECA. Adoção Socioafetiva. Adoção por homossexuais. Adoção a Brasileira. (Direito Processual): Procedimento para adoção; Adoção de criança/ adolescente brasileira por estrangeiros (adoção internacional). procedimento

Bibliografia Básica

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Professores:

Prof. Daniel Campos de Carvalho
Advogado; Mestre e Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, Professor Titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Itu e do Complexo Damásio de Jesus, Membro da Comissão de Direito Infantojuvenil da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

Prof. Ms. Daniel Ramos Deschauer
Psicólogo, Possui curso de especialização na área de Ciências Humanas pela FECAP e UNINOVE, é Mestre em Administração estratégica pela Universidade da Cidade de São Paulo – UNICID, professor universitário, foi por vários anos Coordenador de Graduação e Pós Graduação do Curso de Administração em Recursos Humanos da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. É Membro da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo - OAB/SP.

Prof. Fermino Magnani Filho
Desembargador do TJ SP; Especialista em Direito Privado e Processo Civil pela USP; ex-Diretor da ABRAMINJ; ex-Professor de Psicologia Jurídica do Instituto Sedes Sapientiae; Professor do Curso de Prevenção e Atenção às Vítimas de Abuso Sexual da Faculdade de Higiene e Saúde Pública da USP; ex-Representante da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo na Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Infantojuvenil.

Profa Juliana Vieira Saraiva de Medeiros
Advogada, Mestre em Direito, Professora de cursos de graduação e pós graduação em Direito, membro da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo - OAB/SP.

Prof. Otávio Jorge de Moraes Junior
Advogado; Mestre em Direito Público; Palestrante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo e Professor Universitário de Curso de Graduação em Direito.

Prof. Ricardo de Moraes Cabezón (coordenador do Curso)
Graduou-se em Direito (1995) e obteve o título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (2003). Cursou e concluiu Pós-graduação (lato sensu) em Direito Processual (1999) e em Docência do Ensino Superior pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2000). Cursou dois anos de créditos de pós-graduação (estrito sensu) na área de História Econômica dos Estados Unidos junto a Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo. Atua no magistério Universitário em cursos de Graduação e de Pós Graduação em Direito junto a Faculdade de Direito em Itu FADITU, na qual exerce a função de Coordenador de Graduação e do Núcleo de Pós-Graduação e Extensão. Professor Laureado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo por quatro vezes, leciona na Escola Superior da Advocacia (ESASP) em cursos de extensão e de pós-graduação. É Advogado militante na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, local em que Preside a Comissão de Direitos Infanto-Juvenis desde 2005. Membro do Instituto Ibero Americano de Derecho Desportivo e da Sociedade Brasileira de Direito Civil, como também colunista do periódico O DEMOCRATA, autor de obras e artigos jurídicos.

Profa. Roberta Densa
Advogada em São Paulo, Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Especializada em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia - ESA/SP, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Doutoranda em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro efetivo da Comissão de Direitos Infantojuvenis da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo - OAB/SP. É Professora universitária e autora da obra "Direito do Consumidor – Série Leituras Jurídicas" publicada pela Editora Atlas.

Prof. Sérgio Lourenço Simões
Possui graduação em Letras pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Farias Brito (1973) e em Pedagogia pela Faculdade de Educação Farias Brito (1977); especialização em Estruturas Estéticas pela Universidade de Guarulhos (1988); mestrado em Educação pelo Centro Universitário Nove de Julho (2006) e em Linguística, Letras e Artes pela Universidade de Guarulhos (1997). É doutorando em Educação pela Universidade Nove de Julho. É pesquisador/colaborador do Instituto Paulo Freire - SP e professor na Universidade Nove de Julho (Uninove), lecionando Língua portuguesa e Técnicas de redação jurídica no curso de Direito. Membro efetivo da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente - OAB-SP. Atuou como revisor de textos das publicações científicas da Uninove (2000 a 2007) e como Coordenador editorial da referida instituição (2007 a 2009). Revisor linguístico do “Guia da infância” (ISBN 85-89852-12-1), da “Cartilha de direitos do consumidor” (ISBN 85-89852-01-6) e do “Guia da melhor idade” (ISBN 85-89852-05-9), publicados pela Uninove em parceria com a OAB-SP. Publicou, em 2009, “O novo acordo ortográfico sem segredo” (ISBN 978-85-909417-0-5), v.1; “Regência nominal e verbal sem segredo” (ISBN 978-85-909417-2-9), v.2 e “Crase sem segredo” (ISBN 85-909417-3-6), v.3, formato E-book, acesso: http: //www.uninove.br.   É criador e redator da "Coluna Palavra Final", publicada no Jornal Informação Superior, periódico editado pela Universidade Nove de Julho. Tem 35 anos de experiência no ensino superior (graduação) na área de Educação, com ênfase em linguística.

        
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