6062 - Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro - (Com docência para o ensino superior) - (LIBERDADE)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais graduados em diversas áreas.
Carga horaria: 450 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Data de início: 11/08/2020
Data de término: 28/05/2022
A Escola Superior de Advocacia informa que os cursos de especialização são na modalidade presencial, porém devido ao distanciamento social imposto pelas autoridades, nesse cenário de pandemia, alguns módulos poderão ocorrer em ambiente virtual já que não há uma data específica para o retorno das aulas presenciais.
ID: 6062
Período: Iniciar-se-á em 11 de agosto de 2020, com previsão de término para maio de 2022.
Horário: Das 19 às 22 horas (terças e quintas-feiras)
Coordenação: Christiane Hessler Furck (Mestre - PUC/SP)
Walter Antonio Polido (Mestre - PUC/SP)
Valor por semestre R$ 2.500,00 (sendo um total de 4 semestre)
Observação: Carga horária total de 450 horas / 369 presenciais
1 - DOS OBJETIVOS DO CURSO
Preparar o advogado inscrito no Curso nos temas relacionados aos diversos tipos de contratos de seguros existentes no mercado nacional, assim como em relação às atividades seguradora e resseguradora, de modo que o profissional tenha habilidades para atuar nos respectivos setores possuindo base técnica e jurídica adequada. As atividades não ficam limitadas ao contencioso, sendo que se espraiam também para a advocacia preventiva: consultoria especializada; pareceres em sinistros de alta complexidade; elaboração e revisão de contratos de coberturas de seguros e de resseguro; assistência em procedimentos arbitrais e de mediação; etc. Sem o conhecimento fundamental da área securitária e ressecuritária, o advogado acaba atuando com base apenas nas normas processuais, o que nem sempre lhe confere a segurança necessária para a boa defesa e assistência especializada dos clientes. Sendo o seguro, assim como o resseguro matérias complexas, inclusive com nomenclatura específica e movidos por técnicas também especialmente aplicadas aos segmentos, requerem do operador do Direito conhecimento diferenciado. O Curso terá o objetivo máximo de transmitir aos alunos esses conhecimentos e voltados ao ordenamento jurídico aplicável, pautado na técnica, na doutrina, na jurisprudência e nos usos e costumes dos respectivos segmentos: seguro e resseguro. Com a abertura do mercado de resseguro no Brasil, após setenta anos de monopólio estatal e estagnante, através da Lei Complementar n.º 126/2007, novo setor se apresentou ao país, agora privado e livre, requerendo conhecimentos específicos dos profissionais do Direito. O Curso transmitirá aos alunos também conhecimentos particularmente voltados ao Direito Ressecuritário, ainda desconhecido no país.
2 - EXIGÊNCIAS PARA MATRÍCULA
Para a matrícula o candidato deverá apresentar: 01 (uma) foto 3x4 atual; cópia do diploma ou certificado de colação de grau de bacharel e cópia da Carteira de Identidade de Advogado (quando for o caso), expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil.
3 - DA GRADE CURRICULAR
Módulo I - Bases Técnicas Fundamentais do Seguro e Ordenamento Jurídico
1.Introdução: Sociedade de Risco - aspectos econômicos e sociais do seguro. Gerenciamento de riscos
Definição e percepção de risco. Risco vs. incerteza. O risco, um perigo calculável: desafios na mensuração. É possível monetizar o risco? Ulrich Beck e a sociedade de risco. Gerenciamento de riscos: formas. O seguro uma das ferramentas de transferência de riscos e sua eficácia na contemporaneidade. Condições de segurabilidade. Aspectos econômicos do seguro: limites objetivos da operação. Seguros: uma necessidade social na pós-modernidade? O Mercado de Seguros no Brasil e no mundo.
2.Elementos técnicos aplicáveis ao Seguro
Introdução ao seguro. Política Nacional de Seguros: ordenamento jurídico. Conceito técnico-jurídico do seguro. Princípio de regência: boa-fé. Os elementos integrantes do seguro: interesse segurável – risco – interesse - garantia - prêmio e empresarialidade. Consensualidade do contrato. Sujeitos da operação de seguro: segurado – beneficiário – estipulante – seguradora. Objeto do contrato: risco e interesse. Prêmio puro e prêmio comercial. Provisões técnicas. Outros elementos configuradores: mutualismo, indenização, franquia, seguros proporcionais e não-proporcionais (risco absoluto – risco total - primeiro risco relativo – seguro pelo valor de novo), reintegração, evento coberto, terceiro, vigência do contrato. Seguros privados facultativos e obrigatórios. Classificação: Seguros de Danos e Seguros de Pessoas. Ramos de seguros e modalidades. Instrumentos contratuais: proposta, apólice, endosso, bilhete. Reflexos pela agravação do risco. Riscos Cobertos e Riscos Excluídos e Bens não indenizáveis. Despesas de Contenção e Salvamento. Contrato de seguro: disciplina legal. A regulação estatal do setor. Obrigações legais das partes contratantes. Sub-rogação de direitos. Concorrência de apólices. Interpretação do contrato. Comutatividade. Os seguros e a atividade seguradora em face do CDC. Intermediação dos seguros: o papel dos corretores de seguros e respectivas responsabilidades. Pulverização de responsabilidades: cosseguro – resseguro – retrocessão. Estudos de casos jurisprudenciais.
