9874 - LGPD no enfoque das decisões do Judiciário e da ANPD - PRESENCIAL (Híbrido)
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Carga horaria: 09 Horas.
Período: Das 09:00 às 12:00 horas (terça, quarta e quinta-feira)
Data de início: 02/04/2024
Data de término: 04/04/2024
ID 9874
Promoção: Núcleo Temático: Privacidade e Proteção de Dados - Coordenador: Ricardo Freitas Silveira
Período: Dias: 02/04/2024, 03/04/2024 e 04/04/2024
Horário: Das 09:00 às 12:00 horas (terça, quarta e quinta-feira)
Docentes: Rita Peixoto Ferreira Blum, Paula Lippi e Ewerton Iacovantuono
Valor do Investimento: R$ 225,00 (incluso o valor da matrícula)
*Essa inscrição destina-se à modalidade PRESENCIAL (HÍBRIDO)
ATENÇÃO
O curso será no formato presencial na nova Sede, Unidade Paulista.
R. Cincinato Braga, 37 - 13º andar - Bela Vista, São Paulo - SP.
As aulas serão ministradas no regime híbrido, com possibilidade de serem assistidas presencialmente na sede da Escola, desde que realizada a inscrição, ou ainda, no formato EAD síncrono (ao vivo) com transmissão por videoconferência. Em ambos os formatos, o (a) aluno (a) poderá interagir com o (a) docente. Caso opte pelo modo EAD síncrono poderá formular perguntas, tirar dúvidas e apresentá-las ao docente em tempo real pelo chat ou utilizando microfone e câmera através da plataforma Google Classroom (Meet). Para assistir às aulas presencialmente, há necessidade de fazer inscrição específica.
Portanto, os (as) alunos (as) inscritos (as) na modalidade presencial que, por algum motivo, optarem por assistir às aulas via Classroom não terão presença registrada, inviabilizando assim a emissão do certificado, o mesmo vale para o EAD.
Lembrando que são necessários 70% de frequência para aprovação.
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito(a) nessa modalidade deverá obrigatoriamente assistir as aulas presenciais na nova sede da ESA SP.
O certificado será emitido para o (a) aluno (a) que:
a. Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
b. Preencher a pesquisa de satisfação.
c. Responder o questionário e obter aproveitamento igual ou superior à 70%.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
Objetivo Geral
Proporcionar ao aluno diretrizes relevantes de adequação das empresas à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei No. 13.709/18), com enfoque, também, no que importa em termos de governança corporativa relacionada à proteção de dados, visando que as empresas gerem evidências para futuras auditorias, defesas judiciais ou administrativas.
Objetivos Específicos
Estudo de diversos casos de decisões judiciais e administrativa relacionadas ao tratamento de dados pessoais para ilustrar a aplicação prática da LGPD, em especial pontos de adequação das empresas a ela que, se realizados, têm sido considerados pelo Judiciário e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados-ANPD como evidências de conformidade das empresas com a LGPD e sua regulamentação, o que minimiza ou, no caso de desconformidade, agrava, a situação fática da empresa na tomada da decisão da autoridade para aplicação e dosimetria da sanção.
Ementa
Prática em proteção de dados pessoais - Governança em LGPD - LGPD nos Tribunais - Sanção administrativa da ANPD.
Conteúdo Programático
Aula 01 - 02/04/2024
Objetivos da lei e aplicabilidade. Contextualização.
Conceitos (Dado pessoal, dado anônimo, tratamento de dados, controlador, operador, etc.).
Bases legais para tratamento de dados do titular dos dados.
Casos práticos ref. à LGPD colhidos de decisões do nosso judiciário, relacionados à área financeira e hoteleira: ex. casos de decisões do judiciário sobre uso indevido e uso correto de dado.
Docente: Rita Peixoto Ferreira Blum
Aula 02 - 03/04/2024
Responsabilidade da empresa (controladora) em caso de compartilhamento de dados com parceiros ou de falta de cuidados com a segurança dos dados pessoais dos clientes e/ou empregados.
Noção básica sobre o que são incidentes de vazamento de dados que abrangem perda, desconformidade, ou seja, falta de integridade ou comprometimento do dado ou vazamento
Programa de Governança em Proteção de Dados.
Código de Conduta e Proteção de Dados como um valor da empresa.
Análise do art. 50 da LGPD.
Continuidade do Programa de Governança em Proteção de Dados e Treinamento.
Política de Privacidade.
Regimento de Segurança da Informação.
Docentes: Rita Peixoto Ferreira Blum e Paula Lippi
Aula 03 - 04/04/2024
Casos práticos da área de RH. Casos na esfera do direito do trabalho. Análise de ações promovidas por sindicato do Rio Grande do Sul com desfecho diferentes (um favorável e outro desfavorável).
