6542 - Curso de Especialização em Direito do Seguro no Panorama Contratual da Pós-Modernidade - (12 meses)
A quem se destina: O nosso público alvo são Advogados, Bacharéis em Direito ou profissionais de outras áreas, graduados, que têm como perfil aperfeiçoar suas habilidades de escrita, raciocínio, sociabilidade, desenvolver sua carreira, criar networking e ser um especialista nesta área de atuação.
Carga horaria: 450 Horas.
Período: Das 18 às 22 horas (terças e quintas-feiras) e 8 encontros aos sábados das 8 às 14 horas
Data de início: 16/02/2021
Data de término: 14/12/2021
As Especializações ao vivo são cursos ministrados em ambiente virtual através de videoconferência, com a possibilidade de o aluno formular perguntas, tirar dúvidas e apresentá-las ao educador em tempo real pelo Chat ou utilizando microfone e câmera através da plataforma Google Classroom.
ID: 6542
Período: Iniciar-se-á em 16 de fevereiro de 2021, com previsão de término para dezembro de 2021.
Horário: Das 18 às 22 horas (terças e quintas-feiras) e 8 encontros aos sábados das 8 às 14 horas
Coordenação: Christiane Hessler Furck (Mestre - PUC/SP)
Walter Antonio Polido (Mestre - PUC/SP)
Valor por semestre R$ 5.000,00 (sendo um total de 2 semestre)
Observação: Carga horária total de 450 horas
1 - DOS OBJETIVOS DO CURSO
Preparar o advogado inscrito no Curso nos temas relacionados aos diversos tipos de contratos de seguros existentes no mercado nacional, assim como em relação às atividades seguradoras, de modo que o profissional tenha habilidades para atuar nos respectivos setores possuindo base técnica e jurídica adequada. As atividades não ficam limitadas ao contencioso, sendo que se espraiam também para a advocacia preventiva: consultoria especializada; pareceres em sinistros de alta complexidade; elaboração e revisão de contratos de coberturas de seguros; assistência em procedimentos arbitrais e de mediação; entre outras. Sem o conhecimento fundamental da área securitária, o advogado acaba atuando com base apenas nas normas processuais, o que nem sempre lhe confere a segurança necessária para a boa defesa e assistência especializada dos clientes. Sendo o seguro composto por matérias complexas, inclusive com nomenclatura específica e movido por técnicas também especialmente aplicadas aos segmentos, requerem do operador do Direito conhecimento diferenciado. O Curso terá o objetivo máximo de transmitir aos alunos esses conhecimentos e voltados ao ordenamento jurídico aplicável, pautado na técnica, na doutrina, na jurisprudência e nos usos e costumes do segmento. Com a abertura do mercado de resseguro no Brasil, após setenta anos de monopólio estatal e estagnante, através da Lei Complementar n.º 126/2007, o setor de seguros foi totalmente afetado, requerendo conhecimentos específicos dos profissionais do Direito. Tratando-se de curso de especialização, o Programa central voltado ao contrato de seguro e para a atividade seguradora se estende de forma a abranger a Teoria Geral do Direito e o Pensamento Jurídico contemporâneo, de modo a propiciar a devida fundamentação das disciplinas. Com o mesmo objetivo e alcance, as Disciplinas Teoria Geral do Direito Contratual e os Reflexos Econômicos, mais Novos Danos na Pós-Modernidade sob o viés da Responsabilidade Civil. O Curso, portanto, oferece ao aluno a possibilidade de se especializar na área jurídica do seguro, com largo espectro, na medida em que as disciplinas se espraiam de forma ampla sobre o Direito contemporâneo e os interesses da sociedade pós-moderna.
2 - EXIGÊNCIAS PARA MATRÍCULA
Para a matrícula o candidato deverá apresentar: 01 (uma) foto 3x4 atual; cópia do diploma ou certificado de colação de grau de bacharel e cópia da Carteira de Identidade de Advogado (quando for o caso), expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
3 - DA GRADE CURRICULAR
Módulo Fundamental I -Teoria Geral do Direito na Legislação e na Jurisprudência
Ementa: O objetivo deste módulo é retomar conceitos da Teoria Geral do Direito, a partir da doutrina, e estudá-los em decisões importantes dos Tribunais Superiores bem como em previsões normativas das leis mais recentes.