3.Execução, Renovação e Resolução do Contrato de Seguro
Considerações gerais. Obrigações das partes celebrantes durante a manutenção do contrato de seguro. Renovação: automática e não-automática. Alterações das condições contratuais para a renovação (coberturas, prêmio, riscos segurados, etc.). Resolução do contrato: natural (caducidade) e antecipada (a pedido das partes ou em razão do não pagamento do prêmio, do agravamento do risco, da diminuição do risco, do incumprimento de deveres de informação, da transferência do bem objeto do interesse segurado a outrem). Invalidade dos contratos: causas de nulidade e anulabilidade. Consequências jurídicas do não pagamento do prêmio. Estudos de casos jurisprudenciais
Módulo II - Dos Seguros de Danos
1.Seguros de Propriedades e Riscos de Engenharia
Considerações gerais. Princípio indenizatório aplicável à categoria de riscos do segmento em face dos conceitos utilizados na determinação dos limites segurados, assim como na apuração de danos em caso de sinistros (Limite Máximo de Indenização, Perda Máxima Provável, etc.). Seguro Incêndio, Riscos Nomeados, Riscos Operacionais. Riscos Diversos. Seguros Multirriscos residenciais, comerciais e empresariais. Riscos de Engenharia. Seguros de Lucros Cessantes e Perda de Lucro. A questão do vício intrínseco. Danos continuados. Seguro a favor de terceiros. Projeto de Lei da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais
2.Seguros de Responsabilidade Civil Geral, Riscos Profissionais e Riscos Ambientais
Considerações gerais. Princípio indenizatório aplicável à categoria de riscos do segmento. Escopo e abrangência de cobertura dos tipos RCG, E&O e Ambiental. Limites de Coberturas. Conceito de evento. Tipos de apólices aplicadas: à base de ocorrências e de reclamações (claims made), com desdobramentos. Principais modalidades. Riscos Cobertos e Riscos Excluídos. Clausulados de coberturas brasileiros. Projeto de Lei da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
3.Seguro de Automóveis, Responsabilidade Civil Auto - seguro obrigatório e facultativo
Considerações gerais. Elementos do contrato de Seguro Automóvel e do Seguro RC Facultativo de Veículos. O seguro com valor determinado, valor de mercado e valor de novo. Atraso no pagamento do prêmio do seguro. Questionário de avaliação de risco: perfil. Responsabilidade do corretor e do agente de seguros no preenchimento do questionário de avaliação de risco. Coberturas de Danos decorrentes de eventos da natureza e demais coberturas complementares. Considerações acerca da Vistoria Prévia e da “Cobertura Provisória”. A recusa do risco e os reflexos jurídicos da devolução da proposta de seguro. Perda parcial e as oficinas credenciadas pelo Segurador. Ação direta interposta pelo terceiro em face do Segurador no Seguro RCFV – posição jurisprudencial. Caducidade de determinada cobertura da apólice em face do atingimento do limite de cobertura por sinistro ou sinistros (Auto-Casco e/ou RCFV) e o reflexo na outra cobertura da mesma apólice. Considerações gerais sobre o DPVAT – Seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores. O PL n.º 8.338/2017 que propõe a criação do SOAT – Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
4.Seguros de Transportes
Considerações gerais. Legislação concernente aos riscos de transportes terrestres, aquáticos e aéreos. Os instrumentos contratuais que materializam os serviços de transportes. Os seguros existentes para os riscos de danos às cargas transportadas pelos diferentes modais. Responsabilidade Civil dos transportadores. Possíveis excludentes: caso fortuito e força maior. Direito de regresso. Obrigatoriedade da contratação dos seguros de transportes: Decreto Lei n.º 73/66, art. 20. Predeterminação de riscos e legítimo interesse segurado. Compreensão do conceito e da aplicação das apólices transportes. Limite de responsabilidade. Tipos de Apólices: prêmio único e averbação. Comparativos estrangeiros. Cláusulas de Gerenciamento de Riscos e reflexos jurídicos. Apuração dos prejuízos: vistorias, protestos, ressalvas, avaliações. A prescrição no segmento. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
Módulo III - Dos Seguros de Pessoas, Seguros Financeiros e Riscos Cibernéticos
1.Seguros de Vida e Acidentes Pessoais
Considerações Gerais. Conceitos. As diferenças e as simetrias entre os seguros de danos e os seguros de pessoas. Principais modalidades de seguros de pessoas praticadas no Brasil e sua efetividade. Do Seguro de Vida. Relações jurídicas nascidas do seguro de vida para o caso de morte: relações contratuais entre o Segurado e o Segurador, relações contratuais entre o Segurador e o Beneficiário, relações não contratuais entre o Segurado e o Beneficiário. Forma da designação de beneficiário na apólice. Da falta de designação de beneficiário. Do suicídio. Do seguro sobre a vida de outrem. O seguro coletivo de pessoas. Seguro de Acidentes Pessoais. Seguro Prestamista. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais
2.Seguro Saúde Complementar
Saúde na Constituição Federal de 1988 e no regime privado da Lei n.º 9.656/98. Complementariedade ou substituição integral no sistema privado? A legislação pertinente ao segmento e sua evolução. Código de Defesa do Consumidor – CDC, influenciando o Seguro Saúde: possíveis reflexos. Reajustes de contratos. A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ações e Interpretações judiciais relativas ao contrato de Seguro Saúde Privado e suas coberturas: dependendo dos entendimentos, o sistema mutualístico e os cálculos atuariais podem ser, de fato, prejudicados e colocar em risco a solvência das operadoras? Quais as prováveis causas do fenômeno na “judicialização” neste segmento? Como poderia ser evitado o fenômeno? Quais os caminhos que o segmento do Seguro Saúde deverá percorrer no Brasil nos próximos anos? Traços de outros sistemas encontrados em países estrangeiros. Estudos de casos jurisprudenciais.
3.Previdência Privada
Considerações gerais. Breves considerações a respeito da Previdência Social no Brasil e suas deficiências, com possíveis reflexos de melhoria de acordo com a reforma promovida pelo Governo em 2019. Conceitos pertinentes à Previdência Privada e respectivas funções. Tipos de planos previdenciários operados pelo mercado brasileiro: estruturas e eficácia. A legislação regulamentadora vigente. Principais situações que geram conflitos, com a necessária intervenção dos operadores do Direito. Traços de outros sistemas encontrados em países estrangeiros. Estudos de casos jurisprudenciais.
4.Seguro Garantia, Crédito Interno e Externo
Considerações gerais. Discussão acerca da natureza jurídica do Seguro Garantia. Os sujeitos configuradores do contrato de seguro: tomador – segurado – seguradora. A contragarantia. O limite de garantia na apólice de seguro: procedimentos do mercado nacional e comparativos estrangeiros. O ajustamento (regulação) do sinistro no Seguro Garantia: especificidades. Os principais elementos técnicos pertinentes aos Seguros de Crédito Interno e Crédito Externo. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
5.Seguro D&O - Diretores e Administradores
Considerações gerais. Os diferentes enfoques jurídicos pertinentes à responsabilidade civil dos administradores dos diversos tipos de sociedades comerciais. Responsabilidades advindas das obrigações trabalhistas, civis, ambientais, tributárias, consumeristas, concorrenciais, penais e perante a CVM. Causas eximentes de responsabilidade. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade civil individual e a exposição a risco do patrimônio particular dos administradores. Disposições aplicáveis às instituições financeiras, fundos de pensão, fundos de investimentos e afins. Processo administrativo sancionador – CVM. Termo de Ajustamento de Conduta e os reflexos na cobertura do Seguro D&O. Riscos Cobertos e Riscos Excluídos nas apólices D&O brasileiras. A controvertida cobertura para multas em D&O. A garantia da cobertura das despesas com a defesa do segurado e seus complexos desdobramentos. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
6.Riscos Cibernéticos
Considerações Gerais. Terminologia em Riscos Cibernéticos. Exposição em tempos virtuais, novos modelos de negócio em um mundo conectado. Tecnologia e riscos inerentes. Responsabilidade, Dano e Culpa; Perdas e Danos. Dano Moral e Dano Material. Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa por ilícitos cometidos na rede. Breve Histórico da Proteção de Dados no Brasil e no mundo. Marco Civil da Internet, Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e comparação com Regulamentação Geral de Proteção de Dados na União Europeia (GDPR). RC por vazamento de dados na nova Legislação. Efeitos do Dever de Notificação. Regulamentação SUSEP sobre Guarda de Dados. Responsabilidade Solidária na LGPD. Regimes especiais de Responsabilidade: Provedores de Conexão e Aplicativos. Controladores e Operadores. Comércio eletrônico. Propriedade Intelectual. Conteúdos Ilícitos publicados na Internet. Fatos e vícios de serviços e produtos. Cybercrime e Responsabilidade Civil. A questão da indenização punitiva. Composição probatória dos ilícitos informáticos (Ata Notarial). Contratos de Seguros comercializados no Brasil para o segmento. Necessidades e Possibilidades. A cobertura do risco de cyber de forma adicional nos diferentes ramos de seguros. Nomenclatura específica. Especificidades técnicas dos contratos de seguros. Ajustamento (regulação) de Sinistros. Casos emblemáticos de sinistros já regulados e liquidados. Estudos de casos jurisprudenciais
