8174 - Sistema Brasileiro de Precedentes
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Carga horaria: 10 Horas.
Período: Das 18:30 às 20:30 horas (terças e quartas-feiras)
Data de início: 16/08/2022
Data de término: 30/08/2022
ID 8174
Período: Dias 16/08/2022, 17/08/2022, 23/08/2022, 24/08/2022 e 30/08/2022
Horário: Das 18:30 às 20:30 horas (terças e quartas-feiras)
Coordenador do Núcleo de Direito Constitucional: André Ramos Tavares
Coordenador do Núcleo de Direito Processual Civil: Daniel Amorim Assumpção Neves
Professores: Marcelo Lamy, Adriana de Fátima Santos e Danilo de Oliveira
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
Proporcionar à advocacia uma boa compreensão acerca do sistema brasileiro de precedentes judiciais.
Objetivos Específicos
Conhecer os mecanismos processuais de formação de precedentes vinculantes; levantar e identificar precedentes para áreas de atuação profissional; levantar e identificar precedentes para casos concretos; interpretar as teses vinculantes em toda a sua amplitude; utilizar os precedentes nas decisões judiciais em casos sob julgamento, inclusive em grau de recurso; utilizar os precedentes nos procedimentos incidentais – incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e incidente de assunção de competência (IAC); valer-se das técnicas de equiparação; valer-se das técnicas de distinção; suscitar a formação de um precedente; acompanhar a formação dos precedentes.
Ementa
1. FUNDAMENTOS E HERMENÊUTICA JURÍDICA
Origem do instituto dos precedentes: no sistema common law e no sistema civil law. Similitudes e divergências entre os precedentes, as súmulas e a jurisprudência dominante. Elementos estruturantes dos precedentes judiciais. Resgate das interpretações gramaticais, históricas, lógicas, teleológicas e sistemáticas.
2. MECANISMOS. ADI, ADC e ADPF
Teoria dos motivos determinantes. Incidente de inconstitucionalidade e a Dispensa da reserva do plenário. Decisão de rejeição da repercussão geral. Decisão de mérito em recurso extraordinário com repercussão geral. Recursos extraordinários e especiais repetitivos. Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Incidentes de Assunção de Competência (IAC). Súmulas com efeito vinculante e súmulas da jurisprudência dominante.
3. INTERPRETAÇÃO
Da análise do precedente judicial: quanto à formação (unânime, uniforme ou plural); em função dos elementos constitutivos (decisão, fundamentos jurídicos, fundamentos fáticos do caso, fundamentos fáticos contextuais, obter dicta); em função dos efeitos (vinculantes, obrigatórios ou persuasivos). Técnica do mapeamento de precedentes. Sistemas disponibilizados pelos Tribunais. Mecanismos de pesquisa. Precedente por área ou Precedente por caso.
4. UTILIZAÇÃO
Da utilização do precedente judicial: Técnicas de utilização (apply, ampliative distinguish, restrictive distinguish, distinguish, signaling, override, overrule, inconsistent distinction). Requisitos de aplicação estabelecidos pelo CPC (identificação-equiparação/diferenciação-distinção e modelo de fundamentação).
5. GARANTIAS E REMÉDIOS PROCESSUAIS
Garantias positivas imediatas do sistema de precedentes: provimento recursal monocrático, julgamento liminar de improcedência. Garantias negativas imediatas do sistema de precedentes: inadmissibilidade de recursos no juízo ad quem, inadmissibilidade de recursos excepcionais no juízo a quo, não sujeição ao reexame necessário. Garantias processuais imediatas do sistema de precedentes: reclamação constitucional e reclamação do código de processo civil. Garantias processuais reflexas do sistema de precedentes: embargos à execução contra título fundado em lei ou ato inconstitucional, dispensa de caução, embargos infringentes e de divergência, ação rescisória e embargos rescisórios.
Conteúdo Programático
Aula 01 – Fundamentos e interpretação dos precedentes
Aula 02 – Utilização dos precedentes
Aula 03 – Mecanismos dos precedentes
Aula 04 – Mecanismos dos precedentes
Aula 05 – Garantias processuais
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ABBOUD, George. Requisitos legais para instauração do Incidente de Assunção de Competência. Revista de Processo. Vol. 279/2018. P.
ALVIM, Teresa Arruda. BARONI, Rodrigo. Recursos repetitivos: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo. Vol. 269/2019. P. 183-204.
