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7982 - Tratamento de dados no setor público – Teoria e Prática





A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 3 Aulas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (quintas-feiras)
Data de início: 30/06/2022
Data de término: 21/07/2022
ID 7982
 
Período: Dias 30/06/2022, 07/07/2022, 14/07/2022 e 21/07/2022
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (quintas-feiras)
Coordenador do Núcleo de Advocacia Pública: Ricardo Ferrari Nogueira
Professores: Fabio Correa Xavier e Adriana Mecelis
 
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet"com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
 
 
Objetivos da Disciplina
 
Objetivo Geral
Apreender os desafios e impactos da LGPD no setor público.
 
Objetivos Específicos
Auxiliar os operadores do Direito na interpretação da legislação e atuação em casos de tratamento de dados no setor público, a partir de experiências e de orientações expedidas pela ANPD.
 
Ementa
Tratamento de dados no setor público.  Lei federal nº 13709/2018 (LGPD). Princípio da transparência versus privacidade Bases legais de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Compartilhamento de dados. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade dos agentes públicos. Avaliação de riscos e impactos do tratamento de dados. Jornada de tratamento de dados no setor público.
 
Conteúdo Programático
 
Explorar os seguintes temas específicos nas aulas, trazendo exemplificação de casos concretos.
 
Aula 1
Aspectos Gerais da LGPD e o tratamento de dados pessoais no setor Público
• Conceito de dados pessoais, sensível, anonimizado e pseudonimizado;
• Princípios;
• Aspectos de Segurança da Informação;
• Transparência e Privacidade.
 
Professor Fabio Correa Xavier 
 
Aula 2
Bases Legais para o Tratamento de Dados pelo Poder Público
• Visão geral das bases legais (art. 7º);
• Bases legais mais aderentes ao setor público: Cumprimento de obrigação legal e regulatória; Execução de políticas públicas; Legítimo Interesse; Consentimento;
• Compartilhamento de dados pelo Setor Público.
 
Professor Fabio Correa Xavier 
 
Aula 3
Jornada de Tratamento de Dados no Setor Público.
• Programa de Governança de Privacidade (art. 50);
• Perfil do Encarregado de Dados (art. 5ª, VIII; art. 23, III; art. 41);
• Inventário de Dados (art. 37);
• Fortalecimento da Segurança da Informação (art. 6, VII e VIII; art. 38; art. 44; arts. 46 a 49);
• Revisão de contratos e convênios;
• Programa de Capacitação continuada.
 
Professor Fabio Correa Xavier 
 
Aula 4
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias
 
Relatório de Desenvolvimento do Banco Mundial
Eficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados.
Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019
Posicionamento do STF: ADI nº 6.387/DF e ADI nº 6.649/DF
Portaria RFB n. 167 /2022.
Inteligência Artificial e Blockchain: solução ou risco?
 
Professora Adriana Mecelis
A importância dos dados no setor público e o papel das novas tecnologias

Relatório de Desenvolvimento do Banco MundialEficiência da administração pública e formulação de políticas públicas baseadas em dados. Compartilhamento de dados: Decreto no 10.046/2019Posicionamento do STF: ADI nº 6.387/DFe ADI nº 6.649/DFPortaria RFB n. 167 /2022.Inteligência Artificial e Blockchain

: solução ou risco?

BIBLIOGRAFIA BÁSICA
 
 
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
 
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual.  Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
 
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

ADRIANA MECELIS


link lates: http://lattes.cnpq.br/4104809612681057
Minicurriculo: Procuradora Federal. Mestranda em Direito e Tecnologia pela Escola de Direito da FGV/SP. Pesquisadora em Blockchain no ICOLAB – Instituto de Gestão, Tecnologia e Inovação Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Público e em Interesses Difusos e Coletivos.


FÁBIO CORREA XAVIER


link lates: http://lattes.cnpq.br/3394819461303851
Minicurriculo: Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação (CIO) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Coordenador de Graduação na Faculdade Descomplica e colunista do MIT Technology Review. Mestre em Ciência da Computação pela USP, com MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC/RJ, e Especialização Network Engineering pela JICA-Japão, possui ainda Pós-graduação em Lei Geral de Proteção de Dados, Pós-graduação em Direito Público, Pós-graduação em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal e Pós-graduação em Projetos de Redes. Certificação EXIN Privacy and Data Protection. Resumo profissional Profissional com mais de 25 anos de experiência na área de tecnologia e segurança da informação, com atuação em empresas de grande porte, do setor público e privado. Atuação por mais de quinze anos em atividades de ensino, como professor, coordenador de graduação, pós-graduação e coordenação geral. Avaliador de curso do BASIS do MEC/INEP e professor integrante das comissões assessoras do ENADE/2008 e ENADE/2011, na área de redes de computadores. Alguns Prêmios e Reconhecimentos: Prêmio Empresa +Digital 2020, categoria Governo Ranking 100 Empresas + Inovadoras no Uso de TI 2020 e 2021 (TCESP) Prêmio Security Leaders Case do Ano 2020, sendo um dos finalistas em 2019. Finalista do prêmio CIO Destaque no CIO Jud Nacional de 2019. CIO homenageado na cerimônia 4Network Awards 2019. Ganhador do Prêmio Security Leaders 2013, na área de Governo, sendo finalista em outras duas oportunidades: 2014 e 2018. Trabalhos voluntários: Secretário Executivo do Comitê Gestor de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação dos Instituto Rui Barbosa – IRB. Coordenador dos Comitês de LGPD e de Tecnologia e Inovação da Rede Governança Brasil – RGB. Membro do Conselho de Administração do Instituto do Câncer Dr. Arnaldo. Livros e capítulos: Autor do livro “Roteadores Cisco: guia básico de configuração e operação”. Autor do livro "Tecnologias, Inovação e outros assuntos em análise". Um dos autores do ebook Cartilha de Governança em Proteção de Dados para Municípios, da Rede Governança Brasil. Autor do capítulo “Ações para adequação à LGPD pela Administração Pública” no e-book da Livraria Migalhas "Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais". Autor do capítulo “PASSOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO À LGPD PELAS CORTES DE CONTAS BRASILEIRAS” no Livro “Os Tribunais de Contas, a pandemia e o futuro do controle”.




Curso Gratuito


Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.

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