B12/02 - Prática da Advocacia Previdenciária no Regime Geral e Próprio - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (sextas-feiras)
Data de início: 10/03/2017
Data de término: 26/05/2017
Período: Início 10/03/2017 - Término 26/05/2016
Horário: Das 19 às 22 horas (sextas-feiras)
Coordenação: Adilson Sanches
Valor Total do investimento R$ 375,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Preparar o advogado para a atuação na advocacia previdenciária, relativa aos benefí-cios do regime geral e no regime próprio, oferecendo estudo das espécies das ações comuns e especiais, com análise de casos práticos e as respectivas estratégias processuais.
Objetivos Específicos: Fornecer curso com o objetivo de processar a aquisição e/ou modificação de conhecimento prático em matéria de legislação previdenciária e o respectivo contencioso judicial, com a elaboração de peças processuais, referente ao serviço privado e público. Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional aos profissionais.
Ementa: Importância prática para bem advogar em matéria previdenciária, mesclando o estudo do direito material e a prática processual previdenciária, seja na Justiça Federal ou Estadual, no regime geral ou próprio.
Programa:
1- Unidade: Introdução. Sistema de Seguridade Social. Assistência Social, à Saúde e Previdência Social. Contexto histórico e legal da Previdência Social. Regime Geral e Próprio de Previdência Social. Fontes de Direito Previdenciário. Posição no ordenamento jurídico. Princípios aplicáveis e hierarquia das normas e seus efeitos práticos. Os segurados – Empregado, Avulso, Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo e suas respectivas contribuições Dependentes. Filiação. Inscrição. Manutenção da condição de segurado. Perda da condição de segurado e os efeitos na concessão de benefícios. A possibilidade de acumular benefícios. O servidor público. Espécies e o enquadramento previdenciário. Estudo prévio dos benefícios no regime próprio.
2- Unidade: Organização Judiciária. Competência Jurisdicional Previdenciária (benefícios – RGPS, RPPS e RCPS). Assistencial (LOAS, assistência médica e concessão de medicamentos). Acidentária (benefícios incapacitantes e habilitação e reabilitação profissional). Tributária (devolução de contribuições indevidas ou recolhidas a maior – repetição do indébito, discussão sobre o SAT, RAT e FAP). Trabalhista (concessão de benefício contra o empregador – salário maternidade e salário-família, reparação por danos e estabilidade no emprego, declaração de vínculo de emprego e de atividade especial e execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho).
3- Unidade: Benefícios no Regime Próprio – Benefícios vigentes, com destaque para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, aposentadoria compulsória, aposentadoria especial, abono de permanência em serviço etc. Aspectos relativos à concessão, paridade, tempo de serviço, aproveitamento do tempo de regime geral - CTC. Cálculo. Renda Mensal Inicial. Remuneração, proventos e adicionais. Estudo das regras de transição.
4- Unidade: Benefícios no Regime Geral – Benefícios vigentes. Aspectos relativos à concessão, carência, cálculo e reajustes e seu histórico. Salário-de-Benefício. Cálculo. O Fator Previdenciário. A fórmula 85/95. Renda Mensal Inicial. Salário de contribuição. Ação de Revisão de benefício e respectiva petição inicial.
5- Unidade: Benefícios no Regime Geral – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, integral e proporcional. Cálculo da aposentadoria integral e proporcional. Exercícios de apuração do tempo de serviço. Prova do tempo de serviço. Melhor época para requerimento da aposentadoria. Tábua de Expectativa de Sobrevida. Cálculos. Teses de Revisão de Benefícios. A fórmula 85/95.
SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA. APOSENTADORIA ESPECIAL - Conceito de Atividade Es-pecial. A possibilidade da conversão do tempo de serviço. A questão da concessão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Cálculos. Exercícios práticos em aula. Teses de concessão e revisão. Ação de Averbação do tempo de serviço e respectiva petição inicial.
6- Unidade: Benefícios no Regime Geral. PENSÃO POR MORTE. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A suspensão do benefício. A revisão do valor em decorrência da revisão do benefício do falecido (a). A situação do contrato de trabalho. Teses de concessão e revisão e as respectivas peças processuais. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Cálculo do benefício. Espécies de reclusão. Concessão e Manutenção. O conceito de renda familiar. Ação Mandamental e respectiva petição inicial.
7- Unidade: Benefícios – A Perícia Médica - O estudo das patologias. O nexo de causalidade. A definição de incapacidade. O procedimento da perícia médica, na via administrativa e judicial. A função e importância do perito assistente. Os quesitos. O estudo e impugnação do laudo pericial.
8- Unidade: Benefícios no Regime Geral. Benefícios incapacitantes. AUXÍLIO-DOENÇA. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A “alta programada” e o remédio processual para seu afastamento. A prova. A perícia médica. A revisão do valor em decorrência da MP nº 242. A interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. A doença pré-existente e seus efeitos. Análise da situação do empregado que não consegue o benefício e não pode retornar ao trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE. Cálculo do benefício. Conces-são e Manutenção. Possibilidade de acúmulo com outro benefício. O valor mínimo a ser recebido. APO-SENTADORIA POR INVALIDEZ. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A suspensão do benefí-cio. A revisão do valor em decorrência da conversão do auxílio-doença. A situação do contrato de trabalho. O adicional por ajuda. Teses de concessão e revisão. Ação de Concessão de Benefício e respectiva pe-tição inicial, com pedido de tutela antecipada.
9- Unidade: Benefícios no Regime Geral. APOSENTADORIA POR IDADE. Cálculo do benefício. A con-cessão diante do direito adquirido. A possibilidade de revisão. Concessão e Manutenção. APOSENTADO-RIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Conceito legal de “deficiência”. Requisitos para obtenção da aposen-tadoria – tempo e grau de deficiência, carência e idade. Prova pericial e testemunhal – valoração da prova. Conversão do tempo de serviço / deficiência. Cálculo do tempo de deficiência e conversão. Cálculo do valor do benefício. Possibilidade de acúmulo de benefícios. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL / LOAS. O Benefício Assistencial, natureza, requisitos, análise de casos concretos. A diferenciação entre a situação de invalidez, deficiência e idade avançada.
10 - Unidade: Liquidação de sentença previdenciária. Diante de um caso concreto a ser determinado, será efetuada a liquidação de uma sentença previdenciária. Ao mesmo tempo serão abordados os critérios de atualização do débito e a completa elaboração dos cálculos.
Bibliografia Básica:
Advocacia Previdenciária – Ed. Atlas – 4ª Ed. - Autoria de Adilson Sanchez;
Direito Previdenciário Esquematizado – Ed. Saraiva, autoria de Marisa Ferreira dos Santos
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/5348000975122303
Minicurriculo: Advogado especializado em Direito Previdenciário,Mestre em Direito,Coordenador dos cursos da ESA em Direito do Trabalho e Previdenciário,Autor da obra “Advocacia Previdenciária”, “A Contribuição Social Ambiental”, entre outros livros,Conferencista pela OAB/SP desde 1987.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Formada em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Direito Previdenciário pela EPD-Escola Paulista de Direito. Atuando como Analista Judiciária especialidade Contadoria nas Turmas Recursais do JEF/SP - Seção de Cálculos Judiciais.
Minicurriculo: Médico,Ex diretor de hospital,Graduado pela USP e pós graduado. Professor convidado em cursos de medicina.
Marisa Ferreira dos Santos
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Coordenadora do Juizado Especial Federal de São Paulo; Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP; Professora em Curso Preparatório para Concursos.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
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