7) Obs.: Os advogados devem encaminhar os documentos para as subseções, conforme consta no EDITAL PARA INSCRIÇÃO DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUPLEMENTAR CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB-SP, item 2. 

 

ATENÇÃO: Conforme CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO :  (...) §1º - O Edital de inscrições exigirá, necessariamente, do advogado interessado: §11 - A inscrição do advogado para atuar nos processos de competência da Infância e Juventude fica condicionada à comprovação, no ato de inscrição, de conclusão de curso específico.

 

Objetivos:

 

Apresentar aos Defensores Públicos recém-ingressos na carreira como os proponentes a candidatos a vaga de advogado dativo uma visão do contexto contemporâneo acerca dos principais aspectos jurídicos, sociais, psicológicos e educacionais que incidem diretamente sobre as questões infanto-juvenis no Estado de São Paulo.

 

Objetivos Específicos:

 

Propiciar uma visão mais abrangente e atual sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente com ênfase na realidade sócio econômico e cultural do Estado de São Paulo;- Suscitar os dilemas e soluções à problemas regionais na área infanto-juvenil como maus tratos, insuficiência de escolas e leitos hospitalares da Rede Pública, abuso sexual, tráfico internacional de crianças e adolescentes, aliciamento de menores para a criminalidade, paternidade biológica, jurídica e sócio-afetiva; barrigas de aluguel; limites do poder familiar, situação de risco, prostituição infantil, abandono material, moral, intelectual, pedofilia, morosidade ou inércia dos Agentes Públicos e outras questões controvertidas que servirão de cabedal para o exercício da função; e- Fomentar reflexões junto a profissionais da área jurídicas e propedêuticas (Educação e Psicologia) que militam na área em comento para troca de experiências e sugestões com vistas a erradicação ou minoração dos problemas abordados.

 

Ementa

A Proteção Integral da Criança e Adolescente. Influência das Convenções Internacionais e Princípios Constitucionais. Direitos da Personalidade. Poder Familiar. Direito de família e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alimentos. Guarda, Tutela e Curatela. Princípios Protetivos à infância e juventude. Adoção. Conselho tutelar. Conselhos nacional, municipais e estaduais. Ato infracional, intervenção e prevenção. Medidas sócio-educativas. Responsabilidade civil e criminal por ofensa aos direitos das crianças e dos adolescentes. Justiça da infância e da juventude.

 

Conteúdo Programático

 

MÓDULO 1 – ASPECTOS GERAIS E INTRODUTÓRIOS

 

MÓDULO 1  - Unidade: Estatuto da Criança e do Adolescente: Aspectos constitucionais: a teoria do Piso Vital Mínimo e a proteção à família. Histórico legislativo. Principais convenções, conceitos e princípios. Receptividade e adequação ao ECA. A proteção integral: novo enfoque do Estatuto. Criança e Adolescentes: conceituação. Prioridade absoluta. Exclusão de discriminações.  Direitos Infanto-juvenis no CC e demais legislações extravagantes: O ECA frente a atual Legislação Civilista e demais normas.

 

"A Psicologia como instrumento de detecção de violação de direitos. Aspectos psicológicos oriundo dos maus tratos, abuso sexual e violência doméstica em crianças e adolescentes. Alienação parental. Aspectos relevantes do psicodiagnóstico".

 

"O contexto social e o perfil socioeconômico do assistido: Análise sociológica do perfil da Criança e do Adolescente do Estado de São Paulo e a demanda dos serviços da Defensoria Pública. A ausência de implementação de políticas públicas previstas no ECA na prevenção dos atos infracionais e os respectivos reflexos sociais contemporâneos".

 

MÓDULO 2 – DIREITO MATERIAL

 

"Direito à convivência familiar - poder Familiar – guarda – visitas":

• Filiação

• Presunções

• Titular do poder familiar

• Natureza jurídica

• Limites

• Multiparentalidade

• Suspensão e destituição do poder familiar.

• Extinção do poder familiar.  

