7841 - Lei de improbidade administrativa: alterações. A atuação da advocacia pública.
A quem se destina: Advogados (as) e Estagiários (as) inscritos (as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 5 Aulas.
Carga horaria: 10 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 03/05/2022
Data de término: 17/05/2022
ID 7841
Período: Dias 03/05/2022, 05/05/2022, 10/05/2022, 12/05/2022 e 17/05/2022.
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras).
Coordenador do Núcleo de Advocacia Pública: Ricardo Ferrari Nogueira
Professores: Renata Lane, Celso Augusto Coccaro Filho, Alessander Jannucci, Otavio Henrique Simão e Cucinelli e Cesar Augusto Alckmin Jacob.
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral: Apreender os impactos das alterações legislativas e respectiva aplicação na Lei federal nº 8.429/92, e o status atual da eficácia da lei, em especial diante da análise judicial realizada pelo STF.
Objetivos Específicos: Auxiliar os operadores do Direito na interpretação da legislação.
Ementa: Lei federal nº 8.429/92 – alterações legislativas e aplicação prática.
Conteúdo Programático
Aula 1- Conceitos básicos Lei nº 8.429/92: tipologia da improbidade - antes e depois das alterações legislativas (como era, como passou a ser).
Professor Celso Augusto Coccaro Filho
Aula 2- Retroatividade da Lei. Jurisprudência e Órgãos de controle. Conceitos e aplicação dos novos termos ao Direito brasileiro.
Professora Renata Lane
Aula 3- Efeitos da nova Lei nº 8.429/92 com outros ramos do Direito: direito processual penal, direito administrativo disciplinar, direito eleitoral, direito sucessório, direito processual civil. Incidência nos processos disciplinares e judiciais em andamento.
Professor Alessander Jannucci
Aula 4- Conceitos básicos. Cotejo com a Lei Anticorrupção. Impactos da reforma na ação de improbidade (legitimidade, rito processual, prazos, papel da advocacia pública e do Ministério Público.
Professor Otavio Henrique Simão e Cucinelli.
Aula 5- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Relacionamento e conflito. Sanções. Acordo de Não Persecução Cível. ANPC. (17.05)
Professor Cesar Augusto Alckmin Jacob.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
COCCARO FILHO, C. A.. Advocacia Pública e Moralidade Administrativa. Revista de Direitos Difusos, v. 2, p. 33-63, 1998.
Justen Filho, Marçal, Reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Comparada e Comentada, Ed. Forense, 2021.
" Retroatividade da nova lei de improbidade administrativa"
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Anotada - Volume II; São Paulo: Quartier Latin, 2019.
Coord.: Alexandre Jorge Carneiro Da Cunha Filho (Autor), Rafael Hamze Issa (Autor), Rafael Wallbach Schwind (Autor).
Professor Carlos Ari Sundfeld (“A advocacia pública não depende da ação de improbidade”).
Marçal Justen Filho (“Inovações relevantes da nova Lei de Improbidade” e “A suspensão dos direitos políticos e o Ministério Público”).
Lei Anticorrupção comentada / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Thiago Marrara (Coord.). 3. ed. – Belo Horizonte : Fórum, 2021.
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
- Professores
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ALESSANDER JANNUCCI
CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO
CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB
OTAVIO HENRIQUE SIMÃO E CUCINELLI
RENATA LANE
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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