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Cursos

3911 - Aspectos Jurídicos Pertinentes à Atividade Publicitária no Brasil - (LIBERDADE)





A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.
Carga horaria: 24 Horas.
Período: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
Data de início: 02/04/2019
Data de término: 21/05/2019

 

ID: 3911

Período: Início 02/04/2019 - Término 21/05/2019
 
Horário: Das 19 às 22 horas (terças-feiras)
 
Coordenadoras: Sônia Maria D´Elboux 
                          Larissa Andréa Carasso Kac
 
Valor Total do investimento: R$ 400,00 (Incluso valor de matrícula)
 
 
 
 
Objetivo Geral: Objetivo geral: apresentar aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária, de modo a fornecer uma visão ampla dos direitos envolvidos neste mercado e normas éticas para a estruturação de materiais de comunicação publicitária, assim como orientar a respeito de providências contratuais e jurídicas a serem tomadas preventivamente.
 
Objetivo Específico: propiciar aos alunos uma visão concreta do mercado, doutrina, legislação específica aplicável e jurisprudência (com exposição de cases) relacionadas aos negócios jurídicos voltados para o âmbito publicitário. Destacar a importância da parceria entre os publicitários e os advogados na estruturação e desenvolvimento de campanhas, tornando-as eticamente viáveis e blindadas, evitando-se questionamentos futuros.
 
Ementa: Publicidade – aspectos jurídicos – ética publicitária – cases – ações judiciais e administrativas (CONAR e CENP).
 
Programa:
 
Aula 1: Conceitos preliminares e legislação 
• Definição de Publicidade e diversos meios de veiculação
• Publicidade x Propaganda
• Merchandising
• Product Placement
• Identificação Publicitária
• Código de Ética do Publicitário 
• Legislação Publicitária do País 
• Prerrogativas Constitucionais da indústria criativa
• Promoções comerciais
• Lei Municipal – Cidade Limpa
 
Aula 2: Infrações éticas e legais cometidas na publicidade – Meios de solução 
Parte I 
• Poder Judiciário
• Arbitragem
• CENP
• Práticas comerciais entre Anunciantes, Agências de Publicidade e Veículos
Atualidades: discussões sobre o Anexo D do Código do CENP
• Introdução sobre o CONAR
• Principais aspectos a serem considerados para orientação estratégica
 
Aula 3: Marketing e Publicidade nos meios digitais 
• Publicidade nas mídias digitais
• Fake News e os impactos no mercado publicitário
• Inteligência artificial
• Utilização de dados para marketing digital
• Workshop com convidado: Publicitária que abordará sobre a migração da publicidade convencional para os meios digitais e principais desafios da indústria criativa
 
Aula 4: Publicidade Infantil 
• Cuidados a serem tomados em anúncios direcionados a crianças e jovens
• Providências jurídicas para participação de menores em publicidade
• Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor
• Cases e decisões polêmicas
• Unboxing
 
Aula 5: Propaganda Comparativa e Categorias Especiais de Produtos
• Os limites do uso de marca alheia na divulgação de Propaganda Comparativa
• A concorrência parasitária e o aproveitamento parasitário como espécies do gênero concorrência desleal
• Casos concretos
• Bebidas Alcoólicas
• Cervejas e Vinhos / Ices
• Medicamentos e serviços à saúde 
• Apelos de Sustentabilidade
• Alimentos
 
Aula 6: CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária
• Papel do CONAR - Procedimento Administrativo desta Entidade e Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
 
Aula 7: Apresentação Verdadeira de Produtos, Licenciamento Artístico e Contratação de Celebridades 
• Precisão da informação divulgada
• Publicidade Enganosa e Abusiva
• Testemunhais
• Contratação de Celebridades para divulgação de produtos
• Licenciamento Artístico e Direitos da Personalidade 
 
 Aula 8: Os direitos autorais e uso de imagem 
• Obras protegidas. Autoria e titularidade. Aspecto moral e patrimonial. Prazo de proteção
• A proteção autoral sobre a obra publicitária
• Interpretação restritiva. Contratos: cessão, concessão e licença
• Autor criativo: contrato de trabalho; prestação de serviços; obra sob encomenda
• Uso de imagem na obra publicitária
• Liberação de direitos envolvidos na estruturação e desenvolvimento de campanhas (Obra musical, fotografia, imagem de modelo,etc.)
 
Bibliografia Básica:
 
Código de Autorregulamentação Pubicitária (Código de Ética do CONAR);
 
Normas-Padrão da Atividade Publicitária;
 
ABRÃO, Eliane Y. Organização “Propriedade Imaterial”, Direitos Autorais, Propriedade Industrial e bens da personalidade. São Paulo:Editora Senac;
 
AFFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz. Direito à Própria Imagem. Editora Juruá;
 
BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária;
 
BITTAR, Eduardo C. B.; SILVA F., Artur Marques da; Outros. Estudos de Direito de Autor, Direito da Personalidade, Direito do Consumidor e Danos Morais. Editora Forense Universitária;
 
COSTA, José Carlos Costa. Estudos e Pareceres de Direito Autoral. Editora Forense. Grupo Gen;
 
COSTA, José Carlos Costa; EGEA, Maria Luiza de Freitas Valle; CARASSO, Larissa Andréa; MATES, Anitta; PONTES, Leonardo Machado. Direito Autoral Atual. Editora Elsevier; 
 
FRANCEZ, Andrea; NETTO, José Carlos Costa; D´ANTINO, Sérgio Famá. Direito do Entretenimento na Internet. Editora Saraiva;
 
SAHM, Regina. Direito à Imagem no Direito Civil Contemporâneo – De acordo com o Novo Código Civil. Lei 10406 de 10/01/02. Editora Atlas;
 
SILVA Junior; ALCIDES, Leopoldo; OLIVEIRA, Juarez de. A Pessoa Pública e o seu Direito de Imagem;
 
Shaal; Flavia Mansur Murad. Propriedade Intelectual, Internet e o Marco Civil. Editora Edipro.
 
