CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1) Legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes (CP, art. 25, parágrafo único)

2) Execução da pena de multa perante o juízo da execução (CP, art. 51, caput)

3) Aumento do prazo máximo de prisão de 30 para 40 anos (CP, art. 75)

4) Novos requisitos para o livramento condicional (CP, art. 83, III)

5) Confisco alargado de bens (CP, art. 91-A)

6) Novas causas suspensivas da prescrição (CP, art. 116, II, III e IV)

7) Novas causas de aumento de pena do roubo (CP, art. 157, §2º, VIII, e §2º-B)

8) Estelionato como crime de ação penal pública condicionada à representação (CP, art. 171, §5º)

9) Nova pena do crime de concussão (CP, art. 316)

10) Juiz das garantias (CPP, arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F)

11) Constituição de defensor em favor dos servidores dos órgãos de segurança pública quando figurarem como investigados em inquéritos policiais (CPP, art. 14-A; CPPM, art. 16-A)

12) Novo regramento do arquivamento do inquérito policial (CPP, art. 28)

13) Acordo de não-persecução penal (CPP, art. 28-A)

14) Novo regramento acerca das medidas assecuratórias (CPP, arts, 122, 124-A, 133, 133-A)

15) Descontaminação do julgado (CPP, art. 157, §5º)

16) Cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F)

17) Novo procedimento para a decretação das medidas cautelares pessoais (CPP, art. 282, §§2º, 3º, 4º, 5º e 6º, art. 283, art. 287)

18) Audiência de custódia (CPP, art. 310, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º)

19) Novo regramento acerca da prisão preventiva (CPP, arts. 311, 312, 313, 315 e 316)

 20) Execução provisória de decisões condenatórias do júri (CPP, art. 492, I, “e”, e §§3º, 4º, 5º e 6º)

21) Nova regulamentação do banco de perfis genéticos (LEP, art. 9º-A)

22) Novo regramento do regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 52)

23) Novos requisitos para a progressão de regimes (LEP, art. 112) 24) Vedação da saída temporária para condenados pela prática de crimes hediondos com resultado morte (LEP, art. 122, §2º)