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Cursos

N17/01 - Aspectos Jurídicos Pertinentes à Atividade Publicitária no Brasil - (LIBERDADE)





A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
Data de início: 07/03/2017
Data de término: 25/04/2017

 

Período: Início 07/03/2017 - Término 25/04/2017
 
Horário: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
 
Coordenação: Sônia Maria D´Elboux e Larissa Andréa Carasso Kac
 
Valor Total do investimento R$ 345,00 (Incluso valor de matrícula)
 
 
 
Objetivo Geral: Apresentar aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária, de modo a fornecer uma visão ampla dos direitos envolvidos neste mercado e normas éticas para a estruturação de materiais de comunicação publicitária, assim como orientar a respeito de providências contratuais e jurídicas a serem tomadas preventivamente.
 
Objetivo Específico: Propiciar aos alunos uma visão concreta do mercado, doutrina, legislação específica aplicável e jurisprudência (com exposição de cases) relacionadas aos negócios jurídicos voltados para o âmbito publicitário. Destacar a importância da parceria entre os publicitários e os advogados na estruturação e desenvolvimento de campanhas, tornando-as eticamente viáveis e blindadas, evitando-se questionamentos futuros.
 
Ementa: publicidade – aspectos jurídicos – ética publicitária – cases – ações judiciais e administrativas (CONAR e CENP) 
 
Programa:
 
Aula 1 – Conceitos preliminares e legislação
• Definição de Publicidade e diversos meios de veiculação
• Publicidade x Propaganda
• Merchandising
• Identificação Publicitária
• Código de Ética do Publicitário 
• Legislação Publicitária do País 
• Prerrogativas Constitucionais da indústria criativa
• Lei Municipal – Cidade Limpa
 
Aula 2 – Procedimentos administrativos e judiciais para preservação da ética publicitária 
Parte I
• Visão do Judiciário
• Procedimento Arbitral
• Proteção ao consumidor – PROCON
• CENP
 
Aula 3 – Procedimentos administrativos e judiciais para preservação da ética publicitária
Parte II
• Papel do CONAR - Procedimento Administrativo desta Entidade e Código Brasileiro de Ética Publicitária
 
Aula 4 - Apresentação Verdadeira de Produtos, Licenciamento Artístico e Contratação de Celebridades
• Precisão da informação divulgada
• Publicidade Enganosa e Abusiva
• Testemunhais
• Contratação de Celebridades para divulgação de produtos
• Direito ao Nome e Imagem
• Licenciamento Artístico e Direitos da Personalidade
 
Aula 5 -  Direitos Intelectuais
• Os direitos autorais da obra publicitária
• Direitos Intelectuais de natureza patrimonial e moral e sua respectiva proteção
• Contrato de Trabalho e de Prestação de Serviços
• Obra sob encomenda
• Licença/ Concessão e Cessão de Direitos
• Liberdade de Expressão x Proteção de Direitos
• Liberação de direitos envolvidos na estruturação e desenvolvimento de campanhas (Obra musical, Direito de Imagem e Som de Voz, dentre outros)
 
Aula 6 – Publicidade Infantil
• Cuidados a serem tomados em anúncios direcionados a crianças e jovens
• Providências jurídicas para participação de menores em publicidade
• Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente
• Cases e decisões polêmicas
 
Aula 7 – Propaganda Comparativa e Categorias Especiais de Produtos
• Os limites de uso de marca alheia na divulgação de Propaganda Comparativa
• A concorrência parasitária e o aproveitamento parasitário como espécies do gênero concorrência desleal
• Casos concretos
• Bebidas Alcoólicas
• Cervejas e Vinhos / Ices
• Medicamentos e serviços à saúde 
• Apelos de Sustentabilidade
• Alimentos
 
Aula 8 – Publicidade nos meios digitais
• Exposição de doutrina e Jurisprudência do CONAR
• Migração da publicidade convencional para os meios digitais
• Principais desafios da indústria criativa
• Workshop com convidado: Publicitário
• Indicação de bibliografia - Feedback – esclarecimentos
 
Bibliografia Básica:
 
Código de Autorregulamentação Pubicitária (Código de Ética do CONAR);
 
Normas-Padrão da Atividade Publicitária;
 
ABRÃO, Eliane Y. Organização “Propriedade Imaterial”, Direitos Autorais, Propriedade Industrial e bens da personalidade. São Paulo:Editora Senac;
 
AFFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz. Direito à Própria Imagem. Editora Juruá;
 
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária;
 
BITTAR, Eduardo C. B.; SILVA F., Artur Marques da; Outros. Estudos de Direito de Autor, Direito da Personalidade, Direito do Consumidor e Danos Morais. Editora Forense Universitária;
 
COSTA, José Carlos Costa. Estudos e Pareceres de Direito Autoral. Editora Forense. Grupo Gen;
 
COSTA, José Carlos Costa; EGEA, Maria Luiza de Freitas Valle; CARASSO, Larissa Andréa; MATES, Anitta; PONTES, Leonardo Machado. Direito Autoral Atual. Editora Elsevier; 
 
FRANCEZ, Andrea; NETTO, José Carlos Costa; D´ANTINO, Sérgio Famá. Direito do Entretenimento na Internet. Editora Saraiva;
 
SAHM, Regina. Direito à Imagem no Direito Civil Contemporâneo – De acordo com o Novo Código Civil. Lei 10406 de 10/01/02. Editora Atlas;
 
SILVA Junior; ALCIDES, Leopoldo; OLIVEIRA, Juarez de. A Pessoa Pública e o seu Direito de Imagem;
 
Shaal; Flavia Mansur Murad. Propriedade Intelectual, Internet e o Marco Civil. Editora Edipro.
 
