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Cursos

4520 - Curso de Especialização Em Direito Médico e à Saúde na Jurisprudência dos Tribunais - (Com docência para o ensino superior) - (LIBERDADE)





A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 450 Horas.

 

ID: 4520
 
Período: Iniciar-se-á em 20 de março de 2020, com previsão de término para dezembro de 2021.
 
Horário: Das 18 às 22 horas (sextas-feiras) e das 08:30 às 13:30 horas (sábados) - As aulas ocorrerão quinzenalmente
 
Coordenação: Marli Aparecida Sampaio (Doutora - USP)  
 
Valor por semestre R$ 2.500,00 (sendo um total de 4 semestre)
 
Observação: Carga horária total de 450 horas / 378 presenciais
 
ATENÇÃO: AS AULAS OCORRERÃO, QUINZENALMENTE NAS SEXTAS-FEIRAS E SÁBADOS 
 
1 - DOS OBJETIVOS DO CURSO
 
Melhorar a compreensão do profissional do direito e da área da saúde quanto aos institutos que formam a saúde pública e privada no Brasil;
 
Manter os profissionais que atuam na área da saúde atualizados quanto aos limites, constitucionalidade e legalidade dos procedimentos que prescrevem aos seus pacientes de modo a garantir o direito de acesso à saúde pública e privada, atuando de acordo com a mais moderna jurisprudência dos Tribunais estaduais, regionais, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Manter o profissional advogado atualizado quanto aos limites, constitucionalidade e legalidade das pretensões, ações judiciais e aconselhamento aos clientes, de modo a garantir o direito de acesso à saúde pública e privada, atuando de acordo com a mais moderna jurisprudência dos Tribunais estaduais, regionais, Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). 
 
Por fim, busca essa pós-graduação fornecer ao mercado de trabalho um profissional capaz de perceber, avaliar e atuar nas áreas propostas, por meio de uma formação crítica, para novos enfoques na ciência Jurídica, abrangendo aspectos multidisciplinares na compreensão da Saúde no Brasil. 
 
2 - EXIGÊNCIAS PARA MATRÍCULA
 
Para a matrícula o candidato deverá apresentar: 01 (uma) foto 3x4 atual; cópia do diploma ou certificado de colação de grau de bacharel e cópia da Carteira de Identidade de Advogado (quando for o caso), expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
 
3 - DA GRADE CURRICULAR 
 
Módulo I - Regulação e Regulamentação da Saúde Pública Brasileira 
 
Ementa: Regulação e Regulamentação da Saúde Pública Brasileira – Estudos Sobre o Sistema Único de Saúde no Brasil – Composição, Legislação Acesso e Centrais Regulatórias.
 
Módulo II – A Regulamentação da Privada no Brasil - Planos de Saúde
 
Ementa: A Regulamentação da Saúde Suplementar no Brasil – Estudos Sobre os Planos de Saúde: Composição, Legislação e a Jurisprudência Dos Tribunais.
 
Módulo III -  Responsabilidade Civil os Direitos do Paciente Perante as Novas Tecnologias (Robóticas e Nanotecnologia) 
 
Ementa: Responsabilidade Civil no Direito Médico à Saúde – Os Direitos do Paciente Perante as Novas Tecnologias Robóticas e Nanotecnologia.
 
Módulo IV - Direito Médico, Étics, Bioética e Biodireito, os Direitos do Paciente 
 
Ementa: Direito médico, ética, bioética, biodireito e direitos do paciente
 
Módulo V - Metodologia do Ensino Superior 
 
Ementa: Caracterização do conhecimento científico e da ciência à luz de seus principais elementos historiográficos, epistemológicos e metodológicos. Importância da ciência na cultura ocidental moderna e contemporânea, especialmente em relação ao papel dos valores cognitivos e sociais na atividade científica e das interações entre ciência e tecnologia. Fundamentos teóricos e técnicos do planejamento e da execução de pesquisa científica, incluindo noções de lógica, argumentação e análise de textos. Avaliação. 
 