Certificação: Serão certificados os alunos com, no mínimo, 75% de frequência.
 

PROFESSORES-CONVIDADOS:

CARLA CAVALHEIRO ARANTES


link lattes: http://lattes.cnpq.br/8179307943858633
Minicurriculo: Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008). Especialista em Responsabilidade Civil pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (2012). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008) e advogada sênior de Pinheiro Neto Advogados, na área contenciosa civil e de direito do consumidor.


José Mauro Decoussau Machado


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Minicurriculo: Advogado, Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil - PUC/SP sócio da área de Propriedade Intelectual do Pinheiro Neto Advogados.


Larissa Andréa Carasso Kac


link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Advogada e Consultora jurídica na área de Direito de Entretenimento, Mídia, Imagem, Publicidade e Comunicação. Integrante do Corpo de Árbitros da Câmara Nacional de Arbitragem e Mediação na Comunicação. Coordenadora do curso Os aspectos jurídicos pertinentes à atividade publicitária no Brasil na Escola Superior de Advocacia da OAB / SP. Professora dos cursos: (i) MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito -EPD, (ii) pós -graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP, (iii) pós- graduação em Fashion Law da Faculdade Santa Marcelina, (iv) curso avançado de contratos de Direitos Autorais e de Entretenimento da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Autora da coluna “Entretenimento no cenário jurídico” da Revista da Associação Paulista de Propriedade Intelectual - ASPI. Coordenadora e coautora da obra Atividade Publicitária no Brasil: aspectos jurídicos (Editora Almedina, 2021). Coordenadora nacional da obra Direito Autoral Atual, em homenagem aos 10 anos da Associação Brasileira de Direito Autoral - ABDA (Editora Elsevier, 2015).


Mariana Sceppaquercia Leite Galvão


Minicurriculo: Advogada iassociada do escritório Paulo Gomes de Oliveira Filho Advogados Associados; Formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; especialista em Propriedade Intelectual pela FGV/GVLaw; atua desde 1999 na área da Propriedade Intelectual com ênfase em Direitos Autorais e Conexos, Direito do Entretenimento, Direitos Personalíssimo e Direitos da Comunicação; Professora da disciplina Ética e Legislação do curso de Pós Graduação na ESPM - Escola Superior de Propaganda e Marketing e na Escola Superior de Advocacia ESA – OAB/SP no curso de Direito do Entretenimento. Foi membro da Comissão de Direito Imaterial da OAB/SP e atualmente integra a Comissão de Estudos de Mídia e Entretenimento do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Coautora do artigo “Prescrição e Decadência na lei de Imprensa”, publicado na Obra “Propriedade Imaterial – Direitos Autorais, propriedade industrial e bens de personalidade””, coordenada por Eliane Y. Abrão (2006)


Mauricio Antonio Tamer


link lattes: http://lattes.cnpq.br/1292641448156094
Minicurriculo: Advogado Sênior no Machado Meyer Advogados. Doutor em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie (2021). Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2016). Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2012). Certified Information Privacy Manager (CIPM) pela International Association of Privacy Professionals (IAPP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.


Paulo Gomes de Oliveira Filho


link lattes: Não Consta
Minicurriculo: Advogado formado pela USP/SP,Atua notadamente no atendimento de indústrias, de empresas de comunicação, publicidade e propaganda, produção cinematográfica, artistas e modelos, arquitetura, artes gráficas, obras plásticas, inclusive de fotografia, de decoração e de outras correlatas. Também em entidades representativas do mercado de comunicação como Cenp, Conar, Abap, APP, entre outras. Dada a especialidade dos trabalhos jurídicos que desenvolve, está à frente de um dos principais escritórios de advocacia num dos ramos mais novos no atual cenário jurídico mundial - Direitos na Comunicação e de Entretenimento.


Sonia Maria D'Elboux


link lattes: http://lattes.cnpq.br/7447494202263008
Minicurriculo: Advogada em São Paulo, militando há 28 anos nas áreas de Propriedade Intelectual, Direitos da Personalidade e Direito do Entretenimento e da Comunicação Social. Parecerista, perita judicial e assistente técnica nessas áreas do Direito. Doutora em Comunicação e Semiótica pela PUC-SP, com a defesa da tese: A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade: tensões e limites. Mestre em Educação, Arte e História da Cultura pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Graduada em Direito e pós-graduada em Direito Empresarial e Didática do Ensino Superior pela Universidade Mackenzie. Coordenadora e professora do curso de Pós Graduação (Lato Sensu) em Propriedade Intelectual, Direito do Entretenimento e Mídia da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP – ESA. Membro do Corpo de Especialistas da Câmara de Solução de Disputas Relativas a Nomes de Domínio (CASD-ND), vinculada ao Centro de Solução de Disputas , Mediação e Arbitragem em Propriedade Intelectual da ABPI (CSD-PI). Palestrante e autora de diversos artigos publicados em livros e revistas científicas.




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Obs.1: Para os cursos que permitam alunos não inscritos na OAB, estes deverão apresentar, no primeiro dia de aula, o comprovante de graduação.

Obs.2: A Escola poderá, em caráter excepcional, alterar datas e horários das aulas bem como poderá substituir o docente em caso de imprevisto. Reserva-se o direito de cancelar o curso caso não haja um número suficiente de alunos, sem ônus para os inscritos.

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