Módulo Fundamental II - Pensamento Jurídico Contemporâneo
Ementa: Trajetória do pensamento jurídico que se desenvolve a partir da segunda metade do século XX, passando pela consolidação do paradigma positivista e apresentando os novos paradigmas a ele contrapostos.
Módulo Área I - Teoria Geral do Direito Contratual e os Reflexos Econômicos
Ementa: A teoria geral do direito contratual está em constante evolução, tomando rumos de modo sempre atrelado ao desenvolvimento econômico local. O direito contratual brasileiro sofreu grandes mudanças tendo em vista a promulgação da CF de 1988, seguida pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei dos Planos de saúde, dentre outras leis esparsas, até que o Código Civil de 2002 entrasse em vigor, positivando enfim as evoluções do direito contratual. Em 2019 foi promulgada a Lei de Liberdade Econômica (13.874, de 20.09.2019), a qual trouxe também série de alterações no Código Civil de 2002, cujos impactos ainda são tímidos, sobretudo na formação da jurisprudência nacional. Nesse sentido, serão analisados o direito civil e a existência digna conforme os ditames da justiça social, o cenário econômico e o equilíbrio contratual, a teria da base objetiva do negócio e as cláusulas gerais e conceitos legais indeterminados, a possibilidade de revisão e modificação das cláusulas contratuais, a interpretação da vontade nas relações contratuais e o inadimplemento em face da culpa, do caso fortuito e força maior.
Módulo Área II - Novos Danos na Pós-Modernidade sob o viés da Responsabilidade Civil
Ementa: Poucas áreas do direito civil têm passado por movimentos de mudanças significativas quanto a responsabilidade civil. O dever de indenizar, ínsito no ordenamento, tem sido arguido com maior intensidade pelos cidadãos brasileiros, inclusive ampliando o leque de situações ensejadoras dos pedidos de indenização. As cláusulas gerais contidas no ordenamento civil, com estrutura aberta, contribuem para a expansão das possibilidades de indenização. Novas funções da responsabilidade civil, notadamente na prevenção de danos. Princípio da reparação integral e os óbices ainda encontrados na práxis cotidiana. Os denominados novos direitos.
Módulo Específico I - Gestão e Administração de Riscos – seguro como mecanismo de transferência de risco + Os Seguros como Relação de Consumo + A intermediação nos contratos de seguros
Ementa: Estudo do fenômeno do risco na sociedade contemporânea. Compreender o risco e saber como gerenciá-lo. É possível monetizar o risco? Ulrich Beck e a sociedade de risco. Introdução à gerência de riscos, sendo que o seguro constitui apenas uma das ferramentas na gestão. Necessário para o aluno conhecer as ferramentas usuais de gerenciamento, inclusive para poder entender as condições mínimas exigíveis para a aceitação dos riscos para fins de seguros - limites para a segurabilidade ou, ainda, para a recusa dos riscos. Possíveis reflexos em relação a não observância ou do descuido dos preceitos técnicos relativos ao gerenciamento de riscos, em face do contrato de seguro e da ocorrência do sinistro. Imposições contratuais de condutas em relação ao controle dos riscos segurados. Os seguros enquanto relação de consumo e as implicações concernentes para os consumidores de seguros e para a atividade seguradora. A principiologia consumerista regente, a qual afeta diretamente o contrato de seguro. Na intermediação do seguro, as atribuições e as responsabilidades legais dos corretores de seguros, cujos agentes têm atuação preponderante na fase pré-contratual do seguro, se estendendo para o período de execução do contrato, inclusive em casos de sinistros e na renovação das apólices.
Módulo Específico II - Elementos Técnicos e Jurídicos Aplicáveis aos Contratos de Seguros
Ementa: O pensamento contratual voltado ao cenário securitário da forma mais ampla possível, com a projeção necessária na linha do tempo. O sistema nacional de seguros e o ordenamento regente, assim como as bases técnicas elementares. A nomenclatura própria do contrato de seguro e da atividade seguradora. Elementos e as fases pertinentes à formação do contrato de seguro. Hermenêutica acerca do contrato de seguro em face do direito e da interpretação sistêmica do ordenamento jurídico contemporâneo. O estado da arte em relação ao desenvolvimento do mercado de seguros brasileiro e das bases contratuais existentes. Reflexos acerca das inexatidões encontradas diante da técnica necessária para a formação e a execução dos contratos.