Módulo IV - Sinistros - Meios de Resolução de Conflitos – Resseguro
1.Regulação de Sinistros e a Intervenção do Operador de Direito
Considerações gerais. Os procedimentos a partir da ocorrência do sinistro. Aviso de Sinistro: reflexos diante da extemporaneidade. Medidas emergenciais. Das obrigações legais e contratuais do Segurado. Dos procedimentos utilizados pelo mercado nacional na regulação administrativa dos sinistros. As partes intervenientes: reguladores, advogados, peritos, corretores, etc. Procedimento de cooperação probatória entre as partes intervenientes no processo de regulação administrativa – conflitos existentes. Publicidade dos relatórios produzidos na regulação entre as partes interessadas – Segurado e Seguradora, Ressegurador, Corretor de Seguro. O prazo para a regulação do sinistro: a mora e seus efeitos – por atos ou fatos provenientes da Seguradora ou do Ressegurador – reponsabilidades advindas. Prazos legais e normativos: desde o Aviso de Sinistro até a completa liquidação. Solicitação de informações pela Seguradora – forma, prazo, repetição, reflexos jurídicos. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
2.Processo Civil: Especificidades do Contrato de Seguro
Considerações gerais. O CPC de 2015 e as principais alterações nos procedimentos que impactaram na atividade seguradora. O Poder Judiciário e a sua postura em face do mercado de seguros: os precedentes judiciais. Do ressegurador no processo civil. Aspectos processuais do CC e do CDC: o instituto da prescrição no direito securitário. Ação de cobrança de indenização securitária. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade securitária. Ação de consignação em pagamento do prêmio. Ações cominatórias. Medidas cautelas, assim como para a exibição de documentos e outras. Execução. Execução no seguro de pessoas. Ação direta do terceiro contra a Seguradora nos seguros de responsabilidade civil. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina. Estudos de casos jurisprudenciais.
3.Mediação: Câmaras Especializadas em Seguros
Considerações gerais. A judicialização dos contratos de seguros na contemporaneidade e suas causas. A cultura dos métodos alternativos para a solução de conflitos no Brasil: necessidade e urgência. Lei n.º 13.140, de 26.06.2015 (Da Mediação). Aplicação. Conceitos. Mediadores (Extrajudiciais e Judiciais). Procedimentos. Impactos para a atividade seguradora. O papel do advogado na Mediação. Mediação on-line. A importância e as vantagens objetivas da mediação para a atividade seguradora na atualidade em face de outros meios de resolução de conflitos. As Câmaras especializadas em seguros no mercado nacional.
4.Arbitragem no Seguro e Resseguro
Considerações gerais. O instituto da arbitragem no mercado de seguros brasileiro na atualidade. A Lei n.º 9.307/1996 e as alterações promovidas pela Lei n.º 13.129, de 26.05.2015. A autonomia da vontade máxima na determinação da arbitragem. Efeitos da convenção de Arbitragem. Cláusula Compromissória: vazia e cheia. O processo arbitral. Câmaras de arbitragem. Poderes do árbitro. Determinação do Direito que prevalecerá ou a equidade. A questão das tutelas antecipadas. Os custos da arbitragem. Das especificidades da arbitragem em seguros e resseguros. Da arbitragem estrangeira e da homologação da sentença arbitral no Brasil (exequatur). A arbitragem nos contratos de seguros de adesão e o CDC. PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem a Disciplina
5.Resseguro: bases técnicas, Contratuais e Jurídicas
Considerações gerais. Mercado de Resseguro no Brasil: evolução histórica. Lei Complementar n.º 126/2007 e as normas infralegais. Pulverização de riscos: Cosseguro vs. Resseguro. Principais tipos de resseguro: proporcionais e não-proporcionais e respectivas aplicações. Natureza jurídica do contrato de resseguro. Princípio basilar do resseguro: estrita boa-fé (uberrima fides). Funções do resseguro. Fontes do Direito no resseguro. Contrato de Seguro e Contrato de Resseguro – obrigação integral da execução do contrato de seguro direto. Resseguro – uma operação internacional. Formação do contrato de resseguro e sua estrutura. Slip de resseguro e sua natureza jurídica – vinculação obrigacional. Conflitos em face das assimetrias entre o slip e o contrato de resseguro final e formalmente apresentado – reflexos. Resseguro direto