 
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

José Mauro Decoussau Machado


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Minicurriculo: Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil - PUC/SP sócio da área de Propriedade Intelectual do Pinheiro Neto Advogados.


Juliana Nakata Albuquerque

Minicurriculo: Advogada com atuação no Direito das Comunicações, Direito Regulatório e Autorregulamentação. Pós-gradução em Direito Constitucional (PUC/SP) e Especialista em Direito do Consumidor, Ambiental e Direito da Criança e do Adolescente (PUC/SP). Secretaria Executiva do CONAR (desde 2001)."


Larissa Andréa Carasso Kac


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Minicurriculo: Advogada e Consultora jurídica na área de Direito de Entretenimento, Mídia, Imagem, Publicidade e Comunicação. Integrante do Corpo de Árbitros da Câmara Nacional de Arbitragem e Mediação na Comunicação. Coordenadora do curso Os aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária no Brasil na Escola Superior de Advocacia da OAB / SP. Professora dos cursos: (i) MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito -EPD, (ii) pós -graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, (iii) pós- graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina, (iv) curso avançado de contratos de Direitos Autorais e de Entretenimento da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Autora da coluna “Entretenimento no cenário jurídico” da Revista da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Coordenadora e coautora da obra Atividade Publicitária no Brasil: aspectos jurídicos (Editora Almedina, 2021). Coordenadora nacional da obra Direito Autoral Atual, em homenagem aos 10 anos da Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA (Editora Elsevier, 2015).


Paulo Gomes de Oliveira Filho


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Minicurriculo: Advogado formado pela USP/SP,Atua notadamente no atendimento de indústrias, de empresas de comunicação, publicidade e propaganda, produção cinematográfica, artistas e modelos, arquitetura, artes gráficas, obras plásticas, inclusive de fotografia, de decoração e de outras correlatas. Também em entidades representativas do mercado de comunicação como Cenp, Conar, Abap, APP, entre outras. Dada a especialidade dos trabalhos jurídicos que desenvolve, está à frente de um dos principais escritórios de advocacia num dos ramos mais novos no atual cenário jurídico mundial - Direitos na Comunicação e de Entretenimento.


Pedro Paulo Barradas Barata


link lattes: http://lattes.cnpq.br/8443070459880505
Minicurriculo: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é associado pleno do Escritório Pinheiro Neto Advogados. Tem experiência na área de Direito Civil, Contencioso Civil e Empresarial, Direito do Consumidor, Ações Coletivas e Lei de Concessão Comercial. Direito do Consumidor , Acções Colectivas , Contencioso Cível e Comercial. Co- autor de artigos " Publicidade para crianças " , "Código de Defesa do Consumidor e de comércio eletrônico ", " Mudando ônus da prova e Superior Tribunal de Justiça precedentes " . Co- autor do livro " Direito do Consumidor " escrevendo o capítulo " Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo ". LLB de São Paulo Universidade Católica (2003), mestrado em Direitos Coletiva com especialização em Direito do Consumidor de São Paulo Universidade Católica (2009).


Sérgio Famá D´Antino


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Minicurriculo: Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e pós-graduado em Direito Autoral pela mesma Universidade, especializou em Direito Civil, Direitos Autorais, Direitos Personalíssimos, e aspectos legais relacionados à publicidade e internet. Professor em diversos cursos de pós-graduação conceituados, como o de Direito do Entretenimento e Direito Imaterial da Escola Superior de Advocacia ESA - OAB/SP, Propriedade Intelectual da GvLaw – FGV e de Entretenimento do Centro de Extensão Universitária – CEU. Fundador da Associação Brasileira de Direitos Autorais e atualmente é vice–presidente. Produtor cultural. Membro da Comissão de Direitos Autorais da OAB/SP. Coordenador da Obra Direito do Entretenimento na Internet e também coautor do capítulo Direitos conexos aos de autor na internet, da mesma obra.


Sonia Maria D'Elboux


link lattes: http://lattes.cnpq.br/7447494202263008
Minicurriculo: Advogada em São Paulo, militando há 28 anos nas áreas de Propriedade Intelectual, Direitos da Personalidade e Direito do Entretenimento e da Comunicação Social. Parecerista, perita judicial e assistente técnica nessas áreas do Direito. Doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP, com a defesa da tese: A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade: tensões e limites. Mestre em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada em Direito e pós-graduada em Direito Empresarial e Didática do Ensino Superior pela Universidade Mackenzie. Coordenadora e professora do curso de Pós Graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – ESA. Membro do Corpo de Especialistas da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), vinculada ao Centro de Solução de Disputas , Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da ABPI (CSD-PI). Palestrante e autora de diversos artigos publicados em livros e revistas científicas.




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