4181 - Contratos da Advocacia Cotidiana e o Inadimplemento das Obrigações de Acordo com a Jurisprudência - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 12 Horas.
Período: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Data de início: 06/09/2019
Data de término: 27/09/2019
ID: 4181
Período: Início 06/09/2019 - Término 27/09/2019
Horário: Das 9 às 12 horas (sextas-feiras)
Coordenação: Christiane Hessler Furck
Valor Total do investimento: R$ 350,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: Proporcionar visão global dos contratos que são analisados cotidianamente pelo advogado, sintetizando a principiologia, estrutura, formação e elaboração dos contratos, nos termos do Código Civil de 2002, no sentido de adaptá-los aos casos específicos, atendendo aos requisitos de validade e os direitos e deveres de parte a parte. O curso tratará ainda, das hipóteses de inadimplemento, inclusive para minimizá-las, verificando os interesses de parte da parte e o modo como deverão ser estabelecidas as cláusulas contratuais, consideradas as mais relevantes problemáticas vivenciadas nos Tribunais Estaduais. Discorrer sobre o cenário contratual na atualidade e os reflexos econômicos, de acordo com as práticas da advocacia contratualista, considerada inclusive a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e as alterações promovidas no Código Civil de 2002. Análise crítica da jurisprudência, no que diz respeito aos contratos mais manuseados pelo advogado, na atualidade.
Objetivos Específicos: Analisar a principiologia contratual, tendo em vista o cenário sócio econômico atual, de acordo com o Código Civil de 2002 e a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, verificando as fases de formação e a estrutura contratual válida e eficaz, ressaltando a importância de se estabelecer a base objetiva, ou seja, a causa para a constituição da relação contratual. O curso identificará, nesse sentido, as cláusulas gerais e específicas, com objetivo de minimizar as hipóteses de inadimplemento contratual, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, frisando a necessidade de se estabelecer, dentre as disposições contratuais, itens essenciais, assim como a prévia determinação da multa contratual, a constituição do devedor em mora e o modo de rescisão dos contratos de compra e venda, sobretudo de imóveis, contratos de locação de imóveis urbanos, de acordo com a Lei de Locação, Lei 8245/1991, locação de coisas e o comodato. Os principais tipos de litígios e respectivos motivos da judicialização em cada um dos contratos propostos serão analisados, estudando-se ainda, a possibilidade de adoção dos métodos alternativos para a solução dos eventuais conflitos contratuais.
Ementa: A circulação de riquezas e o crescimento econômico nacional depende, basicamente, do volume de contratos celebrados não só com o Poder Público, mas também entre particulares. Nes-se sentido, o Código Civil estabeleceu forte regulamentação dos contratos mais cotidianos, tendo sido idealizado sobre os modernos pilares da socialidade, eticidade e operabilidade. Além disso, serão analisadas as leis esparsas que especificamente regulam os contratos, principalmente a Lei de Locação de Imóveis Urbanos, Lei 8245/1991. A análise crítica de modelos contratuais alheios aos casos específicos será alvo do curso, no intuito de demonstrar que a base objetiva, ou seja, a causa do contrato, deverá ser estabelecida desde o princípio, de acordo com as peculiaridades de cada caso, sobretudo para incluir, se for o caso, métodos alternativos para a solução de conflitos. A jurisprudência dos Tribunais é também vasta e são muitas as questões que merecem estudos mais aprofundados em relação aos contratos e suas especificidades.
Programa:
Aula 1: A teoria geral dos contratos será analisada, à partir dos pilares que informaram o Código Civil de 2002, isto é, eticidade, socialidade e operabilidade, em diálogo com os princípios contratuais clássicos e contemporâneos, considerada a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e as alterações promovidas no cenário do direito contratual atual. Se analisarão ainda, a formação dos contratos e os contratos preliminares, desde os planos de existência, validade e eficácia, até as hipóteses de inexecução contratual e seus efeitos, para configuração da responsabilidade civil contratual com o pagamento de perdas e danos, se o caso, de acordo com a Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Aula 2: O contrato de compra e venda de bens móveis e imóveis será analisado, a priori para se identificar qual a legislação aplicável ao caso, tendo em vista a necessidade de atendimento do Código de Defesa do Consumidor, caso se verifique a presença dos elementos que compõe a relação de consumo. Nesse sentido, serão ainda abordadas as hipóteses de arrependimento, vez que o CDC autoriza o direito de arrependimento para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, a exemplo da internet, telefone, a domicílio ou catálogo, ao contrário do Código Civil que somente autorizaria o arrependimento de uma das partes, caso haja previsão expressa. Nos contratos de compra e venda regulados pelo Código Civil serão abordados os elementos essenciais, os aspectos principais e o foco das discussões judiciais, no que diz respeito ao objeto, ao preço e sobretudo o consenso.
Aula 3: O contrato de locação de coisas, regulado pelo CC de 2002 e de imóveis urbanos, regulado pela Lei 8245/1991 serão estudados mais aprofundadamente, para análise das cláusulas gerais e especiais que deverão ser cuidadosamente redigidas e analisadas pelo advogado, no cotidiano, principalmente quando se tratar de locação de imóveis localizados em condomínio edilício. Pois, inúmeras são as controvérsias objeto de discussão nos Tribunais Regionais, devendo o advogado identificar o modo mais adequado para a defesa dos interesses tanto do Locador, quanto do Locatário, a depender de quem é o cliente envolvido na demanda. Os deveres de Locador e Locatário, as hipóteses de pagamento e reajuste de aluguel, a possibilidade de sublocação, a cessão do contrato, as ações de despejo, o inadimplemento, a rescisão e a renovação do contrato de locação, inclusive não residencial, serão debatidas.
Aula 4: O contrato de comodato será alvo de estudo, para atendimento das cláusulas gerais e especificas, hipóteses de rescisão e responsabilidade do comodatário, em face do disposto no CC de 2002. As alterações promovidas pela Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, na teoria geral dos contratos, também será alvo de estudo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Regionais, sobretudo para que a redação dos contratos de comodato possa ser otimizada, no intuito de evitar controvérsias que possam desembocar na judicialização do contrato. A rescisão dos contratos em geral também será estudada, com ênfase para as hipóteses de exceção do contrato não cumprido, nulidades e anulabilidades contratuais.
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Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
link lattes: http://lattes.cnpq.br/8507613076147315
Minicurriculo: Advogada em São Paulo (inscrição 187.346); Mestre em Direito das Relações Sociais, com concentração em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP (2008); Especialista em Direito Contratual pela COGEAE-PUC-SP (2004); Professora- Assistente do Curso de Direito Contratual do COGEAE-PUC-SP (de 2005 até 2011); Professora convidada do Curso de Pós Graduação e Extensão em Direito Empresarial e Securitário da FMU- SP – Faculdades Metropolitanas Unidas (2006 à 2012); Professora dos cursos de MBA em Gestão Jurídica de Seguros e Gestão de Riscos, da Escola de Negócios e Seguros – ENS (2007 à 2019); Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito Civil e Processo Civil, Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Coordenadora do Núcleo Temático de Direito de Seguro e Resseguro, da ESA-OAB-SP; Professora da Conhecer Seguros; Relatora da 5ª Turma, do TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP; Fundadora e Membro do Canal Direito com Elas, no Youtube. Membro da AIDA - Associação Internacional de Direito do Seguro. Secretária geral do Grupo de trabalho de seguro de automóvel.