4556 - Direito Aduaneiro - (LIBERDADE)
A quem se destina: Curso indicado para advogados e profissionais atuantes em diversas áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Data de início: 04/03/2020
Data de término: 25/03/2020
ID: 4556
Período: Início 04/03/2020 - Término 25/03/2020
Horário: Das 9 às 12 horas (quartas-feiras)
Coordenação: Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior
Valor Total do investimento: R$ 350,00 (Incluso valor de matrícula)
ATENÇÃO: CURSO COM AVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ALUNOS
Resumo: Em um mundo globalizado, com ampla circulação de mercadorias entre os países, é relevante possuir conhecimento do Direito Aduaneiro. Só assim será possível lidar, adequadamente, com as dificuldades práticas que podem resultar tanto da importação de bens imprescindíveis para o funcionamento das empresas, como da importação de outros básicos, como medicamentos, para a preservação da vida. Ademais, atualmente, com a expansão do e-comerce, inúmeros são os potenciais conflitos para os quais os profissionais do Direito devem estar preparados, o que só será possível com o conhecimento das regras básicas do Direito Aduaneiro, bem como daquelas do Direito Tributário e do Direito Administrativo dos quais deriva, e de conceitos de Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Penal pertinentes.
Para atingir essa finalidade, propõem-se o curso que terá por escopo o desenvolvimento, em seus alunos, de competências específicas, tais como a capacidade de contextualizar os problemas de comércio exterior; o conhecimento das regras constitucionais e de direito internacional que influenciam o Direito Aduaneiro, assim como dos órgãos encarregados da fiscalização do comércio exterior; a compreensão da razão e da forma de exercitar-se o poder de polícia em sede aduaneira, assim como o modo como se processam, perante os órgãos aduaneiros, a importação e a exportação de mercadorias em conformidade com o regime aduaneiro cabível. Em acréscimo, depois de apresentar os regimes especiais existentes e o quadro de sanções aplicáveis, passar-se-á a discutir sua constitucionalidade e possíveis interpretações, em especial quanto à pena de perdimento.
Temas Tratados no Curso:
1. Introdução: Comércio exterior - importância e influência das normas de Direito Internacional
2. Direito Aduaneiro: conceito e relação com demais ramos do Direito
3. Conceito de território aduaneiro e órgãos vinculados ao controle do comércio exterior
4. Poder de Polícia: conceito e seus fundamentos e mecanismos de funcionamento em matéria aduaneira
5. Regimes Aduaneiros:
5.1. Regime de Importação Comum - procedimento; Sistema Harmonizado, canais de parametrização
5.2. Regime de Importação Especial
5.3. Regime de Tributação Simplificada
6. Regimes Aduaneiros Especiais
6.1. Admissão Temporária;
6.2. Exportação Temporária;
6.3. Trânsito Aduaneiro;
6.4. Drawback;
6.5. Entreposto Aduaneiro;
6.6. Loja Franca;
6.7. Zona Franca.
7. Sanções Aduaneiras
7.1. Visão Geral no Direito Interno e Comparado
7.2. Pena de Perdimento de Veículos no Regulamento Aduaneiro
7.3. Pena de Perdimento de Mercadorias no Regulamento Aduaneiro
8. Visão Crítica
8.1. Pena de Perdimento: evolução legislativa, conceito e natureza jurídica do dano ao Erário
8.2. Constitucionalidade da Pena de Perdimento
Parâmetros da Aplicação da Pena de Perdimento
8.3. Conclusão
Bibliografia Básica:
Bruyn, Herbert Cornelio Pieter de. Direito Aduaneiro. São Paulo: Ed. Juruá, 2019, volumes 1 e 2. Carluci, José Lence. Uma introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Aduaneiras, 1997.
Dias, Eduardo Rocha; Siqueira, Natercia Sampaio: sanções administrativas tributárias: uma tentativa de enquadramento constitucional, in MACHADO, Hugo de Brito, Sanções Administrativas tributárias. São Paulo: Dialética, 2004.
Falcón Y Tella, Maria José; Falcón Y Tella, Fernando. Fundamento e finalidade da sanção - existe um direito de castigar? São Paulo: RT, 2008.
Ferreira, Rony; Freitas, Vladimir Passos (Coord.). Importação e Exportação no Direito Brasileiro. São Paulo: RT, 2004. Lima, Sebastião de Oliveira. Perdimento de bens. Revista de Direito Tributário, n. 58, São Paulo: Malheiros, 1991;
Luz, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira - teoria e questões. 3a ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010;
Machado, Hugo de Brito. A pena de perdimento de bens e a insubsistência do fato gerador da obrigação tributária. Revista de Estudos Tributários, n. 57, São Paulo: Síntese, set-out, 2007;
Mello, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador - as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007.
Padilha, Maria Ângela Lopes Paulino. As sanções no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2015. Rubstein, Flávio. Boa-fé objetiva no direito financeiro e tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2010. Sosa,
Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995.
Torres, Heleno Taveira. Pena de Perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária. São Paulo: Repertório de Jurisprudência IOB - 1a quinzena de outubro de 2007, v. I, n. 19/2007
Versola, Maysa Abrahão Tavares. Sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JÚNIOR
link lattes: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=12AD4BF4B77691E998B42645BE77290B#
Minicurriculo: Juiz Federal da 6ª Turma Recursal em São Paulo e Coordenador Adjunto da Central de Conciliação em São Paulo. Membro do Núcleo Permanente de Solução Consensual de Conflitos do TRF da 3ª Região. Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUC/SP), Especialização em Direito Do Estado (PUC/SP), em Direito Penal Aplicado (Universidade de Coimbra/IBCCRIM), em Direito Aduaneiro (ESAF) e em Direito Tributário (CEEU/SP). Professor de Direito Financeiro na pós-graduação (Univ. São Judas; 2002), graduação (UNICAPITAL, 1994-2002) e cursinhos preparatórios para magistratura (1997-2002). Instrutor para Cursos de Formação de Conciliadores pelo CNJ/CJF. Livro e artigos publicados.
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