Módulo VI - Didática do Ensino Superior 
 
Ementa: Caracterização do conhecimento científico e da ciência à luz de seus principais elementos historiográficos, epistemológicos e metodológicos. Importância da ciência na cultura ocidental moderna e contemporânea, especialmente em relação ao papel dos valores cognitivos e sociais na atividade científica e das interações entre ciência e tecnologia. O Ensino Superior. O Professor de Ensino Superior. Plano de Ensino: objetivos, conteúdos e estratégias de ensino-aprendizagem. Avaliação. 
 
4 – DAS AVALIAÇÕES
 
Os alunos poderão ser avaliados através de seminários, trabalhos, artigos elaborados para cada módulo/disciplina, bem como, por meio de prova escrita realizada no final de cada módulo/disciplina – com exceção do módulo, atividades complementares, cuja avaliação tem critério diferenciado, descrito no item anterior.
 
As provas, seminários, trabalhos e artigos serão avaliados por notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 0,5 (cinco décimos).
 
A aprovação em cada módulo/disciplina se dará com a obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete). Quando realizada mais de uma avaliação no módulo/disciplina, a nota será apurada pela soma das atividades avaliativas realizadas. É requisito para a aprovação em cada módulo a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
 
5 – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ARTIGO CIENTÍFICO
                                                                                 
Deverá ser apresentado ao final do curso um trabalho de conclusão consistente em artigo científico sobre tema estudado (ou seja, que integre o conteúdo programático) dentro da área de interesse do aluno.
 
 A elaboração do artigo será feita com o auxílio de um professor orientador, escolhido pelo aluno ou indicado pela escola e que o acompanhará até a entrega final do trabalho.
 
Caberá aos professores orientadores os critérios delimitadores para apresentação do artigo e a respectiva orientação metodológica para sua elaboração.
 
Para aprovação, o aluno deverá ter no mínimo nota 7,0 (sete), na sua avaliação. 
 
6 - EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
 
Para obtenção do título de "especialista", o aluno deve cumprir os seguintes requisitos, simultaneamente:
 
I - Obter a média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada Módulo;
II - Frequentar 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, da carga horária prevista por Módulo;
III - Obter a nota final no Trabalho de Conclusão de Curso igual ou superior a 7,0 (sete).
 
7 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA
 
BARBOZA, Estefania Maria de Queiroz; KOZICKI, Katya. Judicialização da política e controle judicial de políticas públicas. Revista Direito GV, São Paulo, v. 8, n.1, p. 59-86, jan./jun., 2012.
 
BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, Revista de Direito Social, 34/11, abr- jun 2009.  
 
BORGES, Daniele da Costa Leite; UGÁ, Maria Alicia Dominguez. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de primeira instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 26, n.1, p. 59-69, 2010.
 
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_______. Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/l8080.htm> Acesso em: 30 abr.2010. 
 
______. PORTARIA Nº 687, DE 30 DE MARÇO DE 2006. Ministério da Saúde. Disponível em: http://189.28.128.100/dab/docs/legislacao/portaria687_30_03_06.pdf acesso 23/04/2017.
 
_______. Ministério da saúde. ABC do SUS: Doutrinas e Princípios. Brasília: Secretária Nacional de Assistência à Saúde, 1990. Disponível em: <http://biblioteca.planejamento.gov.br/biblioteca-tematica-1/textos/saude-epidemias xcampanhas- dadosdescobertas/at_managed_file.2009-09-16.4816606245/> Acesso em: 30.abr.2010. 
 
_______. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde: História da Regulamentação EC-29, 2009. Disponível em: http://200.214.130.94/forum conselho/viewtopic.php?p=4424&sid=273bbe8db18f32b01452eb6933ce4fba Acesso em: 20 jul.2010. 
 
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__________; BARATA, Rita de Cássia Barradas. Judicialização da política pública de assistência farmacêutica e equidade. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 8, p.1839-1849, 2009.
 
CURY, Ieda Tatiana. Direito Fundamental à Saúde: Evolução, normatização e efetividade. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2005.
 
DALLARI, Sueli Gandolfi. Controle judicial da política de assistência farmacêutica: direito, ciência e técnica. Physis Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 57-75, 2010.
GALDINO, Flávio. Introdução à teoria dos Custos dos Direitos: direitos não nascem em árvores. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. 
 
