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7790 - O sistema público de saúde brasileiro e os direitos do paciente na judicialização da saúde





A quem se destina: Advogados (as) e Estagiários (as) inscritos (as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 4 Aulas.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 02/06/2022
Data de término: 14/06/2022
 
ID 7790
 
Período: Dias 02/06/2022, 07/06/2022, 09/06/2022 e 14/06/2022
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Professora: Marli Aparecida Samapio
 
 
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet"com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
 
 
 
Objetivos da Disciplina
 
Objetivo Geral: Atualizar o advogado quanto à defesa dos direitos dos paciente em relação ao sistema público de saúde.
 
Objetivos Específicos: Apresentar aos advogados o Sistema Único de Saúde e sua importância na efetivação de direitos.
Apresentar ao advogado os instrumentos legais para defesa do cidadão quanto ao direito à saúde e os limites da judicialição da saúde.
Compreender as relações entre cidadão, Poder Judiciário, e sistema público de saúde público,  Estudar o conjunto normativo que garante ao cidadão a efetivação do direito à saúde
Analisar e debater as modalidades de prova a instruir evenbtuais ações judiciais - Compreender as possibilidades de defesa do réu nas ações de direito à saúde
 
Ementa: Visando compreender as relações entre cidadão, Poder Judiciário, e sistema público de saúde público, o curso estuda o conjunto normativo que garante ao cidadão a efetivação do direito à saúde, na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, normativos e reguladores. Isso porque, se de um lado a crise pandêmica de 2020 expôs os sistemas de saúde de todo o mundo, desafiando sua competência no enfrentamento da doença e promoção da vida, no caso brasileiro, o sistema de saúde já enfrenta, há muitos anos forte judicilização quanto à assistência farmacêutica e hospitalar. Assim, o curso também estuda a judicilização da saúde em tempos normais, e em tempos de pandemia, apontando para o advogado os possíveis caminhos a trilhar quanto à defesa dos direitos do paciente que busca tratamento médico.
 
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
AULA 1 - O sistema público e misto de saúde brasileiro, seus órgãos componentes e antecedentes históricos. Legislação, objetivos, componentes e formas de acesso. O futuro dos sistemas universais de saúde. O papel do SUS na judicialização da saúde.
AULA 2 – As ações judiciais em busca dos medicamentos de alto custo no sistema público de saúde. Atualização. As teses firmadas no STJ e STF.
AULA 3 – Os direitos do paciente com câncer. Estudos da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 - Estatuto da Pessoa com Câncer. As ações judiciais do paciente com câncer face os serviços públicos e privados de saúde.
AULA 4 – Os direitos do paciente no sistema público e privado de saúde. Os direitos dos pacientes portadores de doenças raras e ultrarraras na jurisprudência dos tribunais. Aspectos legais do Programa Nacional de Segurança do Paciente.
 
 
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
 
AITH, Fernando. M.A. Agências reguladoras de saúde e poder judiciário no Brasil: uma relação conflituosa e necessária para a garantia plena do direito à saúde. In Mariana Mota Prado (Org.) O Judiciário e o Estado Regulador brasileiro [recurso eletrônico]. São Paulo: FGV Direito SP: 2016, 260 p. ASSUNÇÃO, I. A.; SANTOS, K.; BLATT, C. R. Relação municipal de medicamentos essenciais: semelhanças e diferenças. Revista de Ciências Farmacêuticas Básica e Aplicada, v. 34, n. 3, p. 431-439, 2013 BARROS, Fernando P. Cupertino. Org. O futuro dos sistemas universais de saúde. Brasília, DF. CONSASS 2018. BOTELHO, S. F.; MARTINS, M. A. P.; REIS, A. M. M. Análise de medicamentos novos registrados no Brasil na perspectiva do Sistema Único de Saúde e da carga de doença. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 1, p. 215– 228, jan. 2018. BORGES, D. C. L.; UGA, M. A. D. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1ª instância nas ações individuais BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Coordenação: AITH, Fernando M. A. et.al. judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, Brasília: 2019. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Atenção Primária e Promoção da Saúde – Brasília: CONASS, 2011. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Direito à Saúde – Brasília: CONASS, 2015. 113 p. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Regulação em Saúde – Brasília : CONASS, 2011. _______. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. ________. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011: regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde. Brasília, 2011. ________. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa. Diário Oficial da União, Brasília.
________. Ministério da Saúde. Balanço Conitec: 2012-2014 / Ministério da Saúde, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Brasília: Ministério da Saúde, 2014. ________. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica do SUS). Brasília, 1990. ________. Ministério da saúde. ABC do SUS: Doutrinas e Princípios. Brasília: Secretária Nacional de Assistência à Saúde, 1990. FIGUEIREDO, T. A.; PEPE, V. L. E.; OSÓRIO-DE-CASTRO, C. G. S. Um enfoque sanitário sobre a demanda judicial de medicamentos. Physis, v. 20, n. 1, p. 101-118, 2010. GARCIA, Leonardo Medeiros de. Direito do Consumidor. Niterói: Impetrus, 2019. MENDES, Eugênio Vilaça. Org. Desafios do SUS. Brasília, DF. CONSASS 2019. MELO, MFGC. Relações público-privadas no sistema de saúde brasileiro [tese]. Campinas: Universidade Estadual de Campinas; 2017. PEPE, V. L. E. et al.A Judicialização da Saúde e os novos desafios da gestão da assistência farmacêutica. Ciência e Saúde Coletiva, v. 15, n. 5, p. 2405-2414, 2010. RAMOS, K. A.; FERREIRA, A. S. D. Análise da demanda de medicamentos para uso off label por meio de ações judiciais na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Revista de Direito Sanitário, v. 14, n. 1, p. 98- 121, 2013. SACKETT, DL et al. Medicina baseada em evidências: o que é e o que não é. BMJ , v.312, n.7023, p.71, 1996.
 
 
O Curso será ministrado na Modalidade Home Online, por meio da plataforma do Google For Education.
 
O que é o formato Home Online?
 
Formato de cursos online, da ESA/SP que possibilita ao aluno(a) assistir os cursos em ambiente virtual do Google For Education. Nela, há possibilidade de interação em tempo real com o(a) docente, permitindo maior interatividade entre discente e docente. O(a)s inscrito(a)s podem acompanhar o curso onde for possível, conquanto tenham um aparelho - Smartphone ou Notebook - conectado à Internet.
Caso perca a aula, não se preocupe! A vídeoaula ficará disponível para o(a) estudante quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver disponibilizado. 
 
Não deixem também de acompanhar as redes sociais da ESA/SP.

 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

MARLI APARECIDA SAMPAIO


link lates: http://lattes.cnpq.br/7801531627080972
Minicurriculo: Advogada. Pós-doutoranda em Direito Civil (Faculdade de Direito USP 2021-2023). Doutora em Ciências da Saúde (Faculdade de Saúde Pública USP 2014-2018). Professora. Advogada. Graduação em Direito (Faculdade de Direito USP 1990-1994). Coordenadora da pós-graduação em Direito Médico e à Saúde (ESA -OAB-SP 2020-2022). Ex-Diretora Executiva do Procon de São Paulo (2005-2007).




Curso Gratuito


Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

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