8881 - LGPD no setor público – Teoria e Prática - ONLINE (AO VIVO)
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas..
Carga horaria: 08 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras).
Data de início: 13/06/2023
Data de término: 22/06/2023
ID 8881
Promoção: Núcleo Temático Adv. Pública - Coordenador: Ricardo Ferrari Nogueira
Período: Dias 13/06/2023, 15/06/2023, 20/06/2023 e 22/06/2023
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Docentes: Fábio Correa Xavier e Adriana Mecelis
Valor Total do investimento: R$ 200,00 (Incluso o valor da matrícula)
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade Online ao vivo deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
O certificado será emitido para o(a) aluno(a) que:
a. Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
b. Assinar a lista de presença.
c. Preencher a pesquisa de satisfação.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
Objetivo Geral
Apreender os desafios e impactos da LGPD no setor público.
Objetivos Específicos
Auxiliar os operadores do Direito na interpretação da legislação e atuação em casos de tratamento de dados no setor público, a partir de experiências e de orientações expedidas pela ANPD.
Ementa
Tratamento de dados no setor público. Lei federal nº 13709/2018 (LGPD). Princípio da transparência versus privacidade Bases legais de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Compartilhamento de dados. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos agentes públicos. Avaliação de riscos e impactos do tratamento de dados. Jornada de tratamento de dados no setor público.
Conteúdo Programático
Aula 1- 13/06/2023
Aspectos Gerais da LGPD e o tratamento de dados pessoais no setor Público.
Conceito de dados pessoais, sensível, anonimizado e pseudonimizado;
Princípios;
Aspectos de Segurança da Informação;
Transparência e Privacidade;
Professor Fábio Correa Xavier
Aula 2 - 15/06/2023
Legais para o Tratamento de Dados pelo Poder Público.
Visão geral das bases legais (art. 7º)
Bases legais mais aderentes ao setor público: Cumprimento de obrigação legal e regulatória; Execução de políticas públicas; Legítimo Interesse; Consentimento;
Compartilhamento de dados pelo Setor Público Aspectos do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas;
Professor Fábio Correa Xavier
Aula 3 - 20/06/2023
Jornada de Tratamento de Dados no Setor Público.
Programa de Governança de Privacidade (art. 50)
Perfil do Encarregado de Dados (art. 5ª, VIII; art. 23, III; art. 41)
Inventário de Dados (art. 37)
Fortalecimento da Segurança da Informação (art. 6, VII e VIII; art. 38; art. 44; arts. 46 a 49)
Revisão de contratos e convênios;
Programa de Capacitação continuada;
Professor Fábio Correa Xavier
Aula 4 - 22/06/2023
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias
Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial;
Eficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados;
Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019;
Posicionamento do STF;
Inteligência Artificial, Blockchain e LGPD;
Professora Adriana Mecelis
Bibliografia Básica
link lattes: http://lattes.cnpq.br/4104809612681057
Minicurriculo: Procuradora Federal. Mestranda em Direito e Tecnologia pela Escola de Direito da FGV/SP. Pesquisadora em Blockchain no ICOLAB – Instituto de Gestão, Tecnologia e Inovação Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Público e em Interesses Difusos e Coletivos.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/3394819461303851
Minicurriculo: Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (CIO) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Coordenador de Graduação na Faculdade Descomplica e colunista do MIT Technology Review.
Mestre em Ciência da Computação pela USP, com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC/RJ, e Especialização Network Engineering pela JICA-Japão, possui ainda Pós-graduação em Lei Geral de Proteção de Dados, Pós-graduação em Direito Público, Pós-graduação em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal e Pós-graduação em Projetos de Redes.
Certificação EXIN Privacy and Data Protection.
Resumo profissional
Profissional com mais de 25 anos de experiência na área de tecnologia e segurança da informação, com atuação em empresas de grande porte, do setor público e privado.
Atuação por mais de quinze anos em atividades de ensino, como professor, coordenador de graduação, pós-graduação e coordenação geral.
Avaliador de curso do BASIS do MEC/INEP e professor integrante das comissões assessoras do ENADE/2008 e ENADE/2011, na área de redes de computadores.
Alguns Prêmios e Reconhecimentos:
Prêmio Empresa +Digital 2020, categoria Governo
Ranking 100 Empresas + Inovadoras no Uso de TI 2020 e 2021 (TCESP)
Prêmio Security Leaders Case do Ano 2020, sendo um dos finalistas em 2019.
Finalista do prêmio CIO Destaque no CIO Jud Nacional de 2019.
CIO homenageado na cerimônia 4Network Awards 2019.
Ganhador do Prêmio Security Leaders 2013, na área de Governo, sendo finalista em outras duas oportunidades: 2014 e 2018.
Trabalhos voluntários:
Secretário Executivo do Comitê Gestor de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação dos Instituto Rui Barbosa – IRB.
Coordenador dos Comitês de LGPD e de Tecnologia e Inovação da Rede Governança Brasil – RGB.
Membro do Conselho de Administração do Instituto do Câncer Dr. Arnaldo.
Livros e capítulos:
Autor do livro “Roteadores Cisco: guia básico de configuração e operação”.
Autor do livro "Tecnologias, Inovação e outros assuntos em análise".
Um dos autores do ebook Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios, da Rede Governança Brasil.
Autor do capítulo “Ações para adequação à LGPD pela Administração Pública” no e-book da Livraria Migalhas "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais".
Autor do capítulo “PASSOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO À LGPD PELAS CORTES DE CONTAS BRASILEIRAS” no Livro “Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle”.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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