7694 - Artistas e Youtubers Mirins: Aspectos Legais e Práticos
A quem se destina: Advogados (as) e Estagiários (as) inscritos (as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Quantidade de aulas: 2 Aulas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 19:30 às 21:30 horas (terça e quinta-feira)
Data de início: 29/03/2022
Data de término: 31/03/2022
Quantidade de aulas: 2 aulas
ID 7694
Período: Dias 29/03/2022 e 31/03/2022
Horário: Das 19:30 às 21:30 horas (terça e quinta-feira)
Professor: Sandra Regina Cavalcante
As vagas para acesso ao curso por meio do google meet, "com interação", são limitadas a 500 participantes.
Após o preenchimento das vagas "com interação", as inscrições serão automaticamente direcionadas para o cadastro cujo acesso será disponibilização pelo streaming (tecnologia que possibilita a transmissão pela internet) e "sem interação".
Os(As) participantes que acompanharem o curso "ao vivo" receberão certificado.
Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral
Capacitar os discentes sobre a regulamentação aplicável, procedimentos necessários e riscos observados na participação infanto-juvenil dentro do mercado publicitário, do entretenimento e da moda, seja tradicional ou digital.
Objetivos Específicos
- Apresentar a regulamentação proibitiva do trabalho infantil e a exceção normativa para a participação artística de crianças e adolescentes;
- Capacitar o aluno a reconhecer o trabalho infantil artístico quando realizado em meios digitais ou tradicionais;
- Apresentar ao discente o processo de pedido de alvará judicial para a atividade artística de criança e adolescente;
- Promover debate e reflexões acerca dos desafios envolvendo o tema.
Ementa
Crianças e adolescentes fazem parte há muitos anos de produções televisivas, teatrais, no mundo da moda e da publicidade. Recentemente, o segmento dos influenciadores digitais tem apresentado crescimento exponencial de canais com protagonistas mirins, em espaços nos quais crianças e adolescentes se apresentam em vídeos e postagens que muitas vezes contém publicidade direta de produtos e serviços. Outras vezes, se trata de publicações absolutamente espontâneas, porém antecedidas e entrecortadas de anúncios disparados automaticamente pela plataforma. Afinal, diante da proibição do trabalho infantil no Brasil, como produtoras, agências, sindicatos, autoridades e demais interessados podem se certificar de que a atuação daquela criança ou adolescente se dá dentro da previsão legal aplicável no país? Como se não bastasse a dificuldade que é a identificação da atividade profissional artística em algumas situações digitais, são várias as leis aplicáveis ao caso, indo de Convenções Internacionais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, passando pela própria Constituição Federal e a auto-regulamentação publicitária. Dessa forma, se faz necessário capacitar profissionais do Direito de tal forma que a atividade seja realizada atendendo aos preceitos legais protetivos deste grupo da população, sem risco de vedação da obra ou processos judiciais e multas, como já ocorridos no país.
Conteúdo Programático
Aula 1
Definições terminológicas;
Legislação Protetiva;
Trabalho Infantil Artístico e previsão legal;
Diferenciação TIA e outras participações artísticas;
Aula 2
Os desafios da internet;
Regulamentação aplicável aos influenciadores digitais;
Consequências positivas e negativas a partir do TIA;
Recomendações.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
Brasil. Senado Federal. Crianças na mídia: arte ou trabalho infantil?[vídeo]. Brasília: Tv Senado;2017. Disponível em: <https:// www.youtube.com/watch?v=xeRP8cNMKX8>. Acesso em: 16/02/2022.
Cavalcante SR. Trabalho artístico na infância: estudo qualitativo em Saúde do Trabalhador [dissertação]. São Paulo: Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública; 2012. Disponível em: <http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/6/6134/tde-25052012-141746/>. Acesso em: 16/02/2022.
Cavalcante SR. Trabalho Infantil Artístico: conveniência, legalidade e limites. Rev Tribunal Superior do Trabalho. 2013; v. 79(n. 1): p. 139-158. Disponível em: <https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/38639/014_cavalcante.pdf?sequence=1>. Acesso em: 16/02/2022.
Cavalcante SR. A infância nos bastidores: repercussões, riscos e desafios do trabalho infantil artístico. In: Nocchi, Andréa Saint Pastous et al. Criança e Trabalho: da exploração à educação. São Paulo: LTr; 2015. p.126-139.
