Y - Proteção de Dados, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Implementação: Aspectos Teóricos e Práticos - (ARARAQUARA)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 9 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (segunda, quarta e quinta-feira)
Data de início: 26/04/2021
Data de término: 29/04/2021
Período: Início 26/04/2021 - Término 29/04/2021
Horário: Das 19 às 22 horas (segunda, quarta e quinta-feira)
Coordenação do Núcleo: Cristiane Aguiar da Cunha Beltrame
Objetivo Geral: Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, as organizações públicas e privadas terão que se adequar a nova legislação. Assim, o objetivo do curso é capacitar o aluno sobre os principais aspectos da LGPD e sobre como implementar um programa de governança em proteção de dados, nos termos exigidos pela LGPD
Objetivos Específicos: O curso tem como objetivo específico capacitar o aluno a endereçar as principais demandas relacionadas a privacidade, proteção de dados e cybersecurity, analisando o nível de conformidade da organização com a LGPD e mitigando os principais riscos relacionados a tal regulação. O curso também tem como objetivo apresentar os principais aspectos para a implementação de um programa de governança em proteção de dados, nos termos exigidos pela LGPD.
Programa:
Aula 1: Introdução. Panorama global de proteção de dados. Evolução da legislação brasileira em privacidade e proteção de dados pessoais. Conceitos Relevantes (dados pessoais, dados pessoais sensíveis, anonimização, agentes de tratamento). Legislação Setorial. Código Civil. Habeas Data. Código de Defesa do Consumidor. Marco Civil da Internet (MCI). Lei de Acesso a Informação (LAI). Lei de Interceptação Telefônica. Administração Pública.
Aula 2: Âmbito de Aplicação da LGPD. Princípios. Bases Legais de Tratamento. Consentimento. Le-gítimo Interesse e Legitimate Interest Assessment (LIA). Uso de Dados Públicos. Bases Le-gais e Regulação no Sistema Financeiro – Lei do Cadastro Positivo. Bases Legais em Serviços de Saúde - Regulamentação Setorial.Uso de Dados de Crianças e Adolescentes. Direitos dos Titulares. Compartilhamento de Da-dos com Terceiros. Responsabilidade Civil. Contratos envolvendo compartilhamento de Da-dos Pessoais. Encarregado (DPO).
Transferência Internacional.
Aula 3: Incidentes. Segurança da Informação e Boas Práticas. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sanções. Litígios e Ações Judiciais com ênfase em Proteção de Dados. Projeto de Adequação. Mapeamento de Dados, Análise de Riscos e Implementação. Programas de Governança em Privacidade e Proteção de Dados.
Metodologia: Aulas expositivas, comentários e casos práticos.
Recursos Instrucionais e audiovisuais: Slides, plataforma google classroom
Critérios e Instrumentos de Avaliação: Não haverá avaliação escrita. Será utilizado o critério de aproveitamento virtual (75% de presença mínima às aulas escrevendo a palavra “presente” no chat durante a aula).
Bibliografia Básica:
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Professor:
Alan Campos Elias Thomaz,
Advogado especializado nas áreas de Tecnologia, Proteção de Dados e Cybersecurity, Contratos Empresariais, Venture Capital e Propriedade Intelectual. Com experiência de mais de 10 (dez) anos de atuação pelo Mattos Filho Advogados, assessorou grandes empresas nacionais e internacionais em assuntos relacionados à regulação de novas tecnologias e serviços digitais, elaboração e negociação de contratos empresariais, privacidade, proteção de dados e segurança cibernética, incluindo implementação de projetos de adequação ao General Data Protection Regulation (GDPR) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulação e contratos envolvendo tecnologia da informação, serviços em nuvem e e-commerce, operações de M&A e venture capital, e na proteção de ativos intangíveis (propriedade intelectual), entre outros assuntos. Formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduado em propriedade intelectual e novas tecnologias e mestre em direito dos negócios pela Faculdade Getúlio Vargas (FGV), foi recentemente admitido para cursar LLM em Law, Science and Technology na Stanford Law School. Membro do Advisory Board, certificado como CIPM, CIPP/E e Fellow of Information Privacy (FIP) pela International Association of Privacy Professionals (IAPP), maior associação de profissionais de privacidade no mundo. É palestrante e autor de livros e artigos sobre regulação de novas tecnologias, privacidade, proteção de dados e cybersecurity, e propriedade intelectual - artigos disponíveis em: www.linkedin.com/in/alanthomaz.
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Valor do
investimento
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Para mais informações:
ARARAQUARA
Coordenador Regional:
RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI - 5ª REGIÃO
Presidente:
CLARA MARIA RINALDI DE ALVARENGA
Coordenador do Núcleo:
TIAGO ROMANO
Endereço:
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Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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