 

"Famílias substituta: Guarda e Tutela (Direito Material)":

• Guarda: Guarda concomitante. Guarda alternada. Guarda compartilhada. Visitas: direito ou dever. Aspectos da Lei nº 12.962/14.

• Tutela: Conceito; Natureza jurídica; Espécies; tutela dos irmãos; tutela dos menores abandonados; Incapazes para exercer a tutela; Garantia da Tutela; Quanto à pessoa do pupilo; Quanto aos bens do pupilo; Da responsabilidade do juiz, do tutor e do protutor; Remuneração do tutor e protutor; Cessação da tutela; Distinção entre poder familiar e tutela.

• Curatela: Conceito; Pessoas sujeitas à curatela; Limites à curatela; A escolha do curador; Curatela prorrogada; Curatela do nascituro; Portadores de deficiência física e enfermos.

 

"Famílias substitutas: Adoção (Direito Material)":

• Adoção:

• Conceito;

• Adotante;

• Adotado;

• Consentimento;

• Forma;

• Efeitos;

• Regime único;

• revogação da adoção do ECA.

• Adoção Socioafetiva.

• Adoção por homossexuais.

• Adoção a Brasileira.

• Adoção por estrangeiros.

• Apadrinhamento afetivo.

 

"Direito fundamental à saúde":

• Direito à saúde. Arts. 10 a 14 do ECA.

• Gestação.

• Deveres do hospital.

• O atendimento pelo SUS.

• Deveres dos planos de saúde.

• Classes hospitalares.

• Atendimento Integral.

• Busca ao Judiciário para garantia do dever de saúde do Estado junto a gestantes, crianças e adolescentes.  

 

"Alimentos (Direito Material)":

• Conceito

• Fontes

• Conteúdo

• Alimentante e alimentado

• Condições de exigibilidade

• Dever de sustento

• Objeto da prestação

• Local do pagamento  

 

"Direito fundamental à educação":

• O modelo educacional contemporâneo.

• Tutela protetiva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

• Dever de encaminhar para a escola

• Progressão Continuada.

• Inclusão.

• O educador na proteção das garantias da criança e do adolescente

• Projeto pedagógico da Fundação CASA. Perspectivas.

 

"Direito à profissionalização e a proteção ao trabalho":

• Proibição do trabalho infantil

• O art. 114 da CF e a competência da Justiça do Trabalho.

• Documentação para obtenção Alvará.  

• O artigo 7º, inciso XXIII, da CF

• O Ministério Público do Trabalho

 

"Direitos trabalhistas":

• Os direitos trabalhistas dos adolescentes

• O contrato de aprendizagem

• O contrato de trabalho.

 

"Direito à liberdade e ao respeito":

• Liberdade religiosa

• Liberdade sexual e de gênero

• Bullying e Cyberbullying.

• Elementos de identificação.

• Elementos de identificação. Lei nº. 13.185/15 (Programa de combate a intimidação sistemática).

• Trollagem

• Stalking

• Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa aplicadas ao caso.  

• Reparação de ato ilícito.

• Excludentes de Ilicitude.

• Prevenção.

• Suicídio

 

"Da Prevenção geral e especial no ECA".

Produtos proibidos e regulamentados.

Procedimentos para viagens nacionais e internacionais de crianças com pais divorciados e/ou distantes ou ausentes.

 

MÓDULO 3 - DIREITO PROCESSUAL

 

"Aspectos introdutórios processuais":

• A relação do ECA para com o Processo

• Princípios gerais da jurisdição em matéria de Infância e Adolescência.

• Processo verificatório e contraditório.

• Atuação do Juiz na área da infância e adolescência.

 

"Alimentos (Direito Processual)":

• Características (Direito Processual):

• Medida cautelar e procedimento especial;

• Alimentos definitivos, provisórios e provisionais;

• Ação de Alimentos entre conviventes;

• Ação revisional de alimentos;

• Ação de oferta de alimentos;

• Ação de Exoneração de alimentos;

• Alimentos e a coisa julgada;

• Execução de alimentos;

• Prisão Civil do devedor: cabimento ou não do habeas corpus;

• Aplicação da Lei 11.232/05.

