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Cursos

6276 - ESA - Direito e Tecnologia: Lei Geral de Proteção de Dados, os Riscos Trabalhistas e o Compliance





A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 6 Horas.
Período: Das 19:00 às 21:00 horas (segundas e quarta-feiras)
Data de início: 28/09/2020
Data de término: 05/10/2020
Quantidade de aulas: 3 aulas
 
ESA Direito e Tecnologia
 
 
 
 
O que é?
 
A Escola Superior Advocacia de São Paulo vem aprofundando questões relativas ao Direito e Tecnologia por meio de projetos como o Portal DITEC (Direito, Inovação e Tecnologia - http://ditec.esaoabsp.com/) e, objetivando conduzir seus alunos à reflexões críticas e intervenções nesta seara, lança uma linha de Cursos de Extensão Online ao Vivo em teoria e prática do Direito aplicado à Tecnologia. Os cursos pretendem subsidiar aspectos jurídicos relacionados à Tecnologia a partir do arcabouço normativo brasileiro já existente, fortalecendo a atuação em demandas que envolvam tecnologias voltadas ao desenvolvimento econômico e social.
 
Indicado a quem deseja conhecer, ampliar conhecimentos e dinamizar aspectos teóricos e práticos em Direito e Tecnologia, daí decorrentes aqueles afetos à Inovação, Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico voltados a fins econômicos ou não-econômicos.
 
 
ID: 6276
 
Período:  Dias 28/09/2020, 30/09/2020 e 05/10/2020
 
Horário: Das 19:00 as 21:00 horas (segunda e quarta-feira)
 
Professor: Maurício Pallotta Rodrigues
 
Vagas limitadas a 250 participantes - valor do investimento R$ 120,00
 
Serão disponibilizadas 10 vagas gratuitas, que para efetivação da inscrição, ficarão  condicionadas a formação de turma para o Curso.  
Inscreva-se utilizando o voucher: DIRETECNOLOGIA6276
 
 
Objetivos da Disciplina
 
Objetivo Geral
 
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em que pese haver sido adiada a sua aplicação, entrará em vigor em 2021 e traz no seu bojo uma série de conceitos legais que são gerais e abstratos que deverão ser submetidos ao caso concreto de cada relação social pelos operadores do direito e, com isso, trará impactos sensíveis nas rotinas das corporações e os advogados deverão estar preparados para afazer a sua aplicação na prática, como no tocante às relações de trabalho e emprego. Trata-se de mais um debate jurídico fruto do mercado 4.0 e da valoração que é dada aos dados pessoais na nossa economia, “o novo petróleo”.
 
Objetivos Específicos
 
Em se tratando de conceitos mais gerais e abstratos previstos na LGPD, é importante trazê-los para dentro do direito do trabalho, já que nas relações trabalhista o volume de tratamento de dados pessoais é enorme, desde o processo seletivo até a demissão e, com a vigência da nova lei, essa deverá ser mais uma preocupação de compliance.
 
Ementa
 
A Lei Geral de Proteção de Dados entre em vigor em 2021 e afetará todas as empresas do Brasil nas mais variadas formas, inclusive no que se refere às relações de trabalho. As multas por descumprimento da nova legislação são elevadíssimas e, por isso, é de suma importância o entendimento de como isso pode impactar a rotina das empresas e como se prevenir através de políticas de compliance. O propósito do curso é dar o conhecimento necessário para que os profissionais de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia consigam identificar os riscos e tomar as medidas corretas e, assim, se destacar no mercado de trabalho.
 
