O13/01 - Capacitação e Multiplicadores do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – LEI 13.019/14) - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 17 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (terças e quintas-feiras) - Algumas aulas acontecerão das 9 às 13 horas
Data de início: 14/02/2017
Data de término: 07/03/2017
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 - Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.
Período: Início 14/02/2017 - Término 07/03/2017
Horário: Das 9 às 12 horas (terças e quintas-feiras) - Algumas aulas acontecerão das 9 às 13 horas
Coordenação: Lucia Maria Bludeni e Rodrigo Mendes Pereira
Valor Total do investimento: R$ 300,00 (Incluso valor de matrícula)
ATENÇÃO: O CURSO ACONTECERÁ DUAS VEZES POR SEMANA.
NÃO HAVERÁ AULA NO DIA 02/03/2017.
OBSERVAÇÃO: AS TRÊS PRIMEIRAS AULAS ACONTECERÃO DAS 9 ÁS 12 HORAS E AS DUAS ÚLTIMAS DAS 9 ÁS 13 HORAS.
Objetivo Geral: No contexto dos processos de regulamentação e operacionalização em nível federal, estadual e municipal do denominado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei 13.019/2014), capacitar os participantes com ferramentas para o assessoramento e/ou gestão da relação de “contratualização” (parceria) entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e a administração pública para a execução das políticas sociais, tornando os participantes protagonistas e agentes multiplicadores do MROSC, com ênfase nos processos de implementação municipais.
Objetivos Específicos: Ao final do curso, o participante será capaz de:
a) conhecer e compreender os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC) e suas diferentes fases na gestão de parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas);
b) facilitar os processos de regulamentação e implementação municipal do MROSC, atuando como agente multiplicador da agenda do MROSC;
c) facilitar processos de capacitação sobre gestão de parcerias dentro dos parâmetros do MROSC.
Ementa: Capacitar o participante sobre os conteúdos da Lei 13.019/2014 (MROSC) e suas diferentes fases na gestão de parcerias (planejamento e transparência, seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas), tornando-o um agente multiplicador e facilitador nos processos de regulamentação e implementação municipal da Lei 13.019/2014 e na agenda do MROSC
Programa:
1ª aula – Panorama Geral e Repercussões da Lei 13.019/2014 (MROSC)
- Aspecto Gerais: esses aspectos também serão evidenciados na demais aulas do curso.
- Caracterização e cenário do MROSC
- Regime jurídico geral e especiais das organizações da sociedade civil (OSCs)
- Aspecto referentes à gestão administrativa das OSCs: “contratualização” (parcerias com a administração pública em geral), sustentabilidade (regime tributário e recursos privados) e certificações (títulos e certificados outorgado pelo Estado)
- Destaques e desafios do MROSC, sob as perspectivas do órgão público, do órgão de controle e das OSCs
- Processos de regulamentação e operacionalização do MROSC
- Procedimentos no período de transição e aplicação subsidiária da Lei 13.019/2014 aos convênios e instrumentos congêneres.
2ª Aula - Planejamento e Transparência (fase 1) e Seleção e celebração (fase 2) – Parte 1
- Planejamento e Transparência (fase 1): PMIS – Procedimento de Manifestação de Interesse. Orçamento. Constituição de Comissão(ões) de Seleção e Comissão(ões) de Monitoramento e Avaliação; Capacitação.
- Plataforma eletrônica e SICONV
- Seleção e celebração (fase 2): Chamamento público, dispensa e inexigibilidade, emendas parlamentares. Resultado preliminar, fase recursal e resultado definitivo do processo de seleção. Convocação para celebração. Proposta. Plano de trabalho. Requisitos estatutários e documentais. Vedações. Atuação em rede.
3ª Aula - Planejamento e Transparência (fase 1) e Seleção e celebração (fase 2) – Parte 2
- Continuação da aula anterior.
