H15/02 - Do Lançamento ao Recurso Voluntário: O Processo Administrativo Tributário - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (segundas-feiras)
Data de início: 06/08/2018
Data de término: 24/09/2018
Atenção: Este Curso Acontecerá nas Novas Salas da ESA Central, Localizadas na Praça da Sé nº 385 (6º, 7º e 8º Andares) - Telefone: (11) 3291 - 8314 - Horário de Funcionamento das 8 às 17 horas.
Período: Início 06/08/2018 - Término 24/09/2018
Horário: Das 9 às 12 horas (segundas-feiras)
Coordenadores: Carlos Henrique de Oliveira
Thiago Taborda Simões
Valor Total do investimento: R$ 380,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: A legislação tributária federal ostenta uma complexidade que não encontra paralelo em nenhum sistema tributário no mundo contemporâneo. A profusão de normas, a insegurança jurídica em sua aplicação, a crise econômica que exige total controle dos recursos financeiros das empresas e das pessoas, e a crescente necessidade do Governo Federal por fontes de financiamento de suas despesas formam um contexto que demanda do profissional da seara tributária uma sólida formação para atuação no consultivo e no contencioso da área tributária, quanto mais ao se reconhecer que em épocas de baixa atividade econômica a atuação do Fisco se torna ainda mais presente.
Diante desse cenário, somente o conhecimento das obrigações principais e acessórias de cada tributo não é suficiente para que se tenha uma embasa avaliação dos procedimentos e riscos envolvidos quando de uma consulta ou de um possível litígio tributários.
Deve-se acrescer a essa panorâmica, a crescente necessidade das empresas e das pessoas em planejarem, com segurança, a melhor forma de cumprimento de suas obrigações tributárias.
Objetivos Específicos: Capacitar o profissional para, a partir de sólidos conceitos teóricos, enfrentar todos os meandros do processo administrativo tributário, seja no âmbito consultivo - com atuação preventiva perante a Receita Federal do Brasil, seja no contencioso, em defesa do crédito tributário constituído.
Ementa: A prática no âmbito do processo administrativo federal exige, além de sólidos conhecimentos teóricos da legislação tributária de regência, que o profissional domine não só a legislação processual como também os procedimentos da Administração Tributária Federal no relacionamento com o Contribuinte e com os Fiscos dos outros entes da Federação. O curso visa capacitar o aluno nos conceitos tributário necessários ao manejo do processo administrativo nos aspectos preventivos e do contencioso, permitindo desde uma formulação de consulta tributária, passando pela atendimento eficaz da Fiscalização até a elaboração de um recurso voluntário que enfrente não só as questões de mérito como também as atinentes ao próprio lançamento tributário.
Programa:
Aula 1: Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Características e distinção.
Aula 2: Lançamento por homologação. Atuação do Contribuinte. Distinção entre autolançamento e declaração tributária (obrigação acessória). Consequências.
Aula 3: Extinção do crédito tributário. Prescrição. Decadência. Contagem dos prazos. Distinções importantes.
Aula 4: Consulta tributária. Cabimento. Necessidade. Formalização. Efeitos.
Aula 5: Processo Inquisitório de Fiscalização. Identificação. Características. Poderes e limites da Administração Tributária. Atendimento ao Auditor Fiscal.
Aula 6: Contencioso Administrativo. Características. Deveres do Fisco e do Contribuinte. Análise do Auto de Infração. Prova. Cabimento de outros meios de defesa.
Aula 7: Impugnação ao lançamento. Contencioso de primeiro grau. Características. Conteúdo da defesa. Matérias preliminares e de mérito. Prazos. Acórdão de Impugnação.
Aula 8: Recursos Voluntário e de ofício. Contencioso de segundo grau. Características. Conteúdo do recurso. Matérias preliminares e de mérito. Juntada de nova prova. Sustentação oral. Prazos. Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício. Embargos. Recurso Especial.
Metodologia: Aulas expositivas predominarão sempre que necessário consolidar os conceitos legais, doutrinários e jurisprudenciais atinentes ao ponto apresentado. Como forma de aprendizado, contextualização e fomento à capacidade de relação dos conceitos jurídicos com os conhecimentos conexos, serão adotados seminários, debates e análise de decisões judiciais e textos doutrinários, inseridos em estudos de casos, que exponham o entendimento diverso e favoreçam a integração entre professor e aluno.
Bibliografia Básica:
CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. 7ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais. 2011.
CONRADO. Paulo Cesar. Processo Tributário. 3ª ed. São Paulo: Quartier Latin. 2012.
FREIRE, Elias Sampaio; PEIXOTO, Marcelo Magalhães; (coords). Contribuições Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF. São Paulo: MP Editora, 2012.
MONTEIRO, Alexandre Luiz Moras do Rêgo; TORRE, Riccardo Giuliano Figueira. Evolução do Contrato de Trabalho e os Impactos Tributários na Prestação de Serivços Personalíssi-mos por Pessoas Jurídicas: uma análise do art. 129 da Lei 11.196/2005. Revista Dialética de Direito Tributário 202 São Paulo, Julho de 2012.
NEDER, Marcus Vinicius. SANTI. Eurico Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Dialética Ed. 2011.
OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Da Tutela das Informações Sociais do Trabalhador à Garantia Efetiva de Acesso aos Benefícios Previdenciários. Tese de Doutorado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. 2013.
PISCITELLI, Tathiane dos Santos (coord.). O Direito Tributário na prática dos Tribunais Superiores: Sistema Tributário Nacional e Código Tributário Nacional em debate. São Paulo: Saraiva, 2013.
______. Direito Processual Tributário: Aspectos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
SIMÕES, Thiago Taborda. Contribuições Sociais: Aspectos tributários e previdenciários. São Paulo: Ed. Noeses, 2013.
_______. Stock Option Plan e Incidência Previdenciária Tese de Doutorado em Direito, Facul-dade de Direito da Pontifícia Universidade Católica. 2015.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
Carlos Henrique de Oliveira
link lattes: http://lattes.cnpq.br/8816594812660839
Minicurriculo: Engenheiro Civil; Bacharel e Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo; Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Università di Modena e Reggio Emilia (Itália). Professor da Graduação e Pós-Graduação da FGV DIREITO SP, Professor Convidado da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP em Ribeirão Preto, da Escola Judicial do TRT da 2ª Região, da Escola Superior da AGU, da Escola de Administração Fazendária ESAF e da Escola Superior de Advocacia. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Consultor Tributário do Fundo Monetário Internacional (FMI).
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1909094644885054
Minicurriculo: Mestre e Doutor em Direito Tributário, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Especialização em Direito Tributário, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/USP), Professor de Direito Tributário no curso de Pós-Graduação em Fusões e Aquisições (M&A), Fundação Getúlio Vargas (GVPEC-FGV/EAESP). Advogado.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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