Conteúdo Programático
 
 
1.           Lei 13.709/2018
a - Fundamentos e Princípios
 
b - Conceitos
Dado pessoal;
Dado pessoal sensível;
Dado anonimizado;
Banco de dados;
Titular;
Controlador;
Operador;
Encarregado;
Agentes de tratamento;
Tratamento de dados;
Anonimização;
Consentimento;
Bloqueio;
Eliminação;
Transferência internacional;
Uso compartilhado de dados;
Órgão de pesquisa;
Autoridade Nacional;
 
c. Requisitos para tratamentos de dados trabalhistas e previdenciários
 
2. Cuidados no Processo Seletivo
a. Preenchimento de formulários
Criação de rotinas;
Termo de consentimento;
Base Legal;
 
b. Armazenamento de currículos
Criação de rotinas;
Termo de consentimento;
Base Legal;
 
3. Cuidados com a gestão de dados de empregados em geral.
a. Registros de Funcionários
Tipos de dados;
Cuidados;
Base Legal;
 
b. Cumprimento de obrigações
Base legal;
 
c. Dados de Saúde Ocupacional
Dados sensíveis;
Base legal;
Rotinas;
 
d. Controles de Biométricos
Base legal;
Cuidados;
 
e. Imagens de Empregados
Base legal;
Cuidados;
 
f. Dados de crianças e adolescentes
 
4. Empregados que lidam com dados
a. Saúde, Segurança e Medicina do Trabalho
Base legal;
Cláusula de Responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
b. Recursos Humanos
Base legal;
Cláusula de Responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
c. Administrativo e Financeiro
Base legal;
Cláusula de Responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
d. Jurídico
Base legal;
Cláusula de Responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
5. Terceiros que lidam com dados de funcionários.
a. Médicos do Trabalho
Cuidados;
Aditivo contratual com cláusula e responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
b. Contabilidade.
Cuidados;
Aditivo contratual com cláusula e responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
c. Empresas de Seleção.
Cuidados;
Aditivo contratual com cláusula e responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
d. Jurídico.
Cuidados;
Aditivo contratual com cláusula e responsabilidade;
Procedimento em caso de vazamento;
 
6. Direitos dos titulares de dados trabalhistas e responsabilidades legais
 
7.  As boas práticas de governança e as sanções administrativas
 
8. Relatório de Impacto - O Compliance Trabalhista em LGPD
 
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
 
CASTELLS, Manuel. The rise of the network society. 2. ed. The information age: economy, society and culture. vol. 1. Massachusetts: Blackwell, 2000.
DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Tomos I e II. São Paulo: Quartier Latin, 2014. pp. 539 – 618.
DONEDA, Danilo Cesar Maganhoto. Da privacidade à proteção de dados pessoais [livro eletrônico] : elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados / Danilo Cesar Maganhoto Doneda. -- 2. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.
GEIST, Michael. Internet Law in Canada. 3. ed. Ontário (CA): Captus Press Inc., 2002. MANN, Ronald J.; WINN, Jane K. Electronic Commerce. 2. ed. New York: Aspen Publishers, 2005.
LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
 
 
IMPORTANTE
 
1. Para acesso, acessar o "GOOGLE CLASSROOM" através do login e senha, que será enviado no dia da primeira aula, em seu e-mail cadastrado na ESA. 
 
Obs: não se esquecer de checar  a caixa de span
 
2. Para emissão do Certificado, será necessário preencher o formulário após término do Curso.
 
3. A vídeoaula ficará salva para o estudante assistir quantas vezes quiser dentro do período em que o curso estiver sendo disponibilizado.

 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

Mauricio Pallotta Rodrigues


link lates: http://lattes.cnpq.br/2174149533114568
Minicurriculo: Mestre em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo - USP. Especialista em Direito Previdenciário Empresarial. Advogado atuante nas áreas trabalhista individual e coletiva e previdenciária. Entusiasta e estudioso da ciência de dados aplicada ao direito. Sócio fundador do Pallotta, Martins e Advogados, escritório com forte atuação na área trabalhista e previdenciária empresarial, e da STLaw, legaltech que tem o propósito de ajudar escritórios de advocacia e departamentos jurídicos a inovar a forma de fazer o direito no Brasil. Palestrante e Instrutor in company. Autor de artigos em revistas especializadas, de livros e professor convidado para cursos e eventos.




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