4754 - Curso de Regularização Fundiária Urbana - Prática e Legislação Federal, incluindo a Lei Federal nº. 13.465/17 e Decreto nº. 9310/2018 - Gestão Jurídica, Urbanística, e Social - (LIBERDADE)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Data de início: 01/04/2020
Data de término: 20/05/2020
ID: 4754
Período: Início 01/04/2020 - Término 20/05/2020
Horário: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Valor Total do Investimento: R$ 515,00 (incluso valor de matrícula)
Objetivo: Capacitação multidisciplinar visando à habilitação para regularização fundiária de assentamento informais urbanos de forma integral. Objetivo vibilizar a titulação de seus ocupantes.
Programa:
Aula 1: Marcos normativos
1. Decreto Lei 58/37;
2. Lei Federal 6.766/79;
3. Lei 9.785/99
4. A questão urbana na Constituição Federal 1988
5. Regularização e o Estatuto da Cidade
6. MP 2.220/01
7. Lei Federal 11.977/2009 – Cap. III da Lei da Minha Casa, Minha Vida
8. As modificações introduzidas pela Lei 12.424/2011
9. MP 759/16
10. Lei nº. 13.465/17
Aula 2: Conceitos Gerais e objetivos aplicáveis à Regularização Fundiária
1. Conceito de Regularização Fundiária e sua abrangência e fundamentos legais – REURB S e REURB E
2. Marco temporal e especificidade do instrumento
3. Objetivos da REURB
4. Conceitos Legais – REURB S – REURB E; núcleo urbano; núcleo urbano informal; núcleo urbano consolidado; demarcação urbanística; CRF - certidão de regularização fundiária; legitimação da posse; legitimação fundiária; ocupante – infraestrutura essencial
5. Âmbito de aplicabilidade: excludente da Lei: áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa; âmbito territorial urbano e rural;
6. Legitimados para propor a Reurb.
Aula 3: Instrumentos de regularização fundiária
1. ZEIS – Disciplinamento na Lei 13.465/17 - Interface com a Legislação Municipal; ZEIS para regularização fundiária, ZEIS de áreas para provisão – outras espécies de ZEIS.
2. Demarcação Urbanística – Conceito; Requisitos do Auto de Demarcação Urbanística,Áreas passíveis de serem demarcadas; Procedimento de notificação do titular de domínio e confrontantes; Casos
práticos de demarcação urbanística
3. Usucapião – CUEM - CDRU e Glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19/12/79 – Contextualização; Conceito; Legislação Aplicável; Requisitos objetivos e subjetivos; Espécies; Características Jurídicas e Urbanísticas; Procedimentos; Aspectos Registrários; Formas de extinção; Casos Práticos; Alterações nas disposições sobre CUEM coletiva e alteração de uso– art 77
4. Legitimação de Posse– Conceito; Legislação Aplicável; Requisitos objetivos e subjetivos; Espécies; Características Jurídicas e Urbanísticas; Procedimentos; Aspectos Registrários; Formas de extinção
5. Legitimação Fundiária – Conceito, Legislação Aplicável, Requisitos objetivos e subjetivos, Espécie; Características Jurídicas e Urbanísticas; Procedimentos; Aspectos Registrários; Formas de extinção
6. arrecadação de bem vago
Aula 4: Projeto de Regularização Fundiária
1. Diagnóstico fundiário e urbanístico
2. Elementos técnicos do projeto de regularização fundiária
3. Cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial e termo de compromisso
4. Aspectos gerais relativos a: flexibilização de Parâmetros – usos admitidos - regularização em etapas - atribuição de responsabilidade quanto à implantação da infraestrutura faltante
5. Abordagem técnico-legal quanto às áreas de risco.
Procedimento Administrativo
1. Normatização federal x normatização municipal sobre procedimentos administrativos de regularização fundiária
2. Instauração do procedimento e atos decorrentes
3. Fases do procedimento
4. Atos administrativos do procedimento
5. Notificação do titular de domínio
6. Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos
7. Descrição dos atos decisórios do Executivo
8. CRF – Certidão de Regularização fundiária – natureza jurídica – elementos essenciais e natureza legal.
9. Aplicável aos parcelamentos já implantado
10. Prerrogativa legislativa municipal.
Aula 5: Regularização Fundiária em Área de Proteção Permanente
1. Conceitos adotados pelo Código Florestal - Amazônia Legal: Área de Preservação Permanente - Reserva Legal - área rural consolidada - pequena propriedade ou posse rural familiar - uso alternativo do solo - manejo sustentável
2. Espécies de intervenção em APP – Interesse Público, Interesse Social e Baixo Impacto
3. Intervenção de Interesse Social – Hipóteses de incidência com ênfase na regularização fundiária
4. Espécies de APPs
5. Marco Legal da supressão de APP - Código Florestal x Lei 11.977/09 x Lei nº. 13.465/17:
6. Disposições da Lei 13465/11 sobre regularização fundiária
7. Especificidades dos art. 64 e 65 do Código Florestal
8. Competência para análise do projeto Município e Estado
9. Características do Estudo Técnico na Reurb
10. Regularização fundiária em área de mananciais e APA – Área de Proteção Permanente
Aula 6: Tipologias Específicas
1. Conjunto Habitacional - Análise da documentação necessária; Definição; Instrução do dossiê de averbação; Aprovação em duas etapas: parcelamento e edificação; CND INSS; Legislação aplicável
2. Condomínio Urbano Simples – Definição; Disposições técnicas; Disposições registrárias; Legislação Aplicável
3. Arrecadação de Imóveis Abandonados- Definição Código Civil – Forma de perda da propriedade; Requisitos: Intenção do proprietário e ônus fiscais; Procedimento:Uso e Destinação do bem arrecadado
4. Direito de Laje – Direito real: construção base. Elementos jurídicos do direito de laje. Alienação da laje. Títulação e suas possíveis consequências. Aspectos Registrários do Direito de Laje. Penhora do Direito de Laje; Direito de Lage e Direito de Superfície - Análise comparativa; Parâmetros urbanísticos e de edificação para aplicação do Direito de Laje. Licenciamento Municipal. Assistência Técnica. Res-ponsável Técnico.
