Y - “Prerrogativas” - (DESCALVADO)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (sábados)
Data de início: 30/04/2022
Data de término: 21/05/2022
Período: Início 30/04/2022 - Término 21/05/2022
Horário: Das 9 às 12 horas (sábados)
Coordenação do Núcleo: Noslen Benatti Santos
Objetivo: Promover e aperfeiçoar os conhecimentos sobre a teoria e a prática das “Prerrogativas da Advocacia”, notadamente para os advogados e estágiarios, sobretudo quanto ao seu vasto e complexo conteúdo e à sua aplicabilidade aos casos de violações que ocorrem diariamente, em juízo ou fora dele. Essa contumaz violação de prerrogativas atenta contra a própria existência da Advocacia, além de atentar gravemente contra a Cidadania, Democracia e o Estado de Direito. O curso em tela objetiva habilitar, ampliar e aperfeiçoar tal público alvo (advogados e estagiários) com relação à identificação do momento em que referidas prerrogatias são violadas e a sua forma legal de reação, assim como o instante em que pode/deve acionar a Comissão de Prerrogativas da OAB, nas suas instâncias de atuação (assistências, desagravo público e represenação). A necessidade do referiva Curso de Prerrogativas se justifica, no presente momento, na medida em que as violações de tais prerrogativas vem ocorrendo diariamente em todas as esferas do Poder Público, mais especificamente perante o Poder Judicário, culminando, inclusive, em agressões físicas aos advogados em pelno exercico da função. É preciso munir de conhecimento jurídico específico e qualficado os advogados e estagiários para a defesa do cidadão ou seu cliente.
Programa:
Aula 1: Breve introdução e teoria geral das prerrogativas: (i) estados e governos autoritários; (ii) formas politicas, jurídicas e sociais desiguais; (iii) a Advocacia na construção e reconstrução do Brasil; (iv) o Advogado como garantia fundamental do cidadão, cláusula pétrea e autoridade constitucional (as sete constituições);
(v) a Advocacia como órgão constitucional do Poder estatal; (vi) a indispensabilidade das funções essenciais à justiça no Estado Democrático e de Direito (MP, Advocacia e Defensoria Pública) e responsabilidades sociais; (vii) breves teorias da Justiça e da Verdade; (viii) mitos, símbolos e medos; (ix) argumentação jurídica diferenciada; (x) e
direito de resistência à violação de prerrogativas.
Aula 2: (i) prerrogativa do Advogado de ter as suas prerrogativas defendidas pela OAB; (ii) comentários as principais Prerrogativas Estatutárias (dever de urbanidade, inviolabilidade profissional, “prisão de Advogado”, acesso ao cliente e ao processo), do Código Civil, do Código Penal e processuais e Administrativa (técnicas e dicas);
(iii) orientação de como devemos nos defender (conhecendo também os deveres e obrigações legais dos agentes públicos e representação correcional); (iv) as prerrogativas das advogadas.
Aula 3: (i) a Lei dos crimes de abuso de autoridade (Lei Federal n.º 13.869/2019) e os seus reflexos nas prerrogativas advocatícias; (ii) a importância do Desgravo Público, instauração e processamento, consequências legais e o seu cerimonial; (iii) representação e assistência (defesa jurídica ampla do Advogado pela OAB); (iv) dicas de
Defesa no Tribunal de Ética e Disciplina e o exercício das prerrogativas; (v) dever institucional da OAB de promover medidas legais para a defesa individual e coletiva dos advogados.
Aula 4: (i) as principais prerrogativas dos advogados no Código de Processo Civil de 2015; (ii) e as prerrogativas dos advogados na investigação criminal, de acordo com a Lei Federal n.º 13.245/2016; (iii) multa do artigo 265 do Código Processo Penal; (iv) a Lei Federal n.º 13.726/2018 e o fim do reconhecimento de firma; (v) a instituição
do Diário Eletrônico da OAB pela Lei Federal n.º 13.688/2018; (vi) natureza técnica e singular dos serviços prestados por Advogado, Lei Federal n.º 14.039/2020; (vii) atendimento prioritário dos advogados nas agencias do INSS; (viii) teoria da comunicação não violenta; (ix) Provimento n.º 188 de 31/12/2018 da OAB-Federal regulamenta as diligências investigatórias
para instrução de procedimentos administrativo e judicial.
Metodologia: O professor apresentará o curso a partir da problemática teorica sobre o tema, colocando em evidência a sua introdução, historicidade e relaidade, relacionando-a com sobretudo com a prática, além de promover dicas e, por fim, a crítica adequada à temática central.
Critérios e Instrumentos de avaliação: Freqüência: 75% das aulas ministradas.
Professor:
Edson Pereira Belo da Silva
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Valor do
investimento
R$60,00
Opções de Pagamento
R$ 60,00 à vista e R$ 48,0 à vista para Novos Advogados e Estudantes de Direito.
Para mais informações:
DESCALVADO (REGIONAL)
Coordenador Regional:
RICARDO NOGUEIRA MONNAZZI - 5ª REGIÃO
Presidente:
FARAH JORGE
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