8013 - Contrato Administrativo - Lei Federal nº 14.133/2021
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 4 Aulas.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: Das 09:00 às 11:00 horas (sextas-feiras)
Data de início: 08/07/2022
Data de término: 29/07/2022
ID 8013
Período: Dias 08/07/2022, 15/07/2022, 22/07/2022 e 29/07/2022
Horário: Das 09:00 às 11:00 horas (sextas-feiras)
Coordenadora do Núcleo de Direito Administrativo: Lilian Regina Gabriel Moreira Pires
Professores: Marilia Gabriel Pires e Aniello dos Reis Parziale
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
O curso de gestão de contratos administrativos tem como objetivo apresentar um panorama acerca das mudanças introduzidas pela Lei fed. nº 14.133/21 no contratações públicas.
Objetivos Específicos
O curso objetiva apresentar um panorama da nova forma de gestão dos contratos administrativos previstos na Lei fed. nº 14.133/2021, que objetivam tornar mais eficiente, vantajosa e segura a execução dos ajustes públicos.
Ementa
Regime Sancionatório. Execução dos contratos. Regime contratual e equilíbrio econômico-financeiro. Extinção dos contratos e regime sancionatório.
Conteúdo Programático
Aula 1 - O que já está valendo e pode ou deve ser observado no âmbito contratual
Entendendo a vacation legis;
Regime sancionatório;
Prazos para manifestações;
Adoção de meios alternativos para resolução de conflitos;
As prorrogações na forma da Nova Lei de Licitações;
Imposição dos novos princípios;
O consequencialismo no Direito Administrativo;
A consensualidade no Direito Administrativo;
Professor Aniello dos Reis Parziale
Aula 2 - Prerrogativas da Administração e a execução dos contratos administrativos
Alteração unilateral do objeto contratado;
Rescisão unilateral;
Aplicação de penalidades;
Anulação dos contratos;
Retomada do objeto;
Execução dos contratos administrativos;
Direitos e obrigações das partes;
Acompanhamento da execução;
Recebimento do objeto;
Professora Marilia Gabriel Pires
Aula 3 - O novo regime contratual e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
3.1 Duração dos contratos:
O prazo de vigência máximo dos ajustes;
A prorrogação dos contratos;
O fornecimento continuado;
O contrato por escopo;
Contratos de eficiência;
A possibilidade de extinção antecipada;
Meios alternativos de solução de controvérsias;
A anulação dos contratos;
3.2 A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Matriz constitucional - Manutenção das condições efetivas das propostas;
Formas de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: o reajuste, a repactuação de preços e recomposição de preços;
A comprovação teoria da imprevisão nos contratos administrativos: Força maior e caso fortuito, o Fato do príncipe, o Fato da Administração, Sujeições imprevistas;
Alocação de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
As limitações da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na contratação integrada ou semi-integrada;
O papel da assessoria jurídica em expedientes que visam a manutenção da equação econômico-financeira;
Professor Aniello dos Reis Parziale
Aula 4 - Extinção dos contratos administrativos e regime sancionatório
4.1 Extinção dos contratos administrativos
Conclusão do objeto;
Término do prazo;
Extinção antecipada;
Anulação;
4.2 Regime sancionatório
Garantias constitucionais aplicadas aos processos administrativos;
As Infrações constantes da Lei nº 14.133/21;
As Sanções administrativas fixadas na NLLC;
O processo sancionador;
Professor Aniello dos Reis Parziale
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BRASIL. Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Seção 1, Edição Extra, p. 1. Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/04/2021&jornal=613&pagina=2. Acesso em 23 abr. 2022.
DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella et. al (coord.). Licitações e Contratos Administrativos - Inovações da Lei 14.133. São Paulo: Atlas, 2021, p. 692.
HEINEN, Juliano. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - lei nº 14.133/21. 2º Ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 944.
NOHARA, Irene Patrícia Dion. Nova Lei de Licitações: comparada. São Paulo: Thomson Reuters, 2021, p. 568.
PIRES, Antonio Cecílio Moreira, PARZIALE, Aniello. Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos, São Paulo, Almedina, 2022, p. 972.
JUSTEN FILHO, Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
ANIELLO DOS REIS PARZIALE
link lattes: http://lattes.cnpq.br/4099681388241180
Minicurriculo: Advogado e consultor em Direito Público;
Mestre em Direito Econômico e Político pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
Professor de Direito Administrativo do Programa de Pós-Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie na modalidade distância;
Professor de Direito Administrativo, Direito Financeiro e Teoria Geral do Estado
Coordenador do Curso de Direito da Faculdade Embu das Artes – FAEM;
Presidente da Cia Habitacional Prohabitação de Embu das Artes/SP;
Árbitro na Caraíve Arbitragem, Instrutor e palestrante sobre contratações públicas;
Figura como colunista no Observatório da Nova Lei de Licitações da Editora Fórum
Foi membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP;
Ex-Secretário de Assuntos Jurídicos do Município de Embu das Artes/SP;
Ex-Gerente da consultoria jurídica da editora NDJ;
Autor do Livro “As sanções nas contratações públicas”, publicado pela Editora Fórum;
Coautor do livro “Comentários à Nova Lei de Licitações Públicas e Contratos Administrativos Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021”, publicado pela Editora Almedina, em 2022, em coautoria com o Prof. Antônio Cecílio Moreira Pires
MARÍLIA GABRIEL MOREIRA PIRES
link lattes: http://lattes.cnpq.br/2953683828721851
Minicurriculo: Marília Gabriel Moreira Pires advogada. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2015). Especialista em Processo Civil. Atua na área de Direito Administrativo, de maneira consultiva e contenciosa, com ênfase em contratações públicas, modelagem de Concessão de Serviço Público, improbidade administrativa e servidores públicos. Integrante e Monitora do grupo de estudos e pesquisa de Direito Administrativo Contemporâneo. Pesquisadora na áreas de Infraestrutura Urbana e Compras Públicas.