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Cursos

6646 - Linha Direito e Tecnologia: LGPD e Setor Público





A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas
Carga horaria: 10 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (quarta-ferira)
Data de início: 12/05/2021
Data de término: 09/06/2021
Quantidade de aulas: 5 aulas
 
ESA Direito e Tecnologia
 
 
O que é?
A Escola Superior Advocacia de São Paulo vem aprofundando questões relativas ao Direito e Tecnologia por meio de projetos como o Portal DITEC (Direito, Inovação e Tecnologia - http://ditec.esaoabsp.com/) e, objetivando conduzir seus alunos à reflexões críticas e intervenções nesta seara, lança uma linha de Cursos de Extensão Online ao Vivo em teoria e prática do Direito aplicado à Tecnologia. Os cursos pretendem subsidiar aspectos jurídicos relacionados à Tecnologia a partir do arcabouço normativo brasileiro já existente, fortalecendo a atuação em demandas que envolvam tecnologias voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
 
Indicado a quem deseja conhecer, ampliar conhecimentos e dinamizar aspectos teóricos e práticos em Direito e Tecnologia, daí decorrentes aqueles afetos à Inovação, Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico voltados a fins econômicos ou não-econômicos.
 
ID: 6646
 
Período:  Dias 12/05/2021, 19/05/2021, 26/05/2021, 02/06/2021 e 09/06/2021.
 
Horário: Das 19:00 às 21:00 horas (quartas-feiras)
 
Professor: Rafael Roque Garofano
 
Vagas limitadas a 250 participantes - valor do investimento R$ 200,00
 
Serão disponibilizadas 10 vagas gratuitas, que para efetivação da inscrição, ficarão  condicionadas a formação de turma para o Curso. 
 
Inscreva-se utilizando o voucher: DIRETECNOLOGIA6646
 
Objetivos da Disciplina
 
Objetivo Geral: Oferecer um panorama geral e completo dos principais desafios a serem enfrentados pelo setor público brasileiro para legitimar a coleta, o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais, assim como para possibilitar uma regulação eficiente do uso de dados pessoais para fins de interesse público.
 
Objetivos Específicos: Abordagem teórica e prática de temas relativos à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.079/2018) à realidade dos órgãos e entidades da Administração Pública, selecionados em razão de sua relevância e complexidade, a fim de capacitar os gestores, agentes públicos e advogados públicos e privados envolvidos com a estruturação de programas de adequação à nova lei ou com os riscos inerentes à relação público-privada na matéria relativa ao tratamento e ao uso compartilhado de dados pessoais.
 
Conteúdo Programático
 
Aula 1
 
A legislação brasileira de proteção de dados pessoais;
Princípios e objetivos;
Âmbito de aplicação;
Principais definições legais;
Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais;
Agentes de tratamento;
Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis;
Término do Tratamento de Dados.
 
Aula 2
 
Direitos dos titulares de dados pessoais;
Responsabilidade e ressarcimento de danos;
Segurança e sigilo dos dados;
Sanções aplicáveis;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
Aula 3
 
Desafios regulatórios gerais da proteção de dados pessoais no Brasil;
Articulação com princípios e normas de Direito Público;
Proteção de dados pessoais e a Lei nº 12.527, de 2011;
Proteção de dados pessoais e a Lei nº 9.784, de 1999;
Requisitos do tratamento pelo Poder Público;
Finalidade pública;
Persecução do Interesse Público;
Objetivo de execução de competências legais;
Cumprimento de atribuições legais do serviço público.
 
Aula 4
 
Dever de informação: publicidade e transparência;
Procedimentos e práticas;
Encarregado de proteção de dados pessoais;
Tratamento realizado por delegatários do Poder Público;
Empresas públicas e sociedades de economia mista;
Interoperabilidade e uso compartilhado.
 
Aula 5
 
Execução de políticas públicas;
Prestação de serviços públicos;
Descentralização da atividade pública;
Disseminação e acesso pelo público em geral;
Transferência de dados a entidades privadas;
Execução descentralizada de atividade pública;
Prerrogativas da autoridade nacional;
Desafios de implementação da LGPD no setor público.
 
