7575 - Linha ESA Civil - O contrato de seguro, as inovações regulatórias e o entendimento dos tribunais superiores
A quem se destina: Advogados (a) e Estagiários (a) inscritos (a) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais de outras áreas
Carga horaria: 9 Horas.
Período: Das 19:00 às 22:00 horas ( Segunda, terça e quarta-feira)
Data de início: 06/12/2021
Data de término: 08/12/2021
Quantidade de aulas: 3 aulas
Linha ESA Civil
A Linha ESA Civil tem como escopo transmitir as noções indispensáveis de Direito, examinando os conceitos e regras da Parte Geral do Código Civil. O ensino de Direito Civil tem por finalidade preparar o discente da ESA ao exercício consciente e responsável da profissão, mediante conhecimento dos dispositivos do Código Civil e leis complementares, dos textos fundamentais da doutrina nacional e estrangeira e da jurisprudência. Objetiva-se, igualmente, viabilizar a visão crítica dos textos legais e das decisões judiciais, preparando o discente da ESA para, gradualmente, por meio de aulas teóricas e práticas, desempenhar com segurança as diversas profissões na área jurídica, com visão social, e sem olvidar a relevância do Direito Privado para a regulação dos direitos individuais e coletivos da vida em sociedade.
ID 7575
Período: Dias 06/12/2021, 07/12/2021 e 08/12/2021
Horário: Das 19:00 às 22:00 horas (segunda, terça e quarta -feira)
Coordenação: Christiane Hessler Furck
Vagas limitadas a 250 participantes - valor do investimento R$ 180,00 (Incluso valor de matrícula)
Serão disponibilizadas 10 vagas gratuitas, que para efetivação da inscrição, ficarão condicionadas a formação de turma para o Curso.
Inscreva-se utilizando o voucher: DIREITOCIVIL7575
Prezado aluno, para este curso está disponível 60% de desconto no valor total do curso.
Utilize o código: DIRDOSEGURO
Objetivo Geral
Proporcionar visão global e sintetizada da estruturacontratual e domercado de seguros na atualidade, com ênfase nos dispositivos do Código Civil, comuns a todos os ramos de seguros. A recente renovação do estoque regulatório promovida pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados e CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados será alvo de análise, inclusive em face do atendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. A intermediação do corretor de seguros será abordada também, sobretudo no que diz respeito ao dever de informação que deverá ser garantido ao segurado. O curso pretende preparar o advogado para atuar não apenas na seara contenciosa, mas também consultiva envolvendo o contrato de seguro, de acordo com a jurisprudência e a regulamentação mais atualizadas.
Objetivos Específicos
Elencar as fontes do direito que regulam o contrato de seguro, analisando o disposto no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, bem como as normativas do Conselho Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados, recentemente atualizadas e modernizadas, tendo em vista as perspectivas do mercado de seguros brasileiro. Identificar as condições do contratode seguros,os elementos essenciais e características, bem como as partesque compõem o ajuste contratual, qual a espécie e os limites da responsabilidade de cada uma delas. Discorrer sobre os principais tipos de litígios e respectivos motivos da judicialização do contrato de seguro na atualidade, principalmente quanto aos prazos de prescrição, hipóteses de agravamento de risco, violação do dever deinformação e desatendimento da boa-fé objetiva, que é requisito essencial para a validade do contrato de seguro
Ementa
O segmento de seguros apresenta crescimento acentuado no Brasil e tem acervo próprio de legislação, recentemente reajustados pelos órgãosde regulação do mercado, ainda muito pouco conhecidospelos operadores do Direito. A jurisprudência dos Tribunais é também vasta neste setor e são muitas as questões que merecem estudos mais aprofundados em relação ao contrato de seguro e suas especificidades. O Curso tem o objetivo de apresentar o ordenamento e as questões cotidianas que mais afligem o mercado de seguros nacional na contemporaneidade. Entre as diversas questões, apresentam-se as seguintes em destaque: Quais os princípios norteadores do contrato de seguro na atualidade? São os mesmos concebidos em décadas passadas? O pensamento contratual vigente impõe limites objetivosem relação à atividade seguradora? Qual a influência do Código de Defesa do Consumidor nas relações securitárias? Comointerpretar, hoje, o clausulado que materializa o contrato de seguro? Qual é a responsabilidade do corretor de seguros, na intermediação do seguro? Quais os conflitos jurídicos mais comuns do mercado de seguros na atualidade?
