Cursos

8459 - Direito à Saúde: Reclamação do consumidor e aplicação de sanção administrativa

A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas

Carga horaria: 10 Horas.

Período: Das 10:00 às 12:00 horas (segundas e quartas-feiras)

Data de início: 16/11/2022

Data de término: 30/11/2022

ID 8459

Período: Dias 16/11/2022, 21/11/2022, 23/11/2022, 28/11/2022 e 30/11/2022

Horário: Das 10:00 às 12:00 horas (segundas e quartas-feiras)

Coordenadora do Núcleo de Direito Médico e da Saúde: Marli Aparecida Sampaio

Professores: Marli Aparecida Sampaio, Bárbara Assoli e Andrea Sanchez.

*A primeira aula excepcionalmente será das 19 às 21horas e as demais aulas das 10 às 12 horas.

Objetivos da Disciplina

Objetivo Geral

Atualizar e capacitar o profissional do direito para o correto manuseio das ferramentas administrativas para a busca da efetivação dos direitos dos consumidores-pacientes perante o Procon e a ANS.

Objetivos Específicos

Fornecer aos participantes conhecimento sobre a introdução das Agências Reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS no âmbito da tutela administrativa das relações de consumo estabelecidas entre os agentes do mercado (consumido-res-usuários e operadoras). Especificamente quanto à atuação da ANS, apresentar ao público-alvo o instrumento denominado Notificação de Intermediação Preliminar – NIP, ferramenta utilizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o acolhimento de registro de reclamações/demandas de consumidores e a (inter)mediação de conflitos estabelecidos entre os usuários e as operadoras submetidas à regulação da ANS, demonstrado a utilidade da NIP para o exercício da defesa dos interesses dos consumidores, representados pela advocacia.

Ementa

O curso pretende discorrer sobre as ferramentas administrativas de acesso dos consumidores-pacientes em face das Operadoras de Plano de Saúde para efetivação dos seus direitos. Demonstrar ao profissional as possibilidades de reclamações administrativas perante o Procon e a ANS como forma de solução de conflitos e as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas diante das reclamações apresentadas.

Conteúdo Programático

AULA 1 - Dia 16/11 (Período das 19 às 21 horas)

Reclamação do consumidor e o processo administrativo sancionatório no SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Professora Andrea Sanches

AULA 2 – Dia 21/11 (Período das 10 às 12 horas)

Introdução das Agências Reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS; competências e normas aplicáveis às relações entre usuários e operadoras;

Professora Bárbara Assoli

AULA - Dia 23/11 (Período das 10 às 12 horas)

Notificação de Intermediação Preliminar – NIP; processo administrativo no âmbito da ANS - A jurisprudência relativa às Notificações de Intermediação Preliminar - NIP;

Professora Marli Aparecida Sampaio

AULA 4 – Dia 28/11 (Período das 10 às 12 horas)

A ANS e a aplicação de penalidades aos planos privados de assistência à saúde Estudos da RN nº 489, de 29 de março de 2022 – PARTE 1.

Professora Marli Aparecida Sampaio

AULA 5 – Dia 30/11 (Período das 10 às 12 horas)

A ANS e a aplicação de penalidades aos planos privados de assistência à saúde Estudos da RN nº 489, de 29 de março de 2022 – PARTE 2.

Professora Bárbara Assoli

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

BOTTESINI, Maury Ângelo. Lei dos planos e seguros de saúde: comentado artigo por artigo, doutrina, jurisprudência, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro 1988., Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências., Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor–SNDC. Estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. , Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas. FARIA, José Eduardo Oliveira Campos. Regulação, Direito e Democracia, São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo. GREGORI, Maria Stella Gregori. Planos de Saúde. A Ótica da proteção do consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais. LOUZADA, Vanessa Vilarino. A organização administrativa para a proteção do consumidor no Brasil.Dissertação de mestrado em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo–PUC-SP. São Paulo, 2015.MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros.REGO, Lucia. A tutela administrativa do consumidor: regulamentação estadual. Vol. 33. São Paulo: EditoraRevista dos Tribunais.

O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.

O que é o formato HOME ESA?

Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.

Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.

PROFESSORES-CONVIDADOS:

ANDREA DA SILVA SOUZA SANCHEZ

link lattes: http://lattes.cnpq.br/0873039133393985
Minicurriculo: Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em Direito das Relações Sociais, com ênfase em difusos e coletivos. Especialista em Qualidade e Segurança de Produtos pela Universidad Pompeu Fabra na Espanha. Pós graduada em Direito do Consumidor pela Escola Superior de Advocacia - ESA Núcleo Jabaquara, com habilitação em docência em ensino superior . Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1996). Trabalha da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor como Especialista de Proteção e Defesa do Consumidor desde 1997. Respondeu pela Assessoria Executiva de Controle de Processos entre os anos de 2017 e 2018. Respondeu pela Diretoria de Programas Especiais de julho de 2006 a Agosto 2014. Representante da Associação Procons Brasil na Câmara Técnica de Saúde Suplementar da ANS - Agência Nacional de Saúde - Biênio 2011/2012. Representante da Fundação Procon-SP no GEPAC - Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo coordenado pela SENACON - Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor. Professora colaboradora da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Professora convidada da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professora convidada no curso de Gestão de Planos de Saúde da Pós-Graduação e Pesquisa do Centro Universitário - SENAC. Professora convidada do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Médico e à Saúde na jurisprudência dos tribunais.

BÁRBARA ASSOLI

link lattes: http://lattes.cnpq.br/0715286282769865
Minicurriculo: Advogada. Palestrante. Mestranda em Direito Médico pela Faculdade de Santo Amaro. Especialista em Direito Médico e à Saúde pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Especialista em Direito Civil e Direito Empresarial. Pós-graduada em Processo Civil. Professora da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP.

MARLI APARECIDA SAMPAIO

link lattes: http://lattes.cnpq.br/7801531627080972
Minicurriculo: Advogada. Pós-doutoranda em Direito Civil (Faculdade de Direito USP 2021-2023). Doutora em Ciências da Saúde (Faculdade de Saúde Pública USP 2014-2018). Professora. Advogada. Graduação em Direito (Faculdade de Direito USP 1990-1994).Coordenadora da pós-graduação em Direito Médico e à Saúde (ESA-OAB-SP 2020-2022). Membro do Conselho Curador da ESA-SP.Coordenadora da do Núcleo de Direito Médico e à Saúde(ESA-OAB-SP 2020-2022) Ex-Diretora Executiva do Procon de São Paulo (2005-2007).

Opções de Pagamento

Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.

Obs.3: O conteúdo desta página é propriedade da ESA, sendo proibida a reprodução, publicação, distribuição, difusão, total ou parcial de material disponibilizado em qualquer espaço do site da Escola Superior de Advocacia, por meio eletrônico, impresso, fotográfico, gravação ou qualquer outra forma que possa tornar os conteúdos dos materiais acessíveis a terceiros, para fins particulares ou comerciais, bem como disponibilizá-los em serviços on line, websites, fóruns de discussão, e-mails, message board (quadro de mensagens), redes sociais, comunicadores instantâneos e todo e qualquer sítio virtual, sem a prévia autorização dos autores. Todos os direitos reservados.

Cursos

8459 - Direito à Saúde: Reclamação do consumidor e aplicação de sanção administrativa

Opções de Pagamento

Endereços Úteis