7982 - Tratamento de dados no setor público – Teoria e Prática
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Carga horaria: 6 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (quintas-feiras)
Data de início: 30/06/2022
Data de término: 21/07/2022
ID 7982
Período: Dias 30/06/2022, 07/07/2022, 14/07/2022 e 21/07/2022
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (quintas-feiras)
Coordenador do Núcleo de Advocacia Pública: Ricardo Ferrari Nogueira
Professores: Fabio Correa Xavier e Adriana Mecelis
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
Apreender os desafios e impactos da LGPD no setor público.
Objetivos Específicos
Auxiliar os operadores do Direito na interpretação da legislação e atuação em casos de tratamento de dados no setor público, a partir de experiências e de orientações expedidas pela ANPD.
Ementa
Tratamento de dados no setor público. Lei federal nº 13709/2018 (LGPD). Princípio da transparência versus privacidade Bases legais de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Compartilhamento de dados. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos agentes públicos. Avaliação de riscos e impactos do tratamento de dados. Jornada de tratamento de dados no setor público.
Conteúdo Programático
Explorar os seguintes temas específicos nas aulas, trazendo exemplificação de casos concretos.
Aula 1
Aspectos Gerais da LGPD e o tratamento de dados pessoais no setor Público
• Conceito de dados pessoais, sensível, anonimizado e pseudonimizado;
• Princípios;
• Aspectos de Segurança da Informação;
• Transparência e Privacidade.
Professor Fabio Correa Xavier
Aula 2
Bases Legais para o Tratamento de Dados pelo Poder Público
• Visão geral das bases legais (art. 7º);
• Bases legais mais aderentes ao setor público: Cumprimento de obrigação legal e regulatória; Execução de políticas públicas; Legítimo Interesse; Consentimento;
• Compartilhamento de dados pelo Setor Público.
Professor Fabio Correa Xavier
Aula 3
Jornada de Tratamento de Dados no Setor Público.
• Programa de Governança de Privacidade (art. 50);
• Perfil do Encarregado de Dados (art. 5ª, VIII; art. 23, III; art. 41);
• Inventário de Dados (art. 37);
• Fortalecimento da Segurança da Informação (art. 6, VII e VIII; art. 38; art. 44; arts. 46 a 49);
• Revisão de contratos e convênios;
• Programa de Capacitação continuada.
Professor Fabio Correa Xavier
Aula 4
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias
•Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial
•Eficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados.
•Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019
•Posicionamento do STF: ADI nº 6.387/DF e ADI nº 6.649/DF
•Portaria RFB n. 167 /2022.
•Inteligência Artificial e Blockchain: solução ou risco?
Professora Adriana Mecelis
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias
•Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial•Eficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados. •Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019•Posicionamento do STF: ADI nº 6.387/DFe ADI nº 6.649/DF•Portaria RFB n. 167 /2022.•Inteligência Artificial e Blockchain
: solução ou risco?
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
- Professores
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ADRIANA MECELIS
FÁBIO CORREA XAVIER
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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