Y - Aspectos Práticos da Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – (MOGI DAS CRUZES)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (segundas e quartas-feiras)
Data de início: 09/08/2021
Data de término: 15/09/2021
Período: Início 09/08/2021 - Término 15/09/2021
Horário: Das 19 às 22 horas (segundas e quartas-feiras)
Coordenação do Núcleo: José Moreira de Assis
Objetivo Geral: Transmitir aos alunos um panorama (overview) da LGPD no Brasil, traçando um paralelo com o Compliance e com RGPD Europeia. Forma de implantação da LGPD nas empresas. Destacar a importância da LGPD nas relações de trabalho e como as empresas devem se organizar, assim como os escritórios de advocacia.
Objetivos Específicos: Apresentar de maneira prática as aplicabilidades da LGPD no dia a dia de empresas, empregados e advogados.
Ementa: LGPD E SUAS REPERCUSSÕES NO MUNDO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
Programa:
Aula 1: Convenção 108 do Conselho da Europa e Diretiva 95/46
GDPR
Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados
Vigência: Lei 13853, Lei 14.010 (adiou sanções ANPD) e MP 959 (para histórico da vigência apenas)
Objetivo
Fundamentos
Aula 2: Dferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Anonimização e pseudonimização
Princípios aplicáveis (artigo 6)
Aplicação prática dos princípios da LGPD nas relações de trabalho
Aula 3: Bases legais de tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis (artigos 7 e 11)
Problemática do consentimento nas relações de trabalho
Revogação do consentimento
Aplicabilidade das bases legais da LGPD desde o processo seletivo, durante o contrato de trabalho, extinção e conservação de dados (artigo 16 da LGPD)
Término do tratamento dos dados pessoais
Aula 4: Agentes de tratamento: controlador e operador, responsabilidade
DPO: atividades e responsabilidade, obrigatoriedade e possibilidade de dispensa pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Conselho Nacional de Proteção de Dados
Aula 5: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
Tratamento de dados de menores empregados
Tratamento de dados de filhos de empregados: planos de saúde, salário família (bases legais e princípios- adequação prática.)
Aula 6: Do Tratamento de dados pessoais pelo poder público
Transferência internacional de Dados
Aula 7: Dados pessoais de acesso público (artigo 7, par. 3º. E 4º.)
Pesquisas de candidatos em redes sociais profissionais no processo seletivo e pós processo seletivo (cláusula de não concorrência, etc.)
Background checks: antecendentes criminais (exceções- incidente TST), órgãos de proteção ao crédito e processos trabalhistas.
LIA (legitimate interest assessement) com modelo e trabalho de cases exemplo
Dados referentes ao exercício regular de um direito tratados em prejuízo do titular) Artigo 21 da LGPD
Vídeo vigilância
Aula 8: Procedimentos e passos para implementação na prática
Mapeamento de fluxo de dados
Inventário de dados
Adequação de processos
Cláusulas de contratos e anexos
Eventuais termos de consentimento
RIPD
ROPA
Direitos do titular
Políticas de privacidade
Códigos de conduta e política de segurança da informação para empregados
Incidentes- data breach
Relatório de comunicação de incidente
Aula 9: Das sanções administrativas da ANPD
Ações judiciais individuais e coletivas
Responsabilidade e ressarcimento de danos
Aula 10: Tratamento automatizado e possibilidade de revisão das decisões
Inteligência artificial e discriminação algorítmica
Auditoria da ANPD para verificar aspectos discriminatórios
Cases Amazon e Google e outros
Vieses da machine learning
Professores:
IVANI CONTINI BRAMANTE
PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO
EROTILDE MINHARRO
LUCAS REIS DE SOUZA
SELMA REGINA CARLOTO
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