Y - Extensão em Advocacia Penal Tributária – Crimes contra a Ordem Tributária - (PINHEIROS)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (quartas-feiras)
Data de início: 10/08/2022
Data de término: 26/10/2022
Período: Início 10/08/2022 - Término 26/10/2022
Horário: Das 19 às 22 horas (quartas-feiras)
Coordenação do Núcleo: André Felix Ricotta de Oliveira
Objetivo: Aprofundar o estudo da teoria e da prática do Direito Penal Tributário, desde o inquérito policial, ação penal, decisões do STF e jurisprudência, bem como os efeitos penais aos contribuintes, responsáveis e diretores de empresa.
Programa:
Aula 1: Relação Jurídico tributária. Obrigação tributária, Lançamento Tributário. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário e consequências penais.
Aula 2: Teoria Geral dos Crimes contra Ordem Tributária – Lei nº 8.137/90 – conceito de sonegação fiscal, fraudes contábeis, evasão, elisão fiscal. Conceito crimes formais, materiais e os crimes tributários. Tipificação dos crimes contra ordem tributária.
Aula 3: Teoria Geral dos Crimes Contra Ordem Tributária – Lei nº 8.137/90 – Introdução às teorias da pena. Prisão preventiva, temporária e conversão da pena em multa. Responsabilidade dos sócios e administradores. Criminalização da pessoa jurídica.
Aula 4: Descaminho. Contrabando. Apropriação do indébito previdenciário. Sonegação de contribuições previdenciárias. Artigos 334, 334-A e 337-A do Código Penal.
Aula 5: Efeitos do pagamento e parcelamento do tributo para fins penais, nos crimes de sonegação, apropriação do indébito e descaminho. Efeitos da jurisprudência tributária favorável ao contribuinte para fins penais. Extinção da punibilidade Causas extintivas de punibilidade aplicáveis. Acordos de não persecução penal em crimes tributários.
Aula 6: Parte Especial do Direito Penal Tributário e prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.
Aula 7: Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e efeitos penais tributários, inclusive para advogados e contadores. Repatriação de Recursos. Consequências penais tributárias.
Aula 8: Inquérito Policial – advocacia na fase inquisitorial. Medidas judiciais possíveis. Requisitos da denúncia. Denúncia aceita, Ação penal, atos processuais na primeira instância, produção de provas e audiência. Sentença criminal.
Aula 9: Fase Recursal. Atos processuais em segunda instância. Recursos cabíveis. Recurso Especial e Extraordinário. Jurisprudência. Posições, temas apreciados pelos Tribunais Superior e que estão pendentes de julgamento referente aos crimes contra a ordem tributária.
Aula 10: A Lei de Abuso de Autoridade e o Direito Penal Tributário. Fiscalização. Inquérito Policial e Ação Penal.
Metodologia: Apresentação de aulas teórico/vivenciais com a participação dos alunos em exercícios práticos de solução de questões do cotidiano profissional.
Recursos Instrucionais e audiovisuais: Utilização de slides com entrega de material aos alunos.
Professores:
André Felix Ricotta de Oliveira
Acácio Miranda Filho
Elyana Belchior Martins Castilho
Euro Bento Maciel Filho
Leonardo Henriques
Ivan Araújo
Pedro Iokoi
Rafael Lira
Marina Della Torre
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