7790 - O sistema público de saúde brasileiro e os direitos do paciente na judicialização da saúde
A quem se destina: Advogados (as) e Estagiários (as) inscritos (as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 4 Aulas.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 02/06/2022
Data de término: 14/06/2022
ID 7790
Período: Dias 02/06/2022, 07/06/2022, 09/06/2022 e 14/06/2022
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terças e quintas-feiras)
Professora: Marli Aparecida Samapio
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral: Atualizar o advogado quanto à defesa dos direitos dos paciente em relação ao sistema público de saúde.
Objetivos Específicos: Apresentar aos advogados o Sistema Único de Saúde e sua importância na efetivação de direitos.
Apresentar ao advogado os instrumentos legais para defesa do cidadão quanto ao direito à saúde e os limites da judicialição da saúde.
Compreender as relações entre cidadão, Poder Judiciário, e sistema público de saúde público, Estudar o conjunto normativo que garante ao cidadão a efetivação do direito à saúde
Analisar e debater as modalidades de prova a instruir evenbtuais ações judiciais - Compreender as possibilidades de defesa do réu nas ações de direito à saúde
Ementa: Visando compreender as relações entre cidadão, Poder Judiciário, e sistema público de saúde público, o curso estuda o conjunto normativo que garante ao cidadão a efetivação do direito à saúde, na Constituição Federal, legislação infraconstitucional, normativos e reguladores. Isso porque, se de um lado a crise pandêmica de 2020 expôs os sistemas de saúde de todo o mundo, desafiando sua competência no enfrentamento da doença e promoção da vida, no caso brasileiro, o sistema de saúde já enfrenta, há muitos anos forte judicilização quanto à assistência farmacêutica e hospitalar. Assim, o curso também estuda a judicilização da saúde em tempos normais, e em tempos de pandemia, apontando para o advogado os possíveis caminhos a trilhar quanto à defesa dos direitos do paciente que busca tratamento médico.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AULA 1 - O sistema público e misto de saúde brasileiro, seus órgãos componentes e antecedentes históricos. Legislação, objetivos, componentes e formas de acesso. O futuro dos sistemas universais de saúde. O papel do SUS na judicialização da saúde.
AULA 2 – As ações judiciais em busca dos medicamentos de alto custo no sistema público de saúde. Atualização. As teses firmadas no STJ e STF.
AULA 3 – Os direitos do paciente com câncer. Estudos da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 - Estatuto da Pessoa com Câncer. As ações judiciais do paciente com câncer face os serviços públicos e privados de saúde.
AULA 4 – Os direitos do paciente no sistema público e privado de saúde. Os direitos dos pacientes portadores de doenças raras e ultrarraras na jurisprudência dos tribunais. Aspectos legais do Programa Nacional de Segurança do Paciente.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
AITH, Fernando. M.A. Agências reguladoras de saúde e poder judiciário no Brasil: uma relação conflituosa e necessária para a garantia plena do direito à saúde. In Mariana Mota Prado (Org.) O Judiciário e o Estado Regulador brasileiro [recurso eletrônico]. São Paulo: FGV Direito SP: 2016, 260 p. ASSUNÇÃO, I. A.; SANTOS, K.; BLATT, C. R. Relação municipal de medicamentos essenciais: semelhanças e diferenças. Revista de Ciências Farmacêuticas Básica e Aplicada, v. 34, n. 3, p. 431-439, 2013 BARROS, Fernando P. Cupertino. Org. O futuro dos sistemas universais de saúde. Brasília, DF. CONSASS 2018. BOTELHO, S. F.; MARTINS, M. A. P.; REIS, A. M. M. Análise de medicamentos novos registrados no Brasil na perspectiva do Sistema Único de Saúde e da carga de doença. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, n. 1, p. 215– 228, jan. 2018. BORGES, D. C. L.; UGA, M. A. D. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1ª instância nas ações individuais BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Coordenação: AITH, Fernando M. A. et.al. judicialização da saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de solução, Brasília: 2019. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Atenção Primária e Promoção da Saúde – Brasília: CONASS, 2011. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Direito à Saúde – Brasília: CONASS, 2015. 113 p. _______. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Regulação em Saúde – Brasília : CONASS, 2011. _______. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. ________. Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011: regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde. Brasília, 2011. ________. Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Anvisa. Diário Oficial da União, Brasília.
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O Curso será ministrado na Modalidade Home Online, por meio da plataforma do Google For Education.
O que é o formato Home Online?
Formato de cursos online, da ESA/SP que possibilita ao aluno(a) assistir os cursos em ambiente virtual do Google For Education. Nela, há possibilidade de interação em tempo real com o(a) docente, permitindo maior interatividade entre discente e docente. O(a)s inscrito(a)s podem acompanhar o curso onde for possível, conquanto tenham um aparelho - Smartphone ou Notebook - conectado à Internet.
Caso perca a aula, não se preocupe! A vídeoaula ficará disponível para o(a) estudante quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver disponibilizado.
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Minicurriculo: Advogada. Pós-doutoranda em Direito Civil (Faculdade de Direito USP 2021-2023). Doutora em Ciências da Saúde (Faculdade de Saúde Pública USP 2014-2018). Professora. Advogada. Graduação em Direito (Faculdade de Direito USP 1990-1994).Coordenadora da pós-graduação em Direito Médico e à Saúde (ESA-OAB-SP 2020-2022). Membro do Conselho Curador da ESA-SP.Coordenadora da do Núcleo de Direito Médico e à Saúde(ESA-OAB-SP 2020-2022) Ex-Diretora Executiva do Procon de São Paulo (2005-2007).
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