Q14/01 - Aspectos Jurídicos Pertinentes à Atividade Publicitária no Brasil - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
Data de início: 10/10/2017
Data de término: 28/11/2017
Período: Início 10/10/2017 - Término 28/11/2017
Horário: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
Coordenação: Sonia Maria D´Elboux e Larissa Andréa Carasso Kac
Valor Total do investimento: R$ 380,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Apresentar aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária, de modo a fornecer uma visão ampla dos direitos envolvidos neste mercado e normas éticas para a estruturação de materiais de comunicação publicitária, assim como orientar a respeito de providências contratuais e jurídicas a serem tomadas preventivamente.
Objetivo Específico: Propiciar aos alunos uma visão concreta do mercado, doutrina, legislação específica aplicável e jurisprudência (com exposição de cases) relacionadas aos negócios jurídicos voltados para o âmbito publicitário. Destacar a importância da parceria entre os publicitários e os advogados na estruturação e desenvolvimento de campanhas, tornando-as eticamente viáveis e blindadas, evitando-se questionamentos futuros.
Ementa: Publicidade – aspectos jurídicos – ética publicitária – cases – ações judiciais e administrativas (CONAR e CENP).
Programa:
Aula 1 – Conceitos preliminares e legislação
• Definição de Publicidade e diversos meios de veiculação
• Publicidade x Propaganda
• Merchandising
• Identificação Publicitária
• Código de Ética do Publicitário
• Legislação Publicitária do País
• Prerrogativas Constitucionais da indústria criativa
• Promoções comerciais
• Lei Municipal – Cidade Limpa
Aula 2 – Infrações éticas e legais cometidas na publicidade – Meios de solução:
Parte I
• Poder Judiciário
• Arbitragem
• CENP
• CONAR
• Concorrência desleal
• Infrações a Direitos Autorais e Conexos das obras publicitárias
• Infrações a Direitos Personalíssimos de imagem, nome, voz
Aula 3 – Infrações éticas e legais cometidas na publicidade – Meios de solução:
Parte II
• Papel do CONAR - Procedimento Administrativo desta Entidade e Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
Aula 4 - Os direitos autorais e uso de imagem
• Obras protegidas. Autoria e titularidade. Aspecto moral e patrimonial. Prazo de proteção
• A proteção autoral sobre a obra publicitária
• Interpretação restritiva. Contratos: cessão, concessão e licença
• Autor criativo: contrato de trabalho; prestação de serviços; obra sob encomenda
• Uso de imagem na obra publicitária
• Liberação de direitos envolvidos na estruturação e desenvolvimento de campanhas (Obra musical, fotografia, imagem de modelo,etc.)
Aula 5 – Publicidade Infantil
• Cuidados a serem tomados em anúncios direcionados a crianças e jovens
• Providências jurídicas para participação de menores em publicidade
• Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Cases e decisões polêmicas
Aula 6 - Apresentação Verdadeira de Produtos, Licenciamento Artístico e Contratação de Celebridades
• Precisão da informação divulgada
• Publicidade Enganosa e Abusiva
• Testemunhais
• Contratação de Celebridades para divulgação de produtos
• Licenciamento Artístico e Direitos da Personalidade
Aula 7 – Propaganda Comparativa e Categorias Especiais de Produtos
• Os limites de uso de marca alheia na divulgação de Propaganda Comparativa
• A concorrência parasitária e o aproveitamento parasitário como espécies do gênero concorrência desleal
• Casos concretos
• Bebidas Alcoólicas
• Cervejas e Vinhos / Ices
• Medicamentos e serviços à saúde
• Apelos de Sustentabilidade
• Alimentos
Aula 8 – Marketing e Publicidade nos meios digitais
• Utilização de dados para marketing digital
• Workshop com convidado: Publicitária que abordará sobre a migração da publicidade convencional para os meios digitais e principais desafios da indústria criativa
• Indicação de bibliografia - Feedback – esclarecimentos
Bibliografia Básica:
Código de Autorregulamentação Publicitária (Código de Ética do CONAR);
Normas-Padrão da Atividade Publicitária;
ABRÃO, Eliane Y. Organização “Propriedade Imaterial”, Direitos Autorais, Propriedade Industrial e bens da personalidade. São Paulo: Editora Senac;
AFFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz. Direito à Própria Imagem. Editora Juruá;
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária;
BITTAR, Eduardo C. B.; SILVA F., Artur Marques da; Outros. Estudos de Direito de Autor, Direito da Personalidade, Direito do Consumidor e Danos Morais. Editora Forense Universitária;
COSTA, José Carlos Costa. Estudos e Pareceres de Direito Autoral. Editora Forense. Grupo Gen;
COSTA, José Carlos Costa; EGEA, Maria Luiza de Freitas Valle; CARASSO, Larissa Andréa; MATES, Anitta; PONTES, Leonardo Machado. Direito Autoral Atual. Editora Elsevier;
DIAS, Lucia Ancona Lopez de Magalhaes. Publicidade e Direito. Editora Revista dos Tribunais;
FRANCEZ, Andrea; NETTO, José Carlos Costa; D´ANTINO, Sérgio Famá. Direito do Entretenimento na Internet. Editora Saraiva;
SAHM, Regina. Direito à Imagem no Direito Civil Contemporâneo – De acordo com o Novo Código Civil. Lei 10406 de 10/01/02. Editora Atlas;
SILVA Junior; ALCIDES, Leopoldo; OLIVEIRA, Juarez de. A Pessoa Pública e o seu Direito de Imagem;
Shaal; Flavia Mansur Murad. Propriedade Intelectual, Internet e o Marco Civil. Editora Edipro.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.

