8222 - Direito ao Desenvolvimento, Políticas Públicas e Direitos Sociais
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Carga horaria: 10 Horas.
Período: Das 18:30 às 20:30 horas (segundas e quartas-feiras)
Data de início: 12/09/2022
Data de término: 26/09/2022
ID 8222
Período: Dias 12/09/2022, 14/09/2022, 19/09/2022, 21/09/2022 e 26/09/2022
Horário: Das 18:30 às 20:30 horas (segundas e quartas-feiras)
Professores: Marcelo Lamy, Meilyng Leone Oliveira e Danilo de Oliveira
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
Proporcionar à advocacia uma boa compreensão acerca do direito humano ao desenvolvimento e a necessidade de políticas públicas adequadas, notadamente das que versam sobre ou tangenciam os direitos humanos / fundamentais sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, os metaindividuais, o meio ambiente, as relações de consumo, a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, o urbanismo, a ordem econômica etc.
Objetivos Específicos
Proporcionar uma compreensão do conteúdo concreto do direito ao desenvolvimento e as suas formas de implementação (políticas públicas); proporcionar uma visão global e atual sobre os aspectos materiais e processuais dos direitos de natureza coletiva e metaindividuais; proporcionar uma compreensão da visão atual do acesso à justiça e da sua efetividade.
Ementa
1. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Historicidade; fundamentos; conteúdo, natureza jurídica; incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro (permeabilidade constitucional, não-taxatividade do rol de direitos fundamentais e não-exclusão doutros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais); estatura; Agenda 2030: valores, objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS), Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, imperativo ético; vetor de direitos humanos; vetor hermenêutico; sindicabilidade, vinculação e controle das políticas públicas; ampliação do conceito de jurisdição;
2. POLÍTICAS PÚBLICAS
Fundamentos: o que é política pública; a definição dos problemas públicos; atores envolvidos e recursos necessários; agenda pública e agenda institucional. Dinâmica: formulação; tomada de decisão; desafios da implementação; avaliação contínua.
Conteúdo Programático
Aula 1 - Dia 12/09/2022 – Professor Marcelo Lamy
FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: O que é política pública. A definição dos problemas públicos. Atores envolvidos e Recursos necessários. Agenda pública e Agenda institucional.
Aula 2 – Dia 14/09/2022 – Professor Danilo de Oliveira
DESENVOLVIMENTO: concepção pré-jurídica e desenvolvimento nos sistemas jurídicos internacional e nacional (fundamentos e diretrizes).
Aula 3 – Dia 19/09/2022 - Professor Marcelo Lamy
DINÂMICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: Formulação das políticas públicas. Tomadas de decisão. Desafios da implementação. Avaliação contínua.
Aula 4 – Dia 21/09/2022 - Professor Danilo de Oliveira
Aplicabilidade (prática) do direito ao desenvolvimento.
Aula 5 – Dia 26/09/2022 – Professora Meilyng Leone Oliveira
Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o STF.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ANJOS FILHO. Robério Nunes dos. Direito ao Desenvolvimento. São Paulo: Saraiva, 2013.
BALERA, Wagner. Declaração Sobre o Direito ao Desenvolvimento Anotada. Curitiba: Juruá, 2015.
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BASTOS, Celso Ribeiro. MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988). 2º volume. Arts. 5º ao 17. São Paulo: Saraiva, 1988-1989.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Apresentação de Celso Lafer. Rio de Janeiro: LTC, 2020.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DÍAZ REVORIO, Francisco Javier. Valores superiores e interpretación constitucional. Centro de Estudios Políticos y Constitucionales: Madrid, 1997.
FAGUNDES, Seabra. A Legitimidade do Poder Político na Experiência Brasileira. Recife: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Pernambuco, 1982.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M. & PERL, Anthony. Política Pública. Seus ciclos e subsistemas. Uma abordagem integral. Trad. Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro, Elsevier, 2013.
IHERING, Rudolf von. A luta pelo direito. Tradução e notas Edson Bini. Apresentação Clóvis Beviláqua. 2ª ed. São Paulo: Edipro, 2019.
LAMY, Marcelo. Metodologia da Pesquisa: técnicas de investigação, argumentação e redação. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Matrioska Editora, 2020.
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OLIVEIRA, Danilo de. Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade. 1ª ed. Curitiba: Brazil Publishing, 2020.
REALE, Miguel. Direito e Planificação. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional. Vol. 6. Revista dos Tribunais, 2011.
RISTER, Carla Abrantkoski. Direito ao Desenvolvimento – antecedentes, significados e consequências. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
SECCHI, Leonardo. Análise de Políticas Públicas: Diagnóstico de Problemas, Recomendação de Soluções. São Paulo: Cengage Learning, 2016.
__________. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2013 (3ª reimpressão: 2016).
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/3723945568020549
Minicurriculo: Sócio fundador da Lamy Oliveira Santos Sociedade de Advogados; Advogado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; Advogado militante nas áreas de Direito da Saúde, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Servidores Públicos e Terceiro Setor; Presidente da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/Santos - 2013 a 2018; Professor da Universidade Santa Cecília (UNISANTA) - Direito Econômico, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Introdução ao Estudo do Direito, Ética Profissional e Estatuto da Advocacia, Legislação Educacional, Metodologia da Pesquisa Científica, Técnicas de Conciliação, Mediação e Arbitragem; Coordenador da Pós-Graduação, lato sensu, em Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Produção Científicas do Curso de Direito da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Palestrante; Avaliador do INEP-MEC; Líder do Polo de Santos da Comissão Estadual de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP (desde 17/02/2022); Coordenador da 2ª Região da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB-SP (desde 13/04/2022). Autor dos livros: "Afinal, quando vou me aposentar?" e "Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/9347562683746206
Minicurriculo: Advogado e Consultor Jurídico. Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPR (1992). Mestre em Direito Administrativo pela USP (2001). Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (2008). Professor de Direito da Universidade Santa Cecília - UNISANTA e da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq\UNISANTA "Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável". Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (UNISANTA). Tem experiência em gestão acadêmica, na área da Metodologia da Pesquisa e do Direito, com ênfase em Direitos Humanos, Políticas Públicas, Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Internacional. ResearcherID: H-5424-2015.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/1545791698704046
Minicurriculo: Doutora (com bolsa CAPES) e Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Advogada. Pedagoga. Avaliadora do SINAES (MEC). Coordenadora da pós-graduação do G7 jurídico. Especialista em Gestão Escolar pela Universidade Metropolitana de Santos. Professora Universitária. Possui graduação em Direito, 2005, com segunda graduação em Pedagogia, 2009. Coordenadora da ESA (Escola Superior da Advocacia) - São Vicente. Tem experiência na área de Direito e Educação. Linha de pesquisa em Mediação de conflitos e Educação para a Sustentabilidade.