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Cursos

4223 - Advocacia Previdenciária Administrativa: Como Utilizar as Normas Internas Expedidas pelo INSS em Favor do Segurado - (LIBERDADE)





A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 8 Horas.
Período: 8:30 às 12:30 Horas (segundas-feiras)
Data de início: 23/09/2019
Data de término: 30/09/2019

 

ID: 4223

Período: Início 23/09/2019 - Término 30/09/2019
 
Horário: Das 8:30 às 12:30h (segundas-feiras) 
 
Coordenação: Jesus Nagib Beschizza Feres
 
Valor Total do Investimento: R$ 350,00 (Incluso valor de matrícula)
 
ATENÇÃO: HORÁRIO DESTE CURSO OCORRERÁ DAS 08:30 ÀS 12:30 HORAS
 
 
 
 
Objetivo Geral: Proporcionar aos advogados e demais operadores do direito a qualificação necessária para a prática da advocacia previdenciária em sede administrativa.
 
Objetivos Específicos: Fornecer aos alunos o conhecimento acerca dos principais artigos  da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 e outras normas internas do INSS, bem como demonstrar a possibilidade da utilização de tais regramentos em favor do segurado.
 
Ementa: Advocacia previdenciária administrativa. Instrução normativa 77/2015. Fase inicial do processo administrativo. Fase instrutória. Fase decisória. Fase recursal. Jurisprudência administratativa. Alterações MP 871/2019. Reforma da Previdência Social.
 
Programa: 
 
Aula 1: Noções preliminares: Seguridade Social; Previdência Social; Segurados e dependentes do RGPS; Filiação e inscrição; Perda e Manutenção da qualidade de segurado; Contribuição previdenciária dos segurados; carência; benefícios previdenciários.
Processo administrativo previdenciário: conceito; legislação aplicável; princípios do processo administrativo.
Da preparação anterior ao requerimento administrativo: formas de agendamento dos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS; Análise do CNIS e demais documentos apresentados pelo cliente; Acertos de vínculos, recolhimentos e remunerações;
Fase inicial do processo administrativo previdenciário: documentação geral exigida para o protocolo de benefícios e serviços previdenciários; prazo de validade da procuração; exigência para fins de apresentação de procuração; autenticação dos documentos pelo advogado; 
 
Instrução do processo administrativo: documentos comprobatórios aceitos pelo INSS; apresentação incompleta de documentos; carta de exigências; solicitação de documentos em outras repartições públicas; notificações para inspeção nas empresas; utilização de documentos apresentados em processo anterior; utilização de tempo especial reconhecido em processo anterior; justificação administrativa. Dispositivos normativos utilizados em favor do segurado para fins de reconhecimento do tempo especial; PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 – Lista Nacional de Agentes cancerígenos para Humanos (LINACH); Manual de Aposentadoria Especial do INSS; Aposentadoria por Idade Híbrida (Memorando-Circular Conjunto nº 1 /DIRBEN/PFE/INSS); Auxílio reclusão e a prisão domiciliar.
 
Aula 2: Fase decisória;
Carga, vistas e cópia de processos;
Procedimentos de revisão; reabertura de ofício;
Prazos de decadência e prescrição; 
Fase recursal: Espécies recursais; prazos recursais. Prazo para encaminhamento do recurso ao órgão julgador Dispensa da tempestividade recursal; Conselho de Recursos do Seguro Social; Regimento Interno do CRSS; apresentação de documentos em via recursal; análise de jurisprudência administrativa;
INSS digital;
Alterações da MP 871/2019;
Reforma da Previdência Social.
 
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

Jesus Nagib Beschizza Feres


Minicurriculo: Graduação em Direito pela Faculdades Integradas Padre Albino. Pós Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2012). Pós Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário dos Servidores Públicos pelo Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV (2018). Mestrando em Direito pela UNIVEM - Centro Universitário Eurípides de Marília. Coordenador Regional e Professor de cursos de Extensão e Pós-Graduação do Instituto de Estudos Previdenciários - IEPREV. Coordenador Adjunto do Interior Paulista para a realização de eventos do IEPREV. Coordenador da Escola Superior da Advocacia da 41ª Subseção da OAB/SP (Triênio 2019/2021). Professor convidado do curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP). Professor convidado de cursos de Extensão e Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior da Advocacia de São Paulo (ESA/SP). Professor convidado do curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciária da Escola paulista de Direito - EPD. Professor convidado do curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciária da Faculdade Legale. Tutor da Pós-Graduação em Prática Processual Previdenciária Administrativa e Judicial do Instituto de Estudos Previdenciários- IEPREV. Palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP. Membro efetivo da Comissão de Direito Previdenciário da OAB – Seccional de São Paulo.




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