Conteúdo Programático
Títulos e discriminação de unidades e subunidades
1ª aula
Ordenamento jurídico pertinente ao contrato de seguro no Brasil
Conceitos fundantes acerca dos figurantes e elementos essenciais pertinentes ao contrato de seguro: segurado, segurador, estipulante e corretor de seguros, bem como risco, garantia, interesse, prêmio e empresarialidade;A garantia e a comutatividade do contrato de seguro; Empresarialidade –refletidano necessário profissionalismo; Mutualismo; A função social da proteção da mutualidade nos contratos de seguro; Função da indenização: distinção entre seguro de pessoas e de dano, conforme o disposto no Código Civil.
2ª Aula
As normas infralegais no segmento securitário, Circulares e Resoluções recentemente atualizadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados
A relativização da intervenção do Estado na formulação das bases contratuais de seguros: reflexos; CDC –ordenamento microssistemáticoque regula as relações de seguros; Perspectivas e mudanças com a nova regulamentação quanto aos contratos de seguros; Novos paradigmas dos contratos: função social, boa-fé objetiva, a declaração inicial do risco e a Obrigação de informar o segurado (art. 766 CC). O questionário de avaliação de risco;
3ª aula
Instrumentos típicos do contrato de seguro e sua formação
Proposta de Seguro, Apólice, Endosso; O papel do corretor de seguros na intermediação do contrato; Agravação do risco: reflexose os efeitos da perda da garantia e da perda da indenização securitária; O prazo prescricional nos contratosde segurose o entendimento dos Tribunais Superiores; O dever de boa-fé no que tange às declarações iniciais do risco e as consequências do seu desatendimento; O Judiciário Nacional e sua postura em face do seguro e da atividade seguradora; Enunciados do STJ em relação ao contrato de seguro e matérias afins. Debate de casos práticos.
BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, Carlos Ferreira de. Contratos III: contratos de liberalidade, de cooperação e de risco. Coimbra: Almedina, 2012.
ALMEIDA, J. C. Moitinho de. Contrato de Seguro. Estudos. Coimbra: Coimbra, 2009. BARLETTA, Fabiana Rodrigues. Revisão Contratual no Código civil e no Código de Defesa do Consumidor. Indaiatuba, Foco, 2020.
BORGES, Nelson. Revisão Contratual. Curitiba: Juruá, 2017.
BRANDIMILLER, Primo Alfredo. Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal.São Paulo:
Thomson Reuters, 2018.
CARVALHO, Jorge Morais. Os Limites à Liberdade Contratual. Coimbra: 2016.
CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. Eficácia dos Direitos Fundamentais na Esfera Privada. Curitiba: Juruá, 2017.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil.v.3, Capítulo 35 –Seguro. 8ª ed. São Paulo: RT, 2016.
CORDEIRO, António Menezes. Direito dos Seguros. Coimbra: Almedina, 2013.
CORDEIRO, Eros Belin de Moura. Da revisão dos contratos. Rio de Janeiro: Editora forense, 2009.
FERREIRA, Patrícia de Sousa. O Salvamento em Direito dos Seguros. Coimbra: Almedina, 2014.
GARGALLO, María del Mar Maroño. El deber de salvamento en el contrato de seguro: estúdio del art. 17 de la Ley 50/1980. Granada: Comares, 2006.
GASPAR, Cátia Marisa. RAMALHO, Maria Manuela. A Valoração do Dano Corporal.Coimbra: Alme 2012.
GOLDBERG, Ilan. JUNQUEIRA, Thiago. (Coords.) Temas atuais de Direito dos Seguros. v.1 e 2. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
IMHOF, Cristiano. Direito do Seguro -Interpretação Dos Artigos 757 ao 802 do Código Civil, São Paulo: Atlas, 2016.
LISBOA, Roberto Senise. Confiança Contratual.São Paulo: Atlas, 2012.MARQUES, Claudia Lima. (coord.) A Nova Crise do Contrato: estudos sobre a nova teoria contratual. São Paulo: RT, 2007.
MARQUES, Claudia Lima. (coord.) Diálogo das Fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: RT, 2012.
MARQUES,Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor.6ª ed. São Paulo: RT, 2011.
MARTINEZ, Pedro Romano. Et al.Lei do Contrato de Seguro anotada. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2016.
MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-fé no Direito Privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Marcial Pons, 2015.
MERGULHÃO, Danilo da Silva. Contratos Interempresariais de Seguro. Curitiba: Juruá, 2018.
MIRAGEM, Bruno. Abuso do Direito.Rio de Janeiro: Forense, 2009.
MIRAGEM, Bruno. CARLINI, Angélica. (orgs.). Direito dos Seguros –fundamentos de Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor.São Paulo: RT, 2014.
MIRAGEM, Bruno.O contrato de seguro e os direitos do consumidor. In:Revista de Direito do Consumidor n. 76. São Paulo: RT, 2010, p. 239-276.
