6793 - HOME ESA - A Execução de Precatórios e OPVs no Direito Público
A quem se destina: Advogados(as) e Estagiários(as) Inscritos(as) na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados(as) em outras áreas.
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (terças-feiras)
Data de início: 30/03/2021
Data de término: 06/04/2021
Quantidade de aulas: 2 aulas
ID: 6793
Período: Dias 30/03/2021 e 06/04/2021
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (terças-feiras)
Coordenação: Raphaella Reis
Professores: Eidy Lian Cabeza
Valor Total do investimento: R$ 119,00 (Incluso valor de matrícula)
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Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral: Apresentar às alunas e alunos aspectos básicos, relevantes e necessários à condução de processos executivos para a advocacia.
Objetivos Específicos: Elucidar as diferenças e especificidades em matéria de execução nos processos trabalhistas de Direito Público para a advocacia. Para tanto, se abordará técnicas necessárias nesse sentido, desde a fase de liquidação até a constituição de título executivo público, além das modalidades de recebimento voluntário e compulsório do montante.
Ementa: Direito Público. Precatórios. OPVs. Aspectos básicos. Advocacia. Honorários. Lei 17205/19.
Conteúdo Programático
1. Origem; conceito e natureza jurídica. Quais devedores têm direito ao sistema de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (OPVs).
- O que é precatório e ofício requisitório de pequeno valor?
- Quais são as diferenças entre Precatórios e OPVs
- A Lei nº 17.205 / 2019 e as mudanças impostas aos novos pagamentos.
2. A Formação dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor (OPVs) e sua execução.
- Quais caminhos para a execução de precatórios ou OPVs na JT
- Quem tem direito a receber Precatórios/OPVs.
3. Pagamentos preferenciais e fila cronológica de pagamentos
- O que são os pagamentos preferenciais
- Quem é parte legítima para o pleito
- Qual a ordem sucessória no caso de falecimento do credor?
- Maneiras de garantir a eficácia do pagamento.
4. Os precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
- Como funcionam os acordos em precatórios.
- Decreto estadual nº62350/2016 , a Emenda Constitucional nº94/16 c/c Resolução PGE
13/2017.
- Pagamento prioritário de crédito de precatório de natureza alimentar – art.100, §2º DA CF e
o rol taxativo elencado na Portaria GP nº 09/2018.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Legislação do Estado de São Paulo. Decreto estadual nº62350/2016.
BRASIL. Diário Oficial do Estado de São Paulo. Resolução PGE 13/2017.
https://www.apesp.org.br/wp-content/uploads/2015/07/resolucao17_infojur030717.pdf.
BRASIL. Legislação do Estado de São Paulo. Lei nº 17.205 / 2019.
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2019/lei-17205-07.11.2019.html
BRASIL. Gabinete da Presidência TRT-2/SP. Portaria GP nº
09/2018.https://www.trt2.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Portarias/2018/GP_09_18.html
ANAMATRA. Enunciados aprovados na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. Disponível em: http://www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados-vis1.asp
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (coord.). Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017.
SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; SEVERO, Valdete Souto (coord.). Resistência II: defesa e crítica da Justiça do Trabalho. São Paulo: Expressão Popular, 2018.
SEVERO, Valdete; SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Manual da Reforma Trabalhista. Pontos e contrapontos. Porto Alegre: Editora Sensus, 2017.
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O Curso será ministrado na modalidade HOME ESA, através da plataforma on-line de ensino Google Classroom.
O que é o formato HOME ESA?
Formato de cursos on-line, permitindo ao aluno/a assistir às aulas ao vivo em ambiente virtual Google. A modalidade possibilita interatividade em tempo real com o professor e colegas de sala de aula virtual. Assim, os inscritos podem assistir à aula de onde quiser, através de um notebook ou smartphone conectado à internet.
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Minicurriculo: Advogada inscrita na OAB/SP sob n. 322.757, sócia do escritório Cabeza Feliciano Sociedade de Advogadas (OAB/SP 21.284), atuante na área trabalhista voltada aos funcionários da área da saúde (públicos e privados). Graduada em Comunicação Social (RTVM) pela UMC e Direito pela UBC. Pós Graduanda em Direito Constitucional (CEI). Vice-presidente da Comissão da Advocacia Assalariada da OAB/SP, Presidente da Comissão de Ética, membra da Comissão de Precatórios e Coordenadora regional por SP do MATI (Movimento da Advocacia Trabalhista Independente), Conselheira do Sindicato dos Advogados de São Paulo - SASP.
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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