6291 - Novo Marco Regulatório do Saneamento
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas
Carga horaria: 4 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (segunda e quarta-feira)
Data de início: 14/09/2020
Data de término: 16/09/2020
Quantidade de aulas: 2 aulas
ID: 6291
Período: Início 14/09/2020 - Término 16/09/2020
Horário: Das 19:00 as 21:00 horas (segunda e quarta-feira)
Coordenação: Fabricio Soler
Valor Total do investimento: R$ 119,00 (Incluso valor de matrícula)
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Objetivos da Disciplina
Objetivo Geral: apresentar os destaques da modernização do marco regulatório do saneamento básico.
Objetivos Específicos: compreender as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; aclarar as medidas de aperfeiçoamento do marco regulatório para fins de segurança jurídica nos modelos de contratação; tratar da sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços; destacar a importância de normas de referência para estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica dos serviços de saneamento básico; abordar as metas de universalização até 2033; e abordar a alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Ementa: novo marco regulatório; saneamento básico; ANA; titularidade dos serviços; sustentabilidade econômico-financeira; modelos de contratação; universalização.
Conteúdo Programático
As atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
A importância da uniformidade regulatória do setor de saneamento básico para fins de segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços;
O papel das normas de referência para a regulação dos serviços visando a estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômico-financeira;
A competência do Comitê Interministerial de Saneamento Básico para articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico;
O fomento à prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira;
A adequação do plexo de atividades compreendidas nos serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
A sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos;
A possibilidade de a cobrança de taxas ou tarifas ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos;
A titularidade dos Municípios, no caso de interesse local, e dos Estados, em conjunto com Municípios, no caso de interesse comum;
Os contratos de concessão, as parcerias público-privadas, os certames licitatórios e os contratos de programa;
As disposições sobre a subdelegação do objeto contratado e os limites de 25% do valor e de sub-rogação de direitos e obrigações;
O papel das entidades reguladoras na edição de normas relativas às dimensões técnica, econômica e social, atendendo aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
As metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033;
A alteração dos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
Incentivo à regionalização e titularidade dos serviços de saneamento básico;
Procedimento ambiental simplificado para obras e serviços de saneamento básico.
Bibliografia Básica
BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho; DAL POZZO, Augusto Neves; OLIVEIRA, José Roberto Pumenta (Coord.). Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico brasileiro. Ed. Contracorrente, São Paulo, 2017.
BERTOCCELLI, Rodrigo de Pinho; GRAZIANO, Luiz Felipe Pinto Lima; LUNA, Guilherme Gomes Luna (Org.). Saneamento básico: temas fundamentais, propostas e desafios. Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2017.
BRASIL. Projeto de Lei n° 4162, de 2019, aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 25.06.2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
BRASIL. Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 8 jan. 2007.
BRASIL. Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 3 ago. 2010.
BRASIL. Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 22 jun. 2010.
BRASIL. Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 23 dez. 2010.
SOLER, Fabricio Dorado; SILVA FILHO, Carlos Roberto Vieira. Gestão de resíduos sólidos: o que diz a lei, 4.ed., São Paulo, Trevisan, 2019.
SOLER, Fabricio Dorado; SILVA FILHO, Carlos Roberto Vieira; CIPRIANO, Tasso Alexandre Richetti Pires. Código dos Resíduos. São Paulo, Instituto PNRS, 2016.
SOLER, Fabricio Dorado. Os acordos setoriais previstos na Lei Federal n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS): Desafios jurídicos para a implementação da logística reversa no Brasil. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), 2014.
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Minicurriculo: Advogado especialista em Direito do Ambiente, Direito dos Resíduos e Infraestrutura. Consultor do Banco Mundial, da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial e da Confederação Nacional das Indústrias para estudos em resíduos sólidos. Mestre em Direito Ambiental pela PUC, MBA em Infraestrutura pela FGV, especialista em Gestão e Negócios do Setor Energético pela USP e pós-graduado em Gestão Ambiental também pela USP. Coordenador do curso de educação executiva Gestão e Direito dos Resíduos da Trevisan Escola de Negócios, professor do curso de pós-graduação em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade da PUC-SP, dentre outros cursos de especialização. Organizador do Código dos Resíduos; coautor do livro Gestão de Resíduos Sólidos, o que diz a lei, e de vários capítulos de obras jurídicas especializadas em Direito dos Resíduos e Direito Ambiental.
Minicurriculo: Graduado e Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Mackenzie. Pós-Graduado em Contratos Empresariais pela FGV-GVLaw. Extensão executiva em Business and Compliance pela University of Central Florida e International Management & Compliance pela Frankfurt University of Applied Sciences. Mestrando em Direito Público pela FGV. Professor na FIA e Mackenzie. Sócio no Felsberg Advogados. Ex-Diretor Jurídico de grupo privado em saneamento básico. Ex-secretário da Coordenação de Saneamento do Conselho Federal da OAB.