4625 - Prática da Advocacia Previdenciária no Regime Geral e Próprio - ( Com Análise da "Reforma Previdenciária") - (PRAÇA DA SÉ)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 19 às 21 horas (quartas-feiras)
Data de início: 04/03/2020
Data de término: 20/05/2020
ID: 4625
Período: Início 04/03/2020 - Término 20/05/2020
Horário: Das 19 às 21 horas (quartas-feiras)
Valor Total do investimento: R$ 495,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Preparar o advogado para a atuação na advocacia previdenciária, relativa aos benefícios do regime geral e no regime próprio, oferecendo estudo das espécies das ações comuns e especiais, com análise de casos práticos e as respectivas estratégias processuais. Fazer o estudo aprofundado da EC nº 103 – reforma previdenciária.
Objetivos Específicos: Fornecer curso com o objetivo de processar a aquisição e/ou modificação de conhecimento prático em matéria de legislação previdenciária e o respectivo contencioso judicial, com a elaboração de peças processuais, referente ao serviço privado e público. Proporcionar possibilidades de conhecimento e desenvolvimento profissional aos profissionais. Estudar possíveis alterações da legislação previdenciária no regime próprio e geral.
Ementa: Importância prática para bem advogar em matéria previdenciária, mesclando o estudo do direito material e a prática processual previdenciária, seja na Justiça Federal ou Estadual, no regime geral ou próprio.
Programa:
Aula 1: Introdução. Sistema de Seguridade Social. Assistência Social, à Saúde e Previdência Social. Contexto histórico e legal da Previdência Social. Regime Geral e Próprio de Previdência Social. Fontes de Direito Previdenciário. Posição no ordenamento jurídico. Princípios aplicáveis e hierarquia das normas e seus efeitos práticos. Os segurados – Empregado, Avulso, Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo e suas respectivas contribuições Dependentes. Filiação. Inscrição. Manutenção da condição de segurado. Perda da condição de segurado e os efeitos na concessão de benefícios. A possibilidade de acumular benefícios. O servidor público. Espécies e o enquadramento previdenciário. Estudo prévio dos benefícios no regime próprio.
Aula 2: Prática Forense Previdenciária. Organização Judiciária. Competência Jurisdicional Previdenciária (benefícios – RGPS, RPPS e RCPS). Assistencial (LOAS, assistência médica e concessão de medicamentos). Acidentária (benefícios incapacitantes e habilitação e reabilitação profissional). Tributária (devolução de contribuições indevidas ou recolhidas a maior – repetição do indébito, discussão sobre o SAT, RAT e FAP). Trabalhista (concessão de benefício contra o empregador – salário maternidade e salário-família, reparação por danos e estabilidade no emprego, declaração de vínculo de emprego e de atividade especial e execução das contribuições previdenciárias).
Aula 3: Aposentadoria no Regime Geral e no Regime Próprio – Estudo das aposentadorias de ambos os regimes comparativamente e com destaque das regras de transição. Aspectos relativos à concessão, contagem recíproca de tempo de contribuição / serviço, Aposentadoria em ambos os regimes ou aproveitamento de tempo – CTC, Renda Mensal Inicial. Abono de permanência, paridade e integralidade no RPPS com as novas disposições.
Aula 4: Benefícios em Espécie no Regime Próprio – Benefícios vigentes, com destaque para a aposentadoria voluntária por idade, aposentadoria especial, por invalidez, do servidor deficiente, por inatividade, pensão etc. Aspectos relativos à concessão, paridade, tempo de serviço, aproveitamento do tempo de regime geral - CTC. Cálculo. Renda Mensal Inicial. Estudo da EC nº 103/19.
Aula 5: Benefícios em Espécie no Regime Geral – BENEFÍCIOS VIGENTES. Aspectos relativos à concessão, carência, cálculo e reajustes e seu histórico. Salário-de-Benefício. Cálculo. O Fator Previdenciário. A fórmula 86/96. Renda Mensal Inicial. Salário de contribuição. Estudo aprofundado da EC nº 103/19, em especial das regras de transição. APOSENTADORIA POR IDADE. Cálculo do benefício. A concessão diante do direito adquirido. A possibilidade de revisão. Concessão e Manutenção. Ação de Revisão de benefício e respectiva petição inicial.
Aula 6: A Via Administrativa – Como utilizar as ferramentas contidas no “Meu.INSS”. O Contencioso administrativo, suas instâncias e recursos cabíveis. Competência. As providências relativas ao requerimento de benefícios. Modelos mais comuns em matéria de benefícios. Justificação Administrativa – procedimentos. A contribuição da “Dona de Casa” e do “MEI”.
Aula 7: Benefícios no Regime Geral – APOSENTADORIA ESPECIAL - Conceito de Atividade Especial. A possibilidade da conversão do tempo de serviço. A questão da concessão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. A regra de transição da EC nº 103/19. Ação de Averbação do tempo de serviço e respectiva petição inicial.