MOTA, Mauricio Jorge Pereira da. A teoria da aparência jurídica. Revista de Direito Privado n. 32, São Paulo: RT, 2007.
NALIN, Paulo. Do Contrato: conceito pós-moderno. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
NEVES, Julio Gonzaga Andrade. A Suppressio(verwirkung) no Direito Civil. São Paulo: Almedina, 2016.
PASQUALOTTO, Adalberto. DAHINTEN, Augusto Franke. O Contrato de Seguro e o CDC: questões controvertidas. In: Revista de Direito do Consumidor–RDC n. 105. São Paulo: RT, maio-junho 2016, p. 125-154.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil: introdução ao Direito Civil Constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
PFEIFFER, Roberto A. C. PASQUALOTTO Adalberto (coords.). Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. São Paulo: RT, 2005. POLIDO, Walter A.Contrato de Seguro e a Atividade Seguradora no Brasil: Direitos do Consumidor. São Paulo: Roncarati, 2015.
POLIDO, Walter A. Contrato de Seguro: novos paradigmas. São Paulo: Roncarati, 2010.POLIDO, Walter A. Da limitação da autonomia privada nas operações de seguros: coletivização dos interesses –nova perspectiva social e jurídica do contrato de seguro. In: Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos, Vol. III, São Paulo: RT, 2011, TEPEDINO, Gustavo. FACHIN,Luiz Edson (orgs).
POLIDO, Walter A. Sistemas jurídicos: codificação específica do contrato de seguro. Da necessidade ou não da positivação de microssistema para o direito securitário brasileiro.In: Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos, Vol. VI,São Paulo: RT, 2011, TEPEDINO, Gustavo. FACHIN, Luiz Edson (orgs).
POLIDO, Walter A. O estágio atual da cobertura para danos pessoais (corporais) nos contratos de seguros de responsabilidade civil no Brasil. Novos Danos e(ou) Novos Direitos. São Paulo: Roncarati, 2020. [e-book gratuito, com acesso em www.polidoconsultoria.com.br; www.conhecerseguros.com.br; www.editoraroncarati.com.br
PORTER, Eduardo. O preço de todas as coisas.Rio de Janeiro: Objetiva, 2011.
PORTUGAL, Carlos Giovani Pinto. Responsabilidade Civil por Dano ao Projeto de Vida. Direito Civil Contemporâneo e os Danos Imateriais.Curitiba: Juruá, 2016.
REGO, Margarida Lima. (coord.) Temas de Direito dos Seguros. Coimbra: Almedina, 2012. SAAVEDRA, Domingo M. Lopez. Ley de seguros comentada y anotada. Buenos Aires: La Ley, 2007.
SANDEL, Michael J. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012.
SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
SCHEREIBER, Anderson. Proibição de Comportamento Contraditório. Tutela de Confiança e Venire contra factum proprium. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2016.
SCHUNCK, Giuliana Bonanno.Contratos de Longo Prazo e Dever de Cooperação. São Paulo: Almedina, 2016.
SESSAREGO, Carlos Fernández. Derecho y Persona. 5ª ed. Buenos Aires: Astrea, 2015.
SODRÉ, Marcelo Gomes.A Construção do Direito do Consumidor: um estudo sobre as origens das leis principiológicas de defesa do consumidor. São Paulo: Atlas, 2009.
STIGLITZ, Ruben S. Derechode Seguros. 4ª ed. Tomos I, II e III. Buenos Aires: La Ley, 2004.
TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B. PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro de Acordo com o Código Civil Brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Roncarati, 2016.
TZIRULNIK, Ernesto. BLANCO, Ana Maria. XAVIER, Vítor Boaventura. (Orgs.) Direito do Seguro Contemporâneo. Edição comemorativa dos 20 anos do IBDS. 2 v. São Paulo: Roncarati e Contracorrente, 2021.
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Minicurriculo: Advogada em São Paulo (inscrição 187.346); Mestre em Direito das Relações Sociais, com concentração em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP (2008); Especialista em Direito Contratual pela COGEAE-PUC-SP (2004); Professora- Assistente do Curso de Direito Contratual do COGEAE-PUC-SP (de 2005 até 2011); Professora convidada do Curso de Pós Graduação e Extensão em Direito Empresarial e Securitário da FMU- SP – Faculdades Metropolitanas Unidas (2006 à 2012); Professora dos cursos de MBA em Gestão Jurídica de Seguros e Gestão de Riscos, da Escola de Negócios e Seguros – ENS (2007 à 2019); Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Coordenadora do Núcleo Temático de Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Professora da Conhecer Seguros; Relatora da 5ª Turma, do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Fundadora e Membro do Canal Direito com Elas, no Youtube. Membro da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Secretária geral do Grupo de trabalho de seguro de automóvel.