Aula 3. As internalidades da formação advocatícia.

            A terceira aula do curso busca identificar e problematizar o que denomino por internalidades da educação advocatícia. Se as externalidades da educação advocatícia forjam os campos de possibilidade prática e profissional, as internalidades fornecem o imediato do ensino, do âmbito de proposição teórica e da construção ideológica declarada, por meio e sob o controle das faculdades de direito, regulamentadas pelo Ministério da Educação. Além disso, a Ordem dos Advogados do Brasil, mediante o Exame de Ordem, estabelece os parâmetros pelos quais o futuro advogado será avaliado para sua habilitação, mantendo, ainda, exigências formais de conduta e ética no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 02/2015 – CFOAB). Pode-se dizer, assim, que as internalidades da educação advocatícia têm, no ensino jurídico, sua âncora primeira e, nos critérios de habilitação, de disciplina e ética da OAB sua âncora segunda.

            A educação jurídica é imediatamente consubstanciada no âmbito que se chama estritamente de ensino jurídico. O saber jurídico é consolidado, delimitado, planificado e ministrado por meio de faculdades de direito, que têm, no Brasil, um histórico de surgimento a partir de um modelo originalmente colonial português, advindo de Coimbra. As duas primeiras faculdades de direito nacionais, de São Paulo e Olinda (depois Recife), buscavam formar a elite burocrática do Império. Com o advento da República, o mesmo modelo elitista se mantém. De início, e por muito tempo, a educação advocatícia feita pelas faculdades de direito buscava distinguir socialmente um núcleo numericamente reduzido de membros das profissões jurídicas. Mais dada a uma retórica de argumentações razoáveis que a um saber científico analítico e consequente, a educação das faculdades de direito prestigiava os mecanismos de acesso ao e manejo do poder estatal. Com o decorrer do século XX, as faculdades de direito se expandem e, ao final desse século e já para o início do atual, os cursos jurídicos se constituíam em um dos mais procurados pelos estudantes de ensino superior do Brasil, formando milhões de bacharéis. O ensino jurídico, então, se massifica. Consolida-se o fenômeno dos cursinhos, tanto para o ingresso na OAB quanto para acesso a outros concursos profissionais. Nesse processo histórico, o ensino jurídico sai de um padrão de erudição generalista para outro de memorização e adestramento a manejos de exames e perguntas – cada qual desses padrões com suas virtudes e seus problemas. O primeiro saber jurídico das faculdades de direito era de um bacharelismo retórico, generalista-político-humanista; o segundo é de um bacharelismo especializado, tecnicista e eficiente.

            A institucionalização do conhecimento do direito e de sua transmissão aos educandos por meio de faculdades de direito tem o condão de separar um saber jurídico prático – que a todos os sujeitos de direito atravessa, em graus variados – de um saber jurídico técnico, respaldado e legitimado formalmente. Tal horizonte teórico não é oposto nem muito diverso daquele do saber jurídico prático, mas é intrincado e enfeixado o suficiente em seus próprios termos para fazer uma separação inexorável entre o jurista e o não-jurista. Dá-se aqui uma ideologia do saber jurídico como técnica racional, melhor saber, conhecimento científico ou, mesmo, justiça. Tal ideologia da educação jurídica em sua internalidade é acompanhada do próprio mérito ideológico da forma e dos conteúdos jurídicos: igualdadade para a desigualdade, autonomia da vontade e liberdade como obrigantes, defesa do capital e da propriedade privada. O privilégio ao privatismo jurídico e ao punitivismo penal em detrimento do direito público e dos interesses e lutas sociais é uma constante em toda a história do ensino jurídico. Com isso, a internalidade da educação advocatícia, embora erigida em instituições próprias, não é distinta da externalidade da educação advocatícia em termos ideológicos. Embora conhecendo desacoplamentos e contradições parciais, o interno existe pelo externo, determinados ambos pela reprodução social capitalista em específicas formações sociais de dominação e opressão.

17/11/2020

Aula 3. As internalidades da formação advocatícia.

3.1. O ensino jurídico.

3.2. As instituições do ensino jurídico.

3.3. A ideologia jurídica.