e com a intervenção do Broker – responsabilidades do intermediário, exigências legais e normativas. Cláusulas contratuais obrigatórias no Brasil, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados: Insolvência, Intermediação – se houver, Jurisdição Nacional, exceto se houver arbitragem estrangeira, Início e Término do contrato, Critérios de resolução do contrato, Riscos cobertos e Riscos excluídos, Período de cobertura, “Cut-through” nos contratos facultativos - em caso de insolvência da Cedente, Data da proposta, Data do aceite, Local para definir a hora de início e término do contrato. Cláusulas contratuais convencionais de Sinistros: Assistência, Cooperação e Controle – tipos e reflexos de cada uma delas na operação, Cláusula de Pagamento simultâneo: discussões acerca desta determinação, Princípios ou cláusulas convencionais: Follow the Fortune (seguir a sorte) – Análise do Acórdão da Apelação Cível n.º 02126/07 – do TJRJ, Follow the Actions (seguir as ações), Follow the Settlements (seguir a liquidação) – significado e dificuldade na contratação, Erros e Omissões – significado e abrangência, Perdas em Excesso ao Limite da apólice original, Cláusula de Obrigações Extracontratuais, Limite por evento e ocorrência, Cut-through clause (caminho direto), Arbitragem (tem Disciplina específica sobre o tema no Programa do Curso); Resseguro facultativo e obrigatório - elementos; Contrato de resseguro: facultativo e obrigatório. Quebra e liquidação da Seguradora – reflexos no contrato de resseguro. Quebra e liquidação da Resseguradora – reflexos no seguro direito. Reflexos jurídicos diante de distorções na operação tradicional de resseguro: operação de fronting, p.ex. Redação dos clausulados de resseguro: cuidados necessários e exemplos de situações concretas que podem gerar conflitos, prejudicando as partes celebrantes. Contract certainty – significado e objetivo. Prescrição no resseguro. A questão do resseguro para Entidades de Previdência Complementar e Saúde (estágio atual). PL da Câmara n.º 29/2017, em análise no Senado e as respectivas determinações/alterações que envolvem o resseguro.
Módulo V - Metodologia do Ensino Superior
Ementa: Caracterização do conhecimento científico e da ciência à luz de seus principais elementos historiográficos, epistemológicos e metodológicos. Importância da ciência na cultura ocidental moderna e contemporânea, especialmente em relação ao papel dos valores cognitivos e sociais na atividade científica e das interações entre ciência e tecnologia. Fundamentos teóricos e técnicos do planejamento e da execução de pesquisa científica, incluindo noções de lógica, argumentação e análise de textos. Avaliação.
Módulo VI - Didática do Ensino Superior
Ementa: Caracterização do conhecimento científico e da ciência à luz de seus principais elementos historiográficos, epistemológicos e metodológicos. Importância da ciência na cultura ocidental moderna e contemporânea, especialmente em relação ao papel dos valores cognitivos e sociais na atividade científica e das interações entre ciência e tecnologia. O Ensino Superior. O Professor de Ensino Superior. Plano de Ensino: objetivos, conteúdos e estratégias de ensino-aprendizagem. Avaliação.
Módulo VII - Atividades Complementares
Ementa: Este módulo é dedicado ao desenvolvimento, pelo aluno, de atividades complementares voltadas à sua melhor formação, como especialista, a partir da prática de atividades acadêmicas e/ou científicas, tais como participação em programas de monitoria ou atividades de extensão, pesquisa, congressos, seminários e similares (em painéis ou palestras), publicações de trabalhos científicos, dentre outros. Buscar-se-á o Desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e competências adquiridas fora do ambiente presencial das aulas, para fim de promover a melhor capacitação do aluno com a somatória, ao processo de formação, dos benefícios decorrentes das experiências acadêmicas externas, quer no campo da pesquisa, quer na docência. As atividades complementares consistem em instrumento educacional extremamente relevante para fim de incluir o aluno como verdadeiro ator do processo de especialização, construtor e propagador de conhecimentos, tendo por elemento facilitador a orientação e a aquisição de informações obtidas nas aulas presenciais.
4 – DAS AVALIAÇÕES
Os alunos poderão ser avaliados através de seminários, trabalhos, artigos elaborados para cada módulo/disciplina, bem como, por meio de prova escrita realizada no final de cada módulo/disciplina – com exceção do módulo, atividades complementares, cuja avaliação tem critério diferenciado, descrito no item anterior.