Módulo Específico III - Execução, Renovação e Resolução dos Contratos de Seguros
Ementa: A proposta do seguro sendo aceita e uma vez emitida a apólice, encerra-se a fase pré-contratual e tem início a fase de execução contratual propriamente dita. Durante esta fase também há obrigações do segurado, especialmente quanto a manutenção e segurança dos bens objeto da garantia da apólice. Alterações do risco podem ocorrer e precisam ser avisadas prontamente. O segurado pode desejar modificar o contrato de seguro durante a sua vigência. O pagamento do prêmio materializa, de fato, o contrato de seguro e o seu não pagamento determina consequências específicas. As partes podem decidir não continuar o contrato. Para a renovação, nova proposta deve ser apresentada. Causas de possível nulidade do contrato de seguro. O instituto da sub-rogação de direitos no contrato de seguro. A fraude na atividade seguradora.
Módulo Específico IV - Seguros de Propriedades e Riscos de Engenharia
Ementa: Os seguros de propriedades – dos produtos massificados industriais, comerciais e residenciais aos grandes riscos industriais e de engenharia da construção e instalação e montagem. O segmento, na área dos massificados, apresenta a tendência relativa à frequência de sinistros, sendo que os grandes riscos não, mas estão ligados à severidade quando das ocorrências. As bases técnicas fundamentais desses segmentos são bastante específicas, requerendo conhecimento adequado e particularizado. Sinistros de grande expressão ocorrem com os seguros de propriedades e o operador do direito deve se fazer presente para a possível prevenção de conflitos.
Módulo Específico V - Seguros de Responsabilidade Civil Geral, Riscos Profissionais e Seguros Ambientais
Ementa: Segmentos de seguros distintos, mas que guardam estreita relação com os princípios basilares do instituo da responsabilidade civil, de amplo espetro. A Disciplina entra nos aspectos técnicos e jurídicos fundamentais dos tipos de contratos de seguros RC Geral (riscos industriais, circulação e produtos, empregador, outras modalidades), E&O (erros e omissões de determinadas categorias profissionais) e Ambiental específico.
Módulo Específico VI - Seguro de Automóvel e RC Automóvel (obrigatório e facultativo)
Ementa: Entre os diversos ramos, um dos mais comercializados no Brasil, o Seguro de Automóvel apresenta vários aspectos técnicos e jurídicos típicos. A jurisprudência, até mesmo em razão não só do grande volume de produção deste seguro no país, mas também pelo fato de o Brasil se situar entre os primeiros países do globo em número de acidentes automobilísticos, é multiforme e dinâmica. As questões que envolvem a responsabilidade civil em relação aos danos perpetrados a terceiras pessoas, também constituem matérias de grande repercussão, cujos contornos são analisados pela Disciplina. O modelo atual do seguro obrigatório DPVAT e suas deficiências, mais as possíveis alterações do sistema fazem parte da Disciplina.
Módulo Específico VII - Seguros de Transportes
Ementa: Considerado um dos pais da espécie contratual, o seguro de transporte marítimo se multiplicou, ao longo dos anos, em diferentes modais além dos aquáticos: terrestres e aéreos. Com legislação específica e complexa, nos diferentes modais, a compreensão deste segmento de seguro requer estudo acurado, passando também pelas práticas usuais dos mercados de seguros: internacionais e nacionais.
Módulo Específico VIII - Seguros de Vida e Acidentes Pessoais
Ementa: Segmento dos mais importante na contemporaneidade, demonstra, dependendo do grau de desenvolvimento que ele apresenta no mercado, o grau de maturidade de uma sociedade em face da prevenção de perdas. Fator de manutenção da estabilidade econômica e social, os seguros de pessoas auxiliam e muito na diminuição de perdas, estabilizando as relações sociais e especialmente aquelas de natureza doméstica-familiar. Segurança e equilíbrio econômico-financeiro familiar se apresentam como medidas salutares e que acabam complementando ou até mesmo substituindo possíveis deficiências de assistência social dos sistemas públicos. Essas vertentes, assim como as bases técnico-jurídicas dos diferentes tipos de seguros de pessoas fazem parte dos estudos relativos a esta Disciplina.