4ª Aula – Execução (fase 3)
- Execução (fase 3): Liberação e aplicação dos recursos, compras e contratações, seleção e remuneração de equipe de trabalho, alterações na parceria, apostilamento e aditivos, questões tributárias, bens adquiridos.
5ª aula - Monitoramento e Avaliação (fase 4) e Prestação de Contas Final (fase 5)
- Monitoramento e Avaliação (fase 4): Competências, Comissão de Monitoramento e Avaliação, visita técnica in loco, pesquisa de satisfação, plataforma eletrônica.
- Prestação de Contas Parcial: Relatório de Execução Parcial do Objeto. Hipóteses de análise da prestação de contas parcial. Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
- Prestação de Contas Final (fase 5): controle de resultados – apresentação e análise de prestação de contas final. Relatório de Execução Final do Objeto. Relatório de Execução Financeira, se houver. Aprovação com ressalvas. Rejeição de prestação de contas. Sanções.
Bibliografia Básica:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Editora Atlas, 2013.
GRAZZIOLI, Airton; PAES, José Eduardo Sabo; SANTOS, Marcelo Henrique dos; FRANÇA, José Antonio de. Organizações da sociedade civil - associações e fundações: constituição, funcionamento e remuneração de dirigentes. São Paulo: Educ.
Manual de Procedimentos para o Terceiro Setor: aspectos de gestão e de contabilidade para entidades de interesse social. CFC; FBC; Profis, 2015
REGULES, Luis Eduardo Patrone. Terceiro setor: regime jurídico das OSCIPs. São Paulo: Editora Métodos, 2006.
Lei 13.019/2014 (abrangência nacional): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm
Decreto Federal 8.726/2016 (administração federal): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8726.htm
Portal MROSC do Governo Federal (informações gerais sobre o processo, agenda, regulamentação, implementação, publicações e capacitações): http://www.participa.br/osc
Material didático da Capacitação/Curso "Gestão de parcerias com organizações da sociedade civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) - Multiplicadores MROSC": http://www.participa.br/osc/paginas/formacao-e-capacitacao
Cartilhas (duas versões) “Entenda o MROSC”: http://www.participa.br/osc/ultimas/publicacoes
Modelos de Editais de Chamamento Público da Advocacia Geral da União – AGU (administração federal): http://www.participa.br/osc/paginas/modelos-de-documentos-para-implementacao-da-lei-13.0192014
OUTROS: Manuais, Guias e Modelos do MROSC; Instruções, Instruções e Apresentações dos Tribunais de Contas; Legislação; Minutas e Processo de Regulamentação de Prefeituras Municipais etc.)
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1818780150671036
Minicurriculo: Advogada, especialista em Direito Civil, Processo Civil e Direito do Trabalho, especializada em legislação e gestão para organizações do Terceiro Setor. Coordenadora dos Cursos de Terceiro Setor da ESA/SP e professora. Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OABSP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7159668621922145
Minicurriculo: Advogado, consultor em terceiro setor e políticas sociais, professor e coordenador de cursos da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, palestrante e autor de livros e artigos. Graduado em direito pela USP, doutor em serviço social pela PUC-SP (Capes 7), mestre em ciências da religião com ênfase em terceiro setor pela PUC-SP (Capes 5), especialista no MBA Gestão e Empreendedorismo Social pela FIA/USP, com diversos cursos de extensões em terceiro setor e políticas sociais pela EAESP/FGV e pelo CEDEPE/PUC-SP, inclusive de “Multiplicadores MROSC” pelo Ministério do Planejamento (DETRV/SEGES/MP). Além de atuar em organizações do terceiro setor, exerceu em Jundiaí-SP cargos de Superintendente de fundação pública com “status” de Secretário Municipal de Habitação, de Secretário Municipal de Assistência Social e de Assessor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), assim como foi membro de Conselhos de Políticas (assistência social e habitação). Membro fundador e Vice-Presidente da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da OAB/SP.