As provas, seminários, trabalhos e artigos serão avaliados por notas de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se 0,5 (cinco décimos).
A aprovação em cada módulo/disciplina se dará com a obtenção de média final igual ou superior a 7,0 (sete). Quando realizada mais de uma avaliação no módulo/disciplina, a nota será apurada pela soma das atividades avaliativas realizadas. É requisito para a aprovação em cada módulo a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
5 – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ARTIGO CIENTÍFICO
Deverá ser apresentado ao final do curso um trabalho de conclusão consistente em artigo científico sobre tema estudado (ou seja, que integre o conteúdo programático) dentro da área de interesse do aluno.
A elaboração do artigo será feita com o auxílio de um professor orientador, escolhido pelo aluno ou indicado pela escola e que o acompanhará até a entrega final do trabalho.
Caberá aos professores orientadores os critérios delimitadores para apresentação do artigo e a respectiva orientação metodológica para sua elaboração.
Para aprovação, o aluno deverá ter no mínimo nota 7,0 (sete), na sua avaliação.
6 - EXIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
Para obtenção do título de "especialista", o aluno deve cumprir os seguintes requisitos, simultaneamente:
I - Obter a média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada Módulo;
II - Frequentar 75% (setenta e cinco por cento), no mínimo, da carga horária prevista por Módulo;
III - Obter a nota final no Trabalho de Conclusão de Curso igual ou superior a 7,0 (sete).
7 - BIBLIOGRAFIA BÁSICA
ALMEIDA, J. C. Moitinho de. Contrato de Seguro. Estudos. Coimbra: Coimbra, 2009.
ALVES, Francisco Luís F. Ribeiro. Direito dos Seguros: cessação do contrato, práticas comerciais. Coimbra: Almedina, 2013.
BORGES, Nelson. Revisão Contratual. Curitiba: Juruá, 2017.
BRANDIMILLER, Primo Alfredo. Conceitos Médico-Legais para Indenização do Dano Corporal. São Paulo: Thomson Reuters, 2018.
CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: RT, 2014.
FURCK, Christiane. O Questionário de Avaliação de Risco no Contrato de Seguro e discriminação de gênero no Brasil. In: Aspectos Jurídicos dos Contratos de Seguros - Ano V. NETO, Pery Saraiva. CARLINI, Angélica. (coords.). Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2016.
GASPAR, Cátia Marisa. RAMALHO, Maria Manuela. A Valoração do Dano Corporal. Coimbra: Almedina, 2012.
NEGREIROS, Teresa. Teoria do contrato: novos paradigmas. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
PIMENTEL, Ayrton. TZIRULNIK, Ernesto. CAVALCANTI, Flávio de Queiroz B. O Contrato de Seguro de Acordo com o Código Civil Brasileiro. 3ª ed. São Paulo: Roncarati, 2016.
POÇAS, Luis. O Dever de Declaração Inicial do Risco no Contrato de Seguro. Coimbra: Almedina, 2013.
POLIDO, Walter A. Contrato de Seguro e a Atividade Seguradora no Brasil: Direitos do Consumidor. São Paulo: Roncarati, 2015.
POLIDO, Walter A. Contrato de Seguro: novos paradigmas. São Paulo: Roncarati, 2010.
POLIDO, Walter A. Da limitação da autonomia privada nas operações de seguros: coletivização dos interesses – nova perspectiva social e jurídica do contrato de seguro. In: Doutrinas Essenciais: Obrigações e Contratos, Vol. III, São Paulo: RT, 2011, TEPEDINO, Gustavo. FACHIN, Luiz Edson (orgs).
POLIDO, Walter. Seguros de Responsabilidade Civil: manual prático e teórico. Curitiba: Juruá, 2013.
TZIRULNIK, Ernesto. Seguro de Riscos de Engenharia: instrumento do desenvolvimento. São Paulo: Roncarati, 2015.
Observação: Cada professor indicará os títulos recomendados por Disciplina do curso.
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Minicurriculo: Sócia na área de Seguros e Resseguros de TozziniFreire Advogados. Doutora e Mestra em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Com mais de dez anos de atuação no setor de seguros, assessora clientes em questões regulatórias SUSEP, contencioso administrativo SUSEP e contencioso estratégico. Frequentemente, ministra aulas e workshops para seguradoras e resseguradores, sendo também professora em instituições de ensino superior, como ENS e Ibmec. Membro da AIDA Brasil. Autora de diversos artigos e livros, com destaque para Seguros: Beneficiários e suas Implicações (2016); As Polêmicas que Permeiam o Seguro de Responsabilidade Civil e a Busca por uma Solução (2019), ambos publicados pela Editora Roncarati.