Módulo Específico IX - Seguro Saúde Suplementar
Ementa: Esta Disciplina tem como objetivo analisar e discutir as bases fundamentais dos sistemas compreendidos pela Saúde Suplementar no país. O estágio de desenvolvimento atual com comparativos internacionais e a posição dos tribunais acerca das multiformes questões relacionadas.
Módulo Específico X - Previdência Privada
Ementa: Assim como em relação aos Seguros de Pessoas, o desenvolvimento da Previdência Privada demonstra o grau de amadurecimento de uma sociedade. A cultura previdenciária no Brasil. A Disciplina tem como objeto analisar e discutir as bases fundamentais da Previdência Privada no Brasil, com viés técnico-jurídico, do seu surgimento aos modelos atuais. O sistema nacional e respectivo marco regulatório. Reforma da previdência social pública e os reflexos no sistema privado.
Módulo Específico XI - Seguros de Garantia, Crédito Interno e Externo
Ementa: Segmentos importantes e em franca expansão no Brasil. Os Seguros de Garantia compreendem várias modalidades – desde a participação do tomador no certame licitatório, passando pela execução do contrato. Garantia Judicial prevista no CPC. O Seguro de Crédito Interno como condição de proteção das vendas com pagamentos parcelados, se apresenta como elemento de incremento da indústria e do comércio bastante eficaz. O Seguro de Crédito Externo, por sua vez, protege os fabricantes-exportadores em face de possíveis inadimplementos de origem política e de insolvência dos países e empresas importadoras.
Módulo Específico XII - Seguro D&O – Diretores e Administradores + Seguros de Riscos Cibernéticos
Ementa: O Seguro D&O tem se destacado no Brasil como um dos ramos mais procurados e contratados nos últimos anos. A intensificação do ordenamento jurídico e alcançando aquele gestor que causa perdas financeiras a outrem, no caso acionistas minoritários e até mesmo à própria empresa, propugna pela necessidade do seguro. Os mais diversos tipos de gestão empresariais podem ser garantidos por este tipo especial de seguro (sociedades industriais e comerciais, fundos de pensão, fundos equity, financeiros, imobiliários, outros). No tocante aos riscos cibernéticos, de suma importância para a gestão dos riscos empresariais contemporâneos, vários caminhos se abrem e muitos deles podendo contar com a garantia saneadora de seguros específicos.
Módulo Específico XIII - Regulação de Sinistros e Intervenção do Operador de Direito + Meios Alternativos de Solução de Conflitos
Ementa: A Disciplina objetiva analisar e discutir as tarefas compreendidas no processo administrativo de regulação de sinistro (ajustamento de sinistros em outros países), sob o olhar técnico-jurídico. Analisa as diferentes fases, desde o aviso do sinistro pelo segurado à seguradora, assim como os agentes que interferem no procedimento: Seguradora – a gestora do processo; Corretor de Seguro; Empresa Reguladora de Sinistros; Ressegurador; Peritos; Operador do Direito. Discorre, também, sobre a fraude contra o seguro, em suas mais variadas formas e os procedimentos que podem ser tomados pelo regulador do sinistro. A Disciplina, no tocante aos meios alternativos de solução de conflitos, analisa e discute as bases fundamentais da Conciliação – Mediação e Arbitragem (procedimento judicial – Disciplina própria).
Módulo Específico XIV - Processo Civil: Especificidades nos Contratos de Seguros
Ementa: O procedimento judicial estatal constitui o modelo utilizado de maneira uniforme pelo mercado de seguros brasileiro. Há, inclusive, acentuado fenômeno de “judicialização” e motivado por vários fatores, nem todos eles ainda convenientemente atacados pelas seguradoras. O segmento de seguros apresenta diversas especificidades processuais e todas elas são objeto de análise e consideração pela Disciplina.