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
 
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de Dados Pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro, Forense, 2019.
BIONI, Bruno; RIELLI, Mariana. Audiência Pública: uso de ferramentas de reconhecimento facial por parte de empresas e governos. 2019. Disponível em https://dataprivacy.com.br/wp-con-tent/uploads/2019/04/Contribuição-AP-reconhecimento-facial-final.pdf. Acesso em 05 de março de 2020.
BUENO, Ricardo Luiz Pereira; BRELÀZ, Gabriela de; SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Administração pública brasileira no século 21: seis grandes desafios. Revista Serviço Público Brasília 67 (Especial); 7-28; 2016.
DONEDA, Danilo. Princípios de Proteção e dados pessoais. In: De Lucca, Newton; Simão Filho, Adalberto; Lima, Cíntia Rosa Pereira de. Direito e Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Tomo I. São Paulo, Quartier Latin, 2015, p. 369-384.
EUROPEAN COMMISSION. 2014. Public-Private Partnership (PPP) for Big Data [press release]. 13 October 2014. http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-14-583_en.htm Accessed 11 Sept 2019
GIFFARI, Affan. Processing of Personal Data in the Personalised Smart Travel Card by the Train Service Provider in the context of Smart City. Tilburg Institute for Law, Technology and Society. LLM Law and Technology, 2017/2018.
GUIA DE BOAS PRÁTICAS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). Comitê Central de Governança de Dados. DATA VERSÃO 1.0 - Primeira versão. Equipe Técnica de Elaboração. Abril de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/guia-lgpd.pdf
LEMOS, Ronaldo; ADAMI, Mateus Piva; SUNDFELD, Philippe. Proteção de dados na Administração Pública. JOTA: 14.05.2018. Disponível em :https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dados-administracao-publica-14052018
MACIEL, Fernanda Nobre Muniz; MACIEL, Rodrigo Tavares. A privacidade e o sigilo de dados dos usuários de cartões de bilhetagem eletrônica. Editora Justiça & Cidadania, 2017.  Disponível em: https://www.editorajc.com.br/a-privacidade-e-o-sigilo-de-dados-dos-usuarios-de-cartoes-de-bilhetagem-eletronica/
MALDONADO, Viviane Nóbrega; OPICE BLUM, Renato. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
MANTELERO, Alessandro. Personal data for decisional purposes in the age of analytics: From an individual to a collective dimension of data protection. Computer Law & Security Review, v. 32, n. 2, p. 238-255, 2016.
TJSP. Ação Civil Pública nº 1090663-42.2018.8.26.0100 – 37ª VARA CÍVEL – Foro Central. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC x Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (VIAQUATRO). Relator Eduardo Giorgetti Peres. São Paulo. 2019.
ZANATTA, R.; KIRA, B.; PAULA, P. de. A regulação do transporte individual em São Paulo: o que está em jogo? InternetLab, 12 de jan. de 2016. Disponível em: http://www.internetlab.org.br/pt/opiniao/a-regulacao-do-transporte-individual-em-sao-paulo-o-que-esta-em--jogo/
 
 
IMPORTANTE
 
1 . Para acesso, acessar o "GOOGLE CLASSROOM" através do login e senha, que será enviado no dia da primeira aula, em seu e-mail cadastrado na ESA. 
 
Obs: não se esquecer de checar  a caixa de span
 
2 . Para emissão do Certificado, será necessário preencher o formulário após término do Curso.
 
3 . A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.

PROFESSORES-CONVIDADOS:

RAFAEL ROQUE GAROFANO


link lates: http://lattes.cnpq.br/2033751223563583
Minicurriculo: Graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2008; Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) em 2014; Doutorando em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) em 2019-2021; Experiência profissional de mais de 12 anos no setor de Infraestrutura e Serviços Públicos: Advogado com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Regulatório, Contratual e Infraestrutura. Professor convidado em cursos de graduação e pós-graduação em Direito Público e Empresarial. É também Cofundador e Diretor da Organização “Ensina Brasil” (rede global “Teach for All”), Membro-fundador do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial – IBDEE e Membro da Comissão de Direito da Infraestrutura da OAB-SP. Foi Assessor Jurídico no Gabinete da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Líder de Projetos da Secretaria de Parcerias do Governo do Estado de São Paulo e ocupou a Gerência Jurídica de empresas do setor de Infraestrutura e Serviços Públicos. Autor do livro “Contratualidade Administrativa: abrangência e complexidade do fenômeno contratual da Administração Pública” e de artigos e periódicos em revistas especializadas. Atualmente é sócio fundador do escritório Garofano Sociedade de Advogados, em São Paulo, com atuação voltada à estruturação de projetos de concessão e parcerias público-privadas em diversos setores, especialmente saneamento básico, iluminação pública, transporte e mobilidade, saúde e educação.




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