Cavalcante SR, Aquino GMT, Nogueira MVM. Combate ao trabalho infantil no Brasil: do início da proteção aos desafios atuais. In: Feliciano GG, Pasqualeto OQF [orgs]. O trabalho além do direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2019, p. 68-83.
Cunningham S, Craig D. Social Media Entertainment: The New Intersection of Hollywood and Silicon Valley. New York: New York University Press, 2019.
Dantas T, Godoy R. YouTubers mirins: mera expressão artística ou trabalho infantil?. In: CGI.br. Pesquisa sobre o uso da internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids online Brasil 2015. São Paulo: CGI.br, 2016, p 95-103. Disponível em: <https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_Kids_2015_LIVRO_ELETRONICO.pdf. Acesso em: 16/02/2022.
Feliciano GG, Cavalcante SR, Abud NCB, Vargas DAM, Sora I. Youtubers mirins: do glamour virtual aos dilemas reais. In Serau Jr (Coord.). Infância, Trabalho e Plataformas digitais. São Paulo: OAB-SP/ESA, 2020.
Feliciano GG, Oliva JRD, Cavalcante SR. Trabalho Infantil Artístico: compreensão pouca, proteção nada integral. Revista Consultor Jurídico, 21 mar. 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/trabalho-infantil-artistico-compreensao.pdf>. Acesso em: 16/02/2022.
Gerasimczuk LC, Karageorgiadis E. Publicidade dirigida à criança na rede: ilegalidades nos canais de youtubers mirins. In: CGI.br, Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2016. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no Brasil, 2017. p 39 – 46. Disponível em: <https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/TIC_KIDS_ONLINE_2016_LivroEletronico.pdf>. Acesso em 16/02/2022.
O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
Perdeu a aula? Não se preocupe! A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/0122321907341579
Minicurriculo: Professora universitária, advogada e pesquisadora. Desenvolve desde 2010 pesquisas em Saúde do Trabalhador e Saúde da Criança e do Adolescente na Universidade de São Paulo, com participação em grupos de pesquisa e monitoria em disciplinas das Faculdades de Direito e de Saúde Pública da USP. Doutorado defendido em 2016 na FSP/USP com coorientador da FDir/USP e tese intitulada "O papel da Justiça do Trabalho na prevenção e reparação dos acidentes e doenças ocupacionais". Título de Mestre obtido em 2012 na FSP/USP com a dissertação "Trabalho artístico na infância: estudo qualitativo em saúde do trabalhador". Estágio internacional na Universidade de Massachusetts (Boston-EUA) entre outubro/2013 e março/2014 (doutorado sanduíche). Especialista em Direito do Trabalho com habilitação para o magistério superior (ESA-OAB/SP 2009) e em Direito Ambiental (FSP-USP 2001). Graduou-se em Direito pela Universidade São Francisco (2000) e em Ciências da Computação pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1989). Foi gerente, analista de contas, analista de sistemas e instrutora de sistemas (computação) entre 1990 e 2001. Advoga nas áreas trabalhista e cível desde 2002. Ministra cursos e palestras, bem como escreve e orienta trabalhos na área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Direito Previdenciário, Saúde Pública, Direito da Criança e do Adolescente, Youtubers mirins, Trabalho Infantil, Literacia digital de segurança e inteligência artificial. Pesquisadora voluntária no Núcleo de Pesquisa e Extensão 'O trabalho além do trabalho: dimensões da clandestinidade jurídico-laboral' desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Integra o grupo interdisciplinar "Fórum Acidentes do Trabalho: análise, prevenção e aspectos associados" com sede na Faculdade de Saúde Pública da USP. É membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola de Enfermagem da USP e revisora dos periódicos RBSO (Revista Brasileira de Saúde Ocupacional), Revista Brasileira de Crescimento e Desenvolvimento Humano e Saúde, Ética & Justiça (Medicina-USP). Como professora universitária lecionou na graduação (Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Previdenciário, Processo do Trabalho, Direito da Criança e do Adolescente, Direito das PcD, Direito dos Idosos) e pós-graduação (Artistas e Youtubers Mirins, Saúde e Segurança do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho, Lei Geral de Proteção de Dados, Tutela Jurisdicional Coletiva, Provas digitais e Direitos Humanos). Desde set/2021 desenvolve pós-doutorado na USP (Instituto de Estudos Avançados - Cátedra de Educação Básica Alfredo Bosi) articulando Educação, Tecnologia, Direito e Saúde para abordar riscos da era digital e futuro do trabalho na Educação Básica brasileira.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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