Aula 8: Benefícios no Regime Geral. PENSÃO POR MORTE. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A suspensão do benefício. A revisão do valor em decorrência da revisão do benefício do falecido (a). A situação do contrato de trabalho. Teses de concessão e revisão e as respectivas peças processuais. AUXÍLIO-RECLUSÃO. Cálculo do benefício. Espécies de reclusão. Concessão e Manutenção. O conceito de renda familiar. Estudo das alterações legais – MP nº 871/19, Lei nº 13.846/19, MP 905/19 e EC nº 103/19. Ação Mandamental e respectiva petição inicial.
Aula 9: Benefícios – A Perícia Médica - O estudo das patologias. O nexo de causalidade. A definição de incapacidade. O procedimento da perícia médica, na via administrativa e judicial. A função e importância do perito assistente. Os quesitos. O estudo e impugnação do laudo pericial.
Aula 10: Benefícios no Regime Geral. Benefícios incapacitantes. AUXÍLIO-DOENÇA. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A “alta programada” e o remédio processual para seu afastamento. A prova. A perícia médica. A revisão do valor em decorrência da MP nº 242. A interrupção ou suspensão do contrato de trabalho. A doença pré-existente e seus efeitos. Análise da situação do empregado que não consegue o benefício e não pode retornar ao trabalho. AUXÍLIO-ACIDENTE. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. Possibilidade de acúmulo com outro benefício. O valor mínimo a ser recebido. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Cálculo do benefício. Concessão e Manutenção. A suspensão do benefício. A revisão do valor em decorrência da conversão do auxílio-doença. A situação do contrato de trabalho. O adicional por ajuda. Teses de concessão e revisão. Ação de Concessão de Benefício e respectiva petição inicial, com pedido de tutela antecipada.
Aula 11: Benefícios no Regime Geral. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Conceito legal de “deficiência”. Requisitos – tempo e grau de deficiência, carência, idade e índice de funcionalidade. Conversão do tempo de serviço / deficiência. Cálculo do tempo de deficiência e conversão. Cálculo do valor do benefício. Possibilidade de acúmulo de benefícios. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O Benefício Assistencial, natureza, requisitos, análise de casos concretos. A diferenciação entre a situação de invalidez, deficiência e idade avançada. SALÁRIO MATERNIDADE. SALÁRIO FAMÍLIA.
Aula 12: Liquidação de sentença previdenciária. Diante de um caso concreto a ser determinado, será efetuada a liquidação de uma sentença previdenciária. Ao mesmo tempo serão abordados os critérios de atualização do débito e a completa elaboração dos cálculos.
Bibliografia Básica:
Advocacia Previdenciária – Ed. Atlas – 4ª Ed. - autoria de Adilson Sanchez;
Direito Previdenciário Esquematizado – Ed. Saraiva, autoria de Marisa Ferreira dos Santos
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/5348000975122303
Minicurriculo: Advogado especializado em Direito Previdenciário,Mestre em Direito,Coordenador dos cursos da ESA em Direito do Trabalho e Previdenciário,Autor da obra “Advocacia Previdenciária”, “A Contribuição Social Ambiental”, entre outros livros,Conferencista pela OAB/SP desde 1987.
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Formada em Ciências Contábeis, com pós-graduação em Direito Previdenciário pela EPD-Escola Paulista de Direito. Atuando como Analista Judiciária especialidade Contadoria nas Turmas Recursais do JEF/SP - Seção de Cálculos Judiciais.
Frederico Camargo de Mendonça
Minicurriculo: Analista do seguro social;Instrução de processos administrativos;Concessão de benefícios previdenciários;Manutenção de benefícios previdenciários;Atendimento ao público para a resolução de dúvidas relativas à aplicação da legislação previdenciária vigente;Atuação em diversas fases do processo administrativo (instrução inicial, recurso, revisão);Encaminhamento de questões relativas à interpretação das normas previdenciárias aos órgãos superiores;Supervisão de Agência da Previdência Social.Professor-tutor de pós-graduação à distância.
Marisa Ferreira dos Santos
link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Coordenadora do Juizado Especial Federal de São Paulo; Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP; Professora em Curso Preparatório para Concursos.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/7671799902046285
Minicurriculo: Possui graduação em Medicina pela Universidade Regional de Blumenau (2001). Tem Residência Médica em Clínica Médica pelo Hospital Heliópolis de São Paulo, e Residência Médica em Nefrologia pela Universidade Federal do São Paulo, com título de especialista em Nefrologia pela Sociedade Brasileira de Nefrologia (2005). Pós-graduado em terapia intensiva pela Fundação UNIMED/UGF (2009), com título de especialista em Terapia Intensiva pela Associação de Medicina Intensiva do Brasil (AMIB) em 2012. Doutor em ciências pela Universidade Federal de São Paulo (2011). Perito Médico Previdenciário de 2006 a 2010, Assistente Técnico da Procuradoria Regional Especializada INSS (2008-2010), Perito Médico do TJ-SP (2011-).
Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.
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