Aula 7: Procedimentos de Avaliação e Alienação de Imóveis da União
1. Bens da União no art. 20 da CF - uso especial, uso comum e dominicais.
2. Destinação de imóveis na legislação patrimonial - panorama histórico - da Lei de Terras à Lei 9.636/98
3. A função socioambiental dos bens da União
4. Novas disposições sobre a alienação de bens da União - da lei 13.240/16 a lei 13.465/17
Aula 8: Aspectos Registrários - Registro da Regularização Fundiária – art. 42/54
1. Procedimentos de Registro da regularização fundiária
a) Introdução ao Registro Público
b) Conceitos Registrários
c) Princípios Registrários
2. Gratuidade do Registro - Fonte de Recursos FNHIS Fundos Estaduais
3. Procedimentos prévios: notificação dos titulares de domínio, dos confinantes e de ter-ceiros
4. Requerimento e instrução do processo de regularização fundiária – padrões das peças técnicas – dispensa reconhecimento de firma
5. Registro da CRF
6. Dispensa a comprovação do pagamento de tributos
7. Imóvel com INCRA e regularização fundiária
8. Imóveis em mais de uma circunscrição ou divisa
9. Regularização em parte de área maior ou em mais de um matricula
10. Dispensa de retificação
11. Regularização fundiária em áreas situados em processo de desapropriação em andamento
X.Aspectos Registrários - Registro da Regularização Fundiária – art. 42/54
1. Procedimento interno no Cartório – prazo para – Notificações de competência do Car-tório x Notificações de competência do ente regularizador
2. Conteúdo das matrículas abertas
3. Abertura de nova matrícula, matrículas individualizadas, registro do título de domínio - Abertura de matrícula de imóvel imitido na posse
4. Abertura de matrícula de áreas públicas – Procedimento – Documentos de instrução.
5. Transmissão automática das áreas públicas ao Município
6. Títulos passíveis de registro.
7. Lista de beneficiários / dispensa de títulos individuais
8. Registro de Fração Ideal
9. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
Minicurriculo: Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (1998). Atualmente é professor permanente do Curso stricto sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito Ambiental Internacional na Universidade Católica de Santos, líder do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental das Cidades.. Na graduação leciona na Unisantos e na Universidade Paulista ; professor de especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, do IPOG, INOREG e Notável. Tem experiência na área de Direito Urbanístico, Ambiental e Econômico. Atua também como professor na área notarial e registral, lecionando matérias relacionadas ao direito ambiental e urbanístico. Possui publicações individuais e coletivas nas referidas áreas.
Minicurriculo: Advogado,Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre pelo Programa Regional de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA) da Universidade Federal do Ceará. Mestre em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor universitário (graduação e pós-graduação), com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Urbanístico, Direito Ambiental e Direito Administrativo. Membro Fundador do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais - IPDMS, no qual coordena o Grupo de Trabalho "Cidade e Direito". Associado da Urucum - Assessoria em Direitos Humanos, Comunicação e Justiça. Foi Diretor Administrativo (2009/2013) e Secretário Executivo (2014/2017) do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU. Atualmente, é Diretor Executivo dodo Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais e assessor da Plataforma Global pelo Direito à Cidade.
link lattes: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=3184D552796175CB8E13EA6BF55FD619#
Minicurriculo: Arquiteto do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Santos, lotado na Secretaria Municipal de Governo. Governo e professor e pesquisador do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito e do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Santos. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pela FAU USP.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/9725556754393646
Minicurriculo: Mestre em Urbanismo pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP - Universidade de São Paulo. Graduada em Direito pela PUC/SP. Advogada Urbanista – Conselheira de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU. Coordenadora do Núcleo de Habitação e Regularização Fundiária da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP. Trabalhou como Superintendente de Patrimônio da COHAB/SP e como Gerente de Regularização Fundiária da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades.
Tatiana Monteiro Costa e Silva
link lattes: http://lattes.cnpq.br/4035224873391919
Minicurriculo: Doutoranda em Direito pela PUC/SP; Mestra em Direito Ambiental pela Universidade Estadual do Amazonas - 2007; Especialista em Direito Ambiental pelo Universidade de São Paulo - 2001; Especialista em Direito Agroambiental e Gestão Ambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso. Professora Universitária do Curso de Direito do UNIVAG/MT.