Módulo Complementar XV - Atividades Complementares
Ementa: Este módulo é dedicado ao desenvolvimento, pelo aluno, de atividades complementares voltadas à sua melhor formação, como especialista, a partir da prática de atividades acadêmicas e/ou científicas, tais como participação em programas de monitoria ou atividades de extensão, pesquisa, congressos, seminários e similares (em painéis ou palestras), publicações de trabalhos científicos, dentre outros. Buscar-se-á o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e competências adquiridas fora do ambiente presencial das aulas, para fim de promover a melhor capacitação do aluno com a somatória, ao processo de formação, dos benefícios decorrentes das experiências acadêmicas externas, quer no campo da pesquisa, quer na docência. As atividades complementares consistem em instrumento educacional extremamente relevante para fim de incluir o aluno como verdadeiro ator do processo de especialização, construtor e propagador de conhecimentos, tendo por elemento facilitador a orientação e a aquisição de informações obtidas nas aulas presenciais.
As Especializações ao vivo são cursos presenciais mediados pela tecnologia, ministradas em videoconferência, com a possibilidade de o aluno, em tempo real, formular perguntas pelo Chat ou utilizando microfone e câmera..
As aulas ocorrem nas datas e horários informados na programação e são ministradas por um corpo docente de excelência com a utilização de ferramentas já conhecidas pelos alunos e professores, como: portal do aluno, Google Classroom, entre outros.
A metodologia utilizada apresenta uma proposta dialógica, colaborativa, criativa, reflexiva e inovadora que deverá atender aos seguintes requisitos:
* Estímulo e exercícios de variadas formas de expressão;
* Desafios que tirem o aluno de sua zona de conforto para resolução de problemas;
* Exploração de vários tipos de aprendizagem, habilidades, conhecimentos e competências; e
* Utilização de novas tecnologias.
4 – DAS AVALIAÇÕES
Os alunos poderão ser avaliados através de seminários, trabalhos, artigos elaborados para cada módulo/disciplina, bem como, por meio de prova escrita realizada no final de cada módulo/disciplina – com exceção do módulo, atividades complementares, cuja avaliação tem critério diferenciado, descrito no item anterior.
As provas, seminários, trabalhos e artigos serão avaliados por notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 0,5 (cinco décimos).
A aprovação em cada módulo/disciplina se dará com a obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete). Quando realizada mais de uma avaliação no módulo/disciplina, a nota será apurada pela soma das atividades avaliativas realizadas. É requisito para a aprovação em cada módulo a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
5 – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ARTIGO CIENTÍFICO
Deverá ser apresentado ao final do curso um trabalho de conclusão consistente em artigo científico sobre tema estudado (ou seja, que integre o conteúdo programático) dentro da área de interesse do aluno.
Para aprovação, o aluno deverá ter no mínimo nota 7,0 (sete), na sua avaliação.
6 - EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Para obtenção do título de "especialista", o aluno deve cumprir os seguintes requisitos, simultaneamente:
I - Obter a média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada Módulo;
II - Frequentar 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, da carga horária prevista por Módulo;
III - Obter a nota final no Trabalho de Conclusão de Curso igual ou superior a 7,0 (sete).
7 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA
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POLIDO, Walter A. Sistemas jurídicos: codificação específica do contrato de seguro. Da necessidade ou não da positivação de microssistema para o direito securitário brasileiro. In: Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos, Vol. VI, São Paulo: RT, 2011, TEPEDINO, Gustavo. FACHIN, Luiz Edson (orgs).
STIGLITZ, Ruben S. Derecho de Seguros. 4ª ed. Tomos I, II e III. Buenos Aires: La Ley, 2004.
TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B. PIMENTEL, Ayrton. O Contrato de Seguro de Acordo com o Código Civil Brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Roncarati, 2016.
- Professores
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ADRIANO DE ASSIS FERREIRA
CÁSSIO GAMA AMARAL
CHRISTIANE HESSLER FURCK
FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA SANTOS
FERNANDA GARCIA ESCANE
FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY
GABRIEL SCHULMAN
JOÃO EBERHARDT FRANCISCO
LUCAS FUCCI AMATO
PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO
PAULO MARCOS FREITAS COSSA
TIAGO MORAES GONÇALVES
WALTER POLIDO
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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