Q11/04 - Curso de Direito Homoafetivo e da Diversidade Sexual e de Gênero - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 30 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Data de início: 27/04/2018
Data de término: 06/07/2018
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 - Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.
Período: Início 27/04/2018 - Término 06/07/2018
Horário: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Coordenação: Adriana Galvão Moura Abílio
Valor Total do investimento: R$ 415,00 (Incluso valor de matrícula)
OBSERVAÇÃO: NO DIA 01 DE JUNHO, NÃO HAVERÁ AULA
Objetivo Geral: Contribuir para a atuação pratica da advocacia em favor do direito homoafetivo e dos direitos da diversidade sexual e de gênero.
Objetivos Específicos: Acompanhar a jurisprudência do direito homoafetivo e dos direitos da diversidade sexual e de gênero;
Trazer os fundamentos constitucionais e legais para a defesa dos direitos decorrentes da diversidade sexual e de gênero perante o Poder Judiciário.
Traçar um panorama das questões da diversidade sexual e de gênero no âmbito legal e administrativo.
Ementa: Analisar os aspectos jurídicos e práticos do direito homoafetivo e dos direitos da diversidade sexual e de gênero. Estudar os principais institutos jurídicos atinentes à proteção da população LGBT. Contribuir para o aprimoramento da atuação profissional em favor do direito homoafetivo e dos direitos da diversidade sexual e de gênero. Possibilitar acompanhamento dos avanços jurisprudenciais, em âmbito interno e internacional.
Programa:
Aula 1: Uma introdução à defesa dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero na legislação brasileira, definições, conceitos e nomenclaturas.
Aula 2: Normatizações administrativas sobre o nome social; Lei Estadual 10.948/01. O papel do poder executivo frente as políticas públicas de inclusão LGBT.
Aula 3: Direito de Família: Pratica nas ações de reconhecimento de união estável homoafetiva, separação judicial e divórcio, dissolução de união estável homoafetiva, partilha de bens, inventário, testamento e as ações de família no Novo CPC/15.
Aula 4: Ação de Adoção homoafetiva: possibilidade da adoção conjunta, requisitos do cadastro nacional de adoção e os procedimentos, Formalização dos contratos e os procedimentos de reprodução humana assistida, Provimento CNJ 52 (registro e emissão da certidão de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida).
Aula 5: Diversidade Sexual e Direito Notarial: Procedimentos notarias, código de normas, novos procedimentos notarias e registrais e o novo Código de Processo Civil.
Aula 6: Ação de retificação de registro civil: Teoria e Prática Jurisprudencial nome social, uso de banheiros/vestiários, Recurso Extraordinário RE 845779 e 670.422 – STF; ADI 4275, Lei de Identidade no Parlamento Brasileiro e no mundo. Avanços e Desafios
Aula 7: Diversidade Sexual e de Gênero no Direito Penal: Lei 9.459 – (Lei dos Crimes Raciais e Delitos e Intolerância), PL 7582/14 – (crimes de ódio e intolerância), PLC 122 (criminalização da homotransfobia), Lei de Execução Penal e a população carcerária de Travestis e Transexuais, Enquadramento das ações penais.
Aula 8: Diversidade Sexual e de Gênero e Direito Previdenciário: Da seguridade social e previdência social, dos benefícios e da aposentadoria de travestis e transexuais por tempo de contribuição e por idade, conversão de tempo de serviço especial em comum; salário-maternidade na reprodução assistida por gestação em substituição.
Aula 9: Diversidade Sexual e de Gênero: Visão do processo constitucional – ADPF, ADI/ADI por Omissão, ADC e ADPF, Analise da jurisprudência do STF.
Aula 10: Diversidade Sexual e de Gênero nas relações trabalhistas e empresariais: Meio ambiente do trabalho, responsabilidade social da empresa, discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no ambiente de trabalho, projeto empresa Amiga da Diversidade, analise de jurisprudência, reclamação trabalhista e dano moral.
Bibliografia Básica:
BENTO, Berenice. O que é transexualidade. São Paulo: Brasiliense, 2008. Coleção Primeiros passos; 328.