 

"Filiação : Poder Familiar / Guarda / Visitas (Direito Processual)":

• Ação de Reconhecimento de paternidade.

• Ação negatória de paternidade: Requisitos Processuais da Ação de Reconhecimento de Paternidade e de Maternidade Socioafetiva.

• Ação de suspensão do poder familiar.

• Ação de perda do poder familiar.

• Ação de fixação e alteração de guarda

• Ação de regulamentação das visitas: A visita monitorada.

 

"Incidentes de Alienação Parental. Depoimento sem dano":

• Síndrome de Alienação Parental.

• Abandono afetivo. Procedimento.

• Aspectos processuais do abandono afetivo.

• Provas em Juízo.

• Lei da escuta gentil (depoimento sem dano).

 

"Colocação em família substituta (Direito Processual)":

• Guarda

• Tutela

• Adoção

• Procedimentos do art. 160 e seguintes do ECA.

 

"Tutela e Curatela (Direito Processual)":

• Procedimentos judiciais;

• Prestação de contas e balanço dos bens;

• Impugnação de contas e responsabilização por ato de improbidade.

• Legitimidade para requerer a interdição;

• Procedimento de interdição;

• Sentença;

• Levantamento de interdição.

• Casos de Curatela especial.

 

"Defesa dos interesses coletivos da criança e do adolescente (Direito Material/ Direito Processual)":

• A ação civil pública e seu alcance;

• O Ministério Público e a proteção dos interesses indisponíveis;

• O inquérito civil;

• Termo de ajustamento de conduta;

• O papel do Terceiro Setor na defesa dos interesses coletivos.

• A legitimidade das associações no ajuizamento de ações civis públicas.

 

MÓDULO 4 - MÓDULO DE PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

 

"Ato infracional - Introdução"

• Aspectos materiais

• Conceito

• A inimputabilidade penal;

• Criança x adolescente

• A Delegacia de Polícia;

 

"Prática de ato infracional por adolescente"

• Flagrante de ato infracional

• Procedimentos do flagrante (fase policial)

• Auto de apreensão

• Direitos da criança e do adolescente no procedimento

• Internação provisória

 

"Prática de ato infracional por criança"

• Medida de proteção

• Procedimento

• Atribuição  do Conselho Tutelar  

• Fase ministerial                                                                         -

• Oitiva dos envolvidos                                                      

• Arquivamento                                                                          

• Remissão                                                                    

• Oferecimento de representação                                                    

 

"Procedimento de ato infracional por adolescente"

• Fase judicial

• Audiência de apresentação

• Defesa prévia

• Audiência

• Produção de provas

• Alegações finais

• Sentença

• Recursos

 

"Medidas de segurança e medidas socioeducativas"

• As medidas socioeducativas.

• A abrangência do termo “maus tratos” e “situação de risco”.

• Requisitos para recolhimento da criança ao abrigo e casas de internação.

 

MÓDULO 5 - SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS

• Direito fundamental à educação

• Capacidade e Responsabilidade. Incapacidade civil decorrente da condição etária. Proteção do nascituro. Casamento de adolescentes. Emancipação. Exercícios dos atos da vida civil. Conflito com a vontade do representante legal. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente.

•  Aspectos processuais das ações de destituição/suspensão do poder familiar e colocação em família substituta.

• Acolhimento institucional:  Papel do advogado na defesa dos genitores ou responsáveis legais. Papel do advogado quando estiver na defesa da criança/adolescente. Audiências concentradas. Provimento nº 32/2013 do CNJ.

• A importância da atuação interdisciplinar na infância e juventude. Sistema de Garantia de Direitos. Rede de Proteção. Resoluções 113, de 19.04.06, e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução 169 também do CONANDA. O papel dos Conselhos. Conselhos Tutelares: funcionamento; sistemática de ingresso de seus membros; requisitos de elegibilidade; mandato, deveres e área de atuação. Limites na medida protetiva de acolhimento. Funções do CEDECA. CONDECA. CMDCA.

