9405 - A efetividade dos Direitos Humanos e fundamentais e sua relação com a coisa julgada em matéria tributária: o estudo dos RE’s949.297 e 955.277 (Temas 881 e 885 de Repercussão Geral).
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas.
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Carga horaria: 06 Horas.
Período: O curso ficará disponível no período de 365 dias para visualização após o pedido computado.
Data de início: 11/09/2023
Data de término: 31/12/2025
ID 9405
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Promoção: Núcleo Temático Direitos Humanos - Coordenadora: Carmela Dell Isola
Docente: Roberta Boldrin dos Anjos
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
A Coisa Julgada sobre Matéria Tributária objetiva o aprofundamento do estudo das relações tributárias entre a Fazenda e o Contribuinte sob o ponto de vista das decisões jurisprudenciais que têm gerado grande instabilidade e insegurança jurídica.
Objetivos Específicos
Estudo dos casos concretos sobre a Coisa Julgada em Matéria Tributária nos Tribunais Superiores, bem como a análise das ações antiexacionais e as defesas do executado sob o ponto de vista da aplicabilidade e efetividade dos direitos humanos e fundamentais do contribuinte.
Ementa
O estudo da Coisa Julgada sobre Matéria Tributária e o Sobreprincípio da Segurança Jurídica tem sido um grande desafio para os advogados e estudantes de direito que sofrem com o impacto da instabilidade da relação tributária que, consequentemente, afeta os direitos humanos e fundamentais do contribuinte
Conteúdo Programático
Aula 01
A aplicabilidade dos Direitos Humanos e fundamentais em matéria tributária: a Segurança Jurídica e a sua dimensão normativanas relações entre o contribuinte e a fazenda
A Coisa Julgada sobre Matéria Tributária: uma análise sobre as decisões com trânsito em julgado e a possível afetação dos direitos humanos do contribuinte
Aula 02
O Estudo da Modulação dos Efeitos emmatéria tributária: estudo de casos
Análise da ADI 15 (julgamento em fevereiro de 2023) e a cessação automática dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária.
Aula 03
O princípio da Irretroatividade da Lei Tributária e os efeitos retroativos e prospectivos das decisões do STF no controle concentrado de constitucionalidade e nos Recursos Extraordinários com repercussão geral
A instabilidade das decisões dos Tribunais Superiores e a efetividade da tutela jurisdicional em matéria tributária: um breve estudo das matérias antiexacionais.
Bibliografia Básica
“Teoria da Segurança Jurídica” –Humberto Ávila: 6ª Ed. Editora Juspodvim
“Coisa Julgada sobre Questão Tributária” –Fernanda Donabella Camano. Editora Revista dos Tribunais.
“Segurança Jurídica e Proteção da Confiança no Direito Tributário: homenagem à Professora Misabel Derzi”-Initia Via Editora.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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