BENTO, Berenice. A Reinvenção do Corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro: Garamond, 2006, 256 p
BALERA, Wagner. Sistema de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2015.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da Personalidade. São Paulo, Saraiva Editora. 2015.
CASSETARI, Christiano. Elementos de Direito Civil. São Paulo, Saraiva Editora. 2015.
__________, Christiano. Multiparentalidade e Parentalidade Socioafetiva, Atlas Editora. 2015.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves & CORREIA, Erica Paula Barcha. Curso de Direito da Seguridade Social. São Paulo: Saraiva, 2014.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
GIRARDI, Viviane. Famílias Contemporâneas, filiação e Afeto: a possibilidade jurídica da adoção por homossexuais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Curso de Direito Civil, Saraiva. Vol.1, 2015.
IOTTI, Paulo, Manual da Homoafetividade e o Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo (3ª ed): São Paulo, Saraiva, 2017.
LIMA, Firmino Alves. Mecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2014.
MADALENO, Rolf Curso de Direito de Família. São Paulo: Ed. Forense, 2012
MARCÃO, Renato Lei de Execução Penal Anotada, 5. Ed. São Paulo. Ed. Saraiva, 2015
MATOS, Ana Carla Harmatiuk. União entre pessoas do mesmo sexo: aspectos jurídicos e sociais. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.
RIOS, Roger Raupp. O princípio da igualdade e a discriminação por orientação sexual. A homossexualidade no direito brasileiro e norte americano. São Paulo: RT, 2002.
SANCHES, Patrícia Corrêa. Mudança de Nome e da Identidade de Gênero. In: DIAS, Maria Berenice (coord.).Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 425-444
TARTUCE, Flavio. Direito Civil – Direito de Família: São Paulo: Ed. Método, 2013.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Nome e sexo: mudanças no registro civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
VENTURA, Miriam. A Transexualidade no Tribunal: saúde e cidadania. Rio de Janeiro: EdUERJ, 2010, 164 p.
ZAMBRANO, Elizabeth. Mudança de nome no registro civil: a questão transexual. In: ÁVILA, Maria Betânia; PORTELLA, Ana Paula;
FERREIRA, Verônica (orgs.). Novas Legalidades e Democratização da Vida Social: família, sexualidade e aborto. Rio de Janeiro: Garamond, 2005, p. 95-111
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
Adriana Galvão Moura Abílio
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Minicurriculo: Advogada, Mestre em Direito Constitucional, Doutorando em Direito pela PUC/SP, Conselheira Estadual da OAB/SP, Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP.
Ana Carolina dos Santos Mendonça
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Minicurriculo: Advogada atuante nas áreas de Direito Imobiliário e Direito de Família e Sucessões, pós graduada em Direito de Família e Sucessões. Membro da Comissão de Diversidade Sexual e da Comissão de Direito de Família da OAB/SP.
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Minicurriculo: Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Notarial e Registral pela PUC-MG. Professor de Direito Civil da Universidade São Judas Tadeu em SP. Coordenador do curso de especialização em Direito Imobiliário da Escola Superior da Advocacia da OAB-SP. Coordenador da Escola Nacional dos Notários e Registradores da ANOREG. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Membro da União Mundial dos Agraristas Universitários (UMAU) e do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil)
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Minicurriculo: Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP, Membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, Foi coordenador/gestor de políticas públicas para diversidade sexual do Governo do Estado de São Paulo, Professor Universitário da Universidade Paulista – UNIP e Professor Visitante da Faculdad de Derecho de La Universidad de Buenos Aires (Argentina). Presidente do Instituto Latino Americano de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos (ILADH).