CARLOS EDUARDO SOUZA BROCANELLA WITTER
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Minicurriculo: Advogado empresarial e professor de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Tributário há mais de 20 anos, é Mestre em Educação, em Semiótica e em Artes Cênicas pela USP. Atua como mentoring jurídico, empresarial e pessoal e realiza Formação de Professores há mais de 12 anos.
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Minicurriculo: Advogada em São Paulo (inscrição 187.346); Mestre em Direito das Relações Sociais, com concentração em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP (2008); Especialista em Direito Contratual pela COGEAE-PUC-SP (2004); Professora- Assistente do Curso de Direito Contratual do COGEAE-PUC-SP (de 2005 até 2011); Professora convidada do Curso de Pós Graduação e Extensão em Direito Empresarial e Securitário da FMU- SP – Faculdades Metropolitanas Unidas (2006 à 2012); Professora dos cursos de MBA em Gestão Jurídica de Seguros e Gestão de Riscos, da Escola de Negócios e Seguros – ENS (2007 à 2019); Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Coordenadora do Núcleo Temático de Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Professora da Conhecer Seguros; Relatora da 5ª Turma, do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Fundadora e Membro do Canal Direito com Elas, no Youtube. Membro da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Secretária geral do Grupo de trabalho de seguro de automóvel.
Fabiola Meira de Almeida Santos
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Minicurriculo: Advogada,Sócia Coordenadora do Departamento de Relações de Consumo ,Doutora em Direito (Direito das Relações de Consumo) pela PUC/SP (2016). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP (2009). Especialista em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP (COGEAE - 2005). Professora Assistente da Especialização em Direito das Relações de Consumo pela PUC/SP (COGEAE).Professora convidada da do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro confirmado pela Escola Superior Nacional de Seguros. Coordenadora da obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, publicado pela Ed. Verbatim no ano de 2009. VP Jurídica da ABRAREC. Membro do IBRAC. Coordenadora do Comitê Jurídico da ABRAREC.
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Minicurriculo: Doutor em Direito pela UERJ. Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR. Especialista em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade Positivo (UP) e Ex-Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Integra a lista de árbitros da CAMES. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário e da Especialização em Direito Empresarial e Societário da Universidade Positivo. Professor convidado em diversos cursos de Pós-Graduação (Universidade Positivo, Escola Superior da Magistratura Federal (PR, SE), Escola Superior da Advocacia, Academia Brasileira de Direito Constitucional). Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Civil do Programa de Pós-Graduação em Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Autor do livro: "Planos de Saúde: Saúde e Contrato na Contemporaneidade". Advogado. Atua principalmente nos seguintes temas: Direito Privado (Civil, Empresarial e Societário). Direito Imobiliário, Direito à Saúde, Saúde e Direito, Direito Contratual, Direito do Consumidor, Direito Civil-Constitucional. Foi Vice-Presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/PR.
Maria do Carmo Oliveira Carrasco
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Minicurriculo: Doutorado em Educação, Mestre em Distúrbios da Comunicação – PUC-SP. Especialista em Docência para Adultos (Andragogia) – UMC-SP. Formação pela AASP em Meios Alternativos de Resolução de Disputas e Conflitos – 2002. CEO de Comunicação Corporativa e Estratégica – Cop Consultoria. Fonoaudióloga Forense, Ocupacional e Empresarial – CRFª 5037-SP. Visagista com formação pelo Centro Phillip Hallawel. Personal Communication Trainer ® – Mentory Vocal e Comunicacional. Perita em Comunicação Humana, Expressividade, Microexpressões e Doenças Ocupacionais. Certificação em FACS 3.0 ® - Facial Action Coding System pelo F-M Group Internacional. Integrante do F-MFIFCC - F-M Group Internacional FACS Certified Coders/2018. Idealizadora do Inventário de Avaliação de Competência, Desempenho, Performance e Inteligência Comunicacional ®. Docente da ESA-SP e Núcleos, AASP e MP nas disciplinas de Comunicação e Oratória, Argumentação Forense e Métodos Jurídicos, Comunicação Eficaz para o Tribunal do Júri, Perícias Criminais: Estudo de Casos Reais e Aplicabilidade Identificação de alterações do comportamento e dos aspectos comunicacionais (verbais e não verbais) para o âmbito forense: investigação e análise de casos reais, Metodologia de Pesquisa Científica, Didática do Ensino Superior. Palestrante do CEJUSC do tema: Comunicação Eficaz e Não Violenta: ferramenta estratégica para as tarefas de mediação e conciliação – posturas e recursos. Foi professora do primeiro curso de “Meios Alternativos de Resolução de Conflitos e Negociação” ministrando o módulo “Meios Comunicacionais para Resolução de Conflitos e Negociação”. Foi Gestora e Coordenadora Técnica-Acadêmica IBMEC (SP, RJ, DF, BH) dos Cursos: MBA Gestão em Negócios (in company) e MBA de Gestão em Recuperação de Créditos e Cobrança (in company) e docente das disciplinas: Comunicação Corporativa, Negociação Estratégica e Gerenciamento de Conflitos, Liderança Empreendedora e Comunicação Interpessoal. Consultora e Facilitadora na área jurídica e empresarial nas áreas de Negociação Estratégica, Gerenciamento de Conflitos, Administração de Crise, Comunicação Não Violenta, Pensamento Sistêmico, Comunicação, Perícia, Argumentação etc. Integrou equipe de treinamento em Gestão e Administração de Crise e Comunicação para empresas e governo. Consultora em Gestão e Marketing Jurídico e Marketing Digital.