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Minicurriculo: Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Especialista em Responsabilidade Civil pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2012). Atualmente é mestranda em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008) e advogada sênior de Pinheiro Neto Advogados na área contenciosa cível e de direito do consumidor.
José Mauro Decoussau Machado

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Minicurriculo: Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil - PUC/SP sócio da área de Propriedade Intelectual do Pinheiro Neto Advogados.
Larissa Andréa Carasso Kac

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Minicurriculo: Advogada e Consultora jurídica na área de Direito de Entretenimento, Mídia, Imagem, Publicidade e Comunicação. Integrante do Corpo de Árbitros da Câmara Nacional de Arbitragem e Mediação na Comunicação. Coordenadora do curso Os aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária no Brasil na Escola Superior de Advocacia da OAB / SP. Professora dos cursos: (i) MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito -EPD, (ii) pós -graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, (iii) pós- graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina, (iv) curso avançado de contratos de Direitos Autorais e de Entretenimento da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Autora da coluna “Entretenimento no cenário jurídico” da Revista da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Coordenadora e coautora da obra Atividade Publicitária no Brasil: aspectos jurídicos (Editora Almedina, 2021). Coordenadora nacional da obra Direito Autoral Atual, em homenagem aos 10 anos da Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA (Editora Elsevier, 2015).
Paulo Gomes de Oliveira Filho

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Minicurriculo: Advogado formado pela USP/SP,Atua notadamente no atendimento de indústrias, de empresas de comunicação, publicidade e propaganda, produção cinematográfica, artistas e modelos, arquitetura, artes gráficas, obras plásticas, inclusive de fotografia, de decoração e de outras correlatas. Também em entidades representativas do mercado de comunicação como Cenp, Conar, Abap, APP, entre outras. Dada a especialidade dos trabalhos jurídicos que desenvolve, está à frente de um dos principais escritórios de advocacia num dos ramos mais novos no atual cenário jurídico mundial - Direitos na Comunicação e de Entretenimento.

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Minicurriculo: Advogado,sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito. Pós-Graduado em Direito e Processo Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Coordenador e Professor do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor de Pós-Graduação das Faculdades FIAP, FIA, FECAP e IBTA. Coordenador da Comissão de Estudos de Direito Digital do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio do Estado de São Paulo. Diretor do Departamento de Segurança (DESEG) da FIESP – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Coordenador do Grupo de Trabalho de Segurança Cibernética. Fundador e Vice-Presidente da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados). Integrante da Câmara de Segurança e Direitos na Internet do Comitê Gestor da Internet no Brasil. Certificado pela Exin em Privacy and Data Protection Foundation. Co-autor dos livros Marco Civil da Internet e Educação Digital.

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Minicurriculo: Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduado em Direito Autoral pela mesma Universidade, especializou em Direito Civil, Direitos Autorais, Direitos Personalíssimos, e aspectos legais relacionados à publicidade e internet. Professor em diversos cursos de pós-graduação conceituados, como o de Direito do Entretenimento e Direito Imaterial da Escola Superior de Advocacia ESA - OAB/SP, Propriedade Intelectual da GvLaw – FGV e de Entretenimento do Centro de Extensão Universitária – CEU. Fundador da Associação Brasileira de Direitos Autorais e atualmente é vice–presidente. Produtor cultural. Membro da Comissão de Direitos Autorais da OAB/SP. Coordenador da Obra Direito do Entretenimento na Internet e também coautor do capítulo Direitos conexos aos de autor na internet, da mesma obra.

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Minicurriculo: Advogada em São Paulo, militando há 28 anos nas áreas de Propriedade Intelectual, Direitos da Personalidade e Direito do Entretenimento e da Comunicação Social. Parecerista, perita judicial e assistente técnica nessas áreas do Direito. Doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP, com a defesa da tese: A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade: tensões e limites. Mestre em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada em Direito e pós-graduada em Direito Empresarial e Didática do Ensino Superior pela Universidade Mackenzie. Coordenadora e professora do curso de Pós Graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – ESA. Membro do Corpo de Especialistas da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), vinculada ao Centro de Solução de Disputas , Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da ABPI (CSD-PI). Palestrante e autora de diversos artigos publicados em livros e revistas científicas.