GUERRA, S. Resíduos sólidos: comentários à Lei 12.305/2010. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
 
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LEAL, Rogério Gesta.  A Efetivação do Direito à Saúde – por uma jurisdição Serafim: limites e possibilidades. In Direitos Sociais e Políticas Públicas: desafios contemporâneos. v.6. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2006. 
 
MACEDO, Eloisa Israel de; LOPES, Luciane Cruz; BARBERATO-FILHO, Silvio. Análise técnica para a tomada de decisão do fornecimento de medicamentos pela via judicial. Rev Saúde Pública, São Paulo, v. 45, n. 4, p. 706-713, 2011.
 
MENDES, Karyna Rocha. Curso de Direito da Saúde. São Paulo: Saraiva, 2013.
 
PEPE, Vera Lucia Edais; FIGUEIREDO, Tatiana de Aragão; SIMAS, Luciana; OSORIO DE CASTRO, Claudia Garcia Serpa; VENTURA, Miriam. A judicialização da saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 15, n. 5, p. 2405-2414, 2010.
 
SANT’ANA, João Maurício Brambati; PEPE, Vera Lucia Edais; OSORIO-DE-CASTRO, Claudia Garcia Serpa; VENTURA, Miriam. Essencialidade e assistência farmacêutica: considerações sobre o acesso a medicamentos mediante ações judiciais no Brasil. Rev Panam Salud Publica, Rio de Janeiro, v. 29, n. 2, p. 138–44, 2011.
 
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SCHULZE, Clenio Jair. A judicialização da saúde e o Conselho Nacional de Justiça. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 58, fev. 2014. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?://www.revistadoutri na.trf4.jus.br/artigos/edicao058/Clenio_Schulze.html>. Acesso em: 11 ago. 2014.
 
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TEIXEIRA, Mariana Faria e  PATRÍCIO, Roberto Gomes. O Fenômeno da "fila dupla" ou "segunda porta" no sistema único de saúde e a inobservância ao princípio da impessoalidade: um exercício de aproximação de conceitos. Revista de Direito Sanitário, São Paulo. v. 11, n. 3 p. 50-62 Nov. 2010/Fev. 2011
 
VIEIRA, Fabiola Sulpino; ZUCCHI, Paola. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Rev Saúde Pública, São Paulo, v. 41, n. 2, p. 214-222, 2007.
 
VIEIRA, Fernanda Pires; REDIGUIERI, Camila Fracalossi; REDIGUIERI, Carolina Fracalossi. A regulação de medicamentos no Brasil. Porto Alegre: Artmed: 2013.
 
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WEICHERT, Marlon Alberto. Saúde e federação na constituição brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. 
 
ZIEGLER, Maria Fernanda. No Dia Mundial de Doenças Raras, geneticista defende criação de centros de referência dedicados ao diagnóstico desses males. Disponível em: <http://saude.ig.com.br/minhasaude/2014-02-28/paciente-com-doenca-rara-custa-caro-mas-pais-tem-de-avancar-nisso-diz-medico.html>. Acesso em: 18 de abril de 2017.
 
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BARROSO, Luis Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: Direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial, Revista de Direito Social, 34/11, abr- jun 2009.  
 
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___________. Lei 8078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor
 
___________. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. 
 
___________. Lei Federal nº 12.732/12 Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. 
 
___________. Lei Federal nº 9.797/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
 
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Atlas, 2018. 
 
CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil, Renovar, 2005. 
 
DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil, 12ª Ed., 2ª tiragem, Lumen Juris, 2012. 
 
KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil Do Médico - 9ª Ed. Revista dos Tribunais, 2018. 
 
SÃO PAULO, (Município) Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.490, de 3/10/1997 – Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.
 
BARBOZA, Heloisa Helena & BARRETO, Vicente de Paula. Do Biodireito e Bioética. Rio 
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BENEVOLO, L. História da cidade. 3. ed. São Paulo: Perspectiva, 1997.
 
BECK, U.; GIDDENS, A.; LASH, S. Modernização reflexiva: política, tradição e estética na ordem social moderna. São Paulo: Editora da Universidade Estadual Paulista, 1997.
 
BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Responsabilidade Civil.São Paulo – Saraiva, 2008. 
 