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Minicurriculo: Advogado, Assessor Jurídico, Mestre em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Doutorando na Universidade de São Paulo USP - Largo São Francisco (2016). Coordenador do Curso de Direito e Professor efetivo de Direito Penal, Direito Processual Penal, Legislação Penal Especial e Prática Penal no IMESB, Instituto Municipal de Ensino Superior - Bebedouro/SP. Professor de Direito Penal, Legislação Penal Especial e Prática Penal no Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos UNIFEB. Professor da Escola Superior de Direito de Ribeirão Preto/SP no Programa de Pós Graduação Lato sensu. No Centro de Educação Barretos lecionou (2008-2015) Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos - UNIFEB. Autor de artigos e obras jurídicas.Tem experiência forense atuando como advogado na área cível, criminal e pública.
Heloisa Helena Cidrin Gama Alves
Minicurriculo: Advogada formada pela PUC/SP, Jornalista formada pela FIAM-SP, pós-graduada em Direito Empresarial Imobiliário (Universidade Secovi) e Direito Constitucional PUC/SP. Ex- Coordenadora de Políticas para Diversidade Sexual do Governo do Estado de São Paulo (2011/2015), Membro da Aliança Nacional LGBTI, Membro da Comissão da Diversidade Sexual -OAB-SP. Coordenadora Núcleo Temático Direitos Humanos da ESA/SP.
Luciana Vitalina Firmino da Costa
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Minicurriculo: Advogada. Palestrante. Professora. Mestre em Direito. Especialista em Resolución de Conflictos: estrategias de negociación y técnicas de mediación pela Universidad Castilla-La Mancha (Espanha). Pós-graduada em Advocacia Extrajudicial. Pós-graduada em Direito Civil. Pós-graduada em Direito Processual Civil. Pós-graduada em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito da Seguridade Social. MBA em Direito do Trabalho. Pós-graduanda em Advocacia Consultiva. Pós-graduanda em Planejamento Familiar, Patrimonial e Sucessório. Presidente da Comissão Especial de Advocacia Consultiva da 242ª Subseção do Butantã da OAB/SP. Vice-Presidente da Comissão de Direito Especial de Defesa dos Servidores Públicos e de Direito Processual Civil ambas da 242ª Subseção do Butantã da OAB/SP. Membro efetivo da Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da OAB/SP. Membro efetivo da Comissão de Soluções Consensuais de Conflitos da OAB/SP. Membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Condominial da OAB/SP.
Paulo Roberto iotti Vecchiatti
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Minicurriculo: Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru.Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP.Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo.Advogado - OAB/SP 242.668
Autor do Livro "Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos". Coorganizador e Coautor do Livro "Diferentes, mas Iguais. Estudos sobre a Decisão do STF sobre a União Homoafetiva (ADPF 132 e ADI 4277)"" (organizado por Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomão Leite, José Emílio Medauar Ommatti e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2017).Coautor dos Livros "Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo" (organizado por Maria Berenice Dias), "Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos" (organizado por Tereza Rodrigues Vieira),"Manual do Direito Homoafetivo", "Manual dos Direitos da Mulher" (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite) e "Direito à Diversidade" (coordenado por Carolina Valença Ferraz e Glauber Salomão Leite). Membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero.
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Minicurriculo: Advogada, Mestranda em Mudança Social e Participação Política pela Universidade São Paulo - USP. Especialista em Governo e Poder Legislativo – UNESP, Especialista em Gênero e Sexualidade pelo Instituto de Medicina Social, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Formação em Conselheiro de Direitos Humanos, pela Escola de Formação do Servidor Público Municipal de São Paulo, EFSPM e Curso de Direito Homoafetivo – Escola Superior de Advocacia – ESA/SP. Vice Presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP.
Minicurriculo: Advogado,Especialista e Mestre em Direito. Professor de Direito Penal e Prática Jurídica Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo. Membro efetivo da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP. Coordenador dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Instituto Atame em Brasília-DF, Cuiabá-MT e Goiânia-GO. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da PUC/SP - COGEAE. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Escola Paulista de Direito. Professor convidado da Escola Superior da Magistratura de Sergipe. Professor de Direito Processual Penal e Direito Penal do Curso LFG, preparatório para concursos públicos e exame da OAB. Sócio do IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Coautor do Manual de Prática Jurídica Penal - Editora Atlas - 2012 e de várias outras obras jurídicas. Palestrante em várias instituições em todo o Brasil.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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