O13/02 - Capacitação e Multiplicadores do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – LEI 13.019/14) - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Data de início: 05/09/2017
Data de término: 26/09/2017
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 - Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.
Período: Início 05/09/2017 - Término 26/09/2017
Horário: Das 9 às 12 horas (terças-feiras)
Coordenadores: Lucia Maria Bludeni e Rodrigo Mendes Pereira
Valor Total do investimento: R$ 300,00 (Incluso valor de matrícula)
ATENÇÃO: O curso atende aos profissionais que atuam como Agentes Públicos, Gestores e profissionais ligados a Entidades do Terceiro Setor.
Objetivo Geral: No contexto dos processos de regulamentação e operacionalização em nível federal, estadual e municipal do denominado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei 13.019/2014), capacitar os participantes com ferramentas para o assessoramento e/ou gestão da relação de “contratualização” (parceria) entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública para a execução das políticas sociais, tornando os participantes protagonistas e agentes multiplicadores do MROSC, com ênfase nos processos de implementação municipais.
Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:
a) conhecer e compreender os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC) e suas diferentes fases na gestão de parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas);
b) facilitar os processos de regulamentação e implementação municipal do MROSC, atuando como agente multiplicador da agenda do MROSC;
c) facilitar processos de capacitação sobre gestão de parcerias dentro dos parâmetros do MROSC.
Ementa: Capacitar o participante sobre os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC) e suas diferentes fases na gestão de parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas), tornando-o um agente multiplicador e facilitador nos processos de regulamentação e implementação municipal da Lei 13.019/2014 e na agenda do MROSC
Programa:
1 Aula – Panorama Geral, Regulamentação, Planejamento e Transparência: 01/08/2017
- Caracterização, cenário e referências sobre o MROSC.
- Temas tratados pela Lei 13.019/2014: “contratualização” (termos de colaboração e de fomento e acordos de cooperação; contratos X parceiras), sustentabilidade (incentivo fiscal e outros benefício; remuneração de dirigentes) e certificações (impacto na UPF e na Lei de OSCIP; conceituação de OSC).
- Processos de regulamentação e operacionalização do MROSC: equipe técnica, recursos orçamentários, fluxo de procedimentos, padronizações dos documentos, capacitações, plataforma eletrônica etc.
- Procedimentos no período de transição e aplicação subsidiária da Lei 13.019/2014 aos convênios e instrumentos congêneres.
- PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social).
2 Aula - Edital de Chamamento, Seleção e Celebração e Execução- Parte 1: 08/08/2017
- Chamamento público, dispensa, inexigibilidade e emendas parlamentares.
- Editais: elementos e critérios de seleção.
- Proposta e Atuação em Rede.
- Comissão de Seleção (classificação e habilitação): resultado preliminar, fase recursal e resultado definitivo do processo de seleção.
- Convocação para celebração, Plano de trabalho e seus elementos, e o cumprimento dos requisitos estatutários e documentais e da não existência de vedações/impedimentos para participação nos Editais de Chamamento Público e/ou celebração das parcerias.
- Execução: liberação e aplicação dos recursos; compras e contratações; equipe de trabalho,
vedação das contrapartidas financeiras, aquisição de equipamentos e materiais permanentes e o pagamento de serviços de adequação de espaço físico; pagamento de verbas rescisórias, encargos tributários e trabalhistas, custos indiretos, diárias etc.
- Alterações na parceria: apostilamento e aditivos.
3 Aula - Edital de Chamamento, Seleção e Celebração e Execução- Parte 2: 15/08/2017
- Continuação da aula anterior.
4 Aula – Monitoramento e Avaliação e Prestação de Contas: 22/08/2017
- Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação.
- Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação, visita técnica in loco e pesquisa de satisfação.
- Prestação de Contas Parcial (Relatórios Parciais das OSCs) e Parecer Técnico.
- Controle de resultados: apresentação e análise de prestação de contas final.
- Relatório de Execução Final do Objeto e Relatório Final de Execução Financeira, se for o caso.
- Parecer técnico conclusivo e avaliação da prestação de contas: aprovação (regulares), aprovação com ressalvas (regulares com ressalvas) ou rejeição (irregulares).
- Sanções e ações compensatórias
Metodologia: O curso será desenvolvido por meio exposições e atividades que fornecerão aos participantes elementos teóricos e práticas.
Bibliografia Básica:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo; SANTOS, Marcelo Henrique dos; FRANÇA, José Antonio de. Organizações da sociedade civil - associações e fundações: constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes. São Paulo: Educ.
Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. CFC; FBC; Profis, 2015
REGULES, Luis Eduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Editora Métodos, 2006.
Lei 13.019/2014 (abrangência nacional): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Decreto Federal 8.726/2016 (administração federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
Portal MROSC do Governo Federal (informações gerais sobre o processo, agenda, regulamentação, implementação, publicações e capacitações): http://www.participa.br/osc
Material didático da Capacitação/Curso "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) - Multiplicadores MROSC": http://www.participa.br/osc/paginas/formacao-e-capacitacao
Cartilhas (duas versões) “Entenda o MROSC”: http://www.participa.br/osc/ultimas/publicacoes
Modelos de Editais de Chamamento Público da Advocacia Geral da União – AGU (administração federal): http://www.participa.br/osc/paginas/modelos-de-documentos-para-implementacao-da-lei-13.0192014
OUTROS: Manuais, Guias e Modelos do MROSC; Instruções, Instruções e Apresentações dos Tribunais de Contas; Legislação; Minutas e Processo de Regulamentação de Prefeituras Municipais etc.)
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7159668621922145
Minicurriculo: Advogado, consultor em terceiro setor e políticas sociais, professor e coordenador de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, palestrante e autor de livros e artigos. Graduado em direito pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP (Capes 7), mestre em ciências da religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP (Capes 5), especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP, com diversos cursos de extensões em terceiro setor e políticas sociais pela EAESP/FGV e pelo CEDEPE/PUC-SP, inclusive de “Multiplicadores MROSC” pelo Ministério do Planejamento (DETRV/SEGES/MP). Além de atuar em organizações do terceiro setor, exerceu em Jundiaí-SP cargos de Superintendente de fundação pública com “status” de Secretário Municipal de Habitação, de Secretário Municipal de Assistência Social e de Assessor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), assim como foi membro de Conselhos de Políticas (assistência social e habitação). Membro fundador e Vice-Presidente da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/SP.