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________. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Ministério da Saúde. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2011/prt2488_21_10_2011.html acesso 23/04/2017.
 
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________.  Lei nº 10.741/2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm acesso 23/04/2017.
 
________. Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. 
 
________. Lei Federal nº 12.732/12 Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. 
 
________. Lei Federal nº 9.797/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. 
 
________. Resolução CFM nº 1.851/08 que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
 
________. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/Leis/2002/L10406.htm> Acesso em: 19 de set. 2011. 
 
________. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm > Acesso em: 19 de set. 2011. 
 
________. Código de Ética Médica. Resolução do CFM nº 1.931/2009. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2009/1931_2009.htm> Acesso em: 16 de 
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___________. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
________. Resolução CFM nº 1.851/08 que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
 
___________. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências
 
___________. Lei Federal nº 8.036/90 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências
 
___________. Lei Federal nº 8.213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
 
___________. Decreto 3.000 de 1999 (Regulamento do imposto de renda (RIR/99) RIR/1999
 
___________. Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.  
 
___________. Lei Federal nº 7.713 de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências
 
___________. Lei Federal nº 8.989/95 Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
 
___________. Lei Federal nº 10.690/03 trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
 
___________. Resolução nº 1/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP que autoriza sua liberação nos termos que especifíca.
 
___________. Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.085, de 3/10/1997 – Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no município de São Paulo.
 
B.R. CARVALHO... [et al.].Erro Médico: Implicações Éticas, Jurídicas e Perante o Código de Defesa do Consumidor. 2006. Disponível em: <http://www.puccampinas.edu.br/centros/ccv/revcienciasmedicas/artigos/v15n6a08.pdf> Acesso em: 06 de nov. 2011. 
 
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BRAUNER, Maria Claudia Crespo. Direito, Sexualidade e Reprodução Humana: Conquistas Médicas e o Debate Bioético. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
 
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo – Atlas, 2008. 
 
CONTI, Matilde Carone Slaibi. Biodireito: A Norma da Vida. Rio de Janeiro: Forense, 
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DIAFÉRIA, Adriana. Clonagem Aspectos Jurídicos e Bioéticos. São Paulo: EDIPRO, 2004.
 
DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. São Paulo: Saraiva, 2006
 
MELO, Nehemias Domingos de. Responsabilidade Civil por Erro Médico: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2008. 
 
POLICASTRO, Décio. Erro Médico e suas Consequências Jurídicas.3º ed. Belo Horizonte – Del Rey, 2010. 
 
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NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual da monografia jurídica. São Paulo, SP: Editora Saraiva.
 
SEVERINO, Antonio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. São Paulo, SP: Cortez.
 
BARRAL, Welber Oliveira. Metodologia da pesquisa jurídica. Belo Horizonte, MG: Del Rey, 2010. 
 
CARNELUTTI, Francesco. Metodologia do direito. 3. ed. Campinas, SP: Bookseller, 2005. 
 
JUREMA, Jefferson. Metodologia para apresentação de trabalhos acadêmicos. Walace QUEIROZ. Manaus, AM: Editora Valer, 2005. 
 
LAMY, Marcelo. Metodologia da pesquisa jurídica: técnicas de investigação, argumentação e redação. [s.ed.]. Rio de Janeiro, RJ: Elsevier, 2011. 
 
PESSOA, Flavia Moreira Guimarães. Manual de metodologia do trabalho científico: como fazer uma pesquisa de Direito Comparado. Aracaju, SE: Evocati, 2009.
 
BURSZTYN, Marcel; DRUMMOND, José Augusto; NASCIMENTO, Elimar Pinheiro do. Como escrever (e publicar) um trabalho científico. Rio de Janeiro: Garamond, 2010.
 
CAJUEIRO, Roberta Liana Pimentel. Manual para Elaboração de Trabalhos Acadêmicos. 3ª ed., Rio de Janeiro: Vozes, 2013.
 
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Metodologia do trabalho científico: procedimentos básicos. 8ª ed., São Paulo: Atlas, 2017.
 
RODRIGUES, André Figueiredo. Como elaborar artigos. Coleção Metodologias. Vol. 5. 2ª ed., São Paulo: Humanitas, 2013.
 
SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do trabalho científico. 24ª ed., São Paulo: Cortez, 2016.
 
SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução a uma ciência pós-moderna. Porto: Edições Afrontamento, 1989.
 
SILVA, Jozemeire Angélica Stocco de Camargo Neves da. Docência jurídica: formação, identidade e saberes. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 
 
ANASTASIOU, Léa das Graças Camargos; ALVES, Leonir Pessate (Orgs.). Processos de ensinagem na universidade: pressupostos para as estratégias de trabalho em aula. Joinville: Univille, 2004.
 
DUARTE, Écio Oto Ramos. Teoria do discurso e correção normativa do direito: aproximação à metodologia discursiva do direito / Écio Oto Ramos Duarte; [prefácio de Tercio Sampaio Ferraz Jr.]. 2. ed. São Paulo, SP: Landy, 2004.
 
PIMENTA, Selma Garrido; ANASTASIOU, Léa das Graças Camargos. Docência no ensino superior. Vol. 1. São Paulo: Cortez, 2002.
 
SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 5.ed. São Paulo: Cortez, 2008. 
 
VASCONCELOS, Celso dos Santos. Construção do conhecimento em sala de aula.13ª ed. São Paulo: Libertad, 2002. 
 
VEIGA, Ilma Passos Alencastro. A prática pedagógica do professor de didática. 6ª Ed. Campinas: Papirus, 1989.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

Adriana Carvalho Girardelli


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Minicurriculo: Advogada, professora em Direito Processual Civil, Direito Civil (familia, imobiliario, Pós-Graduação em Direito Público - 2008/FMB; Especialista em contratos, consumidor e Tutela Coletiva. 2001/2004 - UNIMES - Mestre em Direitos Difusos e Coletivos, ênfase em Processo Coletivo.Pós - Graduação em Relações de Consumo - 1999/2000 - PUC/SP. Pós-Graduação em Processo Civil - 2009/Damásio de Jesus; Curso de Extensão em Direito Imobiliário - EPD-2011/1997/1992;Graduação em Direito - Faculdades Metropolitanas Unidas/FMU ;Experiencia como docente em várias instituições,incluindo A Escola superior de Advocacia- ESA OAB/SP;Membro da Comissão de Defesa do Consumidor OAB/Jabaquara. Membro da Comissão de Ética OAB/Centro. - Membro da Comissão do Advogado Professor OAB/SP. Escritora dos livros "A Associação Civil como garantidora da defesa do Consumidor" Editora Lex - 2005 ? "O novo regime do Agravo de Instrumento e do Agravo Retido" Editora Quartier Latim 2006.


FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH


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Minicurriculo: Professor Titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo - FSP/USP. Co-Diretor Científico do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da USP. Professor Visitante da Université Paris Descartes - Paris 5 (desde 2014). Livre-Docente em Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FADUSP. Pós-Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de Paris 2. Doutor em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP - FSP/USP. Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela FADUSP. Possui Diploma de Estudos Aprofundados em Direito Médico e da Saúde pela Universidade de Paris 8. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da USP - FADUSP. Desenvolve atualmente as seguintes linhas de pesquisa: i) Direito à Saúde e Democracia Sanitária; ii) Modelos Jurídicos de Prestação de Serviços Públicos de Saúde; iii) Regulação de Profissões de Saúde; iv) Regulação de Produtos e Serviços de Saúde; v) Estudos Comparados de Direito Sanitário Internacional.