• A psicologia como instrumento de detecção de violação de direitos. Aspectos psicológicos oriundo dos maus tratos, abuso sexual e violência doméstica em crianças e adolescentes. Alienação parental. Aspectos relevantes do psicodiagnóstico.

• O contexto social e o perfil socioeconômico do assistido. Análise sociológica da criança e do adolescente do Estado de São Paulo e a demanda dos serviços da Defensoria Pública. A ausência de implementação de políticas públicas previstas no ECA na prevenção doa atos infracionais e os respectivos reflexos sociais contemporâneos.

 

Bibliografia Básica

 

AIRES, Philippe.  História social da criança e da família.  Rio de Janeiro: Guanabara.

 

ALVIM, Rosilene.  O trabalho infantil: diversidade e exploração. Anais da ABET.

 

BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Manual de direito civil, v.4: Família e Sucessões. São Paulo: Editora Método.

 

BOSCARO, Marcio Antônio. Direito de Filiação. São Paulo: Revista dos Tribunais.

 

CHAVES, Antônio – Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr..

 

CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil – v. 6 – Familias.

 

CISZEWSKI, Ana Cláudia Vieira e Oliveira. O Trabalho da Pessoa Portadora de Deficiência. São Paulo: LTr.

 

COSTA, Antônio o Carlos Gomes da.  É possível mudar: a criança o adolescente e a família na política social do município. São Paulo:Malheiros.

 

CRETELLA NETO, José. Fundamentos principiológicos do processo civil. Rio de Janeiro: Forense.

 

CURY, Munir (Org.) Estatuto da Criança e do Adolescente comentado – Comentários Jurídicos e Sociais.  São Paulo: Malheiros.

 

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais

 

________ Incesto e Alienação Parental. São Paulo: Revista dos Tribunais.

 

FACHIN, Luiz Edson; Ruzyk, Carlos Eduardo Pianovski. Código Civil Comentado: Direito de Família, casamento: arts. 1.511 à 1.590, volume XV; coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas.  

 

FIUZA, Ricardo e outros. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva.  

 

FROES, Oswaldo; MACCRACKEN, Roberto. Vademecum das Ações Cíveis. 3. ed. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira.

 

F.SEADE/SP – Índice de Vulnerabilidade Juvenil .

 

_____________ Anuário Estatístico do Estado de São Paulo.

 

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, vol. VI: direito de família. São Paulo: Saraiva.

 

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume I. São Paulo: Saraiva.

____________________. Novo curso de direito processual civil, volume II. São Paulo: Saraiva.

Haddad, Eneida G de M, Muniz, Cibele B, Soares, Thais A – Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Uma História que Já pode ser Contada in Boletim IBCCRIM – Ano 15, n° 174, Maio/2007.

LIBERATY, Wilson Donizeti e CYRINO, Púbio Caio Bessa.  Conselhos e fundos do Estatuto da Criança e do Adolescente.  São Paulo: Malheiros.

LEAL, Luciana de Oliveira. Liberdade da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense.

LOBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil Comentado: Direito de Família, relação de parentesco, direito patrimonial: arts. 1.591 à 1.693, volume XVI; coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas.

LOTUFO, Maria Alice Zaratin. Curso avançado de direito civil, vol. V: direito de família. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

 

MARCATO, Antonio Carlos e outros. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas.

 

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA – Estatísticas Educacionais.

 

MONACO, Gustavo Ferraz de Campos. Direitos da Criança e Adoção Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais.

 

MONTENEGRO, César. Prática Forense dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária. São Paulo: Saraiva.

 

NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor, com a colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa. São Paulo: Saraiva.

 

NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual extravagante em vigor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

 

_________________ . Princípios do processo civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. – (Coleção estudos de direito processual Enrico Tullio Liebman; vol. 21).

 

NEVES, Márcia Cristina Ananias. Vademecum do direito de família à luz do novo código civil. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira.

 

NOGUEIRA, Paulo L. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado.  São Paulo: Saraiva.

