3932 - Isenções na Aquisição de Veículos Automotores para Pessoa com Deficiência - (LIBERDADE)
A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 21 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (segundas-feiras)
Data de início: 06/05/2019
Data de término: 17/06/2019
ID: 3932
Período: Início 06/05/2019 - Término 17/06/2019
Horário: Das 19 às 22 horas (segundas-feiras)
Coordenação: Ignez Maria Corner
Valor Total do investimento: R$ 400,00 (Incluso valor de matrícula)
Objetivo Geral: disponibilizar as informações necessárias e conhecimento dos direitos assegurados às pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores com isenções.
Objetivos Específicos: Fornecer curso com o objetivo de fornecer, de maneira simples e objetiva, todas as informações necessárias sobre os direitos das pessoas com deficiência esclarecendo-as no exercício de todos os seus direitos na aquisição de veículos automotores.
Ementa: Conhecimento dos direitos e isenções asseguradas às Pessoas com Deficiência na aquisição de veículo automotores.
Programa:
Aula 1: A Pessoa com Deficiência - PcD.
Deficiência e Pessoa com Deficiência - Conceitos
PcD e Poder Aquisitivo
PcD como Consumidora
PcD e informações das isenções
Pessoas que se enquadram na lei desses benefícios de isenções
Aula 2: Deficiências e Patologias que dão direito à isenção de impostos
Pessoa com Deficiência e Mobilidade
Modalidades de Deficiência
Noções Gerais do processo de Isenção na aquisição de Veículos Automotores
Aula 3: Condutor (PcD) e Não Condutor.
Isenções não asseguradas à PcD Não Condutor
Membros/Pessoas envolvidos no Processo de Isenções na Aquisição de Veículos Automotores
Aula 4: Isenções
Isenções de IPI e ICMS
Isenção de IOF
Isenção de IPVA
Isenção de Rodízio
Isenções asseguradas às PcD
Processo de Isenções Fiscais de veículos Automotores para PcD
Beneficiário com CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Beneficiária sem CNH – Carteira Nacional de Habilitação
Vagas de Estacionamentos para Pcd
Aula 5: CNH Especial
Como Solicitar CNH Especial
Lista de Restrições
Laudo do Detran
Como mudar pra CNH Especial
Aula 6: Cartão de Estacionamento
Cartão da PcD
Cartão do Idoso
Aquisição de veículos – Etapas
PcD Condutora
PcD Não Condutora
Formulários das Isenções
Aula 7: SISEN - Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF
IN RFB Nº 1769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 (pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista)
Metodologia: A metodologia das atividades consiste em aulas teóricas com as informações detalhadas sobre todo o processo de Isenção de impostos na aquisição de veículos Automotores para Pessoas portadoras de deficiências.
Bibliografia Básica:
Art. 72, caput, I e II, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995
Decreto nº 3.298/1999
Lei nº 8.989, de 1995, atualmente prorrogada pela Lei 13.146/2015, art. 77.
Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003
Instrução Normativa RFB Nº 1769, DE 18 de dezembro DE 2017 (REVOGOU AS IN/RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, e a IN/RFB nº 1.369, de 26 de junho de 2013).
Convênio ICMS 50/18
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
- Professores
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IGNEZ MARIA ALAGO CORNER
Observações:
1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.
2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos
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