Marina de Neiva Borba


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Minicurriculo: Advogada (2004). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (2006). Mestre (2010) e Doutora (2016) em Bioética pelo Centro Universitário São Camilo de São Paulo. Atualmente, Pós-Doutoranda na Faculdade de Saúde Pública na Universidade de São Paulo (USP) (2017-atual), Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da USP (NAP-DISA/USP) (2017-atual) e Membro do NDE do novo curso de Direito do Centro Universitário São Camilo de São Paulo (2019-atual). Professora universitária desde 2006, tendo lecionado principalmente nos Cursos de Graduação em Direito nas disciplinas de Biodireito, Direito Constitucional e Direito Tributário. Foi Coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Ciências Jurídicas (2014-2016) e Membro do Núcleo Docente Estruturante (2013-2016) do Curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes, Campus Villa-Lobos. Autora de artigos científicos publicados em periódicos indexados e de capítulos de livros. Atualmente possui índice H = 2 de citação, tendo recebido vários prêmios. Completou a orientação de 10 iniciações científicas, sendo 2 com bolsa, e 60 trabalhos de conclusão de curso de graduação em Direito. É avaliadora ad hoc da Revista Opinião Jurídica (Qualis A-2), Revista de Direito Sanitário (Qualis B-1), Revista Saúde & Sociedade (Qualis B-1), Revista da Faculdade de Direito da UFRGS (Qualis B-1), entre outras. É associada à Sociedade Brasileira e Paulista de Bioética (desde 2012), sendo atualmente a 1ª Secretária da Sociedade de Bioética de São Paulo (gestão 2017-2020). Também é associada ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), sendo integrante do seu Cadastro Nacional e Internacional de Avaliadores (2017-2018). Foi Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da USP (2010-2013) e da Comissão de Estudos Tributários da OAB, Seccional Ceará (2005-2008). Tem experiência na área de Bioética e Direito, com ênfase em Biodireito, Direito Constitucional, Direito Tributário e Direito Sanitário.


MARLI APARECIDA SAMPAIO


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Minicurriculo: Advogada, doutora em Ciências da Saúde pela USP - Universidade de São Paulo - Faculdade de Saúde Pública: Programa de Doutorado em Saúde Global e Sustentabilidade (2014-2018). Advogada formada em Direito pela USP - Universidade de São Paulo (1990-1994). Mestrado em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos (2004-2008). Especialista em Metodologia do Ensino Superior (Universidade Dom Bosco - MS). Extensão em Metodologia do Trabalho Científico Portal da Educação) Coordenadora do Núcleo Penha de França da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo. Advogada especialista na propositura e defesa em Ações Civis Públicas. Professora da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - ESA Central - desde o ano de 1998. Ex-Diretora Executiva do Procon de São Paulo (2005-2007). Presidente da Associação Civil SOS Consumidor (2008 - atual). Professora Convidada da Escola Paulista de Magistratura de São José dos Campos. Professora Convidada da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo. Professora Convidada na Pós-graduação em Direito do Consumidor na Unisantos-SP. Co-autora do Livro Código Civil Interpretado ? artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Editora Manole. Co-autora do Livro ?Código do Consumidor Interpretado ? artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. Editora Manole Autora de vários artigos jurídicos publicados em jornais e revistas. E-mail marli.samp@uol.com.br ou m_samp2014@usp.br


Mirian Cristina Generoso Ribeiro Crispin


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Minicurriculo: Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/2005); Pós-Graduada "lato sensu" em Direito Empresarial (EPM/2006); Direito Processual Civil (EPM/2003); Direito Penal (EPM/2002); Jornal - Rádio - TV - Publicidade (Tendências e Linguagens) (UMC/1994). Graduada em Direito (UNG/1998). Graduada em Comunicação Social (UMC/1992). Professora Universitária de Direito Processual Civil; Direito do Consumidor e Metodologia da Pesquisa Científica em curso de Pós-Graduação "Lato Sensu". Professora de Cursos de Graduação nas disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito; Direito Processual Civil; Teoria Geral do Processo; Ética; Legislação & Internet; Redação Empresarial; Redação Publicitária. Professora de Cursos Tecnólogo disciplina de Antropologia Cultural. Professora de Cursos Preparatórios para Concurso e OAB das disciplinas de Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Atualidades.


Osvaldo Pires Garcia Simonelli


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Minicurriculo: Superintendente Jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernado do Campo. Pós-Graduado em Direito Público e Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura. Mestre em Ciências da Saúde pela UNIFESP.


Roberta Densa


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Minicurriculo: Doutora em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005), especialista em Direito das Obrigações, Contratos e Responsabilidade Civil pela Escola Superior de Advocacia, graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (1997). Atualmente é responsável pelo editorial jurídico da Editora Atlas S/A e professora da Universidade São Judas Tadeu. Autora do livro "Direito do Consumidor" publicado pela Editora Atlas (9ª edição). Membro da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/SP nos biênios 2007-2009 e 2010-2011.




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