PAULO MARCOS FREITAS COSSA
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Minicurriculo: Mestre em Gestão e Técnica de Seguros pela Universidad Pontificia de Salamanca, Engenheiro de Segurança do Trabalho pela Universidade Mackenzie, Engenheiro Eletricista pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, membro e ex-diretor da Câmera de Mediação e Arbitragem do Instituto de Engenharia, sócio e diretor técnico da DELCOSSA, consultor especializado na gestão de riscos corporativos e sinistros complexos.
Vivien Lyz Porto Ferreira da Silva
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Minicurriculo: Advogada e mediadora, certificada pelo ICFML – IMI. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Pós-Graduada em Direito Contratual pela PUC-SP. Graduada em Direito pela PUC – SP (2001). Certificada pela Harvard Law School nas matérias de Negociação e Mediação. Professora convidada da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP). Professora do Curso de Especialização “lato sensu” em Contratos pela PUC-SP. Professora do Curso de Especialização em Arbitragem e Mediação da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora de mediação no Centro Mediar. Experiência profissional em direito securitário, cível, societário, contratos (negociação), direito do consumidor, contencioso cível estratégico. Mediadora cadastrada em Câmaras Privadas no Brasil, tais como: CAM-CCBC, CAMARB, AMCHAM, FIESP, CBMA, CAMES, dentre outras. Autora de Livro e diversos artigos na área de contratos e métodos adequados de solução de conflitos. Presidente do Grupo Nacional de Trabalho de Arbitragem e Mediação da AIDA (Associação de Direito Internacional de Seguro). Mediadora certificada pela Escola Paulista da Magistratura de São Paulo e pela ALGI Mediação/Mediaras (centro de Mediacion Buenos Aires (AR)- IV- Curso Latino Americano de Aperfeiçoamento em Mediação). Membro atuante do grupo de Mediação Empresarial do CBAr - Comitê Brasileiro de Arbitragem. Coordenadora da Câmara de Mediação e Conciliação do SINCOR-SP – CAMARASIN.
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Minicurriculo: Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-São Paulo (2008). Professor-convidado de diversos centros universitários: Cogeae-PUC-SP; GVLaw-Rio e São Paulo; Faculdade de Direito da USP; UFRJ; UFRS; Escola Nacional de Seguros, Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - ESA-OAB-SP; Universidade Positivo – PR; Escola da Magistratura em SP com IBDS; FESMP - Fundação Superior do Ministério Público de Porto Alegre; Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria do Rio de Janeiro]; Professor-Emérito da Escola Superior da Magistratura Federal da 1ª Região. Foi Coordenador acadêmico do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da Escola de Negócios e Seguros - ENS (sete turmas, desde a primeira em São Paulo – 2012-2019, uma em Goiânia-GO e uma em Porto Alegre - RS). Membro do IBDS – Instituto Brasileiro de Direito do Seguro. Árbitro inscrito na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem CIESP/FIESP, no Centro Latinoamericano de Mediación y Arbitraje del Seguro y del Reaseguro – AIDA – ARIAS LatinoAmérica, Chile, na Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada - CAMES, na Câmara de Arbitragem e Mediação do Oeste da Bahia – CAMOB e na Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - CAMARB – Atuação como árbitro em seguros e resseguros em diversas outras Câmaras: Brasil-Canadá, FGV-Rio, Amcham. Ex-Superintendente de Operações Nacionais e Membro do Conselho Técnico do IRB-Brasil Re (1975-1998). Ex-Diretor Técnico e Jurídico da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A (1998-2008). Autor de livros de seguros e resseguro [www.polidoconsultoria.com.br]; Consultor da Polido e Carvalho Consultoria em Seguros e Resseguros Ltda. (desde 2008); Sócio da Conhecer Seguros (www.conhecerseguros.com.br); Co-coordenador Acadêmico do Curso de Especialização em Direito do Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Membro titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC; Parecerista.