 

OLIVEIRA, Alexandre Miceli Alcântara de. Direito de autodeterminação sexual: dignidade, liberdade, felicidade e tolerância. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira.

 

PAULA, Paulo Afonso Garrido de.  Menores; direito e justiça:  apontamentos para um novo direito das crianças e dos adolescentes.  São Paulo: Tribunais.

 

PEREIRA, Irandi e MESTRINER, Maria Luíza. Liberdade Assistida & Prestação de Serviços à Comunidade: medidas de inclusão social voltadas a adolescentes autores de ato infracional.  São Paulo: Vox Editora.

 

PEREIRA, Tânia da Silva.  (coord)  Violentados: Estatuto da Criança e do Adolescente: estudos sócios-jurídicos.  Rio de Janeiro: Renovar.

 

________. (coord)  Estatuto da Criança e do Adolescente: uma proposta interdisciplinar.  Rio de Janeiro: Renovar.

 

_______. Cuidado e Responsabilidade.  São Paulo: Atlas.

 

_______. Cuidado como Valor Jurídico.  São Paulo: Forense.

 

Philippi, Jeanine Nicolazzi. A lei – Uma abordagem, a partir da leitura cruzada entre Direito e Psicanálise. Del Rey Belo Horizonte.

 

RAMIDOFF, Mário Luiz. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo. São Paulo: Saraiva.

 

VELOSO, Zeno. Código civil comentado: direito de família, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela: arts. 1.694 à 1.783, volume XVII; coordenador Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas.

 

SALÉM, Luciano Rossignolli. Prática forense no direito de família. Campinas, São Paulo:  Millennium Editora.

 

SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Volumes I, II e III. Procedimentos especiais. São Paulo: Saraiva.

 

SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil, volumes I e II. São Paulo: Saraiva.

 

___________. Primeiras linhas de direito processual civil, volume III. São Paulo: Saraiva.

 

SARAIVA, João Batista da Costa. Adolescente e ato infracional: garantias processuais e medidas sócio-educativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado.

 

SÊDA, Edson.  Construir o passado ou como mudar hábitos, usos e costumes, tendo como instrumento o Estatuto da Criança e do Adolescente.  São Paulo: Malheiros.

 

SIQUEIRA, Liborni.  Dos direitos da família e do menor.  Rio de Janeiro: Forense.

 

SILVA, Antonio Fernando do Amaral e (outros) Cadernos de direito da criança e do adolescente. Vol.2. São José/SC. Unicef.

 

STOLZE, Pablo. PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Direito de Família. Volume 06. São Paulo: Saraiva.

 

TEIXEIRA, Maria de Lourdes T. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a questão do delito. In: Cadernos Populares nº 3. Irandi Pereira (coord. geral). Sitraenfa/CBIA. São Paulo: Forja Editora.

 

TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense.

 

THEOTONIO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volumes I, II e III. Rio de Janeiro: Forense.

 

VOLPI, Mario. Sem liberdade, sem direitos: a privação de liberdade na percepção do adolescente. São Paulo: Cortez.

 

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volumes I, II e III. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.

 

COORDENADORES

 

PRISCILA SOUTO ANDRADE 

Advogada. Bacharel em Direito pela Universidade Santa Cecília (2012). Pós graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Damásio de Jesus (2014). Pós Graduanda em Direito Corporativo e Compliance (2019). Foi professora no Curso Atrium do grupo UolEdtech. Foi professora na Escola Brasileira de Direito (EBRADI). Foi professora no PROORDEM. Atualmente é Professora do IBV Cursos e do MeuCurso e da Escola Superior de Advocacia do Estado de São Paulo. Coordenadora do Curso de Estatuto da criança e do adolescente da ESA/SP. Vice-Presidente da Comissâo do Jovem Advogado da OAB/Santos (2019). Professional & Self Coach (2019). Palestrante.

 

ANA CAROLINA O. GOLVIM SCHWAN

Defensora Pública do Estado. Coordenadora do Núcleo Especializado da Infância e Juventude