Y - " Prática de Recursos de Trânsito - Administrativo e Judicial" - (LAPA)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 18 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 02/10/2018
Data de término: 23/10/2018
Período: Início 06/11/2018 - Término 23/11/2018
Horário: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Coordenação de Núcelo: Luis Rogério Barros
Objetivo: Nos dias atuais são cometidas 20 mil infrações por dia, um campo a ser explorado por advogados que na maioria das vezes não consegue visualizar todos os problemas na notificação de autuação que é expedido pelas autoridades de transito e seus agentes, bem como por seus conveniados, para que possam atuar nesse nicho de mercado que é carente de profissionais capacitados, que realmente entendem o que estão fazendo podendo ter uma rentabilidade que lhe permita tranquilizar na advocacia.
Programa:
Aula 1: Introdução ao direito administrativo, princípios L.I.M.P.E., poderes administrativo, ato vinculado e ato discricionário, responsabilidade do Estado.
Aula 2: Competência, convênio e delegação de poderes, base do direito de trânsito, introdução ao CTB, Sistema Nacional de Trânsito.
Aula 3: Lei Seca, artigos 277, 165 e 165 A do CTB
Aula 4: Suspensão da CNH como recorrer e competência para julgar, tipos de recursos.
Aula 5: Cassação da CNH como recorrer e competência para julgar, tipos de recursos.
Aula 6: Falta de fundamentação o que fazer com o simples Indeferimento.
Metodologia: Aulas Expositivas e Práticas, trazendo casos para os alunos discutirem e interagirem com os Professores.
Recursos Instrucionais e audiovisuais: Power point.
Bibliografia Básica:
Constituição Federal de 1988
Código de Trânsito Brasileiro
Código Civil, Código Processo Penal
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)
Resoluções DENATRAN
Resoluções CONTRAN, Lei 12.527/11 acesso a informação
Lei 9.764/07 processo administrativo no âmbito da administração
Lei 8.429/92 improbidade administrativa, entre outras.
Professor:
Ferdinando Galliani Neto
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