ARAÚJO, A reclamação constitucional e os precedentes vinculantes: o controle da hierarquização interpretativa no âmbito local. Revista de Processo. Vol. 252/2016. P. 243-262.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Súmula da Jurisprudência Dominante, Superação e Modulação de Efeitos no Novo Código de Processo Civil. Revista de Processo. Vol. 264/2017. P. 281-320.
MACEDO, Lucas Buril de.Transformação, sinalização e superação antecipada e sua pertinência ao sistema de precedentes brasileiro. Revista de Processo. Vol. 3/2016. P. 89-120.
MELLO, Patricia Perrone Campos. PRECEDENTES VINCULANTES NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E NO DIREITO BRASILEIRO: UM ESTUDO COMPARADO.
MESQUITA, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas. EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DECORRENTE DA CONSTITUIÇÃO. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional. Vol. 10/2015. P. 1.153/1.179.
NUNES, Dierle. FREITAS, Marina Carvalho. A necessidade de meios para superação dos precedentes. Revista de Processo. Vol. 281/2018. P. 433-489.
PINHO, Americo Andrade. CORREA, Rafael Mota e. COLLUCCI, Ricardo. O julgamento liminar de improcedência do pedido no CPC/2015: um dispositivo legal e algumas questões polêmicas. Revista de Processo. Vol. 280/2018. P. P. 63-94.
STRECK, Lenio Luiz. RAATZ, Igor. A teoria dos precedentes à brasileira entre o solipsismo judicial e o positivismo jurisprudencialista ou “de como o mundo (não) é um brechó”. Revista de Processo. Vol. 262/2016. P. 379 – 411.
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
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Minicurriculo: Doutoranda em Direito Constitucional no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC São Paulo. Mestre em Direito da Saúde (Universidade Santa Cecília ). Advogada (Lamy Oliveira Santos Sociedade de Advogados). Especialista em Direito Empresarial (Universidade Estácio de Sá). Bacharel em Direito (Centro de Ensino Superior de Valença). Pesquisadora do grupo de pesquisa CNPq Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Ex-coordenadora e professora do curso de Direito do Centro Universitário Estácio Juiz de Fora. Professora do curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Santa Cecília nos cursos de Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Previdência Social. Tem experiência na área de Direito Civil, Direito Médico e da Saúde, Direito do Consumidor e Direito Empresarial.
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Minicurriculo: Sócio fundador da Lamy Oliveira Santos Sociedade de Advogados; Advogado do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP; Advogado militante nas áreas de Direito da Saúde, Direito Previdenciário, Direito Tributário, Servidores Públicos e Terceiro Setor; Presidente da Comissão de Temas Previdenciários da OAB/Santos - 2013 a 2018; Professor da Universidade Santa Cecília (UNISANTA) - Direito Econômico, Direito Previdenciário, Direito Processual Civil, Direito Tributário, Introdução ao Estudo do Direito, Ética Profissional e Estatuto da Advocacia, Legislação Educacional, Metodologia da Pesquisa Científica, Técnicas de Conciliação, Mediação e Arbitragem; Coordenador da Pós-Graduação, lato sensu, em Direito do Trabalho e Previdência Social da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Coordenador do Núcleo de Pesquisa e Produção Científicas do Curso de Direito da Universidade Santa Cecília (UNISANTA); Palestrante; Avaliador do INEP-MEC; Líder do Polo de Santos da Comissão Estadual de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP (desde 17/02/2022); Coordenador da 2ª Região da Escola Superior da Advocacia (ESA) da OAB-SP (desde 13/04/2022). Autor dos livros: "Afinal, quando vou me aposentar?" e "Direito ao Desenvolvimento: conteúdo, natureza jurídica, vinculações estatais e efetividade.
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Minicurriculo: Advogado e Consultor Jurídico. Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPR (1992). Mestre em Direito Administrativo pela USP (2001). Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (2008). Professor de Direito da Universidade Santa Cecília - UNISANTA e da Faculdade de Direito da ESAMC/Santos. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq\UNISANTA "Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável". Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (UNISANTA). Tem experiência em gestão acadêmica, na área da Metodologia da Pesquisa e do Direito, com ênfase em Direitos Humanos, Políticas Públicas, Direito Constitucional, Administrativo, Ambiental e Internacional. ResearcherID: H-5424-2015.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
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