Objetivo Geral: Proporcionar aos advogados e demais operadores do direito a qualificação necessária para a prática da advocacia previdenciária em sede administrativa.
Objetivos Específicos: Fornecer aos alunos o conhecimento acerca dos principais artigos da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 e outras normas internas do INSS, bem como demonstrar a possibilidade da utilização de tais regramentos em favor do segurado.
Ementa: Advocacia previdenciária administrativa. Instrução normativa 77/2015. Fase inicial do processo administrativo. Fase instrutória. Fase decisória. Fase recursal. Jurisprudência administratativa. Alterações MP 871/2019. Reforma da Previdência Social.
Programa:
Aula 1: Noções preliminares: Seguridade Social; Previdência Social; Segurados e dependentes do RGPS; Filiação e inscrição; Perda e Manutenção da qualidade de segurado; Contribuição previdenciária dos segurados; carência; benefícios previdenciários.
Processo administrativo previdenciário: conceito; legislação aplicável; princípios do processo administrativo.
Da preparação anterior ao requerimento administrativo: formas de agendamento dos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS; Análise do CNIS e demais documentos apresentados pelo cliente; Acertos de vínculos, recolhimentos e remunerações;
Fase inicial do processo administrativo previdenciário: documentação geral exigida para o protocolo de benefícios e serviços previdenciários; prazo de validade da procuração; exigência para fins de apresentação de procuração; autenticação dos documentos pelo advogado;
Instrução do processo administrativo: documentos comprobatórios aceitos pelo INSS; apresentação incompleta de documentos; carta de exigências; solicitação de documentos em outras repartições públicas; notificações para inspeção nas empresas; utilização de documentos apresentados em processo anterior; utilização de tempo especial reconhecido em processo anterior; justificação administrativa. Dispositivos normativos utilizados em favor do segurado para fins de reconhecimento do tempo especial; PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 – Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos (LINACH); Manual de Aposentadoria Especial do INSS; Aposentadoria por Idade Híbrida (Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS); Auxílio reclusão e a prisão domiciliar.
Aula 2: Fase decisória;
Carga, vistas e cópia de processos;
Procedimentos de revisão; reabertura de ofício;
Prazos de decadência e prescrição;
Fase recursal: Espécies recursais; prazos recursais. Prazo para encaminhamento do recurso ao órgão julgador Dispensa da tempestividade recursal; Conselho de Recursos do Seguro Social; Regimento Interno do CRSS; apresentação de documentos em via recursal; análise de jurisprudência administrativa;
INSS digital;
Alterações da MP 871/2019;
Reforma da Previdência Social.
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.