O curso é transmitido gratuitamente em ambiente virtual.
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O(a) aluno(a) só irá receber o certificado de conclusão do curso caso alcance 70% de acerto na prova que será disponibilizada após o término do curso, no Google Class. A emissão do certificado acontece em até 30 dias após a realização da prova.
Valor do investimento R$ 9,99 (Incluso valor de matrícula)
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Professora: Agda Roberta Farias Frare
Objetivo Geral: Desenvolver sobre a tutela jurídica dos animais, seus principais marcos regulatórios e atual posicionamento no ordenamento jurídico brasileiro.
Objetivos Específicos: Analisar, sintetizar e divulgar o direito animal, considerando a relevância que vem sendo autorgada aos animais não humanos pela sociedade brasileira, que conclama por normas de proteção mais abrangentes e efetivas. Examinar de modo analítico os conceitos e os princípios normativos que são aplicados à matéria, e os precedentes judiciais no atual cenário jurídico.
Ementa
Direito Animal; Maus Tratos; Legislação e Jurisprudência.
Conteúdo Programático
1 – Breve Incursão Histórica sobre a relação dos animais humanos e animais não humanos.
2 – Panorama da trajetória da defesa dos direitos dos animais no mundo e no ordenamento brasileiro.
3 – Direito Animal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
4 – Maus-tratos e a Lei de Crimes Ambientais.
5 – Entendimento Jurisprudencial sobre direito animal no Supremo Tribunal Federal.