Casos práticos ref. à LGPD, colhidos de decisões do nosso judiciário, relativos ao tema do boleto falso, sigilo bancário (área financeira) e também casos práticos relativos a vazamento de dados pessoais causado por ataque cibernético em concessionária de energia. Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre Proteção de Dados Pessoais.
Qual o papel do DPO brasileiro e principais atribuições.
Caso da 1ª. sanção aplicada pela ANPD, publicada em julho de 2023.
Docentes: Rita Peixoto Ferreira Blum e Ewerton Iacovantuono
Bibliografia Básica
BARROS, Paula Cristina Lippi Pereira de – Coord. TEMAS ATUAIS DE COMPLIANCE. Publicada pela ESA/SP, 2021. https://lippi.com.br/compliance-empresarial-livro/
BLUM, Rita P. Ferreira Blum e MORAES, Helio Ferreira. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, capítulo 26 do livro Coordenado por André Castro Carvalho, Rodrigo de Pinho Bertoccelli, Thiago Cripa Alvim, e Otavio Venturini. Manual de Compliance. 4ª. edição revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro : Editora Gen Forense, 2024.
BLUM, Rita Peixoto Ferreira DILEMAS ÉTICOS DO DATA PROTECTION OFFICER – DPO in E-BOOK Ética, Compliance e Tecnologia – O desafio de humanizar o mundo digital, publicação on-line do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE, Organizada por sua Comissão de Tecnologia e Sociedade, 2023.
FORMULÁRIO RELATIVO À NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES, DISPONÍVEL NO SITE DA ANPD neste link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento
“Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado” Versão 2.0. Abr. 2022 - referentes aos Agentes de Tratamento. Documento online disponível neste link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/nova-versao-do-guia-dos-agentes-de-tratamento
LOUREIRO, Taisa Afonso e FAJRELDINES, Ezequiel. Responsabilidade Civil no GDPR e na LGPD: uma análise à luz da jurisprudência, capítulo 7 do livro Coordenado por Sergio Ferraz, Otavio Venturini e Gustavo Gil Gasiola. Proteção de Dados e Compliance Digital, Cuiabá, MT: Umano Editora, 2022
RIOS, Cristina. QUEM É O CONTROLADOR E O OPERADOR. Texto constante da obra organizada por Ana Paula Canto de Lima. Manual do Cidadão: - Privacidade e Proteção de Dados. Recife : Editora Império, 2022. págs. 23 a 28.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/3661121264393496
Minicurriculo: Advogado e executivo jurídico. Mestrando em Controladoria e Finanças Empresariais pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduado em MBA - Gestão de Negócios pela PUC/SP, Direito Tributário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito, e Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Legale. Foi coordenador da ESA Núcleo Ipiranga e Presidente da Comissão de Direito Empresarial da 100ª Subseção - Ipiranga da OAB/SP (gestão 2022/2024).
Paula Cristina Lippi Pereira de Barros
Minicurriculo: Certificação Profissional em Compliance Anti-Corrupção LEC/FGV. Mestre, Especialista em Contratos e Graduada em Direito pela PUC/SP. Compliance - INSPER/SP. Coordenadora do Nu´cleo Tema´tico de Compliance da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Atuação em Programas de Compliance em empresas privadas, investigações, Due Diligence, Treinamentos e Governança Corporativa. Membro da Comissão de Estudos de Compliance da OAB/SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE. Membro do Compliance Women Committee. Fundadora da Compliance Transforma Consultoria e Treinamentos. Professora ESA; EPD; AASP e IBMEC. Palestrante e autora de diversos artigos publicados.
RITA PEIXOTO FERREIRA BLUM
link lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.do
Minicurriculo: Doutora em Direito pela PUC/SP (2014). Autora do livro "O Direito à Privacidade e à Proteção de Dados do Consumidor – 2ª. Edição atualizada pela Lei 13.709/2018 - LGPD" (2023) e de artigos publicados no Brasil, nos EUA e no Reino Unido. Certificada EXIN PDPE - "PRIVACY AND DATA PROTECTION ESSENTIALS". Membro do Comitê de Ética do IBDEE”. Professora há 16 anos e palestrante há 3 anos no tema GDPR e, mais recentemente, em LGPD, tendo ministrado aulas em diversos Estados e em cursos de Pós-graduação ou de Extensão, como convidada, a exemplo do IBMEC, da FIAP, da ESA e da FEA/USP. Consultora Sênior em Proteção de Dados, com atuação em projetos de adequação de empresas à LGPD. Sócia da Rita Blum Soc. de Advocacia.