Y - Curso Reforma da Previdência - (JABAQUARA)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 15/08/2019
Data de término: 17/09/2019
Período: Início 15/08/2019 - Término 17/09/2019
Horário: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Coordenação do Núcleo: Karine de Lima
Objetivo: Promover a atualização, capacitação e o aprimoramento do advogado que milita na área do Direito Previdenciário a fim de capacitá-los para a orientação e a prática da análise Constitucional da Seguridade Social diante da PEC 6/2019.
Programa:
Aula 1: Os desafios para a manutenção da Proteção Social. O novo Regime Previdenciário proposto pela Reforma Previdenciária. O direito comparado com países que substituíram o regime de repartição pelo de capitalização; Transferência de renda à pessoa com deficiência em condição de miserabilidade. Transferência de renda (assistência social) à pessoa idosa, em condição de miserabilidade. Idade mínima e valor do benefício.
Aula 2: Sistemas Constitucionais de Proteção; Bônus Demográfico. Redução da fecundidade. Aumento da Expectativa de vida ao nascer. Envelhecimento da população. A solidariedade entre as gerações.
Aula 3: As modificações propostas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). A CF/88 e os direitos adquiridos pelos segurados e dependentes vinculados ao RGPS. As alíquotas diferenciadas. Contribuição do segurado especial rural. Isenções e reduções de alíquotas e o artigo 195 da CF 88. As Regras de Transição e a recepção das leis 8.212 e 8213, de 24/07/1991.
Aula 4: Impactos da Reforma no cálculo dos benefícios. A aposentadoria Especial; A aposentadoria das pessoas com deficiência. A Pensão por morte. A aposentadoria por invalidez. O salário família e o auxílio reclusão. A competência para causas relativas a acidentes de trabalho e previdenciárias na PEC 6/2019
Aula 5: As Regras de Transição. O abono de Permanência. Acumulação de Benefícios. Auditorias e efeito das decisões dos Tribunais de Contas. O Regime de Previdência Complementar dos servidores.
Aula 6: As modificações propostas para os Regimes Próprios de Previdência Social (RGPS/INSS). A CF/88 e os direitos adquiridos pelos servidores públicos e dependentes.
Aula 7: Aspectos Controvertidos da Reforma Previdenciária. A igualdade de gênero proposta para o Trabalhador Rural. O gatilho decorrente do aumento da expectativa de sobrevida dos segurados e as diversidades regionais. A privatização dos recursos e a gestão dos benefícios em manutenção. Ausência de politica de emprego.
Aula 8: A proposta da Reforma e o Regime de titulares de mandatos eletivos. O Instituto de Previdência dos Congressistas. A Lei 9.506/97 e o custeio do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Alíquotas para o custeio e critérios diferenciados (idade e tempo). Cálculo do Benefício. Constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 476/STF;
Aula 9: As modificações das regras aplicáveis ao custeio dos regimes próprios de previdência social no âmbito federal, estadual e municipal; Alíquotas diferenciadas. Equidade e Justiça Social. Desvinculação de Receitas da União e modificações no PIS/PASEP e no FGTS para aposentados que continuam trabalhando;
Aula 10: A Seguridade Social e os Direitos Humanos. A crise econômica, o impacto da Reforma Trabalhista e a queda da arrecadação noticiada pelo IBGE em 2012 e 2017. Combate à exclusão social e à pobreza humana.
Metodologia: A metodologia das atividades consiste em aulas teóricas com participação dos alunos em aula.
Professores:
Felipe Penteado Balera
Wagner Balera
Eduardo Dias de Souza Ferreira
Marta Gueller
Adriane Bramante de Castro Ladenthin
Miguel Hovath Jr
Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
Bibliografia Básica:
BALERA, F. P.. A Reforma Trabalhista e o Fim do Estado Social. Revista LTr. Legislação do T ARAUJO, L. .A. D. ; BALERA, F. P. . Princípios Constitucionais e a Efetividade da Dignidade da Pessoa Humana. In: Marco Antonio Marques da Silva. (Org.). A Efetividade da Dignidade Humana na Sociedade Globalizada. 1ed.São Paulo: Quartier Latin, 2018, v. , p. 43-.
GUELLER, M. M. R. P. ; BALERA, F. P. . A Manutenção do Emprego e a Proposta de Reforma da Previdência - PEC 287/2016. In: Júlio Edstron Secundino Santos; Marcelo Fernando Borsio; Renata de Assis Calsing; Sebastião Faustino de Paula. (Org.). Seguridade Social e 30 anos da Constituição Federal. 1ed.São Paulo: LTr, 2018, v. 9, p. 103-116.
BALERA, F. P.; CARRAZZA, R. A. ; RIBEIRO, L. L. G. ; MARTINS, A. V. S. ; TEIXEIRA, M. C. ; SILVA, L. G. . Direitos Humanos e a Reforma Previdenciária. 2018. (Apresentação de Trabalho/Congresso).
FERREIRA, Eduardo Dias S.; TSURUDA, J. M. . A efetividade do mínimo existencial nos quadros dos Direitos Humanos. 2016. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).
Sandra Gomes ; MUNHOL, M. E. ; FERREIRA, Eduardo Dias S. . Maus-tratos e violência contra idososos. In: Áurea Eleotério Soares Barroso. (Org.). Políticas Públicas para a pessoa idosa:marcos legais e regulatórios. 1ed.São Paulo: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social:Fundação Padre Anchieta, 2009, v. 1, p. 47-60.
Balera, Wagner ; FERREIRA, Eduardo Dias S. ; GUELLER, M. M. R. P. ; LOW, D. M. ; GUARDIA, A. F. T. ; SANTOS FILHO, O. S. ; VALVERDE, T. P. ; SILVA, F. S. E. ; LEITAO, A. S. ; MEIRINHO, A. G. S. ; SILVA, R. S. ; Cruz, Marcelo Cavaletti de Souza ; BARRETO, A. C. R. ; Ibrahim, Fábio Zambitte . Comentários aos artigos XIX e XX. In: Wagner Balera. (Org.). Comentários à Declaração Universal dos Direitos do Homem. 1ed.Brasília: Fortium, 2007, v. único, p. 111-118.
Valor do
investimento
R$405,00
Opções de Pagamento
À vista no valor de R$ 405,00 o 3 X de R$ 135,00 no cartão de crédito.
Para mais informações:
JABAQUARA
Coordenador Regional:
ANA CAROLINA SAMPAIO PASCOLATI - 1ª REGIÃO SUL
Presidente:
TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA
Coordenador do Núcleo:
MARIA CLÁUDIA TRAJANO MARQUES DE SOUZA SANTOS
Endereço:
Rua Afonso Celso, 1200 - Cep. 04119-061 - Vila Mariana - São Paulo - SP
Telefone:
(11)5072- 7861
Email:
esa_116@esa.oabsp.org.br
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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