Promoção: Núcleo Temático: Advocacia Pública - Coordenador: Ricardo Ferrari Nogueira
Período: 30/10/2023 e 31/10/2023
Horário: 30/10/2023 das 09h00 às 12h00 (segunda-feira) e 31/10/2023 das 09h00 às 11h00 (terça-feira)
Docentes: Tatiana Batista e Carlos Eduardo Garcez.
Essa inscrição destina-se apenas a modalidade "EAD SINCRONO" AO VIVO.
Informações Importantes:
O(A) aluno(a) inscrito na modalidade EAD-Síncrono deverá obrigatoriamente assistir as aulas através do link que será enviado por e-mail.
O certificado será emitido para o(a) aluno(a) que:
.Estiver presente nas aulas e assinar a lista de presença.
.Preencher a pesquisa de satisfação.
O formulário de presença estará disponível na sala virtual do(a) aluno(a) no Google “Classroom” e no chat da plataforma Meet no começo e no final da aula ao vivo."
Os(As) alunos(as) que apenas assistiram à aula ao vivo e não assinaram a lista de presença, NÃO terão direito ao certificado.
Objetivo Geral
Informar sobre as hipóteses de limitação administrativa da propriedade privada e intervenções do Poder Público na propriedade.
Objetivos Específicos
Breves noções sobre os institutos – Limitações administrativas, servidão, requisição e ocupação, com situações práticas e breves considerações sobre a desapropriação.
Conteúdo Programático
Aula 01 - 30/10/2023
Parte 1: Informar sobre as hipóteses de limitação administrativa da propriedade privada: servidão, requisição e ocupação. Dar exemplos práticos da utilização dos institutos, trazendo decisões judiciais ou dos tribunais de contas sempre que possível. A intenção é dar um destaque especial para a requisição, que foi muito utilizada no período da pandemia do vírus COVID-19.Estatuto da cidade e Plano Diretor – desapropriação hipótese mais grave de intervenção no direito à propriedade privada.
Docente: Tatiana Batista
Aula 02 - 31/10/2023
Parte 2: Conceitos de patrimônio; gênese da preservação cultural e patrimonial pública de bens; relações do tema com o Direito Privado e com o Individualismo Jurídico. A utilidade das compensações; tombamento e classificação; previsões constitucionais do tema no Brasil; regramento constitucional atual no Brasil;o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937 quando de sua positivação e no presente; propedêutica sobre a legislação federal correlata; panorama acerca da preservação patrimonial no Estado de São Paulo e no Município de São Paulo; exposição de casos pertinentes.
Docente: Carlos Eduardo Garcez
Bibliografia Básica
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 5ª.Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 9ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 18ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.